Lei que altera o Fundeb é sancionada com um veto
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo que excepcionava regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas (VET 69/2021). A nova norma é originária do Projeto de Lei 3418/21, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a proposta foi aprovada no dia 15 de dezembro e, por ter sido alterada, retornou para nova análise dos deputados. O texto passa a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023 e adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. VetoFoi vetado dispositivo que abria exceção quanto à regra de movimentação de recursos do Fundeb em outras contas dos estados e municípios com a finalidade de executar a folha de pagamento de profissionais da educação. Havia a previsão de instituição de conta específica do Fundeb para processamento de folha de pagamento desses profissionais em outras instituições financeiras, além de atribuição a essas instituições da responsabilidade de disponibilizar permanentemente os extratos bancários referentes às contas específicas do Fundeb. Segundo o presidente da República, “a proposição legislativa contraria o interesse público por gerar impactos na publicidade, no acompanhamento e no controle social do Fundeb, em desacordo o disposto no artigo 37 da Constituição, no que diz respeito à distribuição, à transferência e à aplicação dos recursos dos fundos apenas para o cumprimento de suas finalidades constitucionais”. Para Bolsonaro, a instituição de contas do Fundeb em outras instituições financeiras para todos os entes públicos que processem a folha de pagamento dos profissionais da educação em instituições financeiras distintas das previstas na Lei 14.113, de 2020, contrariaria o conceito de conta única e específica. Em veto, o presidente justifica ainda que a publicação dos extratos das contas específicas para processamento da folha de pagamento dos profissionais da educação na forma prevista na proposição legislativa se mostraria insuficiente como mecanismo de controle e transparência, tendo em vista que o pagamento de servidores ocorre por meio de serviços bancários de pagamento em lote. ProfissionaisA norma alterou a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. Terão direito, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. FilantrópicasEscolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos terão de cumprir de condicionalidades para a contagem de matrícula, a serem conferidas e validadas pelo Poder Executivo estadual ou municipal antes do convênio e do repasse dos recursos recebidos no âmbito do Fundeb. Estão entre as condicionalidades oferecer igualdade de condições para o acesso gratuito a todos os alunos e comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação. AprendizagemDiante dos impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais, para o exercício financeiro de 2023 os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento. As escolas não serão obrigadas a cumprir o mínimo de 80% de participação dos estudantes para poder receber a complementação-VAAR quando ocorrerem situações de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A partir do novo formato definido para o ensino médio já em 2022, as informações apuradas com base no Saeb de 2025 deverão ser aferidas de forma progressiva. ValoresO indicador de potencial de arrecadação tributária será implementado a partir de 2027. Até então serão utilizados o nível socioeconômico dos educandos e indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado para a definição da distribuição do valor anual por aluno (VAAF) e do valor anual total por aluno (VAAT). A lei alterou também a data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Agora, os entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto. Da Redação Prefeitos & Governantes
Congresso derruba veto à ampliação da vigência do Plano Nacional de Cultura
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 5/2021 – da Medida Provisória 1.012/2020 – que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 anos. Na sessão legislativa, que ocorreu na última sexta-feira, 17 de dezembro, foram 55 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. A área de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto o assunto, pois entende a importância da permanência do texto legal, que corrobora com o reconhecimento da relevância da colaboração social para a construção e o aprimoramento de cada Plano Nacional de Cultura. A Confederação lembra que o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/2010 com duração de dez anos e é previsto pela Constituição Federal. A lei determinou que o plano estivesse vigente durante os anos de 2010 e 2020. Diante disso, a MP 1.012/2020 ampliou para 2022 o prazo de vigência do plano, que é um dos elementos constitutivos do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Entretanto, o veto presidencial parcial, pretendia suprimir o seguinte dispositivo: “Art. 14 (…)§2º No último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas as entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo”. Assim, com a manutenção do ponto controverso, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria interministerial é publicada com nova estimativa da receita do Fundeb
