Editais escalam voluntários que vão atuar como mesários e no apoio logístico durante as eleições municipais
Documentos estão no Diário da Justiça Eleitoral (DJE). Partidos políticos, federações e os próprios indicados tiveram cinco dias para contestar nomeações Os editais com nomes de mesários e de pessoas que devem trabalhar nas eleições municipais deste ano como apoio logístico já estão disponíveis. Os indicados também deverão participar de testes de integridade das urnas eletrônicas. As nomeações estão no Diário da Justiça Eleitoral (DJE) n° 35, do dia 5 de agosto. Os editais são referentes a cada uma das zonas eleitorais e neles constam o nome do cidadão e a função que vão exercer no processo, além dos locais de atuação. De acordo com o TRE, a publicação obedece a Lei das Eleições – nº 9.504/1997 e tanto os partidos políticos e federações quanto os próprios nomeados tiveram cinco dias para contestar as convocações. No caso dos indicados, era preciso apresentar justificativa para a recusa. O TRE tem dois dias para apresentar resposta para recursos, o prazo é de três dias junto à Justiça Eleitoral do Tocantins. O órgão tem também três dias para responder o recurso. Quem for nomeado para atuar no apoio logístico e não comparecer nos locais e nos dias marcados para atividades e treinamento devem apresentar justificativa em juízo em um prazo de cinco dias. Caso a pessoa convocada queira verificar a nomeação, pode entrar em contato com o cartório eleitoral onde estão inscritos ou por meio da Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (Cave) no telefone 0800 6486-800, que também é WhatsApp. Conforme o calendário eleitoral, as nomeações de mesários para as seções eleitorais localizadas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes vão até 30 de agosto. Ao atuar durante o processo eleitoral, os mesários têm direito a benefícios que incluem folgas no trabalho e vantagem de desempate em concursos públicos. Mais detalhes sobre os atos gerais do processo eleitoral deste ano podem ser consultados na resolução Nº 23.736 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para acessar, clique aqui. Fonte: Portal G1
Pix dos investimentos chega ao Brasil no ano de 2024, diz presidente da CVM
A transferência de custódia passará a acontecer de maneira praticamente instantânea e sem burocracias, tal qual acontece com as transferências Pix A Comissão de Valores Imobiliários deve oferecer antes do final do ano uma nova forma de fazer a portabilidade de investimentos. A informação foi anunciada pelo presidente da CVM, João Pedro Nascimento, no evento “Desafios de mercado na América Latina e Caribe”, realizado no Rio de Janeiro. Na ocasião, o executivo valorizou a concretização da ideia, que tem sido maturada desde 2021. Nascimento destacou a pretensão de cumprir o calendário, mesmo diante de limitações financeiras que pesam à organização. “É uma das transformações mais importantes do mercado de capitais, que estamos chamando de Pix do mercado de capitais. É a simplicidade que o investidor terá para transferir a custódia do investimento entre agentes do mercado”, afirma o presidente da CVM. Nascimento valorizou também o papel do Brasil de trazer esta temática para debate no cenário global. O país, representado pela CVM, está à frente de três instituições do mercado internacional. São elas o Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board), o Bureau de Finanças Corporativas da OCDE e International Organization of Securities Commissions (IOSCO). Meio ambiente e mercado de carbono O Brasil tem ocupado um papel importante na agenda ambiental global, e a relação entre finanças e meio ambiente tem papel fundamental nesta temática, como destaca Nascimento “Os assuntos que mais discutimos no mundo e que são temas muito importantes para toda América Latina e Caribe são as finanças sustentáveis e a economia verde, por um lado, e as finanças digitais, por outro.” Há uma discussão em torno de um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil. Ainda segundo o presidente, “Todos os países do mundo se enxergam credores do mercado de carbono. Se não houver uma colaboração internacional em que verdadeiramente os grandes emissores de carbono assumam compromissos financeiros para remunerar os países que são mais aderentes à pauta do carbono, esse assunto não caminhará para uma solução satisfatória em um prazo curto”, conclui. Fonte: JCPE
CCJ do Senado aceita conselho que anula trechos de decreto de Lula e autoriza clubes de tiro próximos a escolas
