Procedimentos obtidos de tragédias com barragens em MG são utilizadas em salvação no RS
Bombeiros mineiros replicam no sul do Brasil os conhecimentos adquiridos após colapsos das estruturas em Mariana e em Brumadinho Técnicas inovadoras utilizadas nos resgates de vítimas dos rompimentos das barragens de Brumadinho e Mariana, ambas tragédias ocorridas em Minas Gerais, estão sendo aplicadas na operação de socorro aos atingidos pela enchente histórica do Rio Grande do Sul. As estratégias são replicadas por 28 bombeiros mineiros enviados ao estado gaúcho na última semana. Porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, o tenente Henrique Barcelos detalha que um dos legados da Operação Brumadinho, a maior ação de buscas do país, é o uso de roupas feitas com a borracha sintética conhecida como neoprene. As fardas foram enviadas para a missão humanitária atual. “Esse é um material tradicionalmente usado em roupas de mergulho e que ajuda a proteger do frio. Ele foi adaptado na operação Brumadinho para ser usado fora da água, já que em áreas de soterramento, a vestimenta não pode ser tão grossa como a de mergulho para não atrapalhar a mobilidade. Assim, temos um material resistente que nos protege tanto do frio quanto de cortes de objetos pontiagudos que podem ser encontrados na lama”, detalha. Nos primeiros dias após as tragédias com barragens mineiras, os bombeiros eram vistos frequentemente se arrastando pela lama de rejeitos enquanto tentavam chegar até as vítimas. Essa é a estratégia para se locomover sobre terrenos muito úmidos sem se afundar, que também está pronta para ser replicada no sul do país. “A ideia é conseguir aumentar a superfície de contato, deitado, para se avançar no terreno de buscas”, explica Barcelos. Fonte: R7
Cidades Gaúchas: FNP busca medida legal para colaborar e ajudar
A solidariedade entre prefeitos e prefeitas de todo o país marcou a reunião realizada nesta segunda-feira, 6, para tratar das formas de colaboração para atender a tragédia enfrentada pelo Rio Grande do Sul, que vive sua pior catástrofe climática. Segundo boletim da Defesa Civil estadual, divulgado nesta segunda-feira (6), os números são alarmantes: 364 municípios afetados, 443 mil habitantes sem energia elétrica, 163 trechos de rodovias bloqueados, 83 óbitos confirmados, 4 em investigação, 111 desaparecidos, 129.279 desalojados e 291 feridos. Em meio a esse cenário, Edvaldo Nogueira, presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju (SE), comparou a situação a uma guerra. Durante uma reunião virtual com governantes locais de várias cidades do país, Nogueira destacou a necessidade de um movimento organizado de solidariedade, além das iniciativas individuais já tomadas. “Estamos vendo de maneira dramática pela televisão, é importante intensificarmos as campanhas de doação e a colaboração entre os prefeitos”, pontuou. Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS, agradeceu o apoio nacional e expressou preocupação com a logística de recebimento das doações, além de outras medidas de apoio. “Precisamos mobilizar também uma ajuda humanitária imediata, seguida por medidas de reconstrução e apoio à saúde pública”, destacou. A prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, destacou o esforço de prevenção, como o fortalecimento dos diques de proteção, e preocupação com a reconstrução do estado. “É importante dar continuidade à solidariedade após o período imediato da crise” , pontuou. Axel Grael, prefeito de Niterói (RJ) e presidente da Comissão Permanente da FNP – Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres (CASD), iniciativa da FNP, disponibilizou os trabalhos da CASD e, de imediato, equipes de engenheiros e da defesa civil do município de Niterói/RJ para avaliar danos estruturais na região gaúcha. Ainda durante a reunião, o prefeito Edinho Silva, de Araraquara (SP), informou que está em contato com doadores privados que já se colocaram à disposição para fazer doações expressivas de equipamentos de purificação de água. Estima-se a possibilidade de 200 aparelhos serem enviados ao Rio Grande do Sul, possivelmente pela Força Aérea Brasileira (FAB). Para dar concretude às ações discutidas, a FNP solicitou audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. O objetivo é que, até a próxima semana, uma comitiva de governantes locais seja recebida pelos parlamentares e mobilizem a tramitação de importantes medidas legislativas no Congresso Nacional. Uma das principais reivindicações é por uma lei para permitir, por exemplo, a doação em