A Portaria Interministerial 10, do Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Economia (ME), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2021. De fato, enquanto o caput do art. 16 da Lei 14.113/2020 dispõe sobre a publicação até 31 de dezembro, para vigência no exercício seguinte, as estimativas das receitas do Fundeb, o § 1º do mesmo artigo determina que “após o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serão atualizadas a cada 4 meses ao longo do exercício de referência”.Para a entidade, a interpretação deste parágrafo implica a publicação de três portarias interministeriais com as estimativas do Fundeb em cada exercício financeiro, a saber: 1ª portaria: publicada até 31 de dezembro com as estimativas para o exercício seguinte, base de cálculo para os valores da complementação da União ao Fundeb no 1º quadrimestre (janeiro, fevereiro, março e abril); 2ª portaria: publicada até 30 de abril, com a reestimativa das receitas do Fundeb para os próximos 8 meses, base de cálculo para a complementação da União no 2º quadrimestre (maio, junho, julho e agosto); 3ª portaria: publicada até 31 de agosto, com a reestimativa das receitas do Fundo para os últimos 4 meses, base de cálculo da complementação da União para o 3º e último quadrimestre (setembro, outubro, novembro e dezembro). Qual o impacto dessa nova estimativa no reajuste do piso? Se aplicado o critério de reajuste do piso nacional do magistério fixado na Lei 11.738/2008 (art. 5º, caput, par. único), em janeiro de 2022 o piso dos professores seria reajustado em 33,2%. Isto porque a Lei 11.738/2008 define que o valor do piso seria atualizado, anualmente, em janeiro, pelo percentual de crescimento, nos dois anos anteriores, do valor mínimo nacional por aluno/ano (VAAF-MIN) dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, do Fundeb. Segundo a Portaria MEC/ME 3, de 25/11/2020, a última estimativa do VAAF-MIN de 2020 foi de R$ 3.349,56 e do VAAF-MIN de 2021 é de R$ 4.462,83, segundo a Portaria MEC/ME 10, de 20/12/2021. Esse reajuste teria impacto de R$ 30 bilhões nas finanças municipais. Entretanto, a CNM entende que há dúvidas sobre a eficácia legal do critério de reajuste do piso nacional do magistério fixado na Lei 11.738/2008, pois se refere ao VAAF-MIN definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb. Da Redação, com informações da CNM Prefeitos & Governantes
NESTA EDIÇÃO
Em busca da sustentabilidade e de uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos, as prefeituras pelo Brasil têm buscado rever alguns conceitos e questões ligadas à infraestrutura e planejamento urbano. Para isso, cada vez mais, contam com o apoio das inovações tecnológicas para que os municípios se tornem cada vez mais inteligentes. Acesse aqui. Nesta edição, a matéria de capa traz principalmente a tecnologia 5G, que oferece vários recursos que afetarão positivamente as experiências digitais e as cidades inteligentes. Além de uma maior velocidade para fazer o upload e o download de dados, ela garante tempos de latência muito curtos e a capacidade de conectar vários dispositivos simultaneamente. Na página 06, há uma reportagem sobre o município de Santos que é o melhor do País no pilar de ‘Saneamento’ do Ranking de Competitividade dos Municípios, realizado pelo CLP (Centro de Liderança Pública) em parceria com a Gove e a Seall. No estudo, que está na segunda edição e avaliou as 411 cidades com mais de 80 mil habitantes. Entre outras matérias, na página 31 há os R$ 12 bilhões em investimentos públicos e patrocínios, que serão destinados a obras, projetos, estudos e ações de infraestrutura hídrica, irrigação, revitalização de bacias hidrográficas, saneamento básico e desenvolvimento regional. Boa leitura!
Municípios podem solicitar participação no Médicos pelo Brasil
Os municípios que quiserem aderir ao Programa Médicos pelo Brasil têm até 21 de dezembro para manifestar interesse. O processo deve ser feito até 23h59, horário de Brasília. De acordo com o Ministério da Saúde, a ideia do programa é melhorar o atendimento à população, principalmente em regiões vulneráveis e remotas. Mais de 5 mil e 200 municípios são elegíveis para participar. Nesta nova etapa, os profissionais terão formação em medicina de família e comunidade, remuneração mais alta, avaliação de desempenho, progressão de carreira, com o objetivo de diminuir a rotatividade dos médicos, e gratificação para a atuação em áreas remotas e de saúde indígena. A previsão é que sejam ofertadas, inicialmente, 5 mil vagas, e que os médicos selecionados já comecem a trabalhar em março de 2022. Os contratos do Mais Médicos continuarão vigentes até o fim dos prazos estabelecidos. A adesão ao novo programa depende de um quantitativo máximo de vagas, por isso é importante se cadastrar. Os gestores devem fazer todo o processo utilizando a plataforma e-Gestor com login e senha próprios, acessando o Módulo de Adesão APS. Depois, clicar no botão Nova Adesão e selecionar a estratégia Programa Médicos pelo Brasil. A partir disso, a página abrirá para a inserção do CPF do representante legal do município. O resultado será disponibilizado no dia 22 de dezembro, maismedicos.gov.br O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de acesso aos serviços de saúde e com alta vulnerabilidade. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cláudio Castro vai pagar R$ 350 milhões em recursos do ICMS aos municípios
