De acordo com chefe da OMS: Mundo necessita “acordar” para salvar o Sudão
Tedros Adhanom destaca situação grave da infraestrutura de saúde do país após mais de um ano de guerra civil O chefe da Organização Mundial da Saúde (OMS) das Nações Unidas, Tedros Adhanom Ghebreyesus, disse estar chocado com a ação insuficiente do mundo para parar a crise no Sudão depois de visitar um hospital infantil que cuida de crianças desnutridas em Port Sudan no sábado (7). Numa coletiva de imprensa neste domingo (8), Ghebreyesus instou o mundo a “acordar” e ajudar o país assolado pela guerra enquanto enfrenta múltiplas crises. Os civis no Sudão enfrentam o agravamento da fome, dos deslocamentos em massa e das doenças após 17 meses de guerra, afirmam as agências humanitárias. Mediadores liderados pelos EUA disseram no mês passado que tinham garantias de ambas as partes nas negociações que ocorreram na Suíça para melhorar o acesso à ajuda humanitária, mas que a ausência do exército sudanês nas discussões tinha prejudicado o progresso. “O Sudão está sofrendo uma tempestade perfeita de crises. Mais de 500 dias de conflito, o maior nível de deslocamento no mundo, a fome em algumas partes e o risco de isso acontecer em outras, espera-se que 25,6 milhões de pessoas, mais de metade da população do Sudão, enfrentem altos níveis de insegurança alimentar aguda”, disse Ghebreyesus. O Chefe da OMS afirmou também que o povo do Sudão está lutando contra inundações, rompimento de barragens, doenças como cólera, malária, dengue, sarampo, risco de varíola, violência sexual relacionada com conflitos e um quase colapso de todo o sistema de saúde do país. As infraestruturas do Sudão já estavam em mau estado antes da guerra entre o exército sudanês e as Forças Rápidas paramilitares, que começou em abril de 2023. Desde então, ambos os lados canalizaram a maior parte dos seus recursos para o conflito, deixando as infraestruturas gravemente negligenciadas e um sistema de saúde em desordem. Fonte: CNN Brasil
Candidatos para prefeito mostram ideias para servidores municipais em Castro
Uma iniciativa do Sindicato dos Servidores do Município de Castro (Sismuca) reúne as duas candidaturas que disputam a eleição em Castro: Dr Reinaldo Cardoso (MDB) e Neto Fadel (PSD). O evento acontece na sede do Sismuca hoje às 19 horas, com apresentação do candidato do MDB e às 20 horas com o candidato Neto Fadel. A Prefeitura Municipal de Castro conta, atualmente, com cerca de 2,4 mil servidores que atuam nos diversos setores da administração pública local, principalmente nas áreas de educação e saúde, onde trabalham aproximadamente 50% do total de servidores. Castro possui cerca de 75 mil habitantes, de acordo com a projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2024. O Município é o segundo maior colégio eleitoral da Região dos Campos com 55 mil eleitores aptos a votar em 6 de outubro, conforme boletim do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR). “O encontro é uma oportunidade para servidores e servidoras conhecer as propostas que cada candidato tem para administrar o Município e que dizem respeito ao trabalho diário realizado pelos profissionais do serviço público em todos setores da Prefeitura”, avalia Rozilda Cardoso, presidente do Sismuca, ao destacar a importância da participação de servidores. A organização do evento conta com o apoio de projetos de extensão do Curso de Jornalismo da UEPG, a partir de um grupo de estudantes e professores que integram a Agência de Jornalismo, Núcleo de Produção Audiovisual (NPA), Combate à Desinformação nos Campos Gerais e Lente Quente. “Os projetos de extensão da UEPG, ao atender convite da direção sindical para apoiar organização do evento, cumprem com uma tarefa da Universidade Pública, que é contribuir com iniciativas de entidades sociais sem fins lucrativos a respeito de políticas públicas”, avalia Sérgio Gadini, professor do curso de Jornalismo. A conversa será gravada e, em seguida, disponibilizada na internet pelo Sismuca e entidades parceiras. O evento é aberto aos servidores públicos do Município e acontece na sede do Sismuca: Rua Nossa do Carmo, 75, centro de Castro. Fonte: Periódico UEPG Redação da Mídia Integrada
Segundo ranking internacional: SP tem ar mais poluído do mundo
