Política educacional nos municípios conheça os desafios
Há dois tipos de questões. Uma diz respeito à criação de melhores condições para o sucesso das políticas, e outra relaciona-se com os temas prioritários A Constituição de 1988 foi um divisor de águas para a política municipal de educação. Antes da redemocratização, a maior parte dos municípios tinha um papel pequeno na provisão educacional, pois havia largo predomínio das redes estaduais de ensino. Com a nova ordem constitucional, os governos locais foram crescendo paulatinamente de importância, atendendo hoje a maioria dos estudantes do ensino fundamental e detendo 62% das matrículas de toda a educação básica pública. Desse modo, os prefeitos e seus gestores ganharam uma centralidade inédita na educação brasileira. As eleições de 2024 deveriam expressar o tamanho desse desafio. O novo papel conferido aos governos municipais veio junto com uma enorme transformação na política educacional. Antes da redemocratização, a educação brasileira era elitista e excludente, com grande evasão e repetência dos estudantes, pouco investimento público e enorme desigualdade territorial. A Constituição de 1988 começou a mudar esse quadro ao tornar o ensino fundamental obrigatório, colocando a ideia da universalização do acesso pela primeira vez nas diretrizes estratégicas do Estado brasileiro. Esforço de aprimoramento institucional deve se voltar prioritariamente aos desafios locais da educação. A partir desse objetivo maior, várias mudanças foram feitas no arcabouço institucional, todas com grande efeito sobre a municipalização da política educacional. Do lado do financiamento buscou-se viabilizar uma educação pública que não deixasse ninguém de fora da escola e que garantisse padrões básicos de qualidade, algo garantido hoje pelo novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Novas formas de apoio federal à gestão local, além de formas de colaboração com os estados, especialmente no processo de alfabetização, também melhoraram o suporte dado às administrações municipais. Os municípios também são mais cobrados, sobretudo a partir do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), cujos resultados constituem uma forma de responsabilização dos gestores municipais. O cenário de melhora das condições locais de provisão educacional não significa que os municípios tenham todo o aparato necessário para produzir melhores políticas públicas. Primeiro porque ainda existe uma grande desigualdade territorial em termos de capacidades estatais municipais. Esse problema se complexifica nas municipalidades menores – 69% das cidades têm até 20 mil habitantes. Há assimetrias em termos de distribuição de capital humano e de capacidade gerencial nas secretarias municipais. Além disso, a infraestrutura das escolas é bastante desigual ao longo do território nacional. Para além das desigualdades territoriais, há também elementos estruturais da política educacional local que são problemáticos em quase todo o país, inclusive em municípios grandes. Na maior parte dos casos, vigora uma alta rotatividade dos secretários municipais de Educação, tornando a descontinuidade uma característica marcante. Outro ponto comum é que há pouca colaboração interinstitucional no campo educacional das municipalidades. Disto resulta, por exemplo, um pequeno número de casos de cooperação intermunicipal. Um dos elementos mais preocupantes nas redes municipais é a fragilidade das secretarias municipais em termos de planejamento, aperfeiçoamento contínuo dos gestores educacionais e relacionamento com as escolas. O novo Fundeb começa a atacar parte desse problema com incentivos para se reduzir a politização da função de diretor escolar. Não obstante, é preciso, ao mesmo tempo, profissionalizar a relação com as escolas e torná-las parceiras e fonte de legitimidade da política educacional, em vez de subordinadas e instáveis institucionalmente. Diante desse quadro geral, quais seriam os principais desafios educacionais para os prefeitos eleitos em 2024? É possível dividir em dois tipos de questões. Uma diz respeito à criação de melhores condições para o sucesso das políticas, e outra relaciona-se com