Monitoramento de áreas de risco e de desastres está previsto em lei de 2012
A responsabilidade por monitorar áreas com risco de desastres é da prefeitura, de acordo com a legislação nacional vigente. Além do monitoramento, o município é responsável também por declarar a situação de emergência e informar sobre zonas de perigo e possibilidade de ocorrência de eventos extremos, bem como estabelecer diretrizes para a prevenção e os alertas em situações de emergência. De acordo com o artigo 8º da Lei n˚ 12.608, de 2012, compete aos municípios “identificar e mapear áreas de risco de desastres”; “promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas”; “declarar situação de emergência”; e “manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres”. Segundo o geólogo do Serviço Geológico do Brasil Tiago Antonelli, é importante a diferenciação de áreas de risco e áreas suscetíveis: a primeira é definida por locais onde pode haver danos materiais (estruturais) ou óbitos de pessoas; já a segunda são zonas abertas, no perímetro urbano ou rural, em que há a possibilidade de ocorrência de um evento como o de desplacamento, mas em locais onde não há pessoas próximas. O acidente em Capitólio, na Lagoa de Furnas, MG, pode ser considerado em uma área de risco porque tinha movimentação de turistas e tripulantes nas embarcações. Ainda de acordo com o geólogo, os municípios são obrigados a fazer o mapeamento das suas áreas de risco hidrológico ou geológico. No caso da impossibilidade de fazer o monitoramento das zonas de risco ou de áreas sujeitas a riscos, os municípios podem solicitar ajuda ao governo estadual que, por sua vez, pode encomendar à União estudos geológicos de monitoramento de áreas de risco, como aqueles produzidos pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM). Em nota enviada à reportagem, o CPRM informou que o geossítio Canyons de Furnas está no primeiro estágio de validação no sistema Geossit, que leva em consideração requisitos de conteúdo mínimo, como localização, descrição básica, entre outros. Disse ainda que “o monitoramento de geossítios não está no escopo do inventário do patrimônio geológico, cujo objetivo é reconhecer e apontar os diversos valores geológicos do país. O seu efetivo uso, aproveitamento e eventual conservação são desdobramentos que extrapolam as competências do Serviço Geológico do Brasil”. “O fenômeno ocorrido em Capitólio é comum e pode se repetir em outros trechos da paisagem. Até o presente momento, o Serviço Geológico do Brasil não recebeu nenhuma solicitação para realizar o mapeamento de áreas de risco geológico na região.” O conhecimento da composição e formação dessas rochas, bem como um estudo de regiões com fraturas de maior tamanho e profundidade, mais sujeitas ao desprendimento, poderiam ter evitado a fatalidade, afirma Antonelli, do CPRM. Em entrevista à Globo News, a coronel Graciele Rodrigues, coordenadora-adjunta da Defesa Civil de Minas Gerais, disse que “todas as ações em relação à proteção e Defesa Civil são adotadas em um primeiro momento pelo município conforme está no artigo 8º da lei”. “O estado entra com as suas ações a partir do momento que ele é solicitado pelo município e em complementação às ações que são feitas pelo ente municipal.” A região de Capitólio, porém, não havia registrado até o momento nenhuma solicitação para mapeamento de zonas de risco ou de áreas suscetíveis junto ao CPRM, tampouco emitiu relatórios alertando para os riscos dessa área. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeito de Capitólio diz que medidas serão tomadas para evitar novas tragédias na Lagoa de Furnas
O prefeito de Capitólio, Cristiano Geraldo da Silva (PP-MG), afirmou, durante coletiva realizada neste domingo (9), que o desastre do desabamento da rocha ocorrido em um cânio na Lagoa de Furnas, neste sábado (8), “foi uma fatalidade”. De acordo com o prefeito, o monitoramento geológico não era feito onde ocorreu o desabamento. Defesa Civil e Polícia Civil confirmam que a responsabilização será feita por meio de inquérito. Ainda de acordo com o prefeito, foi marcada para esta segunda-feira (10) uma reunião entre a prefeitura, a Marinha, Defesa Civil e o Corpo de Bombeiro, onde será discutido quais medidas serão tomadas na região para evitar que novas tragédia como a de sábado ocorram novamente. Segundo o prefeito, o que estava sendo realizado era o