Luta de libertação da Guiné-Bissau transformou a maneira da política mundial
Um movimento liderado por Amílcar Cabral lutou contra o domínio português na Guiné-Bissau e conquistou a independência contrariando quase todas as probabilidades. Também contribuiu para o fim do domínio dos colonos brancos na África do Sul e para a revolução democrática em Portugal. Hoje, os relatos da mídia ocidental frequentemente apresentam a Guiné-Bissau como um “estado falido” com uma “narcoeconomia”. Esses rótulos depreciativos retiram o país de seu contexto no sistema econômico global e apagam o legado do colonialismo europeu e da Guerra Fria, dando a falsa impressão de que seus problemas são autogerados. Ao olhar para as dimensões internacionais da história da Guiné-Bissau, podemos combater tais visões enganosas e lançar luz sobre uma revolução anti-imperialista que teve um grande impacto, muito além deste território relativamente pequeno da África Ocidental. A luta revolucionária lançada pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) não levou apenas à independência da própria Guiné-Bissau. Também fez uma contribuição vital para o fim do colonialismo português em toda a África e a queda da própria ditadura há muito entrincheirada de Portugal. Isso, por sua vez, teve consequências decisivas para a chegada da democracia na Espanha e na África do Sul. Esses dois países, com uma população combinada de bem mais de cem milhões de pessoas, têm hoje uma dívida considerável com a Guiné-Bissau, que tem uma população de dois milhões. Rotular a Guiné-Bissau como um “estado falido” apaga a contribuição descomunal que ela fez para o mundo moderno. Cabral e o PAIGC Amílcar Cabral foi o líder fundador do PAIGC, que travou uma bem-sucedida guerra de guerrilha contra o domínio português entre 1963 e 1974. Nascido em 1924, Cabral se destacou como um aluno brilhante e foi um dos poucos africanos a frequentar a universidade em Portugal, onde se formou como agrônomo. As autoridades portuguesas esperavam que homens como Cabral servissem como administradores coloniais juniores, facilitando a exploração de seu próprio povo. Mas ele usou seu tempo em Portugal para forjar laços com estudantes de outras colônias africanas, como Angola e Moçambique, alguns dos quais iriam desempenhar papéis de liderança em seus próprios movimentos de independência. Ele também fez contato com as correntes de oposição de esquerda de Portugal, mais notavelmente o Partido Comunista Português. Após um massacre de estivadores em greve pelas forças de segurança portuguesas, Amílcar Cabral e seus camaradas decidiram que a resistência não violenta não era mais suficiente. Ao retornar à Guiné-Bissau, Cabral foi oficialmente contratado para realizar um levantamento agrícola do país para o estado português. No entanto, ele usou a pesquisa como uma oportunidade para aprender sobre as condições sociais e geográficas em diferentes regiões — uma base de conhecimento que era essencial para a luta que se aproximava. Cabral e seus camaradas estabeleceram o PAIGC e, após um massacre de trabalhadores portuários em greve pelas forças de segurança portuguesas no porto de Bissau em 1959, eles decidiram que a resistência não violenta não era mais suficiente e começaram a se preparar para uma guerra de guerrilha contra o governo português. O momento anticolonial As lutas de libertação anticolonial na África e na Ásia moldaram profundamente a história global do século XX. Os movimentos de libertação do Sul Global desempenharam um papel fundamental no surgimento de uma nova ordem mundial. Eles também empoderaram os povos colonizados e levaram à ascensão de novos Estados pós-coloniais em fóruns internacionais. Em seus escritos e discursos, Cabral enfatizou a importância da luta contra a dominação colonial para a política mundial: A luta do povo pela libertação nacional e independência do governo imperialista tornou-se uma força motriz do progresso da humanidade. Sem dúvida, constitui uma das características essenciais da história contemporânea. Embora tenham definido seu objetivo como autodeterminação nacional, devemos entender esses movimentos em termos de uma perspectiva global mais inclusiva, levando em conta todas as conexões e interações que os moldaram nos níveis local, regional e internacional. As lutas de libertação anticolonial na África e na Ásia moldaram profundamente a história global do século XX. O projeto de libertação do PAICG foi além das preocupações nacionalistas. Ele se identificou como um partido revolucionário que estava trabalhando para a criação de uma nova sociedade, começando com a organização de um novo sistema educacional, economia e estrutura de provisão de saúde nas chamadas áreas libertadas da Guiné-Bissau (as áreas que não estavam mais sob controle português). O PAIGC lutava pela independência não de uma, mas de duas colônias: Guiné-Bissau no continente da África Ocidental e o arquipélago de Cabo Verde. Cabral argumentou que qualquer projeto de libertação que não abrangesse essas ilhas prejudicaria a luta pela independência guineense, já