os temas prioritários. No plano estrutural, três temas são centrais. Primeiro, fortalecer a qualificação dos profissionais da educação, por meio de melhores processos seletivos, da criação de uma carreira atrativa e com mecanismos de responsabilização, e, principalmente, da expansão da formação continuada. Além disso, é fundamental ter escolas de tempo integral, com uma governança mais participativa e inclusiva em relação à comunidade. Soma-se a isso o reforço das capacidades estatais das secretarias, para que possam liderar os processos educacionais, tanto em termos de planejamento, como no campo da articulação com atores sociais e federativos, como a Undime. Todo esse esforço de aprimoramento institucional deve se voltar prioritariamente aos desafios locais da educação. O primeiro deles é impulsionar o processo educacional na primeira infância, melhorando o que é especificamente vinculado ao ensino, mas também fortalecendo os laços intersetoriais com a saúde e com a assistência social. Cabe frisar que o investimento na primeira infância tem um efeito enorme sobre o conjunto do desenvolvimento infanto-juvenil, especialmente nos estudantes mais pobres. Melhorar a alfabetização e consolidá-la até o final do fundamental 1 é uma tarefa primordial para todos os prefeitos. Tão importante quanto é garantir a qualidade na passagem dos estudantes para o fundamental 2, que por vezes continua com as municipalidades, mas que por outras vai para as mãos dos estados, responsáveis por 47% das matrículas em escolas públicas. Fazer bem essa transição é central para a educação básica brasileira. Ainda no plano temático, deve-se destacar a preocupação com a equidade, a ser construída desde cedo. Um exemplo nesse sentido é o da educação inclusiva de crianças e jovens com deficiência. Quanto mais os governos municipais fizerem bem essa política nas origens do processo educacional, maiores as chances de se ter uma sociedade mais justa e civilizada. O município é central na política educacional, especialmente para semear o que se pode colher no futuro. Se prefeitos querem ter bastante legitimidade no presente e serem reconhecidos no futuro, não há tarefa mais nobre do que tratar bem da educação das crianças. Fernando Luiz Abrucio é doutor em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo), professor da FGV-Eaesp, coordenador do Ceapg (Centro de Estudos de Administração Pública e Governo) e foi pesquisador visitante no MIT (EUA). Ana Paula Karruz é doutora em políticas públicas e administração pública pela George Washington University (EUA) e professora do Departamento de Ciência
Candidatos Setembro: Divisão de Tarefas
➡️ Candidato faz ➡️ Equipe faz ➡️ Candidato e Equipe faz ➡️ Quem faz o que ? Fonte: João Henrique
Comemorações da semana da Pátria 2024
No dia 01 de Setembro, iniciando as comemorações da semana da Pátria, a Aunipi South América Brazil – American Association esteve presente no 30° desfile Cívico Militar no Jabaquara em São Paulo. A convite pelo Sr. José Luiz Nodar Ribeiro da CAMP Jabaquara ao nosso Diretor Adjunto de Patrimônio, Brito Rocam , que passou a Superintendência do Comdte. Madeira. Este evento teve o apoio e a organização da Prefeitura de SP, a Associação Comercial de SP a Sicredi e o Rotary Clube Satélite de Jabaquara . O Comdte. Angelo Madeira Neto foi convidado pela organização do evento a hastear a bandeira do Estado de SP, junto com o Exército e a Guarda Civil, dando início ao evento ao Pavilhão Nacional e a execução do Hino Nacional Brasileiro. “Quero agradecer a organização deste evento por proporcionar a população os valores cívicos morais e da cultura e de me dar a honra de estar presente e participar junto ao Exército o mais antigo e a Guarda Civil do setor do Jabaquara Inspetor Superintendente Comdte. Goes, em hastear a bandeira do nosso Estado meu estado de SP. Fico orgulhoso e muito Honrado! Minha continência a todos os senhores”, diz Angelo Madeira. Estiveram presentes as comemorações alusivas ao desfile Cívico do Jabaquara os diretores da executiva da AUNIPI: Palmira Ramos Tolotti Secretaria Geral da AUNIPI , Pedro Luis Barbosa Ramos Diretor de Força Tarefa e Dionne Andrade de Brito Diretor Adjunto de Patrimônio e de Relações para a PM. A Secretaria do Gabinete da Superintendência, Maria Gabriela Piai. A AUNIPI levou o certificado de participação e estandarte do evento e realizou o desejo de muitas crianças ao tirarem fotos com nossa Comitiva. Se fizeram presentes, o Exército, a Polícia Militar de SP, a guarda Civil setor Jabaquara com o Comando da Inspetor Superintendente Goes, a UEB – União dos Escoteiros do Brasil, Club das Viaturas e diversas escolas da região , com apresentações e danças. Fonte: Angelo Madeira