Índice avalia qualidade de ar em cerca de 100 grandes cidades em todo planeta A cidade de São Paulo tem o ar mais poluído do mundo, segundo a agência suiça IQAir. O ranking mede a qualidade do ar em cerca de 100 grandes cidades de todo planeta em tempo real, com base no Índice de Qualidade do Ar do instituto. O número mostrado para cada grande cidade é a média (mediana) do indicador de todas as estações naquele município para um momento específico. A lista é atualizada a cada hora. A capital paulista lidera o ranking a frente das cidades de Lahore, no Paquistão, e de Kinshasa, na República Democrática do Congo. Veja as 10 cidades com o ar mais poluído do mundo: O índice IQA divide a qualidade de ar em seis níveis: Bom, Moderado, Não saudável para grupos sensíveis, Não saudável, Muito não saudável e Perigoso. As cidades de São Paulo e Lahore são classificadas com um ar não saudável para suas populações. O objetivo do ranking das principais cidades é fornecer um número instantâneo simples das condições de qualidade do ar dos centros urbanos mais populares do mundo. A IQAir é uma empresa suíça de tecnologia que capacita indivíduos, organizações e governos a melhorar a qualidade do ar por meio de informações e colaboração. Incêndios em São Paulo Quase todo estado de São Paulo está em emergência para incêndios, segundo informou a Defesa Civil Estadual, nesta segunda-feira (9). Ao todo, nove cidades estão com focos ativos de incêndio. “Não podemos mais tolerar práticas como queimar lixo, limpar terreno com fogo, jogar bituca de cigarro no mato”, afirmou a Defesa Civil, em nota. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo, 15 pessoas já foram presas por queimadas em vegetação no estado. De acordo com dados do Governo de São Paulo, o número de focos de calor cresceu 386% entre janeiro e agosto deste ano, na comparação com 2023. Desde que as chamas se agravaram, no fim de agosto, cerca de 8.049 propriedades rurais foram afetadas pelas queimadas em 317 municípios. Fonte: CNN Brasil
Possibilidades e desafios e da segurança pública nas eleições municipais
A segurança pública continua a ser um dos temas mais debatidos nas eleições municipais brasileiras, refletindo uma preocupação crescente da população com a violência urbana. Com a proximidade das eleições para prefeituras e câmaras de vereadores, é inevitável que candidatos apresentem propostas para enfrentar a criminalidade. No entanto, a competência para lidar com a segurança pública é uma questão complexa, dada a divisão de responsabilidades entre diferentes esferas de governo e os desafios específicos de cada município. Competências municipais e desafios da segurança pública As prefeituras têm um papel limitado na segurança pública, uma vez que a Polícia Civil e a Polícia Militar estão vinculadas ao estado e a Polícia Federal atua em nível nacional. A legislação permite que os municípios criem guardas municipais, com atribuições voltadas para a proteção do patrimônio público e a colaboração em ações de paz social. Entretanto, muitas propostas de campanhas eleitorais se concentram em áreas que não estão diretamente sob a competência dos municípios, como o aumento do policiamento ostensivo ou o combate ao crime organizado, em vez de focar nas medidas preventivas que poderiam ser mais eficazes no nível local. De acordo com o sociólogo José Lenho Silva Diógenes, “o apelo político e o desconhecimento da população sobre as atribuições institucionais dos municípios criam um terreno fértil para a propagação de informações ilusórias durante as campanhas eleitorais.” Isso resulta em promessas que muitas vezes não correspondem às reais competências dos municípios, desviando a atenção de questões que poderiam ser mais diretamente abordadas. Medidas preventivas e ações municipais Pesquisadores apontam que, apesar das limitações, os municípios podem e devem adotar medidas preventivas para contribuir com a segurança pública. A pesquisadora Ludmila Ribeiro destaca a importância de políticas preventivas que abrangem áreas como educação, saúde e planejamento urbano. “Segurança pública não é um problema só de polícia”, afirma Ribeiro. Ela sugere que os municípios podem implementar ações voltadas para a prevenção da violência, como programas educacionais, ações de saúde e melhorias na infraestrutura urbana. Uma cartilha elaborada pelo Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (Ineac) oferece várias sugestões para as prefeituras, incluindo a capacitação contínua das guardas municipais, a