dinheiro entre entes federados. A Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023, que reserva emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais, também será pauta pela comitiva de prefeitos. Outra alternativa que será defendida é garantir que parte das emendas parlamentares seja direcionada para ações de adaptação às mudanças climáticas. A reunião contou ainda com a participação dos prefeitos Izaias Santana, (Jacareí/SP), Edinho Araújo (São José do Rio Preto/SP), Dário Saad (Campinas/SP), Junior da Femac (Apucarana/PR), Darci Lermen (Parauapebas/PA), Mário Hildebrandt (Blumenau/RS), Renata Sene (Francisco Morato/SP). A reunião também teve a participação de representantes dos municípios de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Salvador/BA, Recife/PE, Contagem/MG, Belo Horizonte/MG, São Vicente/SP, Maringá/PR e Rio de Janeiro/RJ. Fonte: FNP
FNP inicia com debate sobre uso das redes sociais e da inteligência artificial no período eleitoral
Série de webinários é produzida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com tendências para as cidades, teve início com um debate sobre comunicação e redes sociais em tempo de campanhas eleitorais O evento visa reunir pessoas com conhecimento e experiência para discutir temas relevantes para a formulação de políticas públicas municipais. O encontro, que começou nesta sexta-feira, 3, contou com a participação de palestrantes renomados, como Ágatha Paraventi, doutora e mestre em Ciências da Comunicação pela ECA/USP; Alexandre Bandeira, mestre em Administração pela UnB e o advogado Edson Resende, coordenador eleitoral do MPMG de 2004 a 2024. Ágatha Paraventi iniciou o debate abordando o contexto de desinformação e fake news na sociedade brasileira. Ela destacou que, atualmente, a propagação de informações falsas é maior do que a divulgação de fatos verídicos, caracterizando uma verdadeira guerra de informações. Paraventi também ressaltou a importância da ética na comunicação e alertou para a necessidade de um investimento significativo para combater a desinformação de forma eficaz. Por sua vez, Alexandre Bandeira mencionou o fenômeno da “tiazinha do Zap” como exemplo da disseminação de desinformação. Ele explicou que as fake news estão mais relacionadas ao pertencimento e à identificação do que ao conteúdo em si, “o que faz com que as pessoas acreditem e compartilhem informações sem verificar sua veracidade”, disse o pesquisador. Edson Resende abordou o uso da inteligência artificial durante as eleições, ressaltando que os candidatos devem garantir que os cidadãos saibam se uma informação foi produzida com o auxílio de ferramentas tecnológicas. O advogado lembrou a importância da transparência nesse processo.“É importante destacar que o uso das redes sociais e da inteligência artificial durante as eleições requer o cumprimento de regras e legislações específicas. O não cumprimento dessas normas pode resultar em sérias penalidades para candidatos, eleitores, partidos políticos e autoridades públicas” disse Resende. Ao longo dos próximos quatro meses, a FNP pretende promover 30 encontros virtuais com temas variados, como desenvolvimento sustentável, mobilidade urbana, saúde, novas tecnologias, comunicação e educação, alinhados à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O evento de hoje foi moderado por Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP; Daniel Miranda, coordenador de Relações Institucionais e Projetos da FNP, e Décio Júnior, consultor da FNP para o Tendências para as Cidades. A próxima edição do Tendências está marcada para a próxima sexta-feira, 10, com o tema Alfabetização na idade certa: desafios para os municípios. Os convidados desse debate são: Veveu Arruda, advogado, professor e ex-prefeito de Sobral/CE; Aniela Improta França, doutora em Linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Daniela Caldeirinha, jornalista e vice-presidente de Educação na Fundação Lemann. Fonte: FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos)
Programas do Governo de São Paulo que agitam a geração de empregos