MS: 1º em investimentos e destaque nacional na melhoria da administração pública
Com ações desenvolvidas para a melhoria da administração pública, voltada a transparência e governança adequada, Mato Grosso do Sul é destaque nacional no Ranking de Competitividade dos Estados, promovido pelo CLP (Centro de Liderança Pública), sendo o 1º lugar na taxa de investimentos no pilar “solidez fiscal”. Os resultados da área na edição de 2024 do ranking refletem os dados fiscais dos Estados para o ano de 2023. A ferramenta, que apoia a liderança pública com foco na melhoria da gestão, avalia 99 indicadores para mensurar o desempenho dos estados nas áreas de governança, social e ambiental, aliadas aos ODS/ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas). No caso de MS, a primeira posição nacional em relação a taxa de investimentos demostra o compromisso do Governo do Estado para melhoria da logística e infraestrutura, com atração de capital privado para geração de emprego e renda à população. Com atenção voltada a melhoria de acesso – estradas, ferrovias e aeroportos para o escoamento da produção e comércio nacional e internacional – os esforços da Administração Pública estão voltados para oportunidades que resultem na melhoria de vida dos sul-mato-grossenses em todas as regiões do Estado. “Em relação à solidez fiscal, é muito importante destacar que Mato Grosso do Sul é o primeiro em taxa de investimento no País e ele é o quarto em resultado primário. Isso mostra muito a posição do Governo do Estado de continuar implementando políticas públicas, mas sem descuidar do equilíbrio fiscal. Esse resultado é muito emblemático”, disse o secretário-executivo de Gestão Estratégica e Municipalismo, da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Thaner Castro Nogueira. O Estado é atualmente o 9°colocado no ranking geral, resultado que foi divulgado na semana passada (21), em Brasília (DF), e se destaca nas áreas de capital humano, solidez fiscal e sustentabilidade social. Além disso, MS foi finalista do Prêmio Excelência em Competitividade 2024 – do CLP –, com o programa “Centro de Inteligência GOV MS”. Projetos dos estados de Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Goiás e Maranhão. O pilar de ‘capital humano’ – no qual o MS está em 3° no ranking – avalia o nível educacional da mão de obra, aspectos ligados à inserção no mercado de trabalho e os impactos sobre a produtividade da economia. Na área, o MS subiu uma posição no índice de desocupação de longo prazo, passando para 4° posição. No pilar são dadas notas referentes a inserção econômica – inclusive de jovens –, formalidade do mercado de trabalho, custo de mão de obra, qualificação de trabalhadores, produtividade e outros. “Mato Grosso do Sul é o terceiro em capital humano. Isso destaca a situação de emprego no Estado, além da situação de empregos formais e as oportunidades aos jovens”, explicou o secretário-executivo de Gestão Estratégica e Municipalismo – da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) –, Thaner Castro Nogueira. Além da terceira colocação na área de capital humano, o MS está em 5° na área de solidez fiscal e em 8° na área de sustentabilidade social – pilar no qual cresceu três colocações, pois até o ano passado estava em 11°. No pilar ‘sustentabilidade social’ o MS está em 8° no ranking, e chegou ao 5° lugar – ganhou três posições –, em relação a menor quantidade de famílias abaixo da linha da pobreza, além de ser o 6° colocado na área de acesso ao saneamento básico. Na área – sustentabilidade social – é avaliado o grau de eficiência da atuação governamental para minimizar a