Eleições 2024: 103 municípios correm o risco de ter 2º turno em 27 de outubro
Cidades com mais de 200 mil eleitores podem ter mais um dia de votação Em todo o Brasil, 103 municípios, de um total de 5.569 cidades que participarão das eleições municipais deste ano, poderão ter o segundo turno de votações para prefeitura, caso nenhum candidato tenha sido eleito para o cargo por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição. O primeiro turno da eleição municipal, que terá votação para os cargos de prefeito e vice-prefeito, além de vereadores, está marcado para o próximo dia 6 de outubro. A Constituição Federal e a Resolução TSE 23.734/2024 determinam que somente os municípios com mais de 200 mil eleitores aptos a votar poderão ter o segundo turno para o cargo do poder executivo local. Desta forma, nos municípios com menos de 200 mil pessoas aptas a votar, serão eleitos ao cargo de prefeito aqueles que obtiverem a maior quantidade de votos válidos no 1º turno, no dia 6 de outubro. Nos municípios onde houver segundo turno, os eleitores poderão ir novamente às urnas no último domingo de outubro, dia 27, conforme o resultado das votações em primeiro turno. Com exceção do Distrito Federal, as demais 26 capitais brasileiras têm a possibilidade de realização do segundo turno. Distrito Federal Apesar do Distrito Federal ter, em 2022, a população de mais de 2,81 milhões de habitantes, não há eleições municipais na capital federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 32 (capítulo V), que trata da organização política e administrativa do Distrito Federal, proibiu a divisão dele em municípios. Por isso, o DF tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país, com um governador e uma câmara legislativa, formada por 24 deputados distritais. A Constituição Federal atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. Eleitores De acordo com o TSE, as 103 cidades que poderão ter segundo turno somam juntas 60,5 milhões de eleitores, o que equivale a 38,8% do eleitorado nacional. O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG) são os três municípios com o maior número de votantes, com 9,3 milhões, 5 milhões e 1,9 milhão de pessoas, respectivamente. Já Parauapebas (PA), Imperatriz (MA) e Magé (RJ) são as localidades com os menores números de eleitores que poderão ir para a segunda etapa do pleito. Respectivamente, totalizam 200,7 mil, 201 mil e 201,6 mil eleitores. Considerando-se os estados brasileiros, São Paulo lidera o ranking com 30 localidades com mais de 200 mil de eleitores aptos. Em seguida, aparecem na lista as seguintes unidades da federação: Rio de Janeiro, com 11 municípios, e Minas Gerais, com oito cidades. Nos últimos quatro anos, nove cidades alcançaram o eleitorado com 200 mil pessoas ou mais. São elas: Camaçari (BA), Imperatriz (MA), Parauapebas (PA), Foz do Iguaçu (PR), São José dos Pinhais (PR), Magé (RJ), Embu das Artes (SP), Sumaré (SP) e Palmas (TO). Por outro lado, o eleitorado diminuiu e ficou abaixo de 200 mil votantes nas cidades de Governador Valadares (MG), que de 213 mil eleitores, em 2020, reduziu para 198 mil, em 2024. Ao todo, o Brasil tem mais de 155,91 milhões de eleitores cadastrados a votar nas eleições municipais de 2024. Fonte: Agência Brasil
Em Presidente Prudente editais iniciam inscrições para contratação de projetos voltados a idosos
Prazo termina no dia 23 de outubro O Conselho Municipal do Idoso (CMI) abriu, dois editais de chamamento público que visam a contratação de projetos voltados a idosos de Presidente Prudente (SP). Um deles trata da abertura de vagas para o serviço de acolhimento, sendo que cada instituição pode ficar com grupos de 3 homens e 3 mulheres, e o outro refere-se a programas distribuídos em oito eixos diferentes. O edital que se refere aos abrigos se destina à seleção de propostas para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), comprovadamente aptas para o atendimento à pessoa idosa e registradas no Conselho Municipal do Idoso. Assim, visa a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na modalidade abrigo (ILPI) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com graus de dependência II e III. O cuidador deverá seguir as seguintes atribuições: Cada organização da sociedade civil poderá concorrer à quantidade de vagas disponíveis em sua capacidade de atendimento, devendo considerar, para tanto, sua estrutura física, administrativa, operacional e técnica, as normas da vigilância sanitária, a proporcionalidade de profissionais da equipe de referência do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na modalidade Abrigo Institucional. Assim, “fica estabelecido o quantitativo de no máximo 