que Portugal e seus aliados poderiam usar Cabo Verde como uma base de apoio militar para lançar uma contraofensiva. O próprio Cabral nasceu na Guiné-Bissau, filho de pais cabo-verdianos. Ele também fundamentou o projeto unitário e binacional do PAIGC em fatores culturais e históricos. Desde o início da colonização portuguesa, de 1462 em diante, os colonizadores povoaram Cabo Verde com povos escravizados da costa africana da Guiné. Isso significava que seus povos compartilhavam origens comuns. Na prática, a guerra de independência só ocorreu no território da Guiné-Bissau, pois o PAIGC achou muito desafiador lançar uma insurgência em Cabo Verde. No entanto, o movimento de libertação também incluiu guerrilheiros cabo-verdianos. Portugal e o sistema mundial Desde o início da década de 1960, o PAIGC fez campanha no cenário internacional contra o colonialismo português, procurando o apoio de governos e também de aliados não estatais. A ditadura portuguesa, cujas origens remontavam ao fascismo europeu do entre guerras, estava agora firmemente integrada ao bloco ocidental liderado pelos EUA durante a Guerra Fria, e tinha sido um membro fundador da OTAN. Rejeitou sistematicamente quaisquer exigências de independência e travou guerras prolongadas em três de suas colônias africanas: Angola (a partir de 1961), Guiné-Bissau (a partir de 1963) e Moçambique (a partir de 1964). O PAIGC desenvolveu redes com os movimentos de libertação das outras colônias portuguesas, a FRELIMO de Moçambique e o MPLA em Angola. Também
Descubra as regras que candidatos e partidos necessitam seguir para arrecadação e gastos através campanha
MP Eleitoral fiscaliza cumprimento das normas e pode pedir à Justiça a desaprovação das contas e a devolução de dinheiro aos cofres públicos As Eleições Municipais de 2024 estão chegando, e muitos brasileiros e brasileiras participam do processo doando dinheiro, bens ou serviços a partidos, candidatos ou candidatas com os quais se identificam. A partir do dia 15 de maio, por exemplo, estão liberadas as campanhas de financiamento coletivo para arrecadar fundos destinados às campanhas políticas, as chamadas “vaquinhas virtuais”. Candidatos e legendas também podem receber doações de pessoas físicas e utilizar recursos próprios nas campanhas, seguindo regras previstas na lei e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os valores movimentados em campanhas políticas no Brasil impressionam: nas Eleições Gerais de 2022, as legendas declararam R$ 13,8 bilhões em gastos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda que a maior parte desses recursos venha de fundos públicos – o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que totalizaram R$ 11,9 bilhões em 2022 -, as pessoas físicas foram responsáveis por doar R$ 929 milhões a candidatos e legendas nas últimas eleições. Todas as arrecadações e despesas têm que ser registradas pelos partidos, federações e candidatos, para serem apresentadas à Justiça Eleitoral. Entre 9 a 13 de setembro, eles devem enviar a prestação de contas parcial de campanha, que será divulgada a partir de 15 de setembro, com nomes e CPF e CNPJ dos doadores e respectivos valores doados. Dia 19 de novembro termina o prazo para o envio da prestação completa dos recursos recebidos e usados na corrida eleitoral. O Ministério Público Eleitoral fiscaliza se foram cumpridas as normas previstas na lei e na Resolução TSE n° 23/607/2019, recentemente atualizada pela Resolução 23.731/2024. Caso encontre irregularidades, pode pedir a desaprovação das contas, bem como a devolução de recursos aos cofres públicos. O partido que descumprir as regras pode perder o direito de receber a quota do Fundo Partidário no ano seguinte e do FEFC. Já os candidatos e candidatas podem ser processados por abuso de poder econômico ou arrecadação e gastos ilicitos em campanha – caso a irregularidade seja considerada grave, com impacto no equilíbrio da disputa – com sanções que podem resultar no cancelamento do registro da candidatura ou na cassação do mandato. Além disso, a prestação de contas irregular pode motivar a instauração de processos cíveis e criminais. Para se ter uma ideia do volume de ações, nas eleições de 2022, foram autuados na Justiça Eleitoral 28.251 processos relativos à prestação de contas de partidos e candidatos. Aqueles que não enviarem a prestação de contas à Justiça ficam com a quitação eleitoral comprometida e, portanto, impedidos de disputar novas eleições. Confira as principais regras a serem seguidas. Formas de arrecadação As verbas utilizadas em campanhas política podem vir de várias fontes: recursos dos próprios candidatos e partidos; verbas de fundos públicos de financiamento, como o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral; de pessoas físicas, com doações financeiras ou de bens e serviços estimáveis em dinheiro; ou da promoção de eventos de arrecadação. Os partidos podem destinar às campanhas as contribuições feitas pelos filiados, além dos rendimentos decorrentes de locação de bens próprios. No Brasil, as campanhas políticas não podem receber