vulnerabilidade do indivíduo em diferentes estágios da vida. “Nós somos o oitavo em sustentabilidade social, e dentro do conjunto de indicadores, destaca-se que nós temos a quinta menor população abaixo da linha de pobreza. E o outro ponto que dá sustentação para esse resultado é a questão do acesso ao saneamento, dentro de uma política de universalização do acesso ao esgotamento sanitário. Percebe-se que esse balanço geral mostra um equilíbrio entre a dimensão social, econômica e ambiental, seguindo a estratégia de governo, com uma visão de futuro que prevê um Estado mais próspero, inclusivo, verde e digital”, afirmou o secretário-executivo. MS Ativo O programa MS Ativo Municipalismo, que visa o fortalecimento das cidades de Mato Grosso do Sul, para o desenvolvimento urbano, melhoria da infraestrutura e da qualidade de vida dos cidadãos, também é um dos programas que atuam diretamente para a ascensão do Estado em todas as áreas. Para o ano de 2024, o programa MS Ativo tem investimento robusto em obras urbanas e rodoviárias. Estão destinados R$ 1,5 bilhão para obras urbanas nos 79 municípios do Estado, distribuídos em 113 convênios. Além disso, estão alocados R$ 1,3 bilhão para obras em rodovias, reforçando o compromisso com a melhoria da infraestrutura de transporte e logística. Fonte: Governo de Mato Grosso do Sul
Em retorno ao MPF, MEC estabelece grupo de trabalho para debater efeitos de operações policiais sobre educação
Proposta é resposta a questionamento da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no RJ sobre diretriz nacional relativa ao tema O Ministério da Educação (MEC) propôs ao Ministério Público Federal (MPF), a criação de um grupo de trabalho (GT) ou comissão para discutir o tema dos impactos de operações policiais no funcionamento do sistema educacional e formas de reparação – sobretudo, aqueles relativos à suspensão de aulas e fechamento de escolas. A indicação é uma resposta a ofício expedido no início de agosto pelo MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, à Secretaria de Educação Básica do MEC, solicitando informações relativas à existência de diretriz nacional sobre o tema. A medida foi motivada pelo grande número de operações policiais realizadas na capital fluminense e região metropolitana em horário escolar, impactando diretamente na rotina escolar de crianças das regiões afetadas. Após este primeiro ofício, a solicitação foi reforçada em outro documento despachado pela PRDC nesta semana. A proposta do MEC prevê representação, no novo GT ou comissão, do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação e da União Nacional de Conselhos Municipais de Educação. A pasta, por meio da Secretaria de Educação Básica, também informou que, embora reconheça a autonomia dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para organizar, manter e gerir sua rede de ensino, considera que o Conselho Nacional de Educação tem se constituído num espaço institucional de articulação interfederativa. Segundo o MEC, o conselho tem “sido capaz de construir entendimentos compartilhados sobre questões importantes de abrangência nacional, apoiando os conselhos municipais, estaduais e Distrital de educação na construção dos arcabouços regulatórios e normativos para a melhoria contínua da qualidade da educação básica”. Assim, “a Secretaria de Educação Básica, desde já, coloca-se à disposição para apoiar esse diálogo interfederativo”. A resposta foi valorizada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior. Ele ressalta, no entanto, que há urgência no debate, que não deve se limitar à mitigação das operações policiais em perímetros escolares, mas sim no apontamento de sua absoluta excepcionalidade, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 635. “Os entes federativos não podem aceitar resignadamente essa situação enquanto crianças, jovens e mesmo adultos perdem aulas sem qualquer reposição efetiva”, afirmou. Operações policiais e educação no RJ – Dados da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que constam em procedimento instaurado pelo MPF, apontam que, entre 2022 e o primeiro semestre de 2023, foram registradas mais de 832 ocorrências de