6(seis) pessoas idosas para cada OSC, e o mínimo de 3 pessoas idosas por OSC”. O serviço deverá ser prestado em imóvel próprio ou alugado pela OSC e estar distribuído no espaço urbano de forma democrática, ofertando espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos, bem como acessibilidade. A equipe mínima para Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) com vínculo formal de trabalho deverá ser: O Fundo Municipal do Idoso disponibiliza até R$ 600 mil para o financiamento dos projetos apresentados pelas OSCs. O valor poderá ser ampliado caso haja disponibilidade financeira na conta do FMI, e será objeto de resolução do CMI. As propostas poderão apresentar até o valor de R$ 100 mil para gastos em aquisição de equipamentos e material permanente. Já o edital dos programas prevê a atuação em oito eixos, que são: As propostas apresentadas poderão ser financiadas conforme a modalidade do projeto, sendo: A execução dos projetos terá duração até 31 de dezembro de 2025. Inscrições As inscrições para os editais poderão ser realizadas a partir desta segunda-feira (23), com prazo final de até as 13h do dia 23 de outubro, na Casa dos Conselhos localizada na Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, nº 2.700, no Jardim Itaipu, Bloco A, Sala 17, em Presidente Prudente. Classificação A publicação da classificação final com valores a serem transferidos será no dia 21 de novembro. Fonte: Portal G1
Cenários, oportunidades e desafios na utilização da propulsão líquida no Brasil
O Programa Espacial Brasileiro (PEB) é um dos quatro programas espaciais mais antigos do mundo, datado de cerca de 1961, com a criação do GOCNAE (Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais), apesar do país já ter tido atividades com foguetes e com estações de rastreio anteriormente. Embora seja notório o retorno sobre o investimento no setor espacial, na casa de 17 vezes o valor investido, o PEB sempre foi tratado como um Programa de Governo ao invés de um Programa de Estado (estratégia de longo prazo), o que ocasionou em aportes intermitentes de recursos no setor, dependendo do interesse e da prioridade durante o mandato do governante eleito. Após a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) em 2019, entre o Governo Brasileiro e o dos Estados Unidos, o Brasil garantiu a livre utilização da infraestrutura do Centro Espacial de Alcântara (CEA) para lançamentos comerciais de foguetes e espaçonaves, para fins pacíficos, de quaisquer nacionalidades contendo componentes americanos. O CEA, até então, vinha capacitando sua equipe com Foguetes de Treinamento Básico (FTB), Intermediário (FTI) e lançamentos ocasionais do VSB-30, todos de propulsão sólida, proporcionando capacitação no rastreio de foguetes com alta aceleração, de apogeu elevado e com separação de estágios. A propulsão líquida fornece maior desempenho, em relação à propulsão sólida. Além disso, é possível modular o empuxo do propulsor pelo controle de válvulas, por exemplo, permitindo o encerramento da queima ou sua reignição, de acordo com os objetivos da missão, oferecendo maior precisão de inserção em órbita. Esses fatores tornam esse tipo de propulsão o mais adotado no mundo para aplicações em veículos lançadores de satélites. Para que ocorra capacitação contínua das equipes dos Centros, requer-se uma solução que inclua operações análogas às que serão executadas comercialmente, com sistemas propulsivos a propelente líquido, e propelentes criogênicos, que são mais complexos, pela logística de abastecimento e o rigoroso monitoramento de suas condições termodinâmicas antes do lançamento, porém, com baixo custo, possibilitando aumento da cadência de lançamentos comerciais com segurança. Em 2022 e 2023, editais Finep foram publicados com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor espacial. Dentre eles, o edital do “Protótipo de foguete de capacitação – Foguetes de treinamento”, o edital do “Satélite de pequeno porte de observação da terra de alta resolução” e o edital do “Veículo lançador de pequeno porte para lançamento de nano e/ou microssatélites”. Vislumbrou-se que com a redução nas dimensões de artefatos espaciais, característica principal do mercado “New Space”, o país estaria preparado para ingressar nesse mercado de forma competitiva, desenvolvendo veículos lançadores e satélites de menor porte e se aproveitando da robusta infraestrutura criada ao longo de décadas, como o Centro Espacial de Alcântara, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto de Aeronáutica e Espaço, dentre outros. O Foguete de Treinamento a Propelente Líquido (FTPL) proposto pela DeltaV, como forma de atender o edital de Foguete de Treinamento, utiliza