Estimativa de arrecadação com isenção não entra na cota dos municípios, diz STF
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação. Esse entendimento foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento de uma ação apresentada pelo município de Edealina (GO). O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. O município questionou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que afastou a integração da isenção tributária do cálculo da cota municipal porque o benefício, previsto nos programas Fomentar e Produzir, havia sido concedido antes do recolhimento do tributo. A decisão questionada considerou que deve valer a tese fixada pelo Supremo no Tema 653, segundo a qual é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades. No recurso extraordinário, o município alegou que a interpretação do tribunal estadual foi contrária ao entendimento firmado pelo Supremo no Tema 42, segundo o qual a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constitucionalmente devida aos municípios em razão da concessão de incentivos fiscais configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O governo de Goiás, por sua vez, sustentou que a repartição do ICMS só pode ser calculada sobre o produto efetivo da arrecadação, e não sobre a expectativa de valores que ainda não ingressaram nos cofres estaduais. Entendimento predominante O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que os programas não violam o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. Segundo Gilmar, em relação à parcela fomentada, basta que se cumpram as obrigações acessórias de cada um dos programas, inexistindo qualquer previsão de recolhimento, ainda que indireto, desse montante para os cofres públicos estaduais antes da quitação do saldo devedor financiado. “Entendo que a parcela de ICMS fomentada, nos dois programas, por não ser efetivamente paga no período em que a parcela não incentivada é arrecadada, tem o seu recolhimento diferido/postergado.” Dessa forma, ele entendeu que a parcela fomentada é mensalmente apurada e escriturada como saldo devedor de ICMS, a ser pago posteriormente, conforme procedimentos próprios dos programas. “Sendo assim, forçoso concluir que, em não havendo ingresso desse montante no erário estadual, o presente caso comporta particularidades que, invariavelmente, distinguem o seu objeto da discussão travada no julgamento do Tema 42.” Gilmar ainda argumentou que o programa Prodec, discutido no Tema 653, contava com sistemática diferente daquela prevista nos programas Fomentar e Produzir. “Diferentemente das parcelas do Prodec, os valores diferidos/postergados no bojo do Fomentar e do Produzir (ainda) não podem ser considerados receita pública, eis que não houve, nem ao menos de forma indireta, a entrada do tributo no patrimônio do estado de Goiás”, explicou ele. Dessa forma, o ministro considerou que, à luz do conceito técnico de arrecadação, não se pode exigir o repasse da parcela diferida ou postergada de ICMS no caso em tela. “Partindo-se de uma visão concreta do modelo implementado pelo estado de Goiás, entendo que houve a concessão de incentivo fiscal que não fere o critério de repasse do ICMS aos municípios”, concluiu. Foi fixada a tese para o Tema 1.172, com repercussão geral: Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS — a exemplo do Fomentar e do Produzir, do estado de Goiás — não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais”. O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandovski, Roberto Barroso, Nunes Marques, Rosa Weber e André Mendonça. DivergênciaO ministro Alexandre de Moraes divergiu do entendimento do relator ao considerar que o repasse da cota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, aplicando-se a orientação fixada no Tema 42. “Considero que o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual aplica-se também à hipótese dos autos.” Segundo Alexandre, o fato de o recolhimento do ICMS se dar de forma diferenciada e postergada não é suficiente para justificar o adiamento do repasse aos municípios da cota que lhes corresponde. “Se o estado, no exercício de sua competência tributária, opta por criar programas de pagamento diferenciado/postergado do ICMS, ele deve suportar os encargos e consequências do respectivo programa, não podendo repassá-los aos municípios. Não se diga que tal fato traria prejuízos ao estado instituidor dos programas, posto que receberá as diferenças correspondentes da forma por ele próprio estabelecida nos programas correspondentes.” Com informações do Conjur