criação de Centros Municipais de Direitos Humanos e o fortalecimento dos conselhos comunitários de segurança pública. Estas são iniciativas que visam promover uma abordagem mais integrada e multissetorial para a segurança pública. O Papel das guardas municipais O Artigo 144 da Constituição Federal permite a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações públicas. No entanto, há um debate crescente sobre o papel e as atribuições dessas guardas, especialmente no contexto de propostas para armá-las e aumentar sua capacidade de repressão. A pesquisa de Ludmila Ribeiro e do sociólogo José Lenho Silva Diógenes indica que a militarização das guardas municipais pode não ser a solução mais adequada para a maioria dos municípios. Lenin Pires, do Ineac, argumenta que a guarda municipal deveria focar na administração de conflitos e na proteção do patrimônio público, em vez de adotar uma postura repressiva semelhante à da polícia militar. Ele alerta para o risco de transformar a guarda municipal em uma força que se sobrepõe às funções das polícias estaduais e federais, desviando-a de seu papel original de proximidade e prevenção. A influência do urbanismo na segurança pública A relação entre urbanismo e segurança pública é um aspecto frequentemente negligenciado no debate eleitoral. A melhoria da iluminação pública, o recapeamento das ruas e a revitalização de áreas degradadas são medidas que podem reduzir a sensação de insegurança e a criminalidade. A estudante Andrezza Gomes, moradora de Niterói, destaca como o estado de conservação das ruas e a iluminação afetam sua percepção de segurança. Ludmila Ribeiro observa que a questão do urbanismo deveria receber mais atenção nas campanhas eleitorais. “Medidas de revitalização urbana que promovam o uso contínuo e seguro dos espaços públicos podem ter um impacto significativo na redução da criminalidade”, afirma. Ela cita o conceito de “olhos da rua” de Jane Jacobs, que sugere que a ocupação ativa dos espaços públicos pode contribuir para a segurança. A segurança pública é um tema fundamental nas eleições municipais, mas as propostas devem ser realistas e alinhadas com as competências e responsabilidades dos municípios. Embora a atuação direta das prefeituras em questões de segurança seja limitada, há muitas medidas preventivas e ações que podem ser implementadas localmente para contribuir com a redução da violência e a melhoria da qualidade de vida. A abordagem deve ser integrada, abrangendo não apenas o policiamento, mas também aspectos relacionados ao urbanismo, à educação e à saúde, promovendo uma verdadeira transformação na segurança pública das cidades. Fonte: Jornal Panorama
Sanepar inicia inscrições para concurso público com salários que podem chegar a quase R$ 7 mil
Estão abertas as inscrições para o Concurso Público da Sanepar. Os editais para as vagas e para o cadastro de reserva estão disponíveis no site do Instituto AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos. O prazo das inscrições termina às 23h59 do dia 09 de outubro de 2024. São 102 vagas. Os salários iniciais previstos nos editais são de R$ 2.256,24 para o nível médio; R$ 3.923,90 para as vagas de nível técnico e, para as vagas de nível profissional, o valor varia de R$ 4.410,85 até R$ 6.902,16. Para os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, que se enquadram na Lei 4.950-A/66, a Sanepar informa que atende ao quesito salarial disposto na lei. Além dos salários iniciais, a Sanepar oferece benefícios ao seu quadro de empregados como o auxílio alimentação, no valor de R$ 1.627,91; Programa de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, possibilidade de adesão ao plano de saúde (médico e odontológico), possibilidade de adesão ao Plano de Previdência Complementar e vale transporte concedido conforme legislação em vigor. Outros benefícios para os que ingressam na empresa são o Programa de Participação nos Resultados – PPR, abono anual, banco de horas, redução de jornada para empregados com filhos PCD, possibilidade de teletrabalho dependendo da área de contratação, auxílio creche/babá, uniforme escolar, convênio farmácia, kit natalino, auxílio maternidade/paternidade estendida, Programa de Incentivo à Educação. Esse pacote de vantagens fica condicionado às regras para utilização conforme norma interna e/ou acordo coletivo de trabalho – ACT vigente. ISENÇÃO O pedido e