Conheça iniciativas gratuitas do governo para capacitação, apoio e encaminhamento profissional no mercado de trabalho O Governo de São Paulo tem implementado diversos programas voltados para a geração de emprego e renda em todo o estado. Com 14 milhões de trabalhadores com carteira assinada, o estado representa cerca de 27% dos empregos formais do país, de acordo com dados da Fundação Seade. Em 2023, foram criadas 391 mil novas vagas, nos setores de serviços, indústria, comércio e agropecuária. As iniciativas visam não apenas a criação de novas vagas, mas também o desenvolvimento de habilidades, cursos e a inclusão de grupos vulneráveis no mercado de trabalho. Conheça os programas do governo que têm desempenhado um papel fundamental no avanço profissional dos moradores de São Paulo. Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs)Com mais 340 mil vagas de emprego ofertadas em 2023, os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) se tornaram referência na geração de emprego em São Paulo. O programa conta com uma rede de atendimento que informa e orienta os trabalhadores, auxilia os empregadores na busca de funcionários e oferece serviços como: habilitação de seguro desemprego, emissão da carteira de trabalho e previdência social. Os PATs contam com mais de 230 unidades em todas as regiões do estado, incluindo as unidades do Poupatempo. O programa oferece oportunidades de emprego em diversas áreas de atuação, todas unidades do PATs estão disponíveis no link: https://www.meuemprego.sp.gov.br/Servicos#pats Qualifica SPQualifica SP capacita quem procura por uma vaga para atender as demandas do mercado. Com cursos técnicos em diversas áreas, como tecnologia, informática, gestão empresarial e idiomas, o programa auxilia na inserção do mercado de trabalho, recolocação profissional e no avanço do empreendedorismo paulista. Lançado em março de 2023, o programa disponibilizou 165 mil vagas em cursos de diferentes segmentos. Com carga horária entre 140h e 360h, após a conclusão das aulas, os estudantes também recebem a chance de concorrer a vagas de estágio em empresas. Conheça alguns dos cursos ofertados: Qualifica Novo Emprego: cursos de capacitação profissional com certificação garantida e turmas no formato presencial.https://www.qualificasp.sp.gov.br/novoemprego/cursos Critérios para participar:– Jovens e adultos a partir de 16 anos– Morador de São Paulo– Alfabetizados– Desempregados Qualifica SP – Empreenda: cursos de capacitação empreendedora realizados em parceria com empresas especialistas do mercado de crédito, as aulas contam com qualificação profissional e materiais para auxiliar na implementação do crédito. As aulas do curso acontecem no formato presencial e online.https://www.qualificasp.sp.gov.br/EmpreendaSP/cursos Critérios para participar:– Idade acima de 18 anos– Ser empreendedor– Estar executando o seu negócio há no mínimo 3 meses– Aberto para empreendedores formais e informais Qualifica SP – Meu Primeiro Emprego: Cursos de capacitação profissional com certificado de ensino, as aulas acontecem no formato presencial e online.https://www.qualificasp.sp.gov.br/meuprimeiroemprego/cursos Critérios para participar:– Jovens de 16 a 24 anos de idade– Morador de São Paulo– Ensino fundamental completo Portal Meu EmpregoO portal Meu Emprego, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), concentra todas as informações de cursos profissionalizantes na plataforma online. As capacitações oferecidas são em áreas como tecnologia, administração, indústria e serviços. O site realiza a intermediação da mão de obra por meio do sistema de registro das demandas e cursos das prefeituras, garantindo que os participantes encontrem oportunidades de emprego compatíveis com seu perfil e habilidades. Mais informações no site www.meuemprego.sp.gov.br. Programas de empregabilidade oferecidos no Meu EmpregoMeu Emprego Pró-Egresso: promove a integração social dos presos em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. Oferecendo oportunidades de trabalho e qualificação profissional por meio de ações conjuntas entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Apenas em 2024, o programa recebeu 457 inscrições e encaminhou 134 egressos para 80 vagas afirmativas. Os egressos recebem orientação psicossocial nos Centros de Apoio ao Egresso e à Família (CAEF), que direciona os participantes na busca de oportunidades de trabalho junto às empresas parceiras. Meu Emprego Trabalho Inclusivo: traz o desenvolvimento profissional, inclusão e permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O programa conta com 202 vagas exclusivas para PCD. Os Polos de Empregabilidade Inclusivas (PEI) orientam os candidatos, realizam entrevistas individuais para o mapeamento das habilidades e oferecem qualificação profissional. Logo depois, os participantes são encaminhados para os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), que conectam e oferecem, caso necessário, a emissão de laudo médico de funcionalidades para trabalho. Fonte: Do Portal do Governo