Projeto é fruto de um acordo entre a ‘bancada da bala’ e o governo, em uma negociação que, na Câmara passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que anula trechos de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza restrições ao acesso às armas. Ao todo, a proposta derruba seis regras — ainda válidas — estabelecidas pela norma editada por Lula, em julho de 2023, para ampliar o controle sobre armamentos no país. Em linhas gerais, o texto: As regras do decreto de Lula somente serão anuladas se a proposta for aprovada, sem modificações, também pelo plenário do Senado. Depois disso, o texto, que já foi chancelado pela Câmara, será diretamente promulgado pelo próprio Congresso — sem passar pela sanção do presidente Lula. O projeto é fruto de um acordo entre a “bancada da bala” e o governo, em uma negociação que, na Câmara, passou até mesmo por conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. No Senado, houve pressão de parlamentares sobre o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse votada antes das eleições municipais, que, na avaliação de congressistas, terá a segurança pública como um dos motes principais da campanha. A possibilidade de uma eventual derrubada dos trechos é celebrada por associações que representam os CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores). E duramente criticada por entidades civis especialistas em segurança pública, como o Instituto Igarapé. O instituto avalia o texto como uma possibilidade de “colocar em xeque a eficácia do controle de armas restabelecido” durante o governo Lula. Por outro lado, as confederações de tiro esportivo afirmam que a proposta dá fim a medidas que têm causado “constrangimentos e entraves ao pleno desenvolvimento das atividades desportivas”. Veja o que poderá mudar com a aprovação da proposta pelo Congresso (clique no link para seguir ao conteúdo): Clubes de tiro O projeto anula trecho do decreto de Lula e passa a permitir que clubes de tiro sejam instalados a menos de um quilômetro (km) de distância de creches, escolas e universidades públicas ou privadas. Segundo o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a derrubada do trecho devolve aos municípios a competência para criar regras sobre a localização desses ambientes, que podem ou não contemplar distâncias mínimas de instituições de ensino. O Instituto Igarapé afirma que 8 em cada 10 clubes de tiro estão a menos de 1 km de escolas. Para a entidade, a proximidade entre clubes de tiro e instituições de ensino pode “afetar a segurança e aprendizagem” das crianças. “Estudos mostram que a presença de armas de fogo em uma cena aumenta significativamente a probabilidade de violência e efetuação de disparos em ocorrências, seja por meio de brigas de trânsito, acidentes ou ainda, nestes casos, por tentativas de roubo aos clubes de tiro”, diz a entidade. O decreto do presidente Lula determinava também que os clubes de tiro já existentes deveriam se adequar às regras de distância em até 18 meses — ou seja, até janeiro de 2025. A proposta discutida no Senado propõe anular essa medida, que também acabaria com o mesmo prazo para que clubes de tiro regularizassem condições de uso e armazenamento das armas. Flexibilização para armas O projeto autoriza que colecionadores, habilitados pelo Exército, reúnam armas iguais às utilizadas pelas Forças Armadas. Também permite a coleção de armamento atualmente proibido. São eles: Comprovações para atiradores A proposta acaba com um regramento que prevê comprovações de treinos e participação em competições para que uma pessoa conquiste o registro como atirador. O trecho, que pode ser derrubado se o Congresso aprovar a proposta, estabelecia que, em cada um dos três níveis de registro, o atirador precisaria comprovar anualmente os critérios para cada um dos calibres registrados — a chamada habitualidade. O texto também derruba uma regra que, para subir de nível, o atirador precisaria permanecer ao menos 12 meses em uma mesma classificação. Apesar das mudanças, a proposta mantém os limites de armas e munições para cada nível de atirador: Nível 1: Nível 2: Nível 3: Para o Instituto Igarapé, os trechos que podem ser derrubados pela proposta ajudam a “diferenciar atiradores amadores e profissionais, permitindo que somente atiradores mais experientes tenham acesso a armas e munições mais potentes”. “Essa medida possibilita que os CACs possam ter armas que atendam às características e necessidades de cada categoria, viabilizando um maior controle sobre os armamentos e munições”, afirma a entidade. Armas de pressão O projeto acaba com qualquer tipo de restrição e controle, por parte do Exército e da Polícia Federal, sobre armas de pressão. O texto de Lula previa restringir o acesso a armas de pressão com calibre superior a seis milímetros. Com a derrubada do trecho, deixam de existir regras para esse tipo de armamento. Para o relator do texto no Senado, a restrição não “possui finalidade lógica”. “Não há que se falar em uso permitido