etanol e oxigênio líquido por serem fluidos amplamente disponíveis, de baixo custo, não tóxicos e demandarem operações análogas às de veículos de lançamento orbital. A empresa, no entanto, optou por equipar esse foguete com um propulsor de 25 kN, nível de empuxo bastante elevado e desafiador. Apesar disso, esse propulsor alinha o desenvolvimento de um produto de interesse dos Centros de Lançamento e o technology roadmap da DeltaV, validando-a tecnologicamente, reduzindo a necessidade de retrabalho e diminuindo o investimento necessário para o desenvolvimento de um Veículo Lançador de Satélites a propelente líquido. O Edital Finep, no qual a DeltaV saiu contemplada dentre 10 empresas em 2023, não é útil apenas ao CEA, mas também fomenta uma empresa brasileira de Lançadores New Space, ajudando a viabilizar, finalmente, o acesso do Brasil ao mercado espacial de forma competitiva. Lá Texto: Daniel Resemini (CEO, Engenharia Espacial, MBA em Gestão Estratégica pela e Econômica de Negócios pela FGV, Mestre em Engenharia e Tecnologia Espaciais pelo INPE, Engenheiro de Petróleo pela UFRJ) Fonte: Barbara Krysttal
Agenda Celic: Licitação para aquisição de caminhões baú é destaque
Período de 23 a 27 de setembro tem 28 certames requisitados por diversos órgãos do governo estadual O pregão eletrônico para aquisição de 25 caminhões baú, distribuídos entre diferentes secretarias e órgãos do Estado, está entre os certames agendados pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), para o período de 23 a 27 de setembro. As características do veículo incluem potência mínima de 130CV, combustível diesel e tração 4×2. O pregão está programado para quarta-feira (25/9), às 9h30. Na quinta-feira (26/9), às 9h30, ocorre o certame para aquisição de um veículo SVU 4×4 com potência mínima de 140CV. O pregão eletrônico foi solicitado pela Secretaria da Saúde (SES). Outro destaque é a licitação para contratação de empresa para serviços contínuos no DetranRS, a serem executados por 12 postos de trabalho. São cinco postos de motoristas executivos com habilitação na categoria B; dois postos de motoristas com habilitação na categoria B; quatro motoristas com habilitação na categoria D com curso para transporte de passageiro, considerando a função de veículo tipo ônibus; e um motorista supervisor com habilitação na categoria D com curso para transporte de passageiro, considerando a função de veículo tipo ônibus. O pregão eletrônico está agendado para quarta-feira (25/9), às 9h30. Ainda estão previstos certames para a aquisição de materiais para laboratório e equipamentos de segurança e proteção, entre outros. As licitações têm por objetivo atender a requisições de órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo do Estado Rio Grande do Sul
Haddad diz que queimadas e fiscal não afastam investimentos estrangeiros do Brasil
Ainda sobre queimadas, ministro defendeu apoio de governadores estaduais às ações do governo federal para combatê-las O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que o cenário fiscal do Brasil ou as queimadas que atingem o país afastem investimentos estrangeiros. A fala a jornalistas aconteceu em Nova York, onde comitiva do governo participa de eventos da Semana do Clima. “Acredito que não [afasta investimentos]. Só [afasta] o capital especulativo, mas o capital que vai investir no Brasil por 15, 20 ou 30 anos não é afetado. Mas temos que cuidar deste cenário, claro”, disse ao defender que estes atores observam o país com uma lupa “de longo prazo”. Em Nova York, Haddad apresentará a investidores o Tropical Forest Facility Fund (TFFF – Fundo de Apoio às Florestas Tropicais, em tradução livre). Criado em parceria entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Meio Ambiente, o programa tem como objetivo central angariar fundos para a proteção das florestas tropicais. Sobre as queimadas que atingem o país, Haddad defendeu o apoio dos governadores estaduais às ações do governo federal para combatê-las. O ministro classificou como um sucesso a colaboração entre União, estados e municípios para atendimento às enchentes no Rio Grande do Sul. “A tragédia no Rio Grande do Sul foi superada com dedicação do governo federal, com apoio dos estados e municípios. Temos que ter o mesmo apoio dos governadores dos estados afetados. Temos que trabalhar em parceria”, defendeu. Agenda em Nova York Segundo interlocutores do ministro, o TFFF já começou a atrair o interesse de investidores internacionais e é também uma peça fundamental na agenda ambiental e econômica do Brasil. Desde a assinatura do pacto climático do país com o Tesouro Americano, em julho, durante eventos do G20 no Rio de Janeiro, o Brasil tem fortalecido sua colaboração com os Estados Unidos. Esse acordo inclui áreas como financiamento climático e o TFFF. Haddad pretende avançar nessa pauta em Nova York, aproveitando sua relação próxima com o governo americano. O ministro também vai discutir a integração das economias brasileira e americana no atual cenário global. O chefe da equipe econômica ainda pretende levar aos investidores internacionais os avanços do plano de transformação ecológica no Brasil, além de pautas do mesmo tema que estão adiantadas ou aprovadas no Congresso Nacional. Fonte: CNN Brasil