monitoramento e a prevenção das trombas d’água que costumam acontecer nas cachoeiras e rios da região.”Como foi colocado, estamos fazendo um trabalho desde o ano passado sobre trombas d’água, para mobilizar os empresários, os turistas, para que ficassem atentos a elas. Queda de paredão nunca tivemos. É uma injustiça querer cobrar isso. Meu pai vive aqui, tem 76 anos, nunca viu isso. Foi uma fatalidade”, apontou o prefeito, depois de lamentar a tragédia. A Defesa Civil e a Polícia Civil de Minas Gerais não responderam sobre de quem será a responsabilização da tragédia. “Como o próprio delegado disse, isso será visto no inquérito”, informa o porta-voz da Defesa Civil, referindo-se a fala anterior do representante da Polícia Civil, logo antes de salientar que apontar responsáveis seria ‘leviano’. Da Redação Prefeitos & Governantes
Primeiro FPM de 2022 repassará R$ 5,4 bilhões aos cofres municipais
Os municípios brasileiros receberão na segunda-feira, 10 de janeiro, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2022, referente ao primeiro decêndio do mês. O montante que será repartido entre as prefeituras brasileiras soma R$ 5.426.106.265,14, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga os valores por coeficiente dos Municípios por Estado. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o decêndio é 15,24% maior do que o mesmo repasse de janeiro de 2021, considerando os efeitos da inflação no período. A entidade municipalista destaca que o primeiro decêndio, geralmente, representa o maior repasse do mês, somando quase metade do total a ser recebido. FPM em 2022A CNM informa que o FPM de 2022, segundo a terceira avaliação do Tesouro, será de R$ 123.254.340.950,48, já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, incluindo o Fundo, o montante chegará a R$ 154.067.926.188,10. Assim, segundo os dados apresentados, haverá um crescimento de 5,56% em relação a última previsão do governo para o FPM de 2022. Os valores totais dos repasses informados foram baseados na previsão de arrecadação dos impostos correspondentes, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2022). É ainda importante ressaltar que a estimativa anual é importante para que os Municípios elaborem os orçamentos do exercício. No entanto, a Confederação relembra aos gestores municipais que não há garantia prévia das transferências previstas, uma vez que os valores dependem do comportamento real da arrecadação futura. Acesse aqui o levantamento do primeiro decêndio do FPM de janeiro de 2022. Da Redação Prefeitos & Governantes
‘Está caindo muita pedra!’: vídeo mostra desespero de turistas que notaram que cânion ia desabar momentos antes da tragédia em Capitólio (MG); veja
CAPITÓLIO — Um vídeo gravado por ocupantes de uma das embarcações que estavam próximas ao local onde parte de um cânion desabou neste sábado (8), no Lago de Furnas, em Capitólio (MG), mostra que, minutos antes da tragédia, turistas e barqueiros já haviam percebido que pedras estavam descendo pela encosta e que havia a iminência de o rochedo gigantesco despencar sobre a água. Nas imagens, eles tentam, sem sucesso, avisar aos outros barcos sobre o perigo. Da Redação Prefeitos & Governantes
Artigo: O Movimento Municipalista no Brasil
No dia 23 de Fevereiro, comemora-se o Dia do Movimento Municipalista no Brasil. Este movimento, que cada vez mais vem ganhando força pelo país, tem como razão de ser a constante luta pela implementação de políticas públicas que permitam aos municípios oferecer uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos. Ocorre que, embora os municípios sejam os grandes detentores de obrigações com relação aos seus habitantes, sua atuação acaba por se tornar limitada, porque a grande maioria das cidades não é, nem tem meios para ser, financeiramente autossuficiente. Não raro, os municípios têm a necessidade (e a obrigação) de assumir mais e mais encargos, com aumentando da demanda e consequentemente necessidade de ofertar serviços públicos e, desse modo, as contas não fecham. A arrecadação municipal não é suficiente para cumprir com todas as obrigações e os municípios dependem do FPM para continuar atuantes. No entanto, os repasses do FPM estão diminuindo, dificultando ainda mais a situação das prefeituras. Como atender a todas as demandas sem os recursos necessários? Não há como falar em investimentos e, na maioria dos