Artigo: Fábrica de leis
Pacto federativo e competência legislativa: exemplo da rotulagem de produtos Um dos temas que — passados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e jurídico brasileiro diz respeito à reforma do federalismo brasileiro, de modo a se reequilibrar as competências e capacidades orçamentárias dos entes subnacionais em face da União. Embora a intenção do constituinte tenha sido no sentido de romper com a herança ditatorial anterior e resgatar a autonomia dos entes subnacionais, o viés centralizador ainda se fez presente na CF/88 [1]. Um exemplo relativamente foi a PEC 188/2019, conhecida como a “PEC do Pacto Federativo”, que buscava promover amplas modificações no texto constitucional de modo a se reequilibrar as receitas públicas, endividamento e regime administrativo de pessoas de estados e municípios, entre outros. Curiosamente, a PEC do Pacto Federativo não propunha nenhuma alteração nos artigos 21 a 24 ou artigo 30 da Constituição, em que se encontram as principais disposições sobre as competências legislativas e administrativas dos entes federativos. Esse cenário poderia sinalizar para uma possível estabilidade desse regime de repartição de competências que teria se acomodado na Constituição de 1988. Há a compreensão de que a jurisprudência do STF apresentaria tendência de interpretação mais ampla das competências legislativas da União em face dos demais entes federativos, ainda que em período mais recente essa tendência possa ter sido relativizada [2]. Entretanto, uma rápida pesquisa simples do termo “competência legislativa” aos bancos de dados de decisões do STF mostra ainda indefinições sobre o tema: possivelmente uma das questões constitucionais mais judicializadas no tribunal diz respeito justamente à definição dos contornos exatos da divisão de competências legislativas entre os entes. O presente artigo examina o exemplo da rotulagem de produtos, que pode ajudar a ilustrar o ponto. Por um lado, as exigências de rotulagem poderiam ser inseridas na competência privativa da União para dispor sobre comércio interestadual (artigo 22, inciso VIII, CF). De outro, a matéria também é passível de enquadramento na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, incisos V, VI, VIII e XII, CF), por relacionar-se à garantia do direito à saúde, da informação do consumidor e do meio ambiente. O enquadramento das leis de rotulagem na competência privativa ou concorrente gera repercussões relevantes ao poder legiferante dos entes federados. É que, em se tratando de competência privativa da União, os entes subnacionais não possuem margem de atuação legislativa, ressalvado o caso de delegação legislativa de que trata o parágrafo único do art. 22, atualmente inexistente na hipótese. Já o reconhecimento da competência concorrente, ainda que permita o exercício da competência suplementar por estados e Distrito Federal, evoca a tormentosa delimitação do conceito de norma geral e suas relações com as normas específicas porventura editadas por Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 24, §§ 1º e 2º, c/c artigo 30, inciso II, CF). Desde o advento da Constituição de 1988, o STF apreciou colegiadamente a matéria em, pelo menos, dez oportunidades, passíveis de classificação em três fases ou períodos. No primeiro período, de 1992 a 2008, prevaleceu uma perspectiva centralizadora em favor da União (ADI 750-MC, ADI 2.656, ADI 910 e ADI 3.645). Como exemplo representativo dessa linha jurisprudencial, o tribunal apreciou a ADI 2.656, proposta pelo governador do estado de Goiás em face da Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001, do estado de São Paulo. A lei questionada proibia, entre outros, a comercialização de produtos com amianto crisotila, e, em seu artigo 7º, obrigava as empresas que comercializassem ou fabricassem produtos com essa substância a informar nas embalagens a existência do mineral e o risco de câncer em caso de inalação. Na ocasião, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Maurício Corrêa, para declarar a inconstitucionalidade dessa exigência de rotulagem sob dois fundamentos: 1) usurpação à competência privativa da União para tratar sobre comércio interestadual, “ao impor aos comerciantes, inclusive de outros Estados, a aposição de rotulagem dita preventiva”; e 2) extrapolação da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, porquanto a existência de norma federal (o então vigente artigo 2º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995 — anos depois declarado inconstitucional pelo STF) que já estabelecia os dados e informações que deviam constar nos rótulos de produtos contendo amianto afastava “a possibilidade de atuação residual do Estado-membro quanto ao tema específico” [3]. No segundo período, de 2008 a 2018, passou-se a admitir a competência legislativa dos Estados-membros para legislar sobre rótulos. Nessa linha de entendimento, ao julgar a ADI 2.832, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.519, de 8 de abril de 2002, do Estado do Paraná, que estabelecia, nos rótulos das embalagens de café comercializados no estado, a obrigatoriedade de informação da porcentagem de cada espécie vegetal que compõe o produto. O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação e acompanhado pela maioria do Tribunal, rejeitou a alegação de ofensa à competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e reconheceu a competência dos estados-membros “[…] porque o ato impugnado tão-somente visou à proteção ao consumidor, informando-o sobre as características de produtos comercializados no Estado do Paraná”, no que foi acompanhado pelos demais membros da corte. Foi também pontuado que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa concorrente da União e estados para legislar sobre produção e consumo, especialmente em relação ao direito de o consumidor obter informação de produtos [4], sendo que diversos ministros ponderaram a necessidade de se revisitar a leitura do pacto federativo brasileiro em favor do fortalecimento das competências legislativas dos entes federativos subnacionais. Ressalta-se que os votos proferidos não invocaram expressamente a superação da jurisprudência anterior. Já no terceiro período, de 2018 ao presente momento, há variações de posicionamento, ora reconhecendo competência da União, ora permitindo o exercício da competência estadual (ADI 750, ADI 3.470, ARE 1.002.805, ADI 4.619 e ADI 5.995). Na ADI 750, por exemplo, o STF confirmou liminar concedida em 1992 e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.939, de 30 de dezembro de
Aumenta em 70% o número de municípios reconhecidos pela eliminação de doenças transmissíveis
Ministério da Saúde entregou certificados de eliminação e selos de boas práticas para a eliminação da transmissão vertical de HIV e/ou sífilis a quatro estados e a 73 municípios brasileiros.
Investimentos no setor portuário
Leilão garante quase R$ 1 bilhão de investimento em portos brasileiros Cinco terminais arrendados e investimentos de R$ 966 milhões nos principais portos brasileiros, esse foi o saldo alcançado pelo Governo Federal no último leilão portuário realizado no dia 13 de dezembro, na B3, em São Paulo. As áreas licitadas foram: PAR09, no Porto de Paranaguá (PR), MAC15, no Porto de Maceió, RIG71, no Porto do Rio Grande (RS), e POA 02 e POA 11, no Porto de Porto Alegre (RS). No total, foram arrecadados R$ 2.6 milhões em valor de outorga pelos ativos arrendados. Além de ampliar a atividade logística para o escoamento da produção agrícola, que bateu recorde nos últimos anos, o resultado do leilão vai garantir mais desenvolvimento econômico às regiões portuárias, melhoria da infraestrutura dos terminais, emprego e renda aos brasileiros. O leilão também viabilizará o aumento na movimentação de cargas de alguns segmentos importantes da economia do país, como sal, fertilizante, granéis vegetais e minério. “Por orientação do presidente Lula, a gente tem cada vez mais trabalhado para colocar o setor portuário na agenda do desenvolvimento nacional, que é fundamental para alavancar a economia brasileira. Neste ano, nós estamos batendo recorde nas nossas exportações, com US$ 90 bilhões de dólares, maior valor da história do nosso país. Estamos preparando os portos e aprimorando a competitividade, trazendo o setor produtivo para gerar mais emprego e renda para nosso povo”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho. Ele lembrou que, no setor portuário, esse foi o segundo de muitos leilões previstos no governo Lula. Costa Filho também ratificou que outros certames serão realizados nos próximos anos: “Ao lado do presidente, vamos juntos construir um país mais justo e solidário”, concluiu. O ministro afirmou que o Governo Federal está autuando para gerar o maior volume de investimentos no setor portuário: “Ao lado do presidente Lula, que nos pediu para dar celeridade aos grandes investimentos portuários do Brasil, vamos ampliar nosso trabalho para reconstruir o país. O governo do presidente fará um maior volume de investimentos