o envio da documentação necessária para isenção da taxa de inscrição devem ser feitos até dia 13 de setembro de 2024. COTAS SOCIAIS Os editais preveem cotas sociais para as vagas previstas e para as que forem aprovadas dentro da validade do certame, sendo 10% para candidatos com deficiência – PCDs, 10% para candidatos negros e 2% para mulheres vítimas de violência doméstica, inédita em concurso público e em alinhamento com a Lei Estadual do Paraná 19.727/2018. As cotas estão amparadas legalmente. Para participar destas cotas os candidatos devem observar e atender aos critérios dispostos nos editais. PROVAS As provas serão realizadas no dia 17 de novembro de 2024, simultaneamente em Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama. As do nível médio e do técnico vão ocorrer no período da manhã e a prova para nível superior será no período da tarde, facilitando a participação dos candidatos em mais de um edital. VIGÊNCIA A validade do concurso é de dois anos, a partir da data da homologação final, podendo ser prorrogado por igual período. Todas informações sobre cargos, especialidades, número e locais das vagas, requisitos, atribuições e o conteúdo programático para cada vaga estão descritos nos editais disponíveis no site da AOCP e também estão disponíveis no site da Sanepar. Fonte: Banda B
Aplicação na segurança pública chama atenção no desfile de 7 de Setembro
Estado já investiu R$ 520 milhões; multidão esteve presente na solenidade realizada no Jaraguá, que comemorou 202 da Independência do Brasil O desfile cívico-militar de 7 de Setembro foi marcado pelos investimentos feitos pelo Governo de Alagoas na segurança pública, já considerados como um dos maiores da história do estado nessa área. A cerimônia dos 202 anos da Independência do Brasil, realizada no Jaraguá, ficou marcada pela integração entre os poderes, onde, na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, representou o governador Paulo Dantas. O secretário de Estado de Segurança Pública, Flávio Saraiva, disse que o desfile foi uma oportunidade para a sociedade alagoana conhecer os investimentos feitos pela gestão do governador Paulo Dantas. “O público presente nesta cerimônia de 7 de Setembro está tendo a chance de ver de perto alguns equipamentos de segurança pública obtidos através de investimentos do Governo de Alagoas”, afirmou. Saraiva destacou que a área de segurança pública tem sido prioridade do governo estadual. “O Governo de Alagoas já investiu mais de R$ 520 milhões, em recursos públicos, com o objetivo de promover avanços no combate violência e nas conquistas nacionais, a exemplo das reduções históricas de índices de criminalidade”, afirmou. O secretário frisou também a integração entre as forças de segurança e importância da harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. “O estado de Alagoas vive um momento de união, partindo da atuação intersetorial das secretarias Estado, proposta do governador Paulo Dantas, bem como na integração das ações entre as forças de segurança e a harmonia entre os poderes”, disse. O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, Sérgio Verçosa, destacou também os investimentos em aquisição de equipamentos, infraestrutura e contratações de novos militares. “Os investimentos comprovam o compromisso do Governo do Estado, por meio do Corpo de Bombeiros, em garantir a segurança e aproximar efetivo militar do povo alagoano”, disse. Na ocasião, o CBM/AL apresentou, durante o desfile, duas novas viaturas auto bomba e salvamento (ABS), adquiridas através de recursos oriundos do Tesouro Estadual. As unidades são empregadas em ocorrências de incêndios e salvamento de pequenas, médias ou até grandes proporções. Desfile promove proximidade com população, diz comandante da PM O comandante-geral da PM/AL, Paulo Amorim, disse que o desfile promove ainda mais proximidade da segurança pública com a sociedade e revela o quanto o Governo do Estado tem investido nessa área, que tem sido destaque nacional na redução da violência. “O desfile mostra por que Alagoas tem conseguido obter números positivos e inéditos no combate à violência e, consequentemente, na redução da criminalidade. Isso tudo é resultado do Governo do Estado, e o empenho por parte de toda a tropa, que diariamente exerce seu papel de proteger a sociedade”, afirmou. O desembargador Fernando Tourinho destacou também a importância entre os poderes. “É importante a independência, integração e o respeito recíproco entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e o estado de Alagoas demonstra essa harmonia, onde todos ganham. Quando os três poderes conversam mais, a sociedade alagoana ganha mais. E estou muito feliz de estar representando o governador Paulo Dantas nesta importante solenidade”, destacou o presidente do TJ. Fonte: SSP