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), anunciou em um evento de prestação de contas no Palácio Guanabara que vai abrir os cofres para os municípios às vésperas do natal. A previsão é que sejam liberados cerca de R$ 350 milhões referente aos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os municípios têm direito. O valor não havia sido pago quando o estado fez um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2012, e o governo estava sendo processado por municípios que cobravam os recursos. O pagamento será publicado no Diário Oficial e já deve ser efetivado amanhã. Na mesma reunião, Castro decidiu que também vai repassar R$ 700 milhões para a saúde dos municípios. O valor é referente a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que obrigou o estado a repor os recursos para a saúde. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cinco municípios do Ceará não receberam recurso das emendas dos deputados em 2021
Cinco municípios cearenses ficaram fora da destinação das emendas parlamentares individuais no Orçamento de 2021. Arneiroz, Eusébio, Jati, Poranga e São João do Jaguaribe não estão na rota dos recursos enviados por deputados federais cearenses às prefeituras do Estado para este ano. Contudo, apesar de não terem recebido emendas individuais, alguns destes municípios receberam repasses federais negociados pelos deputados, mas oriundos de outras fontes. Dentre elas, as emendas de relator e as articulações feitas diretamente com os ministérios do governo federal. idades menores e com menor potencial de votos, além de alguns não terem aliança forte com deputados cearenses, são os motivos para não terem recebido as emendas individuais – o que impacta diretamente nas finanças de cada prefeitura. Um quadro que poderia ser alterado se, argumentam os gestores, houvesse a imposição de alguns critérios para os repasses, que permitissem uma maior equidade entre as cidades. DISTRIBUIÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAISAs informações sobre a destinação das emendas parlamentares são resultado de levantamento realizado pelo Diário do Nordeste na última semana de novembro. Nele, foi feito o cruzamento de dados disponíveis na Câmara dos Deputados e no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). As emendas parlamentares são ferramentas do Legislativo para influenciar a forma como os gastos públicos serão alocados no Orçamento do Executivo federal. Os recursos são, via de regra, enviados para as bases eleitorais dos parlamentares e para gestores aliados. Em 2021, cada deputado federal teve R$ 16,2 milhões à disposição para as emendas parlamentares individuais – que poderiam ser enviadas tanto para o Estado, para municípios, para instituições ou para ações do governo federal. As emendas individuais não são, contudo, as únicas disponíveis para os parlamentares. Também impositivas, as emendas de bancada devem ser definidas a partir de articulação entre deputados e senadores de cada estado. Além disso, existem as emendas da relatoria – que dependem da articulação dos parlamentares com o responsável pelo parecer do Orçamento. SEM EMENDAS DESTINADAS Prefeito de Poranga, Carlos Antonio (PT) confirma que o município não recebeu, em 2021, nenhuma emenda dos parlamentares cearenses no Congresso Nacional. “Os deputados aqui só querem voto, não estão nem aí pro município”, reclama o gestor. A cidade localizada quase na divisa com o Piauí possui pouco mais de 10,4 mil eleitores, o que para Carlos Antônio é uma das razões para o pouco interesse dos deputados. “Tem a divisa e (além disso) nem sempre os políticos se interessam por cidades pequenas. Se for analisar, sempre destinam mais recursos para as cidades maiores”, afirma. Ele assumiu a Prefeitura de Poranga em 2019, quando o então prefeito da cidade foi cassado. Em anos anteriores, afirma que deputados federais chegaram a destinar verbas. Mas não em 2021. “Eu não tenho deputado, ainda consigo algo, principalmente obras, por meio do Governo do Estado”, explica. Mais votado no município, o deputado Mauro Filho (PDT) afirma que destina recurso para as prefeituras de acordo com os pedidos dos gestores municipais. “Todos os prefeitos que encaminharam pedido, eu atendi. Todos sem exceção. Poranga não encaminhou nenhum pedido”, afirma. OUTRAS FONTES DE REPASSE FEDERAL Em Arneiroz, a situação é diferente. Apesar de nenhuma emenda individual ter sido repassada à Prefeitura, foi alocada emenda de relatoria no valor de R$ 1 milhão para custeio da Saúde, segundo o prefeito da cidade, Monteiro Filho (MDB). O