na historia. Hoje tivemos investimentos de quase R$1 bilhão, que será ampliado para mais de R$15 bilhões de investimentos portuários através de novos leilões no país nos próximos 3 anos”, complementou. Terminais e investimentos Com lance de R$ 615.751 mil a FIP Multiestrategia venceu o leilão de arrendamento do terminal PAR09, no Porto de Paranaguá, localizado no Paraná. A nova gestora do espaço, pelos próximos 35 anos, fará investimento de R$ 910 milhões. O PAR09 é voltado à movimentação de granel vegetal, em especial soja, milho e farelos. Atualmente, Paranaguá é o segundo porto organizado com maior movimentação de cargas do país, com 47,8 milhões de toneladas movimentadas entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 7,84% superior ao resultado obtido no mesmo período de 2022. Leilão de arrendamento A AC Vita Serviços de Armazenagem vai administrar o terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais no Porto do Rio Grande (RS) pelos próximos 10 anos. A empresa foi a vencedora do arrendamento do terminal RIG71, com oferta de R$ 1 milhão. O contrato prevê investimento da ordem de R$ 26 milhões durante a gestão pela nova arrendatária. Nos dez primeiros meses de 2023, o Porto de Rio Grande, que fica no Rio Grande do Sul, ampliou suas operações em 7,76% na comparação com o mesmo período do ano passado, com movimentação de 21,8 milhões de toneladas. O arrendamento do terminal POA02, uma das áreas do Porto de Porto Alegre (RS), foi vencido pela empresa Serra Morena Corretora, arrematada por R$ 2 mil. O contrato tem prazo de dez anos e previsão de investimentos de R$ 16 milhões. O terminal é voltado à operação de navegação interior e cabotagem, armazenagem e expedição por via hidroviária. No mesmo porto, a empresa vencedora do leilão do terminal POA11 foi a Unifertil, que ofertou R$ 50 mil. A previsão de investimento é da ordem de R$ 5 milhões pelo prazo de dez anos. O POA11 é dedicado à movimentação de granéis sólidos, especialmente fertilizantes, cereais e sal. O Porto de Porto Alegre transportou mais de 600 mil toneladas de janeiro a outubro deste ano, com destaque para transporte de adubos (fertilizantes), cevada e sal e trigo. Já o terminal MAC15, que fica no Porto de Maceió (AL), foi arrematado pela empresa Intermarítima Portos e Logística, com proposta de R$ 1 milhão. O contrato tem prazo de cinco anos e previsão de investimentos de R$ 7,2 milhões. O espaço é dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal. Com 2,1 milhões de toneladas transportadas, o Porto de Maceió cresceu 9,32% em movimentação de cargas nos dez primeiros meses deste ano comparado com o mesmo período de 2022. Da Redação Fonte: Ministério de Portos e Aeroportos
Pavimentação
O procedimento de pavimentação asfáltica é um dos mais importantes quando se fala de infraestrutura nas cidades e transporte viário Atualmente, a situação da pavimentação no Brasil apresenta alguns desafios. Segundo dados de 2019 do Anuário CNT do Transporte, a infraestrutura disponível para os automóveis nas rodovias não atende à crescente demanda. De 2009 a 2019, a frota de veículos aumentou 74,1%, enquanto a malha disponível cresceu apenas 0,5%. De acordo com estatísticas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), são quase nove milhões de carros, motos, caminhões, ônibus e demais maquinários pesados em circulação nas ruas, estradas e rodovias do Brasil. Esse fluxo é responsável pela ocorrência de acidentes em grandes proporções, seja por falhas humanas, sinalização de trânsito inadequada ou inexistente e até mesmo danos estruturais que comprometem a segurança nas vias. Além disso, a qualidade do pavimento também deixa a desejar pela falta de investimento no setor de transporte. Segundo a pesquisa, 59% das rodovias brasileiras foram avaliadas como regulares, ruins ou péssimas. Tendo esse cenário em vista, entenda qual a necessidade de pavimentar, o que é e como esse procedimento impacta as cidades brasileiras. Por que pavimentar as ruas? A história da pavimentação no Brasil tem início na década de 1950 com a chegada da indústria automobilística. Para iniciar o processo de industrialização, os governos de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek deveriam oferecer garantias de atuação no mercado brasileiro e, para isso, estradas deveriam existir para comportar o fluxo de veículos. Desde então, o que temos visto é a crescente utilização desse tipo de material, justamente por apresentar uma série de benefícios. Essa camada densa tem como função: Hoje, essa estrutura é responsável por uma série de benefícios à sociedade, uma vez que permite a conexão com outras regiões da cidade, facilitando o acesso da população aos diversos serviços e opções de lazer ou, simplesmente, a estabelecer a melhor rota para deslocamento. O que é pavimentação asfáltica? De acordo com o livro Pavimentação Asfáltica – Formação básica para engenheiros, podemos definir pavimento como: “Uma estrutura de múltiplas camadas de espessuras finitas, construída sobre a superfície final de terraplenagem, destinada técnica e economicamente a resistir aos esforços oriundos do tráfego de veículos e do clima, e a propiciar aos usuários melhoria nas condições de rolamento, com conforto, economia e segurança”. Ou seja, a pavimentação asfáltica é um conjunto de estruturas que tem como objetivo melhorar e facilitar a locomoção de veículos. Esse tipo de pavimento é dividido em 4 estruturas: – Revestimento asfáltico: Tem como objetivo resistir às ações do tráfego intenso, diminuindo a pressão para as sub-camadas, impermeabilizando o asfalto e melhorando as condições de rolamento. É importante ressaltar que a maioria dos problemas de desgaste e deformação da pavimentação asfáltica está ligada ao revestimento. – Base: É a camada abaixo do revestimento e tem como função resistir aos esforços gerados pelos veículos e distribuí-los para as camadas inferiores. – Sub-base: A sub-base é complementar à camada superior. – Reforço do subleito: Por fim, o reforço serve como suporte, reduzindo a espessura da sub-base e evitando gastos adicionais. Além dessa estrutura, os pavimentos podem ser divididos em duas categorias: rígidos e flexíveis, ambos usados em diferentes situações. Isso porque um projeto de pavimentação deve considerar a base do terreno, o fluxo e o clima local. O pavimento rígido tem como base placas de concreto e é mais utilizado em vias em que o tráfego é intenso e precisa suportar pressões externas, como cargas pesadas. Já o pavimento flexível tem base granular e revestimento asfáltico, sendo o mais comum e utilizado no Brasil. Esse tipo de material possui um custo de implantação menor e permite que os reparos sejam realizados mais facilmente. Qual o impacto nas cidades? Agora que já entendemos o que é, vamos compreender por que a pavimentação asfáltica é tão importante e como a má qualidade de um asfalto pode impactar as cidades. Primeiramente, é importante nos atentar a dois fatores: a qualidade e a durabilidade da pavimentação. Como vimos na pesquisa realizada pelo CNT, praticamente 60% das rodovias brasileiras foram avaliadas como regulares, ruins ou péssimas. Isso tem origem em alguns fatores fundamentais, como: falta de planejamento, poucos recursos destinados à área, baixa qualidade no material escolhido para o pavimento e manutenção realizada de forma equivocada. Vejamos alguns dos fatores com mais detalhes: Chuva ou tráfego A chuva e o tráfego de veículos com muita carga podem fazer com que a pavimentação asfáltica apresente alguns problemas, como rachaduras e buracos. A água e o tráfego agem simultaneamente no pavimento asfáltico. Dessa forma, com as chuvas recorrentes e uma vedação realizada de forma incorreta, a água penetra no subsolo, afrouxando as camadas superiores. Já o tráfego intenso de veículos, como caminhões de carga pesada, intensifica a corrosão do solo e faz com que o pavimento seja danificado dia após dia. Um exemplo dessa situação foi noticiado recentemente em São Paulo. De acordo com o portal G1, as chuvas na cidade têm piorado a situação do asfalto de algumas ruas e avenidas. Afinal, basta uma fissura não resolvida para a água da chuva causar um estrago. A Avenida Jornalista Paulo Zingg, Zona Oeste de SP, está com asfalto cheio de buracos em toda sua extensão. Ainda de acordo com o portal de notícias, as pedras da base estão se soltando, o que piora com o tráfego intenso na via. Dessa forma, o pesquisador Rubens Vieira do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) afirma: “A água pode penetrar nessas fissuras e ir lavando esse revestimento, removendo o asfalto do concreto asfáltico e aí vai formar como se fosse uma cárie em dente, vai abrindo buraco até atingir camadas de baixo e aí o pavimento pode ter ruptura total”. Manutenção A falta de manutenção ou os reparos realizados de forma incorreta é outro fator relevante quando falamos em má conservação do pavimento asfáltico. Em algumas cidades, por exemplo, o cimento asfáltico é aplicado à frio sobre o asfalto danificado. Esse reparo, por sua vez, torna a pavimentação mais