municípios, sequer em manutenção da Estrutura, se o repasse do Governo Federal não acontecer. Os Municípios vêm sofrendo há anos para driblar as muitas barreiras impostas pela dependência financeira e as dificuldades ocasionadas pelo modo de agir da União. Por isso, mais do que nunca, em um cenário como o que atravessamos, de crise generalizada na saúde, com reflexos duros em todos os outros âmbitos do governo, é preciso defender o Municipalismo e fortalecer a bandeira da maior autonomia dos municípios, a fim de possibilitar a promoção do bem-estar dos cidadão. Terence Lessa Consultor na área de Gestão Pública na Mentoria Soluções em Gestão Pública – Mestrando em Administração Pública 2021
Criciúma confirma adesão ao Plano 1000 e receberá R$ 219 milhões em cinco anos
O governador Carlos Moisés e o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, firmaram o compromisso de adesão da maior cidade do Sul do estado ao Plano 1000. Com isso, o município receberá R$ 219 milhões ao longo dos próximos cinco anos para realizar projetos e obras estruturantes. A solenidade de assinatura do convênio ocorreu na manhã desta quarta-feira, 05, na Casa d’Agronômica. O chefe do Executivo estadual destacou que o Plano 1000 é a maior iniciativa municipalista da história de Santa Catarina, com investimento previsto de R$ 7,3 bilhões até 2026. Carlos Moisés também ressaltou a importância de Criciúma para a região Sul e disse ter certeza que o dinheiro será bem empregado pela administração municipal. “Não temos dúvida de que o Plano 1000 vai rodar em Criciúma. O que nós estamos desenhado aqui é o caminho que queremos para o futuro, deixando as questões político-partidárias de lado. Acreditamos nesse projeto municipalista. Temos gestores municipais muito bons em Santa Catarina, e Criciúma é um grande exemplo disso”, destacou o governador. Segundo Clésio Salvaro, os recursos repassados pelo Governo do Estado serão usados nas áreas de mobilidade urbana e turismo. O prefeito está em seu terceiro mandato e afirma que esse é o melhor momento na relação entre a Prefeitura e o Estado. “Esse é um grande presente de aniversário para a nossa cidade, que completa 142 anos de colonização nesta quinta-feira. São mais R$ 219 milhões para a nossa cidade. O Governo do Estado tem sido um grande parceiro. Posso assegurar que este é o governador mais municipalista de todos”, afirma Salvaro. Da Redação Prefeitos & Governantes
Carlos Moisés destaca gestão municipalista na abertura do Congresso Estadual de Vereadores
O governador Carlos Moisés participou, nesta terça-feira, 7, da abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021. O evento, que vai até o próximo dia 10, ocorre na Assembleia Legislativa em Florianópolis, e, neste ano, tem como lema: O Brasil começa no Município. Em sua fala, o governador disse que o lema não poderia estar mais alinhado a uma das principais marcas da atual gestão: o municipalismo. De acordo com Carlos Moisés, para honrar a parceria com os municípios, o Governo já repassou até agora mais de R$ 3,5 bi em recursos às prefeituras. “O dinheiro entra na conta sem a necessidade de convênio, sem burocracia. O Governo se modernizou, economizou, cortou o desperdício para colocar o dinheiro público onde realmente é preciso e com agilidade. O catarinense vive no município, é ali que as entregas, em qualquer esfera de governo, têm que acontecer. Nós acreditamos nesta parceria e já repassamos mais de R$ 3 bilhões aos municípios catarinenses, independentemente de condição partidária, se é grande ou se é pequeno”, frisa o governador. Moisés reforça que alocar recursos nos municípios é uma das maneiras mais eficientes de o governo chegar até o cidadão. “Todos terão o Estado como parceiro para realizar obras e ações que vão melhorar a vida das pessoas. Se os municípios estão fortalecidos é Santa Catarina que assim está”, reforça o governador. A democracia, o diálogo e a harmonia entre os poderes também foi tema destacado por Carlos Moisés. “As coisas só acontecem com harmonia no poder legislativo. Nós precisamos do respaldo legal para que a gente possa tornar ações importantes em resultados para sociedade. É assim que estamos fazendo em Santa Catarina, junto com o parlamento”, ressalta. Durante o discurso, o governador também apresentou dados do Estado, como os R$ 631 milhões que a atual gestão conquistou com economias, revisão de