ou restrito, quando não há vedação legal sobre o objeto. Isso fere o princípio da legalidade”, argumentou. Trocas de armas A proposta permite aos CACs trocar armas com outros CACs, derrubando a proibição à transferência de acervos estabelecida pelo texto de Lula. Além disso, a proposta também autoriza que armamentos registrados para uma finalidade sejam utilizados em outra — exemplo: uma arma de fogo cadastrada como de coleção poderá ser usada em tiro esportivo. Poder do Exército A proposta devolve ao Exército a competência para atestar e validar uma arma como histórica ou de coleção. O decreto de Lula dava esse poder ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) — o que, para entidades, poderia levar a um “maior controle sobre a prática do colecionamento”. Se a CCJ e o plenário do Senado aprovarem o projeto, também passará a ser permitido que armas de coleção sejam utilizadas para disparos, além de eventos específicos e testes. A proposta também concentra poder no Exército ao devolver às Forças Armadas a competência para regulamentar o processo
SP: Entenda como o Governo vai ajudar municípios no enfrentamento à estiagem
Plano de Resiliência à Estiagem prevê parcerias com municípios e consórcios municipais para enfrentamento à seca Municípios paulistas receberão apoio do Governo do Estado para enfrentar períodos com baixos índices pluviométricos. As ações fazem parte do Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, publicado no dia 29 de julho. Além de fornecer equipamentos de combate aos incêndios, o Governo apoiará municípios na missão de garantir o fornecimento de água à população em períodos de seca. Outra medida de enfrentamento à estiagem é a campanha publicitária institucional sobre a importância do consumo consciente e uso racional da água entre a população paulista. Com a mensagem “Economize água, gota por gota, todos por todos” a ação leva os consumidores a uma reflexão sobre o desperdício. Municípios Com o Plano de Resiliência à Estiagem, a participação dos municípios paulistas no Universaliza SP está vinculada à adesão dessas cidades aos Planos de Contingência para enfrentamento do período de estiagem. O Universaliza SP é um programa feito para auxiliar prefeituras a antecipar metas de universalização do saneamento básico. Outro programa a ser fortalecido é o Rios Vivos. Liderado pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), a iniciativa visa melhorar a qualidade dos rios paulistas. Com o Plano de Resiliência à Estiagem, o Governo de São Paulo vai fomentar a adesão de mais municípios ao Programa Rios Vivos. Destaca-se também a perfuração de poços profundos pelo Daee para abastecimento público. O Governo do Estado investiu R$ 144,3 milhões nos últimos 16 meses na perfuração de 139 poços em 125 municípios. Todos têm mais de 100 metros de profundidade. O poço de Guaíra, município na região de Barretos, tem 708 metros de profundidade e fornece 335 mil litros de água por hora para o abastecimento de mais de 42,5 mil habitantes. Além disso, o Governo de São Paulo disponibilizará aos municípios equipamentos para a prevenção e contenção de incêndios. Também fornecerá materiais de ajuda humanitária aos municípios afetados pela estiagem a serem destinados para população mais vulnerável. No caso de falta de água, o Governo Estadual vai providenciar ações emergenciais para o restabelecimento de abastecimento de água potável. O Plano de Resiliência à Estiagem também prevê apoio jurídico a municípios para a perfuração de poços e para a aquisição de Estações de Tratamento de Água Compactas Móveis (ETA). As ETAs são equipamentos usados para tratamento de água, aumentando a eficiência do uso de água. O apoio aos municípios também será financeiro. Aquelas cidades que decretarem situação de emergência e estado de calamidade pública por conta da estiagem poderão receber recursos vindos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap). Vale lembrar que produtores rurais afetados pela seca já têm acesso a essas linhas de crédito. Fonte: Portal Governo de SP
Prefeitura mostra prejuízos irreversíveis e pede ao STF que suspenda eleições em novo município no Nortão