recursos de pessoas jurídicas – conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 -, nem dinheiro de origem estrangeira ou de pessoa física que seja permissionária de serviço público. Para começar a arrecadar recursos de campanha, os partidos e federações devem estar registrados na Justiça Eleitoral, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de já ter aberto conta bancária específica para controlar movimentação financeira de campanha. Já os candidatos, além de seguir todas essas regras, só podem receber recursos de campanha, após fazerem o registro da candidatura na Justiça. Tanto as legendas quanto os candidatos devem emitir recibos do dinheiro recebido. Como fazer a doação? Os eleitores poderão doar para campanhas um valor equivalente a 10% da sua renda bruta anual declarada à Receita Federal relativamente ao ano anterior. Além disso, a lei também prevê que o candidato possa usar em suas campanhas recursos próprios que correspondam até 10% dos limites previstos para os gastos de campanha. O TSE exige que todas as doações sejam identificadas. Elas podem ser feitas por meio de transação bancária na qual o CPF do doador fique registrado. No caso de doação ou cessão temporária de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, é preciso comprovar que o doador é o proprietário do bem ou o responsável direto pelo serviço a ser prestado. Também é possível destinar recursos a partidos e candidatos por meio de empresas que promovem vaquinhas virtuais e via Pix com o uso de qualquer tipo chave, novidade incluída este ano na norma. De acordo com a resolução do TSE, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 devem ser feitas apenas por transferência bancária entre as contas do doador e do beneficiário ou por cheque cruzado e nominal. Está proibido o uso de moedas virtuais (criptomoedas). Vaquinhas virtuais e doações via internet A possibilidade de arrecadar recursos de campanha por meio de financiamento coletivo na internet ou via aplicativo foi incluída na legislação pela Reforma Eleitoral de 2017. Para isso, no entanto, a empresa responsável pela arrecadação dos recursos deve fazer um cadastro prévio na Justiça Eleitoral, além de garantir que cada doação seja identificada individualmente, com número do CPF do doador, valor das quantias doadas, forma de pagamento e data das doações. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para cada doação e o envio imediato de informações sobre os valores recebidos à Justiça Eleitoral e o candidato ou candidata beneficiado. Os partidos e candidatos também podem criar páginas específicas para receber recursos via internet. Para isso, o mecanismo disponibilizado deve permitir a identificação de todos os doadores pelo CPF, bem como a emissão automática de recibos eleitorais e o uso de cartão de crédito ou de débito. Recibos eleitorais Legendas e candidatos precisam emitir recibos eleitorais
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da divulgação de opinião na imprensa escrita em favor de pré-candidato, partido ou coligação!
Fonte: Amilton Augusto
MEC permite licitação para três agências, com verba anual de R$ 140 milhões
Conta atual da agência gaúcha Escala, que levou as últimas licitações de publicidade, o Ministério da Educação decidiu agora passar a ter três agências E botou na rua seu Edital de Concorrência nº 90003/2024, que incrivelmente multiplicou a verba que o órgão comandado pelo ministro Camilo Santana (foto) promete investir anualmente. Se nas últimas, o valor variou entre R$ 26 e R$ 30 milhões, agora serão R$ 140 milhões para dividir entre as vencedoras. O critério será de “Melhor Técnica”, com a entrega das propostas marcadas para acontecer dia 26/09, em Brasília. Segundo o briefing, as agências precisarão apresentar uma campanha especulativa com o desafio de informar a população brasileira — do ponto de vista dos estudantes — sobre os benefícios do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, ou seja, já pelo Governo Lula. No exercício, elas terão R$ 20 milhões para aplicar em 30 dias. Fonte: Janela Publicitária
3º Seminário Nacional de Investimentos e Gestão Previdenciária é recepcionado por MS
Mato Grosso do Sul recebeu o 3º Seminário Nacional de Investimentos e Gestão Previdenciária, iniciativa da Aneprem (Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios), paralelamente ao 9º Congresso da Adimp/MS (Associação dos Institutos Municipais de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). O evento recebe o apoio da Ageprev/MS (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) e acontece no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, com o objetivo de promover capacitação para gestores de RPPS. Na abertura, o secretário de Estado de Administração, Frederico Felini, representando o governador Eduardo Riedel, destacou a importância desses eventos para o fortalecimento da gestão previdenciária em nosso Estado. “Fazer de Mato Grosso do Sul, de Campo Grande, especificamente, a capital da discussão sobre investimentos e RPPS no Brasil é motivo de muito orgulho e de