STF comprova regra que estabelece bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo objetivo é fiscalizar o ICMS eletrônico, não quebra sigilo fiscal Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via pix e cartões de débito e crédito. O objetivo é fiscalizar ICMS por meios eletrônicos. Placar foi de 6 a 5, prevalecendo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a solicitação de informações bancárias a instituições financeiras por autoridades fiscais configura mera medida administrativa, inerente ao procedimento fiscalizatório, que não significa quebra de sigilo. A ação, movida pelo Consif- Conselho Nacional do Sistema Financeiro, questionava a constitucionalidade do convênio, alegando que ele infringia o sigilo bancário ao permitir que o Confaz tivesse acesso a informações financeiras sem autorização judicial. A entidade também alertou para a criação de mais uma obrigação acessória para as instituições financeiras, além de abrir precedentes para que prefeituras solicitem acesso a dados relacionados a tributos municipais. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu a validade da norma. Segundo a ministra, a transferência dos dados para as autoridades fiscais não configura quebra de sigilo bancário, já que o sigilo é mantido dentro da administração tributária estadual ou distrital. Cármen Lúcia enfatizou que o sigilo fiscal visa proteger o contribuinte contra a divulgação pública de suas informações, mas não contra o uso dessas informações por órgãos de fiscalização. A relatora ainda destacou que o dever de preservação do sigilo permanece com as autoridades fiscais, que têm a obrigação legal de proteger os dados transferidos. Ela afirmou que a garantia constitucional de privacidade e intimidade não é absoluta e pode ser relativizada em nome do interesse público. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux. Leia a íntegra do voto. Divergência O ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, votando pela inconstitucionalidade do convênio. Para ele, a norma falha ao não prever regras adequadas para o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo bancário, o que violaria as garantias individuais dos cidadãos. Segundo o ministro, é necessário que haja fundamentação adequada, com regras que impeçam o acesso irrestrito às informações financeiras dos cidadãos. Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Leia a íntegra do voto divergente. Fonte: Mgalhas
CNM: deseja pelo menos um tributarista de cada município no CTAT
Mais que fazer parte de um novo grupo de trabalho, os integrantes do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) serão responsáveis por propor mudanças aos entraves da gestão arrecadatória local. Dada a importância disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) almeja ao menos um integrante da área tributária de cada Ente municipal no colegiado. A entidade é representante dos 5.568 Municípios nas mesas de discussões do Legislativo, Executivo e Judiciário. E, quanto mais conhecimento tiver das realidades diversas e dos problemas enfrentados, mais assertivas serão as medidas propostas para garantir soluções efetivas. Um exemplo disso, dentre tantos outros, foi a atuação da entidade para garantir contribuição para iluminação pública (CIP/Cosip), que preservou de 3% a 5% do orçamento das prefeituras. Por acreditar que as soluções aos problemas comuns dos Municípios estão no compartilhamento de ideias e nas expertises adotadas no cotidiano municipal, a Confederação instituiu o CTAT e deseja conhecer as técnicas e os exemplos das práticas de governança do sistema tributário local. A estratégia é promover o intercâmbio de informações, além de preparar os tributaristas para as mudanças no sistema tributário. “Traga suas ideias ao CTAT e venha participar das discussões de propostas aos Municípios”, convida o analista técnico de Finanças da Confederação, Alex Carneiro. Confira o convite e entre para o seleto grupo! Fonte: CNM