operações policiais só na capital. As comunicações de operações às escolas são feitas, em alguns casos, via e-mail ou pelo Whatsapp. Já a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que, no mesmo período, foram realizadas 522 operações em horário escolar na capital, com destaque para a Zona Norte, em bairros como Bangu, Jardim América, Madureira, Maré, Parada de Lucas, Pavuna e Penha. Números da Polícia Civil mostram que, entre janeiro de 2022 e setembro de 2023, foram comunicadas 121 operações no interior de comunidades em horário escolar. Na região metropolitana, há lugares – como Itaguaí – em que as escolas não são comunicadas das operações e, quando percebem alguma movimentação estranha, precisam entrar em contato com a Secretaria de Segurança Pública para buscar esclarecimentos. Em Itaboraí, uma troca de tiros entre a polícia e bandidos, próxima a uma creche municipal, região metropolitana do Rio de Janeiro, em dezembro de 2022, resultou na morte do faxineiro Geraldo de Almeida. As operações em áreas escolares não são incomuns na cidade, que se tornou o município da região metropolitana com maior número de comunicação de operações policiais próximas a escolas, com 49 casos, seguida por Japeri (37) e São João de Meriti (29). Escolas em Duque de Caxias tiveram as aulas suspensas/interrompidas por 136 dias durante ano letivo por conta das operações policiais, enquanto em Magé, os alunos ficaram, durante um mês do ano letivo, com aulas remotas para a segurança da comunidade escolar. Fonte: MPF
Brasil: Autoridades e políticos debatem possível suspensão do X (ex-Twitter)
Plataforma não indicou representante legal no País e poderá ser suspensa Lideranças políticas do campo progressista se manifestaram depois da manifestação do X (antigo Twitter), plataforma de propriedade do empresário Elon Musk, após o fim do prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federa para indicação de um representante legal no Brasil. O bilionário, alinhado a figuras da extrema-direita no cenário internacional, não atendeu a determinação judicial e a rede pode ser bloqueada em todo o território nacional. Em uma postagem, o X disse esperar que Moraes ordene a suspensão da rede social no Brasil “simplesmente por que não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a decisão de Moraes, ressaltando que o ministro está apenas seguindo a obrigação legal. O deputado federal André Janones (Avante) destacou que o X está violando a legislação nacional, e disse que concorda com uma eventual suspensão. Marcelo Freixo, presidente da Embratur, também se manifestou pelas redes sociais, afirmando que o Brasil não é uma “republiqueta” e dizendo que as regras precisam ser seguidas. Fonte: Carta Capital
Lula: divulga investimentos, na paraíba, em habitação, recursos hídricos e educação
Pela manhã, ocorre a entrega maior obra hídrica do estado e liberação de recursos para o Instituto Federal, além de primeiras contratações de modalidades do Minha Casa, Minha Vida O presidente Lula inaugura, no município de Riachão do Poço (PB), o Lote 2 (trechos I e II) da Vertente Litorânea Paraibana (Canal Acauã – Araçagi). Trata-se da maior obra hídrica da Paraíba e a segunda maior do Nordeste. Na sequência, Lula anuncia, no Centro de Convenções de João Pessoa, investimentos federais para o estado. Os anúncios contemplam novas modalidades do Minha Casa, Minha Vida e o Instituto Federal da Paraíba (IFPB). Segurança hídrica – O Canal Acauã/Araçagi visa o atendimento e abastecimento de água para todos os municípios de sua área de influência, na mesorregião do agreste paraibano, em caráter regular e contínuo, durante o período seco. A obra vai garantir sustentabilidade hídrica para 39 municípios, irrigação para mais de 16 mil hectares, desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial, piscicultura e carcinicultura, para melhor qualidade de vida, emprego e renda no meio rural. O benefício deve alcançar cerca de 680 mil moradores da região. Detalhamento – A Vertente Litorânea Paraibana é composta por um conjunto de obras, como tomadas d´água, canais, adutoras em sifão, aquedutos e galerias, orientadas em três trechos. O primeiro tem