STF decide que municípios podem prestar assistência jurídica para população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 3 de novembro, que os Municípios podem prestar assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi no sentido da improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis de Diadema (SP). Para a Suprema Corte, as normas do Município não ofendem o pacto federativo, porque garantem maior acesso à justiça. A ADPF 279 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema, e da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A maioria do Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. Para a relatora, o Ente local não criou uma defensoria, apenas disponibilizou um serviço público de assistência jurídica complementar voltado aos interesses da população de baixa renda, minorando a vulnerabilidade social e econômica e incrementando o acesso à justiça. Para a ministra Cármen Lúcia, o Município tem competência para ampliar a possibilidade da prestação de assistência judiciária aos que necessitarem. “Precisamos de um sentimento constitucional que possa aumentar a efetividade constitucional dos direitos fundamentais”, disse. Ela ressaltou ainda que a intenção da Constituição Federal é de que toda pessoa necessitada tenha acesso ao serviço gratuito de assistência judiciária, que é socialmente adequado, necessário e razoável. Trabalho em redeComo primeira etapa e informação para se instaurar um fluxo de trabalho em rede, a fim de garantir acesso a direitos, recomenda-se como principal ferramenta de categorização e identificação do público citado, o Cadastro Único, cadastro para programas sociais que perfila social e economicamente a população. É o registro para identificar as famílias de baixa renda existentes no país, um dos requisitos para solicitar assistência jurídica. Em se tratando de população de baixa renda é fundamental promover informação aos gestores e técnicos da área de assistência social, uma vez que pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, como aquelas em situação de pobreza, extrema pobreza, violência e violação de direitos, podem demandar serviços de assistência jurídica. Sendo assim, equipes de referência de assistência social devem informar famílias e indivíduos atendidos nos equipamentos da área sobre a possibilidade de acessar assistência jurídica. Assim, há a possibilidade de se estabelecer um fluxo para que este público seja encaminhado aos órgãos competentes, sendo orientado pelos serviços e programas socioassistenciais. Cabe destacar que trata-se apenas do processo de informação e fomento ao trabalho em rede com objetivo de garantir proteção social à população de baixa renda, não cabendo a política de assistência social prestar serviço de assistência jurídica. Da Agência CNM de Notícias, com informações do STFFoto: Divulgação/STF
Sustentabilidade dos regimes próprios e previdência complementar
Os Seminários Técnicos dos dias 29 e 30 de novembro terão como tema a “Sustentabilidade dos regimes próprios e previdência complementar”. Promovido semanalmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento ocorre de forma híbrida e os gestores municipais podem se inscrever aqui. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas. São dois dias de capacitação e debates acerca de temas relevantes para a gestão local. Nesta edição, os participantes vão falar sobre a previdência complementar e obrigatoriedade da Emenda Constitucional 103; a Implementação do RPC no Município, trazendo o caso de Salvador (BA); o equilíbrio atuarial do RPPS no limite da despesa de pessoal da LRF; as fontes alternativas de equacionamento do déficit previdenciário; criação do Regime de Previdência Complementar e seleção da entidade gestora; reforma da previdência municipal; entre outros temas. Os Seminários têm por objetivo atualizar os gestores municipais acerca de questões essenciais para a administração local. Nossos técnicos prepararam apresentações com conteúdo das diversas áreas para oferecer aos servidores municipais informações, ferramentas e tecnologias que possibilitem condições e suporte para uma gestão de qualidade. Acesse a programação aqui Da Redação Prefeitos & Governantes
Parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios é incluída na PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4 de novembro, por 312 votos a favor e 144 contra, texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes geral e próprio de previdência. A proposta foi um pleito do movimento municipalista encabeçado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que atuou pela aprovação do relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Falta agora a votação dos destaques para, em seguida, a matéria seguir para o Senado. Ziulkoski e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) atuaram conjuntamente com o deputado Hugo Motta para agregar ao texto da PEC 23/2021 o parcelamento – em até 240 meses – dos débitos previdenciários com vencimentos até 31 de outubro deste ano. O parcelamento está previsto na PEC 15/2021, que tem como autor o parlamentar pernambucano. O pedido feito pelo movimento municipalista e atendido pelos congressistas teve como objetivo dar celeridade à tramitação do texto em razão da urgência da demanda que tem comprometido a administração de várias prefeituras do país com débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Socorro às finanças municipaisAo defender o relatório na Comissão Especial, o deputado Hugo Motta ressaltou a necessidade de incluir o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios na PEC como forma de dar fôlego às finanças municipais e assim sobrar recursos para que os prefeitos possam utilizá-los principalmente na Educação e Saúde, áreas bastante afetadas com a pandemia. “Isso vai possibilitar que os Municípios possam investir mais nas suas áreas prioritárias. Essa matéria é urgente e de interesse do movimento municipalista. Dialogamos com a CNM, que se mostrou favorável a nossa proposta”, disse o parlamentar. GargalosEm diversas oportunidades, Ziulkoski manifestou posicionamento da entidade favorável ao parcelamento, por conta do crescimento, na ordem de R$ 103 bilhões, dos débitos da Previdência. O montante cresce sistematicamente e foi agravado com a escassez de recursos na pandemia. Para o líder municipalista, esse tem sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou Ziulkoski. Regimes PrópriosOs Municípios com RPPS precisarão autorizar em lei municipal específica e comprovar ter adotado as “regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União, e adequado a alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos do § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019”. Ainda devem fazer a adequação do rol de benefícios e alíquotas, bem como a instituição do regime de previdência complementar. Da Redação Prefeitos & Governantes
Fundetec abre licitação para aquisição de extintores
No dia 29 de outubro, a Fundetec (Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico) publicou a abertura de um pregão eletrônico que visa o registro de preços para aquisição de extintores de incêndio, recargas, equipamentos e testes hidrostáticos para a Fundetec. O pregão terá como data de início o dia 12 de novembro, às 9h15. O valor máximo que poderá ser pago nesta licitação será de R$ 16.518,24. Qualquer empresa que se encaixe nas especificações previstas em edital pode participar do pregão. Mais informações e o edital completo podem ser acessado no Portal da Fundetec. O número do pregão é o 31/2021. Da Redação Prefeitos & Governantes
Pernambuco deve beneficiar 54 municípios com o rádio digital
O Secretário de Defesa Social, Humberto Freire, concedeu uma entrevista à Rádio CBN Caruaru, nesta quarta-feira (3), para falar da atual situação da segurança pública de Pernambuco. Sobre os investimentos para a implantação de rádios digitais no interior, Humberto diz que o processo está sendo concluído. “É um esforço em conjunto, nós empregamos nesse primeiro momento R$ 6,5 milhões para que possamos implementar no primeiro momento 41 municípios. E o governador Paulo Camara já autorizou na data de hoje (3) mais R$ 1.600 milhão para ampliarmos para 13 municípios, então vamos totalizar, no fim desse primeiro momento, com R$ 8.100 milhões e 54 municípios recebendo esse rádio digital do interior”, disse o secretário. A estrutura da segurança pública, segundo a população, parece estar passando por sinais de abandono, sobre isso, o secretário afirma que está fazendo os levantamentos necessários para continuar o projeto. “Estamos fazendo todo o levantamento do remanescente de obra necessário para concluirmos essa unidade regional da polícia científica de Caruaru, para que possamos entregar muito em breve esse equipamento para Caruaru e região, como fizemos com o polo da Polícia Civil que entregamos para a região. Estamos suplementando outras ferramentas que foram a Delegacia de Combate à Corrupção, a Delegacia de Marco Tráfico, a melhoria das estruturas do próprio Batalhão da Polícia Militar. Então estamos fazendo todo esse levantamento e o investimento vem sendo bem intenso, para que possamos melhorar as estruturas e também complementar os efetivos como temos os alunos da academia que se formam agora em dezembro”, comenta Humberto. Da Redação Prefeitos & Governantes
MDB vai lançar pré-candidatura de Simone Tebet ao Planalto
A cúpula do MDB decidiu lançar a senadora Simone Tebet (MS) como pré-candidata à sucessão do presidente Jair Bolsonaro na eleição de 2022. O partido e Tebet já discutiam há meses a possibilidade, mas ela queria aguardar o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para tornar públicas as articulações políticas. Tebet é a única mulher a se apresentar para a disputa até agora e integra o grupo de desafiantes da chamada terceira via ao Palácio do Planalto. O presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), disse que o anúncio do nome dela será feito ainda neste mês, mas a data não está fechada. Da Redação Prefeitos & Governantes