contratos e o enxugamento da máquina pública. Ao dar as boas vindas, o presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Anderson Guzzatto, destacou que o evento é uma oportunidade importante de qualificação para o exercício da função pública junto à população. “São os legislativos municipais que estão mais próximos da população. O Congresso trará palestrantes de renome para auxiliar os vereadores e assessores na missão que desempenhamos em nossos municípios”, aponta. O Congresso O Congresso Estadual de Vereadores 2021 é promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O evento vai até o dia 10 e terá palestras com parlamentares, profissionais da área jurídica e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Congresso é destinado a vereadores e assessores legislativos de todo o estado que estejam em busca de ampliar a rede de conhecimentos acerca do trabalho legislativo nas mais diversas esferas. Em paralelo ao Congresso, a Uvesc também promoverá o Encontro do Fórum Parlamentar da Mulher, onde será feita a eleição e a posse da próxima diretoria. Acompanharam a abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2021, deputados estaduais, prefeitos e demais autoridades. Da Redação
Como acontecem as invasões hackers?
Nos últimos dias, várias notícias informaram sobre a invasão de sites do governo e de empresas públicas e privadas em ataques hackers coordenados. Chamaram a atenção os ataques feitos a sites do Ministério da Saúde, que geraram a paralisação de aplicativos, incluindo o Conect Sus, ameaçando a perda de dados como comprovantes vacinais. Foi divulgado que o Ministério possui back up dos dados, o que permite a restauração do sistema. Entretanto, dúvidas persistirão sobre se os dados foram copiados ou não. As investigações estão a cargo da Polícia Federal e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República). Além disso, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) solicitou informações e analisará se houve violação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e se haverá sanções aos responsáveis pela segurança dos dados pessoais dos usuários. Muito se tem falado sobre os ataques, mas pouco se tem explicado sobre como ocorreram. Todo ataque explora alguma vulnerabilidade e hackers encontraram fragilidade na execução remota de código (RCE) no pacote Apache Log4j. Instala-se inicialmente um malware que será futuramente a base de um ataque maior, geralmente ransomware. A explicação técnica é complicada, mas buscando simplificação poderíamos dizer que há falha no “log4shell”, componente da Apache muito utilizado para realizar os logs em aplicativos corporativos e serviços de nuvem. Essa falha permite a instalação e download de arquivos (cavalos de Tróia, criptomineradores etc.) que irão explorar os computadores das vítimas. É uma vulnerabilidade fácil de reproduzir por quem atua na área de TI e, por isso, a exploração dessa falha vem crescendo bastante, mesmo com a implementação de proteções. Mal comparando, seria como um vírus para o qual à medida que se encontra a proteção, ele realiza mutação e foge do remédio. No centro da vulnerabilidade está o “Apache Log4j”, a biblioteca de registro Java mais utilizada, que tem centenas de milhares de downloads, sendo usada por um número significativo de empresas globalmente. A Apache vem travando uma luta contra o malware, desenvolvendo diariamente funcionalidade para eliminar a fragilidade, mas ao que tudo indica novas variantes surgem e fogem da proteção, mantendo a ameaça dos ataques. Para identificar se seu equipamento está infectado é necessário varredura, já existem no mercado produtos para verificar a vulnerabilidade de seu servidor. Se detectar alguma vulnerabilidade, a primeira providência é bloquear as conexões de saída para a Internet a partir de seus próprios servidores e buscar fazer imediatamente um upgrade do Apache para a versão mais atual. Infelizmente, parece que a perspectiva a curto prazo não é das melhores e novos ataques poderão ocorrer ainda se valendo dessas fragilidades. A cybersegurança está na ordem do dia e torna-se fundamental para empresas e até mesmo pessoas físicas. Deixa de ser custo para ser investimento para sua segurança e dos seus negócios. Francisco Gomes Júnior – Advogado Especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Instagram: fgjr Da Redação Prefeitos & Governantes