Política Internacional no Brasil possui compromisso com a sustentabilidade
País vem reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável Durante o evento “SDGs in Brazil”, em Nova York, o embaixador Sérgio Danese reafirmou o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a Agenda 2030. Ele destacou a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta pelo Brasil no G20, que visa combater a pobreza por meio da cooperação internacional e do compartilhamento de políticas sociais. As informações são do Valor Econômico. Segundo ele, o desenvolvimento sustentável deve ser visto como um dos pilares fundamentais da política internacional. “O Brasil procura levar essa mensagem da centralidade do desenvolvimento sustentável como um dos pilares da política mundial”, afirmou. Danese também celebrou a redução de 85% na insegurança alimentar severa no país em 2023, mencionada no relatório SOFI da ONU, evidenciando o impacto positivo das políticas sociais brasileiras. Fonte: Brasil 247
Projeto cria política nacional de análise da educação básica
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1524/24 institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Mendonça Filho (União-PE), serão objetivos da política nacional: Ainda segundo o texto, a política nacional deverá compilar anualmente os resultados de três avaliações da educação básica já existentes. São elas: Os dados serão tornados públicos para possibilitar análises comparadas entre entes federativos e unidades de ensino, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “É necessário aperfeiçoar as avaliações da educação básica, além de ser imperativo transformá-las em políticas de Estado”, argumenta Adriana Ventura. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCE-PI: Levantamento mostra que guardas municipais só funcionam em 13 municípios do Piauí
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas 3 (DFFP 3), para avaliar a adequação dos municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP) constatou que, apesar do protagonismo dado pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) 2021-2030, os municípios piauienses não atentaram para a instituição de ações de segurança e políticas para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta. Apenas seis municípios possuem plano municipal de segurança pública e, destes, apenas quatro planos foram feitos através de um ato normativo. Somente 17 municípios possuem guarda municipal e elas estão em funcionamento em apenas 13 deles e somente três possuem planos de cargos e salários específicos da carreira. Dentre as 13 guardas municipais existentes em funcionamento, apenas 6 informaram possuir órgão de ouvidoria próprio, embora apenas 4 tenham sido validados. O levantamento constatou que os municípios estão muito pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável. Apenas 14% informaram ter alguma política de segurança com ênfase em grupos vulneráveis e 28% disseram ter políticas de prevenção de violência contra as mulheres. Somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública e apenas 11 deles são compostos por membros representantes da sociedade. O fundo municipal de segurança pública foi criado em apenas 11 municípios dentre os 224 existentes no Piauí. O Sistema Único de Segurança Pública conferiu aos municípios o papel de ator estratégico nas ações de promoção de segurança pública. Mas, eles parecem não ter entendido esse protagonismo. A Constituição Federal de 1988 considerou a segurança como direito social e fundamental. E conferiu aos Estados a responsabilidade prioritária para questões afetas ao cotidiano do cidadão, reservando ao Governo Federal as questões de crimes federais, de trânsito e fronteiras. Porém, desde 11 de junho de 2018 foi promulgada a Lei 13.675, que disciplinou a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, determinando a cooperação entre todos os entes federados no eficaz enfrentamento da criminalidade, o que não está ainda devidamente compreendido pelos municípios. Acesse o relatório na íntegra. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí