‘Edital passa por nós’: empresários checaram licitação em Criciúma antes de publicação
Esquema de fraude, denunciado pelo Ministério Público, foi arquitetado para beneficiar grandes grupos funerários de outras cidades catarinenses O esquema fraude e corrupção envolvendo o serviço funerário de Criciúma, no Sul de Santa Catarina, contou com a anuência da administração pública e teve participação direta de empresários, responsáveis pelas envolvidas no processo licitatório. A conclusão é do Ministério Público de Santa Catarina. Em trocas de mensagens, interceptadas durante a investigação, ficou comprovado que os denunciados promoveram a mudança em leis municipais, alterações em documentos e, até mesmo, em valores estabelecidos para concorrência na licitação em Criciúma. Após um ano e meio de apuração, o MPSC conseguiu denunciar 21 pessoas, entre empresários, funcionários públicos e até mesmo o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD). Eles respondem por formação de organização criminosa, fraude em procedimentos licitatórios e contratações públicas, crimes contra as relações de consumo, e corrupção passiva e ativa. Funcionário recebeu R$ 100 mil para intermediar fraude Segundo apurado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), parte dos investigados integrava um grupo no WhatsApp, nomeado “Crematório Criciúma”, pelo qual articulavam as mudanças que seriam realizadas no procedimento licitatório. Em parte da denúncia, à qual a reportagem do ND Mais teve acesso, o lobista Jefferson Damin Monteiro era apontado como responsável por articular o esquema junto a Thiago de Moraes, gerente da empresa Crematório Catarinense e Bom Jesus. Pela quantia de R$ 100 mil, Jefferson foi contratado para intermediar as negociações das empresas funerárias com a prefeitura. Dessa posição, ele repassava os documentos a Thiago. Conforme a denúncia, Jefferson “tinha o cuidado de não remetê-los em meios digitais e telemáticos”, atitude que Thiago não repetia. Em, pelo menos, cinco momentos, Thiago saiu de reuniões com Jefferson e encaminhou fotos de documentos sigilosos da prefeitura no grupo que tinha com os demais envolvidos no esquema. “Tem que tratar com muito carinho”, diz investigado sobre licitação em Criciúma A contratação da empresa, mediante licitação em Criciúma, aconteceu no ano de 2022. Em julho daquele ano, Jefferson se reuniu com o então secretário de Assistência Social do município, Bruno Ferreira, e com o prefeito da cidade, Clésio Salvaro. Na ocasião, Jefferson informou a Thiago que precisaria repassar uma tabela com os preços dos grupos de caixões e serviços funerários. Após receber as mensagens de Jefferson, Thiago enviou um áudio no grupo do WhatsApp, afirmando que “o texto do edital, ele vai ser finalizado pela Juli, aquela moça lá que é do [Clésio] Salvaro” e que “antes de sair o edital, vai ter uma revisão do Monteiro. Vai ter os apontamentos, né?”. No entendimento do MPSC, “os apontamentos” seriam as sugestão dos empresários. Segundo o Gaeco, a “Juli” é Juliane Abel Barchinski, funcionária pública que atuou na elaboração do edital como Presidente da Comissão Especial de Licitação dos Serviços Funerários e dos Serviços Cemiteriais de Criciúma. No dia seguinte às mensagens, Jefferson informou a Thiago que “hoje temos mais documentos”. A papelada em questão era a minuta de um decreto com as tabelas de valores do pregão. “Pelo que eu olhei ali na tabela de preço tá completa. O termo de referência ainda não foi publicado, está esperando a gente… é… Vamos dizer assim, conferir, olhar, formatar e aí publicar entenderam? Então assim, como diz o Jefferson: ‘vocês tem que tratar com muito carinho, da melhor forma possível, porque tá na mão de vocês”, disse Thiago de Moraes em áudio. Edital de licitação foi revisado por empresários denunciados Em outro trecho da investigação, o MPSC aponta que os empresários ligados ao grupo Crematório Catarinense e Bom Jesus fizeram diversas sugestões de alteração no edital — todas através da função exercida por Jefferson Monteiro. Jefferson prometeu, por mensagem de áudio, que forneceria o edital completo da licitação antes da publicação para que o grupo pudesse realizar mais uma “revisão nossa”. Em novembro de 2022, Thiago de Moraes avisou por áudio, aos membros do grupo “Crematório Criciúma“, que tinha, em mãos, o texto final do edital para nova análise. Em seguida, o denunciado encaminhou uma foto da capa do edital para os cúmplices. Após analisar as quase 50 páginas do documento, Thiago comentou que todas as sugestões foram aceitas pela Prefeitura de Criciúma, exceto o valor da outorga. O grupo solicitou redução de R$ 500 mil para R$ 300 mil. Contudo, o valor reduzido além do esperado, fixado em R$ 100 mil. Leonardo Leier, empresário por trás do grupo Crematório Catarinense e Bom Jesus, ao lado de Sandro Guaragni, comemorou. “Baixar de 500 para 100 não muda nada, ninguém vai oferecer menos que 800 mil”, disse. Houve conluio entre prefeitura e empresários, diz MPSC As mudanças para valores muito abaixo do solicitado, inicialmente, não agradaram aos empresários, que pediram uma nova alteração. Jefferson, novamente, contatou o prefeito de Criciúma para tratar do assunto. Após a reunião com Salvaro, Jefferson enviou um áudio para Thiago: “Ele [o prefeito] colocou pra mim o seguinte: Monteiro, olha só, tu pediu pra eu fazer de 6 para 4 (empresas) e fizemos. Você tá por dentro de tudo, estou te deixando a par de tudo. Esses valores a menor não vão trazer prejuízos para NOSSOS AMIGOS, não vão prejudicar eles no processo, então eu vou manter [os valores da tabela]”, disse Jefferson. A redução citada por Clésio Salvaro diz respeito a uma lei municipal, que diminuiu de 6 para 4, o número de funerárias que podem prestar serviços no município. Jefferson era suplente de vereador e, à época, assumiu a vaga na Câmara Municipal para poder participar da votação do projeto que viria a beneficiar os empresários. O titular da cadeira, vereador Daniel Frederico Antunes, recebeu propina de R$ 5 mil para se licenciar. Ele também foi indiciado pelo Ministério Público de Santa Catarina. “Quando agente é bem vindo e tem amizade pela prefeitura, o edital de Criciúma antes de ser publicado passa por nós para aprovação”, disse o empresário Leonardo Leier, em mensagem para os cúmplices. Segundo a investigação, as modificações na licitação em Criciúma, solicitadas pelo grupo criminoso, foram “grandiosas e estratégicas o bastante, que permitiriam, posteriormente,
Como as aplicações em climatechs assumem potencial para modificar o futuro
Entenda como as graduações em tecnologia estão impulsionando as startups do clima A mudança climática é um dos desafios mais urgentes da atualidade, e as soluções para mitigá-la estão surgindo de um lugar até então inesperado: as startups. Conhecidas como climatechs, essas empresas em pleno desenvolvimento estão focadas em desenvolver tecnologias para combater o aquecimento global, reduzir emissões de carbono e promover a sustentabilidade. Um movimento que vem atraindo grandes investimentos e redesenhando o futuro da economia global. Especialista em sistemas de informação e professor do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas do UniOpet, Sandro de Araújo, comenta que no Brasil o mercado de climatechs está ganhando força rapidamente. “Investidores estão de olho nessas startups, que prometem retornos financeiros combinados com um impacto positivo no meio ambiente. De acordo com dados recentes, gestoras brasileiras estão aumentando seus aportes nesse setor, apostando no potencial transformador dessas empresas no mercado trilionário da mudança climática”. Mas o que está por trás desse crescimento? E como a formação acadêmica pode influenciar o sucesso dessas startups? Segundo Sandro, a resposta passa pela educação, especialmente nas áreas de tecnologia e engenharia. “As climatechs dependem de soluções tecnológicas avançadas para criar produtos e serviços que realmente façam a diferença. É aqui que entra a importância das graduações como Engenharia de Software e Análise de Sistemas, que formam profissionais capacitados para enfrentar esses desafios complexos”. As climatechs também estão redefinindo como as indústrias e os governos abordam a questão climática. Com um mercado trilionário em crescimento, a demanda por novas tecnologias e soluções sustentáveis nunca foi tão alta. Um exemplo é o fundo Breakthrough Energy Ventures, fundado por Bill Gates, que recentemente captou US$ 839 milhões para investir exclusivamente em climatechs. “Isso mostra a confiança dos investidores no poder dessas startups para gerar impacto real no combate às mudanças climáticas”, explica. Gestoras brasileiras de olho neste novo mercado Gestoras nacionais estão direcionando capital para essas empresas, com a expectativa de que elas possam liderar o caminho para uma economia mais verde e sustentável. “Estamos vendo uma mudança significativa na forma como o capital está sendo alocado. Investidores estão cada vez mais conscientes de que apoiar climatechs é uma questão de responsabilidade social e estratégico para o futuro”, comenta. Alguns dados reforçam essa tendência: o mercado global de tecnologia climática foi avaliado em mais de US$ 3 trilhões, com um crescimento anual de 5% a 6%. Um movimento que vem atraindo uma nova geração de empreendedores e profissionais, especialmente aqueles formados em áreas como Engenharia de Software e Análise de Sistemas. O professor afirma que “esses cursos oferecem a base técnica necessária para desenvolver as inovações que as climatechs exigem, desde algoritmos de inteligência artificial até soluções de big data para monitoramento ambiental. “Esses profissionais têm a capacidade de criar desde plataformas de gerenciamento de energia até aplicativos que ajudam a reduzir a pegada de carbono. Eles estão na linha de frente dessa revolução verde”, completa. O sucesso das climatechs depende, além das boas ideias e investimentos, de uma sólida base tecnológica. “É aqui que entra a importância das graduações em Engenharia de Software e Análise de Sistemas. À medida que o mundo se volta cada vez mais para as soluções sustentáveis, os profissionais formados nessas áreas estarão em alta demanda, desempenhando um papel fundamental na criação de um futuro mais verde e sustentável. Estamos apenas no começo dessa jornada, mas já podemos ver o impacto positivo que essas startups estão gerando”, conclui. Fonte: Portal G1
Rússia avisa os Estados Unidos sobre perigos de 3ª Guerra Mundial
Chanceler russo deu declarações O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, afirmou que o Ocidente está “brincando com fogo” ao buscar intensificar a guerra da Ucrânia. Em recado aos Estados Unidos, o chanceler russo indicou que uma Terceira Guerra Mundial não afetaria somente a Europa. No último dia 6, a Ucrânia atacou a região de Kursk e conquistou uma fatia de território no maior ataque à Rússia desde a Segunda Guerra Mundial. O presidente russo Vladimir Putin, prometeu resposta ao ataque. Lavrov disse ainda que o Ocidente estava “procurando problemas” ao considerar os pedidos ucranianos para afrouxar as restrições ao uso de armas fornecidas pelo exterior. – Estamos confirmando mais uma vez que brincar com fogo — e eles são como crianças pequenas brincando com fósforos — é algo muito perigoso para tios e tias adultos que são encarregados de armas nucleares em um ou outro país ocidental – falou o chanceler a repórteres, em Moscou. E acrescentou: – Os americanos associam inequivocamente as conversas sobre uma Terceira Guerra Mundial como algo que, Deus nos livre, se acontecer, afetará exclusivamente a Europa. Desde que a Rússia invadiu a Ucrânia, em 2022, Putin tem alertado sobre o risco de uma guerra muito mais ampla, envolvendo as maiores potências nucleares do mundo. As informações são da CNN. Fonte: Pleno.news
Prefeitura de Pacatuba – CE alinha três editais de Concursos Públicos com 807 vagas
Profissionais contarão com a remuneração de até R$ 5,1 mil; veja No estado do Ceará, a Prefeitura de Pacatuba retificou três editais para Concursos Públicos que têm como objetivo a contratação, além da formação de cadastro reserva, de profissionais que tenham níveis fundamental, médio, técnico e superior completo ou em licenciatura plena. Segundo os três editais retificados, o período de inscrição foi reaberto entre os dias 26 de agosto de 2024 e 2 de setembro de 2024. Em nosso site você tem acesso ao edital e pode obter mais informações. As 807 oportunidades distribuídas conforme os respectivos editais: No quantitativo de vagas acima mencionado, encontram-se as reservadas para os candidatos (PCD) que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura. Ao serem contratados, os profissionais contarão com a remuneração no valor de R$ 1.412,00 a R$ 7.119,18 por mês e a carga horária será de 20 a 40 horas semanais. Os candidatos devem comprovar a escolaridade exigida, ter registro no respectivo conselho de classe, com especialização, habilitação na respectiva área, ter idade mínima de 18 anos, CNH na categoria “B ou D”, entre outros requisitos que constam no edital. Procedimentos para participação Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições exclusivamente via internet por meio do site do Instituto Consulpam, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 70,00 a R$ 145,00. Os candidatos que se enquadram nos critérios especificados no edital puderam solicitar a isenção da taxa de inscrição nos dias 5 e 6 de agosto de 2024. No que diz respeito à classificação dos candidatos inscritos, será composta por prova objetiva prevista para o dia 17 e 24 de novembro de 2024, além de prova de títulos e prova prática para o cargo de motorista no dia 15 de dezembro de 2024 e – Prova Prático-Profissional – Discursiva de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos do edital nº 3 e Prova Discursiva de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos do edital nº 02. Dito isto, o conteúdo programático será composto por questões de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e específicos. O prazo de validade dos presentes Concursos Públicos será de dois anos, contado da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período. Fonte: PCI Concursos