Posse do governador de SP: “Vamos iniciar imediatamente estudos para desestatizações, começando pela Emae e Sabesp”
O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou hoje (1º), em entrevista coletiva após tomar posse no cargo, que a primeira medida de seu governo será cuidar das pessoas. Ele destacou ainda o combate à falta de professores no estado e às filas para atendimento na área da saúde. “Eu diria que, em primeiro lugar, nós vamos cuidar das pessoas. O esforço todo do secretariado agora está em resolver problemas, principalmente aqueles problemas que chamam nossa atenção, como a questão das pessoas que hoje estão em situação de rua”, disse o governador em entrevista no Palácio dos Bandeirantes. “Nós temos ainda uma situação para resolver, de déficit de professores, e redução de filas para cirurgia eletivas e para exames”, acrescentou. Tarcísio afirmou também que uma pauta será construída logo nas primeiras reuniões do secretariado, com destaque para o leilão do Rodoanel que, segundo ele, deverá ocorrer até março, e o leilão do trem intercidades, que pode sair ainda no primeiro semestre. O novo governador destacou ainda a pauta de privatizações. “Vamos iniciar imediatamente estudos para desestatizações, começando pela Emae [Empresa Metropolitana de Águas e Energia] e Sabesp [Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo].” Tarcísio, que teve apoio do então presidente Jair Bolsonaro em sua campanha eleitoral, disse esperar uma relação de harmonia com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Espero uma relação de harmonia com o governo federal. A união do estado de São Paulo com o Brasil é indissociável, porque não existe a possibilidade, a hipótese, de o Brasil ir bem com São Paulo indo mal.” “São Paulo representa um terço da riqueza produzida no Brasil, é fundamental que São Paulo ande bem para que o Brasil também possa andar bem. Por isso, eu acredito numa relação muito profissional, muito republicana, em que a gente consiga perceber objetivos que são comuns e a possa caminhar em conjunto”, acrescentou. Tarcísio foi empossado na manhã de hoje na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Em seguida, deslocou-se até o Palácio dos Bandeirantes onde deu posse aos novos secretários estaduais e recebeu cumprimentos de autoridades. Da Redação
Congresso Nacional empossa Lula e Alckmin na Presidência da República
O Congresso Nacional deu posse neste domingo (1º) a Luiz Inácio Lula da Silva, 39º presidente do Brasil e primeiro governante do Executivo federal a conquistar três vitórias em eleições diretas. Na mesma solenidade, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, tomou posse o vice-presidente Geraldo Alckmin. Eleito em segundo turno com 60,3 milhões de votos, na mais acirrada disputa presidencial após a redemocratização, Lula assumiu seu terceiro mandato afirmando em discurso o compromisso de resgatar os milhões de brasileiros que vivem na pobreza, assim como retomar áreas negligenciadas nos últimos anos, como educação, saúde, ciência, cultura e meio ambiente. Filiado ao PT, Lula sucede o presidente Jair Bolsonaro nos próximos quatro anos. Ele já esteve à frente do Palácio do Planalto entre 1º de janeiro de 2003 e 1º de janeiro de 2011. Essa é a terceira vez, portanto, que participa dos atos formais e simbólicos que marcam as posses presidenciais, obrigatoriamente conduzidas pelo Congresso Nacional, de acordo com o que manda a Constituição. Após prestar o compromisso constitucional e assinar o termo de posse com uma caneta que ganhou em 1989 de um eleitor do Piauí, estado que mais o apoiou proporcionalmente nas urnas, Lula confirmou ao plenário lotado sua proposta para esse terceiro mandato: “fazer melhor do que fizemos”. Mas antes de superar a si próprio, cumpre, conforme Lula, reverter o quadro de devastação deixado pelo governo Bolsonaro, ao qual atribuiu atos de “barbárie”: — Nossas primeiras ações visam a resgatar da fome 33 milhões de pessoas e resgatar da pobreza mais de 100 milhões de brasileiras e brasileiros, que suportaram a mais dura carga do projeto de destruição nacional que hoje se encerra. (…) Sob os ventos da redemocratização, dizíamos: ditadura nunca mais! Hoje, depois do terrível desafio que superamos, devemos dizer: democracia para sempre! Nesse sentido, Lula agradeceu à Câmara e ao Senado pela sensibilidade frente às urgências do povo brasileiro, em referência à necessidade de apresentar ao Congresso Nacional “propostas que nos permitam apoiar a imensa camada da população que necessita do estado para sobreviver”. O presidente também destacou “a consciência política da sociedade brasileira e a frente democrática formada”, assim como a coragem do Poder Judiciário, em especial da Justiça Eleitoral, para “fazer prevalecer a verdade”: — Nossa mensagem ao Brasil é de esperança e reconstrução. O grande edifício de direitos, de soberania e de desenvolvimento que esta Nação levantou vinha sendo sistematicamente demolido nos anos recentes. É para reerguer este edifício que vamos dirigir todos os nossos esforços. Cooperação A cerimônia de posse foi comandada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, que de início solicitou um minuto de silêncio em homenagem póstumas a Edson Arantes do Nascimento, Pelé, falecido na quinta-feira (29), e ao Papa Bento XVI, falecido sábado (31). Assim como Lula, Pacheco enfatizou que nas eleições de 2022 a democracia brasileira foi testada e saiu-se vitoriosa: — É possível que tenha sido o processo eleitoral mais importante de nossa história após a redemocratização. O tempo dirá. O presidente do Congresso Nacional salientou ainda que o novo governo chega com “desafios complexos, como unificar um Brasil polarizado, garantir compromissos sociais e governar com responsabilidade fiscal”. Mudanças estruturais e equilíbrio entre política fiscal, monetária e social foram citadas por Pacheco, que recordou a crise sanitária da pandemia vivida nos últimos anos e as prioridades da agenda econômica. Pacheco destacou ainda questões urgentes da pauta nacional, como emprego e renda, preocupações climáticas e ambientais, carência de investimentos em infraestrutura, educação e cultura e a concretização de reformas, entre as quais a tributária. — Da parte do Poder Legislativo, quero assegurar que o espírito dos deputados, das deputadas, dos senadores e das senadoras, é de cooperação. Tanto é verdade que, antes mesmo da posse do novo governo eleito, abrimos diálogo com o governo de transição para aprovar a Emenda Constitucional 126, de 2022, oriunda da chamada “PEC da Transição”. Foi absolutamente louvável o empenho do Congresso Nacional na célere aprovação da proposta, que impediu a redução, já neste mês de janeiro, do valor pago às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que será novamente intitulado Bolsa Família. Fonte: Agência Senado
Em parceria com os municípios, Maranhãolança campanha de incentivo à multivacinação
Com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal no Maranhão, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (SES), em parceria com os municípios maranhenses, inicia, no próximo sábado (19), a campanha “O Meu Time é da Vacina”, que incentiva a multivacinação no estado. Durante a ação, serão oferecidas todas as vacinas disponíveis na Rede Estadual de Saúde. “Seguimos empenhados em ampliar a cobertura vacinal no estado. Por isso, estamos realizando mais uma campanha de incentivo à vacinação em parceria com os municípios. Disponibilizando ainda novos pontos de vacinação na rede estadual. Essa é mais uma oportunidade para que a população aproveite para se proteger e proteger os que amam”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes. A abertura oficial da campanha será realizada na cidade de Rosário, no sábado (19), com a presença do governador do Maranhão, Carlos Brandão, que acompanha a ação na UBS Sede. Além deste local, na cidade de Rosário, as vacinas também serão oferecidas nas UBS Cohab 2, Cidade Nova, Curral Velho, Malvinas e São Simão. Na capital, as ações da campanha de multivacinação incluem, dentre outras atividades pelo estado, a vacinação nos dias 19, 20, 26 e 27, nos Shoppings da Ilha, Rio Anil, Pátio Norte, Golden e São Luís, além do Valparaíso Adventure Park. Também como pontos de vacinação da campanha, estão os postos municipais de saúde, o IEMA Rio Anil e as Policlínicas Vinhais e Cidade Operária, da rede estadual de saúde. As vacinas oferecidas proporcionam proteção contra doenças como Difteria, Hepatite A e B, Febre Amarela, Sarampo, Caxumba, Coqueluche, Pneumonia, Poliomielite, doenças diarreicas por rotavírus, Rubéola, Tétano, Meningite, Câncer do colo do útero, Influenza, Covid-19, dentre outras.
Confira todos os ministros nomeados pelo novo presidente eleito
Infográfico: R7
Lula anuncia novos ministros: Tebet vai para o Planejamento, Marina para o Meio Ambiente
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou nesta quinta-feira (29) os nomes dos 16 ministros que ainda estavam pendentes de definição. Veja a lista de ministros anunciados por Lula (clique no nome para ver o perfil): Ao longo dos últimos dias, Lula participou de conversas e reuniões com aliadas para fechar o desenho dos ministérios pendentes. O desafio era contemplar aliados na eleição e nomes que possam garantir a Lula apoio de uma base no Congresso capaz de dar vitórias ao governo em votações. Líderes no Congresso Lula também anunciou que o deputado José Guimarães (PT-CE) será líder do governo na Câmara. O senador Jaques Wagner (PT-BA) será o líder do governo no Senado. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) será líder do governo no Congresso.
Ferramentas interativas para auxiliar municípios chamam atenção no Governo 5.0
Os projetos sustentáveis para o desenvolvimento urbano do Paraná, propostos e viabilizados pelo Estado, são destaques no encontro Governo 5.0, que reúne prefeitos e gestores dos 399 municípios do Paraná, em Foz do Iguaçu. O encontro é uma mostra dos programas e ações das secretarias e autarquias estaduais, tendo como tema principal “Desenvolve Paraná – Sustentabilidade a serviço da população”. A Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedu) e o Paranacidade reforçaram a divulgação de ferramentas interativas de alta tecnologia, disponibilizadas às prefeituras e que permitem agilizar os procedimentos para ações nas cidades. O Portal dos Municípios e o Sedu Paranacidade Interativo reúnem diversos aplicativos para o encaminhamento de solicitações e de documentos ao Estado e fornecem dados fundamentais para a concepção dos projetos. Foi apresentado, também, o Sistema de Acompanhamento e Monitoramento de Ações Municipais (SAM). Essas plataformas são exemplos do uso da tecnologia em benefício das administrações municipais. Elas têm acesso gratuito. “Eventos como esse são oportunidades para desmistificar o uso da tecnologia digital no serviço público”, disse a superintendente executiva do Paranacidade, Camila Mileke Scucato. Além de agilizar os procedimentos, o Portal dos Municípios colabora com o conceito de sustentabilidade, uma vez que a digitalização de documentos economia toneladas de papel todos os anos. Ao mesmo tempo, transferência digital de informações diminui a necessidade de deslocamento entre as cidades e os escritórios do Paranacidade, o que economiza combustível, reduz o desgaste de veículos e aumenta a segurança dos profissionais. OBRAS E SERVIÇOS – No encontro, durante esta quinta-feira, os prefeitos conversaram com os gestores da área de desenvolvimento urbano do Estado sobre as formas e exigências legais para a obtenção de recursos que viabilizem obras ou a aquisição de serviços e produtos voltados à promoção de melhorias na vida da população. “Sempre há um dado que pode ser esclarecido e que auxilia nas decisões dos gestores municipais. Ao saber os detalhes sobre os trâmites e o que é necessário, a aprovação de um projeto ganha em velocidade”, afirmou o secretário do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Augustinho Zucchi. A importância do contato direto com os responsáveis pela gestão municipal foi lembrada pelo diretor-geral da Secretaria, Lucio Mauro Tasso. “Estar em um evento aberto, à disposição dos prefeitos e outras autoridades municipais, ajuda a consolidar a forma de administração do governo”, assegurou. MEIO AMBIENTE E PESSOAS – A Sedu e o Paranacidade atuam para viabilizar, via Programa de Transferência Voluntária ou por operações de crédito pelo Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM), os projetos desenvolvidos e executados pelos próprios gestores públicos. Além das condições legais exigidas às prefeituras, há padrões voltados aos cuidados com o meio ambiente e com a melhoria da vida das pessoas, que precisam ser observados para a liberação de recursos. Neste aspecto, estão projetos para a substituição de Sistemas de Iluminação Pública tradicionais, de alto consumo de energia, por outros, a LED, mais eficientes e econômicos. Outra possibilidade é a implantação de sistemas de produção de energia por painéis fotovoltaicos em edifícios públicos. Para obter recursos para a pavimentação de vias urbanas, os municípios devem apresentar projetos que atendam condições como a inclusão de passeios para pedestres, ciclovias, passagens elevadas, rampas de acessibilidade, espaços para ajardinamento e galerias pluviais. Em relação à promoção de melhorias na vida das pessoas, há várias possibilidades para estimular as economias locais e criar oportunidades para empreendedores e mais postos de trabalho. O governo estadual apoia projetos como a implantação de barracões industriais, centros comerciais ou centros de eventos. As áreas social e cultural também são contempladas com a viabilização de recursos para a construção de museus, teatros, centros de convivência, centros de atendimento ao idoso e centros de atendimento a crianças. “Também orientamos os prefeitos sobre como vincular os investimentos aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas”, arrematou o analista de Desenvolvimento Municipal do Paranacidade, Geraldo Luiz Farias. Segundo ele, isso incentiva a elaboração de projetos que garantam os cuidados necessários à preservação do meio ambiente e à promoção das condições de igualdade entre as pessoas, com a criação de oportunidades.