cerca de 44,9 km, e recebe as águas do eixo Leste do Rio São Francisco, cuja captação se dá na tomada d’água construída na barragem de Acauã e termina na região do Sifão Curimataú. O segundo tem 52 km e inicia-se no Sifão Curimataú. O terceiro, com 33,7 km, inicia-se no fim do segundo lote, deriva para o reservatório Araçagi e segue até a bacia do rio Camaratuba. Sistema adutor – Os Trechos I e II do sistema têm extensão de 97 km, entre a Açude Acauã (captação) e a Bacia do rio Mamanguape. A entrega indicada é do Lote 2. O Lote 1 já foi entregue em 2023. O projeto do Sistema Adutor das Vertentes Litorâneas da Paraíba – Canal Acauã-Araçagi compreende 17 segmentos de canais abertos, totalizando 130,6 km. Com a conclusão dos Lotes 1 e 2, já é possível atender 24 municípios nas áreas urbanas e rurais, seis assentamentos do Incra e as bacias dos rios, Surrão, Ingá, Mogeiro, Curimataú, Gurinhém, São Salvador e Una. Minha Casa, Minha Vida – Em outro compromisso, o presidente anuncia novos investimentos do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Pró-Moradia e Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), no Centro de Convenções de João Pessoa. Os anúncios contemplam a contratação de novas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida em áreas urbanas e rurais do estado. Inédito – Serão as primeiras contratações das modalidades Rural e Entidades do novo MCMV, retomado no governo Lula. A contratação inclui a revitalização do edifício do INSS no centro histórico de João Pessoa para habitação popular. Também será divulgada a seleção de novas unidades habitacionais do Pró-Moradia para atender comunidades ciganas, indígenas e famílias em áreas de risco, além de investimentos do Novo PAC para regularização fundiária que vão atender cerca de 2,7 mil famílias da comunidade de Aratu. Educação – Na mesma cerimônia, serão anunciados novos investimentos para consolidação e expansão do Instituto Federal da Paraíba (IFPB). Os recursos são provenientes do Novo PAC. No total, o Governo Federal vai investir R$ 143,9 milhões no IFPB. Desse valor, R$ 68,9 milhões serão para obras de melhoria na infraestrutura das unidades já existentes, o que inclui novos restaurantes estudantis, bibliotecas e sedes definitivas de campi. Outros R$ 75 milhões serão destinados à construção de três campi nos municípios de Mamanguape, Sapé e Queimadas, que devem gerar 4.200 vagas. Durante a cerimônia, serão lançadas as pedras fundamentais das novas unidades. Consolidação – Em 2023, o MEC repassou R$ 6,4 milhões para a consolidação do IFPB, contemplando a construção da sede da reitoria, bem como reformas, construções e ampliações nos campi João Pessoa, Picuí e Princesa Isabel. As obras estão em andamento. A instituição conta, atualmente, com 21 campi e um polo de inovação, que oferece 260 cursos, entre qualificação profissional, técnicos, graduação e pós-graduação. No total, há 33.176 estudantes e 1.555 professores. Com a expansão, o instituto terá 25 unidades. Fonte: Agência Gov
Aviso aos Desastres Ambientais e Climáticos
Devido aos últimos acontecimentos de desastres climáticos e ambientais como ocorreu no Rio Grande do Sul e também as queimadas em São Paulo, é importante que os municípios possuam legislação adequada para garantir mecanismos de prevenção, controle e fiscalização. Por isso, abaixo segue alguns modelos de Projetos de Lei para que os Gestores e também os Vereadores possam usar como modelo: Jaguaruna – SChttps://www.camarajaguaruna.sc.gov.br/tramitacoes/3/3385 Rio de Janeiro – RJhttps://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/ab87ae0e15e7dddd0325863200569395/3de84a4414f1fc4b03258a2f006b6d6b?OpenDocument&Start=1&Count=100&Collapse=1 Farroupilha – RShttps://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/proposicoes/projetos/projeto-001-2024-institui-a-politica-municipal-de-prevencao-informacoes-e-monitoramento-de-desastres-climaticos-e-ambientais/#:~:text=Projeto%20001%2F2024%20%E2%80%93%20Institui%20a,Ambientais%20%7C%20C%C3%A2mara%20de%20Vereadores%20%E2%80%93%20Farroupilha Fonte: Câmara Municipal Jaguaruna/SC / Câmara Municipal do Rio de Janeiro / Câmara de Vereadores de Farroupilha