valor foi repassado pelo deputado Genecias Noronha (SD), federal mais votado no município em 2018.”A gente tem cobrado os deputados que são votados aqui, mas acabou que não veio (emenda individual) esse ano. Veio do deputado Genecias, das negociações que eles fazem lá”, explica. Genecias afirma que o “grande volume” dos recursos que os deputados federais conseguem para os municípios não vem das emendas individuais, e sim de outras fontes, como emendas de relator e a articulação direta com os ministérios do governo federal. É por meio dessa negociação direta com os ministérios que o prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves (PL), tenta conseguir recursos das “sobras” do Orçamento das pastas do governo federal. Correligionário do gestor, o deputado Júnior Mano (PL) tem intermediado o diálogo para obter os recursos. RECURSOS PARA EQUIPAMENTOS E OBRAS Para este ano, ainda nada foi pago, mas está sendo “viabilizado”, segundo Acilon. “Estamos buscando as sobras para que possamos fazer obras estruturantes no município. Conseguimos recursos para uma escola e para seis postos de saúde”, exemplifica. O montante, no valor de R$ 8 milhões, segundo o gestor, está pendente – à espera da finalização do projeto para a construção dos equipamentos. Acilon cita que, apesar de fazer uma busca constante por recursos, costuma ter diálogo frequente apenas com Júnior Mano. Federal mais votado no Eusébio, Capitão Wagner (Pros) não enviou nenhuma emenda esse ano. Por meio da assessoria, ele informou que enviou recursos em anos anteriores, como em 2020, quando destinou emenda de R$ 120 mil para a Guarda Municipal da cidade. Também foi por meio de negociações junto aos ministérios que o município de São João do Jaguaribe teve acesso a equipamentos e recursos por meio dos parlamentares federais. O deputado federal Domingos Neto recebeu 14% dos votos do município, sendo o mais votado em 2018. Apesar de não ter enviado emendas individuais para o município, ele informou que negociou, junto a pastas como Saúde e Desenvolvimento Regional, outras ações para a cidade. “O município de São João do Jaguaribe foi atendido com ações junto aos ministérios em um trabalho desenvolvido pelo mandato, que possibilitou a doação de uma máquina de grande porte (pá carregadeira) que executa obras de infraestrutura como serviços de terraplanagem e abertura de estradas e passagens”, exemplificou.DOMINGOS NETODeputado federal A reportagem tentou contato com a Prefeitura do município, mas não obteve retorno. Também sem emendas individuais para 2021, a Prefeitura de Jati não se manifestou até a publicação desta reportagem. ALINHAMENTO DAS EMENDAS PARA MUNICÍPIOS Prefeito de Arneiroz, Monteiro Filho afirma que é necessário estabelecer mais critérios para a distribuição dos recursos disponíveis para as emendas parlamentares. “Deveria acontecer igual ao repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), proporcional ao número de habitantes”, sugere o gestor. Por este
Senado aprova projeto que altera regras do Fundeb
O Senado aprovou na noite de quarta-feira 15 um projeto de lei que atualiza a legislação que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas sofreu modificações durante a tramitação no Senado. Por causa dessas mudanças, a proposta terá de ser novamente analisada pelos deputados. Promulgado em agosto do ano passado pelo Congresso, o novo Fundeb passou a fazer parte da Constituição, tornando-se um fundo permanente. Até então, ele tinha prazo de validade e se encerraria no fim de 2020. Uma das alterações feitas no texto original amplia a definição do que seriam os “profissionais da educação” para áreas administrativas. Pelo novo formato, 70% do Fundeb pode ser direcionado ao pagamento de salários desses profissionais. De acordo com o projeto, os profissionais de educação são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica. O texto propõe ainda o adiamento de 2021 para 2023 da definição dos chamados “fatores de ponderação”, que definem o rateio de recursos entre Estados e municípios. A proposta estabelece também que psicólogos e assistentes sociais que integrem equipes multiprofissionais que atendam nas redes de ensino possam receber recursos referentes aos 30% não vinculados aos profissionais de educação. Sistema S O relator do projeto no Senado, Dário Berger (MDB-SC), retirou a previsão aprovada pelos deputados de realização de convênios da rede pública com instituições de educação profissional do Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc). Segundo o parlamentar, o Sistema S já conta com recursos públicos, que são geridos de forma privada. “A concretização desse tipo de negócio não agrega valor às cadeias produtivas, podendo servir apenas à ampliação das bases de recrutamento de pessoal do empresariado gestor do Sistema”, justificou. “Por mais que se reconheça a expertise das instituições de ensino do Sistema S, é forçoso reconhecer também que elas se dedicam ao treinamento de mão de obra especializada para consumo interno, para os respectivos setores que as financiam.” Com informações da TV Globo