Política estadual de Assistência Social é destaque em Fórum de Gestores Municipais
fortalecimento da Política de Assistência Social na Paraíba foi destaque no pronunciamento que o secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, fez, na manhã desta segunda-feira, (5), na abertura do II Fórum de Gestores Municipais de Assistência Social, que está sendo realizado em João Pessoa até esta terça-feira (6). O evento promovido pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba (Coegemas-PB), em parceria com o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e Gesuas, tem como tema central: “Assistência Social em pauta: Os desafios da Proteção Social em tempos de (re)construção”. O Fórum reúne prefeitos, gestores e profissionais da Assistência Social dos municípios paraibanos e discute em seus painéis: O papel da Vigilância Socioassistencial para o aperfeiçoamento das ações de gestão, aumento na capacidade de respostas e superação das vulnerabilidades; Assistência Social e segurança de renda: A operacionalização do Cadastro Único para acesso aos programas e benefícios sociais; Orçamento e financiamento do SUAS: desafios para (re)organizar a gestão. Na abertura do evento, o secretário Tibério Limeira, prestou contas das ações realizadas pelo Governo do Estado, por meio da Sedh. “Nós trabalhamos para fortalecer a Política de Assistência no Estado, com a criação de novos programas, injeção de recursos”, disse ele, expressando sua esperança de que a partir do próximo ano se consolide “a centralidade dessa política tão importante dentro do orçamento público”. Os programas Tá na Mesa e Prato Cheio foram destaque na fala dele. A presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Sofia Ulisses, falou da satisfação em poder realizar o Fórum, diante de tantos desafios, com objetivo de discutir sobre Política de Assistência Social. “Política essa que compõe o tripé da seguridade social brasileira… e o objetivo desse fórum é tratar da reconstrução dessa política, porque acreditamos que se faz necessário repensar todo o modelo de gestão implementada na política da Assistência Social, que é garantidora da proteção social brasileira”, ressaltou. Já o presidente do Congemas, Elias de Sousa Oliveira, lembrou que o Fórum ocorre num momento pós-período eleitoral, e agora deve-se pensar em reconstruir o Sistema Único de Assistência Social. “A expectativa é que possamos aqui fazer um desenho, traçar um cenário de onde estamos. Os estados estão investindo, mas ainda tem uma dívida de investimentos para cumprir aquela referência do cofinanciamento tripartite. Então o Fórum está se propondo a discutir o estado da arte que temos, que perspectiva para o futuro, aquilo que desejamos, e o que podemos redesenhar e fortalecer o SUAS, uma conquista civilizatória do povo brasileiro”, comentou. Dentro da programação do II Fórum de Gestores Municipais está prevista a realização, nesta terça-feira, da última reunião do Comitê Intergestores Bipartite – CIB, que tem como pautas: a discussão da Proposta para o Cofinanciamento Estadual 2023 e a Prestação de Contas da Sedh do exercício de 2022.