satisfação pelas soluções que podemos encontrar nesses dois dias de seminário. Sabemos que a questão previdenciária é sensível e complexa para todos os Estados, por isso, a importância deste momento. Talvez o que é difícil hoje, possa se tornar mais fácil a partir de agora, de todos pensando juntos”, afirma Felini. Tanto o seminário, quanto o congresso têm como público dirigentes e técnicos de institutos de previdência, membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de investimentos, gestores de estados e municípios interessados no aprimoramento da gestão administrativa e de investimento. Membros de entidades representativas de servidores, aposentados e pensionistas, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, procuradores, conselheiros e corpo técnico dos Tribunais de Contas, além de membros do Ministério Público e Defensoria Pública também participam dos eventos. Ageprev em destaque Dos 27 estados da Federação, o RPPS/MS está entre os seis que sempre obtiveram o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativamente. Em julho de 2024, a Ageprev obteve a certificação institucional pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão, reconhecendo a excelência e boas práticas de gestão adotadas, atestando a qualidade e funcionalidade dos serviços e processos da Agência pelo reconhecimento de que está de acordo com as normas de referência do Ministério da Previdência Social. Composto por um total de 29.541 segurados inativos, a previsão de despesas orçamentárias para o exercício de 2024 do RPPS/MS é de R$ 4,3 bilhões, conforme a Lei 6.159, de 13 de dezembro de 2023 (LOA). Mato Grosso do Sul reconhecido em gestão previdenciária A pactuação com o Ministério da Previdência Social, com a definição de parâmetros para enquadrar o déficit atuarial, possibilitou ao Estado receber certidão de adimplência do Ministério (selo de bom pagador), medida essencial para que o Governo do Estado prossiga autorizado a fazer convênios e receber repasses da União. O documento é expedido com validade de seis meses, para o monitoramento frequente pela União, das metas de estados e municípios. O 3º Seminário Nacional de Investimentos e Gestão Previdenciária ainda realizou a cerimônia de entrega do 1º Prêmio Nacional de Investimentos Previdenciários e da 1ª edição do Prêmio Selo Gestor. No 1º Prêmio Nacional de Investimentos Previdenciários, destacaram-se os institutos de Nova Andradina (7º) e Rio Brilhante (16º). No 1º Selo Gestor Nacional, Rio Brilhante ficou em 1º (Selo Bronze), Corumbá em 10º (Selo Bronze), e Campo Grande em 5º (Selo Ouro). O Prêmio Nacional de Investimentos Previdenciários visa estimular, reconhecer e premiar as unidades gestoras de RPPS, que desenvolveram ações de governança na área de investimentos com a descrição das principais diretrizes de um sistema de tomada de decisão, supervisão e transparência. As diretrizes sobre investimento abrangem todos os aspectos relacionados ao processo progressivo de Governança a serem adotados pela Unidade Gestora Previdenciária de RPPS. Fonte: SAD
CCJ do Senado aceita projeto que impõe governos a mostrar gastos com cartões corporativos
Regra atual já recomenda transparência, mas 60% dos gastos são classificados como sigilosos, diz relator. Novo projeto, que ainda vai à Câmara, proíbe sigilo sobre gastos como comida e hospedagem A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país. O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores. A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes. A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais. Agora, com a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado. Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão ser publicar as descrições integrais de: A proposta estabelece, ainda, que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. Esse mecanismo foi incluído para reduzir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal. Sigilo atinge 60% dos valores Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. Mas, segundo o relator da proposta na CCJ, senador Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos. No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência. Os cartões da União são utilizados para compra de material e prestação de serviços. O uso é permitido para atender despesas eventuais em viagens e serviços especiais e gastos classificados como de “pequeno vulto”. Ainda há uma categoria de gastos, de caráter pessoal, que prevê sigilo aos valores. Para o relator do projeto, a proposta aumenta o “controle social” sobre os gastos feitos por servidores com cartões corporativos. “A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social”, argumentou Portinho. Fonte: Portal G1
Projeto propõem orientações para uso sustentável e conservação do Pantanal