A prefeitura de Nova Ubiratã (165 quilômetros de Sinop) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda as eleições do município de Boa Esperança do Norte. A implantação foi autorizada, em outubro do ano passado, pelos ministros da Suprema Corte e Nova Ubiratã já havia entrado com embargos de declaração, em fevereiro deste ano, visando a suspensão da medida, alegando que perderá uma área significativa de seu território e arrecadação. O pedido feito pelo município em fevereiro não chegou a ser analisado pelo STF. Por isso, com a proximidade das primeiras eleições municipais de Boa Esperança do Norte, Nova Ubiratã ingressou com uma nova petição, na qual aponta prejuízos econômicos irreversíveis caso a emancipação seja mantida. Só Notícias apurou que o município fez uma série de questionamentos ao STF, nos quais citou a possibilidade de suspender as obras do hospital municipal e contratos em vigência, além de exonerar servidores e parar investimentos públicos em bairros. “E quanto a expectativa – até pela grandeza territorial – de Nova Ubiratã vir a se tornar, futuramente, um dos maiores produtores do Centro Oeste. Isto está extirpado, pela absorção de território, pelo vizinho? Por que o município mãe (Sorriso) renuncia a cerca de 80 mil hectares, enquanto o amicus curiae (Nova Ubiratã) perderá mais de 350 mil hectares de sua soberania territorial?”, questiona na ação. Conforme Só Notícias já informou, no total, oito ministros votaram a favor do pedido e, com isso, Nova Ubiratã perderá 360 mil hectares de seu território, o que corresponderá a 80% do novo município. Os outros 20% serão compostos por uma área que hoje pertence a Sorriso. A ação para emancipar o distrito foi apresentada ao Supremo pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O primeiro a proferir voto na ação foi o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi contra a criação do município. Seguiram esse posicionamento os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia. O primeiro a discordar e abrir divergência foi o ministro Gilmar Mendes, que foi favorável à emancipação. Com ele votaram os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Tofolli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Ao abrir divergência, Mendes destacou que, “diferentemente do que se observou em boa parte dos casos de criação de municípios na experiência constitucional pós-1988, a pretensão de instalação do município de Boa Esperança do Norte não aparenta ser irrefletida ou motivada pelo mero intuito de aumento da máquina pública para a criação de novos cargos e a captação de recursos públicos em âmbito local”. Ele apontou que o centro urbano do distrito está a mais de 130 quilômetros de Sorriso, o que, em sua avaliação, “onera desproporcionalmente” os moradores do local. “Não tenho dúvidas que a presente ação se afigura como instrumento pertinente e adequado para (…) solucionar a situação de rombuda injustiça a que se encontram submetidos os cidadãos de Boa Esperança do Norte, até o momento privados de direitos políticos fundamentais referentes a uma emancipação que se reveste de todos os requisitos para ser convalidada”, concluiu Gilmar. Boa Esperança do Norte foi desmembrado de Nova Ubiratã e Sorriso por meio de uma lei estadual, a 7.264 de 2000, na mesma época em que Ipiranga do Norte e Itanhangá também viraram municípios. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido feito por Nova Ubiratã e suspendeu a norma. Em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favorável a Nova Ubiratã, suspendendo a criação do município e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores. Fonte: Só Notícias
Prosseguimento de licitação da Fiocruz de R$ 1,4 bilhão é garantido por AGU
TCU revogou medida cautelar que havia suspendido certame para contratação de profissionais especializados pela fundação pública Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que garante o prosseguimento do processo de contratação de serviços de apoio técnico e administrativo pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O pregão eletrônico, de valor estimado em R$ 1,4 bilhão por dois anos de contrato, tem por objeto a contratação de empresa para alocação de trabalhadores especializados na produção e distribuição de imunobiológicos, biofármacos e kits para diagnóstico. Os profissionais serão alocados no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos). A AGU conseguiu demonstrar ao TCU a regularidade do processo de contratação. O procurador federal Daniel Gustavo Santos Roque, Coordenador de Representação e Acordos Extrajudiciais da Procuradoria-Geral Federal, esclarece a importância da decisão. “A continuidade da prestação de um serviço público essencial, como é o caso da fabricação de vacinas, ficou assegurada pela atuação integrada desenvolvida conjuntamente pela Procuradoria Federal da Fiocruz e pela SUBCONSU da PGF”, afirma Daniel Roque. O procurador federal Loris Baena Cunha Neto, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Fiocruz, ressaltou que a manutenção da suspensão do processo licitatório nos próximos meses criaria um impacto nas atividades fabris da fundação pública federal, o que poderia afetar o fornecimento de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações. A Fiocruz é a maior fornecedora de vacinas para o SUS. A decisão do tribunal foi tomada em sessão na última quarta-feira (07/08). No acórdão, aprovado por unanimidade, o TCU determinou a modificação de ponto do edital relativo à comprovação de capacidade técnica das empresas e revogou a medida cautelar que havia suspendido a contratação. Com a decisão, o procedimento licitatório poderá ser retomado a partir da fase de homologação das propostas das empresas concorrentes, já considerando as modificações impostas pelo TCU. O tribunal determinou que não será necessário, como previu o edital originalmente, a comprovação específica de qualificação técnica em “atividades de desenvolvimento tecnológico ou produção industrial no segmento farmacêutico e/ou veterinário” Fonte: Gov.br