Deltan Dallagnol deve disputar vaga para a Câmara dos Deputados
Seguindo os passos do ex-juiz Sérgio Moro, o procurador da República Deltan Dallagnol, paranaense, 41 anos, renunciou definitivamente ao seu cargo no Ministério Público e deve entrar para a política, disputando uma vaga à Câmara dos Deputados em 2022. Ex-coordenador e porta-voz da Lava Jato, Dallagnol viveu intensamente os momentos de glória da maior operação de combate à corrupção da história do País, mas tem amargado duras críticas, uma censura do Conselho Nacional do Ministério Público e até processos na Justiça depois que os mundos político e jurídico se uniram para enterrar o que chamam de “lavajatismo”. Da Redação Prefeitos & Governantes
Licitação 5G: três maiores empresas garantem liderança no mercado móvel
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu na manhã desta quinta-feira, 4, a sessão destinada ao leilão de quatro frequências do 5G, que pode terminar só na sexta-feira, 5. Este será o maior leilão já realizado pela Anatel, podendo movimentar R$ 49,7 bilhões. As faixas leiloadas – 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHZ – servirão tanto para ativar o 5G, quanto para ampliar o 4G. Vivo, TIM e Claro já levaram lotes na principal faixa do 5G. Também estão na disputa operadoras regionais como Algar Telecom, Brisanet e o fundo Bordeaux (dono de Sercomtel), assim como o Consórcio 5G, grupo que reúne 421 provedores regionais que constituíram uma empresa para representá-los no certame. Empresas vencedoras A Winity II Telecom, do Pátria Investimentos, arrematou o primeiro lote – o A1 da faixa de 700 MHz – por R$ 1,427 bilhão, com ágio de 805,84%. Com abrangência nacional, o lote tem como compromisso a implantação do 4G em rodovias e localidades, dentro da faixa 700 MHz. Essa faixa é remanescente do leilão de 2014, quando a Oi, já em dificuldades financeiras, não participou da disputa. Com isso, a empresa o País terá uma nova operadora móvel com outorga nacional. Participaram da disputa as empresas NK 108 Empreendimentos e Participações S.A e VDF Tecnologia da Informação LTDA, que ofereceram respectivamente R$ 333,3 milhões e R$ 318 milhões. O lance mínimo era de R$ 157,6 milhões. A Claro ficou com o lote B1 da faixa de 3,5 GHz, por R$ 338 milhões, com ágio de 5% sobre o preço mínimo. A faixa de 3,5 GHZ é exclusiva para o 5G, com capacidade de transmissão de altíssima velocidade. É a faixa de frequência mais usada no mundo inteiro para o 5G, com foco no varejo (consumidores finais) e na indústria. O espectro é considerado ideal para atender áreas urbanas. A empresa também arrematou o lote D33 (nacional) por R$ 80,338 milhões. Com abrangência nacional na faixa 3,5 GHz, o lote exige uma série de compromissos da empresa vencedora, como a implantação do 5G em municípios com mais de 30 mil habitantes, instalação de fibra óptica em cidades, compromissos associados à migração de canais transmitidos por TV parabólica para uma nova banda (Ku), e à implementação de redes públicas. A Telefônica Brasil S.A., dona da Vivo, arrematou o segundo lote B2 da mesma faixa, por R$ 420 milhões, com ágio de 30,69%, e o lote D35 (nacional) por Telefonica por R$ 80,337 milhões. A Tim levou o B3, por R$ 351 milhões, apresentando um ágio de 9,22% e o lote D 34 (nacional) na faixa de 3,5 GHZ é arrematado por TIM por R$ 80,337 milhões. Com isso, Claro, Vivo e Tim garantem a liderança no mercado móvel. A Sercomtel ficou com o lote C2 (Região Norte e Estado de São Paulo) da faixa de 3,5 GHz por R$ 82 milhões, com ágio de 719,68% sobre o preço mínimo, e terá de oferecer 5G em municípios com menos de 30 mil habitantes nas duas áreas, com exceção de algumas cidades paulistas. A Brisanet arrematou o lote C4 da mesma faixa, por R$ 1,250 bilhão, o que representa um ágio de 13.741% e terá de levar a tecnologia para municípios com menos de 30 mil habitantes da Região Nordeste. A empresa também ficou com o lote C5 (Centro-Oeste), por R$ 150 milhões. Com isso, a empresa passa a ser nova operadora de serviços móveis do País. O Consórcio 5G ficou com o lote C6 e terá de oferecer tecnologia 5G para municípios de menos de 30 mil habitantes na Região Sul. O grupo ofereceu R$ 73,6 milhões, com ágio de 1.454,74%. O lote C7 foi para a Cloud2U Indústria e Comércio, que ofereceu a ofereceu R$ 405,1 milhões, com ágio de 6.266%, e vai levar o 5G para cidades com menos de 30 mil habitantes no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais. O último lote regional da faixa ficou com a Algar Telecom, que arrematou o C8 (Sul de Minas, parte de Mato Grosso do Sul, Goisás e São Paulo), por R$ 2,350 milhões, com ágio de 358,5%. Da Redação Prefeitos & Governantes