O Projeto de Lei 2334/24 institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal, unificando regras previstas em leis estaduais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul. A proposta, da deputada Camila Jara (PT-MS), está em análise na Câmara dos Deputados. “Devemos direcionar esforços para a necessidade urgente de garantir que as populações indígenas, do homem pantaneiro e das comunidades ribeirinhas, quilombolas e tradicionais sejam respeitadas”, defende Camila Jara. A parlamentar lembra ainda que o bioma vem sofrendo graves impactos nas últimas décadas. “Os incêndios florestais devastaram mais de 26% do território em 2020, afetando 75 milhões de vertebrados e 7,5 milhões de invertebrados, de acordo com relatório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)”, exemplifica. DiretrizesO projeto delimita o bioma pela bacia hidrográfica do rio Paraguai, com o estabelecimento de diretrizes e objetivos para a proteção, a restauração e o uso sustentável do ecossistema. O Pantanal é reconhecido como a maior planície de inundação contínua do planeta e também foi declarado como Reserva da Biosfera pela Unesco. A fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável da região, o texto observa a proteção ambiental desde a perspectiva dos povos tradicionais do Pantanal, do homem pantaneiro e dos setores produtivos da região. O projeto determina ainda a formulação de zoneamento ecológico-econômico do Pantanal, compreendidas as demais áreas da bacia do Alto Paraguai. Entre outros pontos, o zoneamento deverá observar a regularização fundiária; a criação de unidades de conservação, com meta de conservação de 30% para o ambiente terrestre; o reconhecimento dos direitos territoriais de comunidades tradicionais e povos indígenas; e a organização de polos industriais não poluidores e de bioeconomia. O texto também estabelece diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento. Camila Jara propõe a criação de um programa de compensação de reserva legal dentro da bacia do Alto Paraguai, por colaboração entre Poder Executivo federal e estaduais, a fim de fomentar a criação de corredores de biodiversidade. A fim de proteger o Pantanal, o projeto proíbe atividades como a construção de intervenções que impeçam o fluxo das águas, o cultivo de espécies exóticas de peixes, o plantio de cana-de-açúcar e o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos nas áreas restritas, exceto nos casos de utilidade pública. O projeto traz ainda diretrizes sobre vias de transporte, mineração, manejo do fogo e incentivo ao turismo sustentável. Por fim, cria o Selo de Sustentabilidade do Pantanal, para reconhecer pessoas físicas e empresas que conduzam ações de desenvolvimento sustentável, e fortalece as penas para as violações. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais é elaborado por CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) abriu as inscrições para integrar o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT). Exclusivo a servidores municipais da área tributária, o grupo será um espaço aberto e colaborativo para debater ideias, compartilhar experiências e desenvolver soluções inovadoras. Se você atende aos requisitos e deseja contribuir, inscreva-se aqui. Uma das principais oportunidades do CTAT para os profissionais é poderem participar ativamente na formulação de normas e políticas que irão moldar o futuro do sistema tributário brasileiro, uma vez que a CNM é a legítima representante dos Municípios brasileiros, com voz ativa nas discussões nacionais. O objetivo da entidade municipalista é que o Conselho reúna e aprimore as melhores ideias para proposição de soluções reais que tenham o potencial de promover mais eficiência, justiça e inovação na administração pública. Quem integrar o Conselho terá as seguintes atribuições e oportunidades: – Colaborar e atuar em estudos técnicos, processos legislativos, artigos, cartilhas e em orientações técnicas. – Participar de reuniões, grupos de trabalho e workshops de alta qualidade para aprimorar suas habilidades. – Se conectar a outros colegas, compartilhar e conhecer outras experiências e ter um espaço de visibilidade para seu conhecimento técnico. – Atuar junto a maior entidade municipalista do país, que tem mais de 5,2 mil Municípios afiliados. – Fazer parte de um grupo de especialistas renomados de todo o país. – Receber certificações e reconhecimento pela atuação. Com a Reforma Tributária em andamento e mudanças significativas nos próximos anos, a CNM reforça que esse é um momento decisivo para implementar práticas de sucesso e defender as demandas dos Municípios. As ideias dos servidores municipais que fizerem parte do Conselho podem ter papel transformador para o país e contribuir em pontos significativos para a própria Reforma Tributária e o Comitê Gestor do IBS, por exemplo. A CNM, em sua representação política e institucional, atua em diversos conselhos, comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de políticas públicas junto ao governo federal, bem como no Congresso Nacional com o acompanhamento sistemático das pautas e sugestões de matérias que provoquem impactos positivos nos Municípios. Já no âmbito da gestão municipal, é referência na produção de pesquisas, de estudos técnicos e de orientações técnicas e jurídicas e ainda no fomento à inovação tecnológica. Fonte: AL1