Depois que México abandonou diálogo sobre Venezuela, Gustavo Petro e Lula devem conversar sobre eleição no país vizinho
Telefonema entre brasileiro e colombiano se dá em meio ao impasse político na Venezuela. Mauro Vieira embarca à noite para Bogotá, onde se encontra com chanceler de Petro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve conversar por telefone com o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, sobre o impasse no processo eleitoral da Venezuela. A conversa deve acontecer à tarde, e um dia após o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, anunciar que – pelo menos por enquanto – não conversaria mais com Lula e Petro sobre a crise venezuelana. O mandatário mexicano decidiu suspender qualquer contato enquanto o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ) não emite um posicionamento sobre o pleito. Na avaliação de fontes da diplomacia brasileira, a saída mexicana da trinca de países que buscam uma solução “desemperra” as tratativas e reduz as dificuldades de contato mais afinado. Por isso, os presidentes do Brasil e da Colômbia decidiram se falar uma vez mais. A previsão era de um telefonema, mas problemas na agenda de Petro impediram a ligação. Vieira vai a Bogotá O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, embarca para Bogotá. Vai se reunir com o chanceler colombiano, Luis Gilberto Murillo, também para tratar sobre Venezuela e definir os próximos passos de uma estratégia conjunta. A Venezuela mergulhou mais ainda na crise política há duas semanas, quando o atual presidente, Nicolás Maduro (no poder desde 2013), foi considerado, pelos órgãos oficiais, vencedor da eleição presidencial. Só que a oposição venezuelana e parte da comunidade internacional alegam que o vencedor, na verdade, foi Edmundo González, candidato da oposição. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), órgão responsável pela eleição (e ligado a Maduro, na prática) não apresentou até hoje a totalidade das atas eleitorais — os boletins das urnas venezuelanas. No início do mês, Lula, Petro e López Obrador fizeram uma ligação conjunta e, após a conversa, divulgaram um comunicado conjunto dos três países, pedindo a divulgação de atas eleitorais na Venezuela e a solução do impasse eleitoral no país pelas “vias institucionais” e que a soberania popular seja respeitada com “apuração imparcial”. Uma semana depois, no dia 8 de agosto, Brasil, Colômbia e México emitiram uma segunda nota conjunta, voltando a cobrar as atas eleitorais da Venezuela. Fonte: Portal G1
Governo do Estado aumenta Prêmio Honestidade nas Escolas
O Governo do Estado ampliou de 15 para 72 o número de alunos contemplados no Prêmio Honestidade nas Escolas neste ano. O concurso de desenhos é promovido anualmente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) junto com a Secretaria da Educação (SED) para promover a ética, o respeito e a cidadania. Serão premiados os primeiros lugares nas categorias 1º ao 3º ano e 4º ao 5º ano de cada uma das 36 Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), totalizando 72 desenhos. O Instituto Estadual de Educação, que devido ao tamanho não faz parte das coordenadorias, vai integrar a CRE da Grande Florianópolis. “O governador Jorginho Mello decidiu ampliar o Prêmio, estendendo para todas as regiões de Santa Catarina, de modo que mais crianças participem e tenham seus trabalhos reconhecidos”, explica o controlador-geral Pedro Waltrick. Para Waldemar Ronssem Junior, diretor de Ensino da SED, o Prêmio vai além do didático, reforçando valores como a transparência e a cidadania. “A ação gera reflexão entre os nossos estudantes. É uma alegria premiar ainda mais estudantes este ano, trazendo representantes de todas as regiões de Santa Catarina”. Lançamento A 6ª edição do Prêmio Honestidade nas Escolas será lançada no dia 4 de setembro. Para preparar os professores, a CGE está oferecendo uma capacitação on-line em parceria com o Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag). Cerca de 500 professores se inscreveram. Fonte: Agência de Notícias SECOM