Presidente da Comissão de Mudanças Climáticas solicita investimentos em prevenção para deter queimadas
A deputada apontou ainda a necessidade de se investir na mecanização agrícola para evitar o uso do fogo no preparo da terra A onda de queimadas que atinge vários estados do país e o Distrito Federal está no radar das discussões da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores. Em entrevista à Rádio Câmara, a presidente do colegiado, deputada Socorro Neri (PP-AC), ressaltou a preocupação com a emergência climática, citando enchentes e secas extremas dos últimos meses, e destacou a possibilidade de ação criminosa nas queimadas, o que está sendo investigado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o número de focos de incêndios registrados nos últimos dias é o pior em 14 anos. Em São Paulo, por exemplo, os incêndios deixaram 48 cidades do interior do estado em alerta máximo. Mais de 20 mil hectares já queimaram e o governo paulista estima um prejuízo em torno de R$ 1 bilhão. Socorro Neri lembrou que eventos parecidos já acontecem há algum tempo na região Amazônica. Com a chegada da emergência à região Sudeste, ela acredita que o problema pode ganhar mais visibilidade. “A Amazônia já vem sofrendo isso há mais tempo, o bom é que agora há uma preocupação maior. Quem sabe, à medida que há uma visibilidade maior, em função de ter atingido também dez estados brasileiros, sobretudo do sudeste, se tem uma atenção maior de quem tem o poder de agir.” Queimada para preparar o soloA deputada apontou a necessidade de investir em prevenção e fiscalização, de apoiar os pequenos agricultores para que abandonem técnicas que utilizam fogo para preparar terras para pasto e plantio. “Para continuar sendo o celeiro de alimentos do mundo, é preciso colocar todo mundo no diálogo. Não dá para os grandes produtores de alimentos do nosso país usarem isso como escudo para não discutir mudanças que precisam acontecer no setor.” Discussão baseada em evidênciasPor fim, Socorro também lembrou a importância da educação ambiental e alertou que é preciso superar o “negacionismo climático”, ao achar que eventos recentes são naturais. “Precisamos fazer o dever de casa. Esse é um tema que requer um debate sério aqui no Congresso Nacional, baseado em dados e evidências”, disse a parlamentar, ressaltando o trabalho que já vem sendo feito Comissão de Mudanças Climáticas . Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ala da PGR exige pente-fino em emendas Pix em todo o país
Antes do acordo entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares, a Procuradoria-Geral da República determinou às unidades do Ministério Público Federal em todo o país um pente-fino nas “emendas Pix” enviadas a estados e municípios neste ano “com intuito de coibir atos de corrupção”. O que aconteceu Ala da PGR elaborou documento para orientar atuação em todo o Brasil. Ofício foi criado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, um colegiado formado por procuradores no topo da carreira que atua especificamente no combate à corrupção. As Câmaras da PGR têm, entre suas atribuições, o papel de coordenar a atuação dos membros do MPF, buscando integração entre eles e fornecendo informações técnica. Iniciativa começou antes do acordo entre governo, Congresso e STF. O documento revela um esforço para o MPF atuar como fiscalizador das emendas Pix. Foi a primeira proposta, aprovada pela 5ª Câmara e enviada às unidades do MPF, antes mesmo da reunião realizada com a cúpula dos três Poderes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Gonet busca solução para crise das emendas parlamentares. De perfil mais discreto e avesso a holofotes, Gonet tem atuado para chegar a um consenso sobre as emendas, desviando de embates com o Congresso. Dino travou distribuição de emendas. O ministro do STF Flávio Dino tomou, desde o começo de agosto, uma série de decisões em diferentes ações no Supremo que restringiram a liberação dos recursos. Ele determinou a adoção de critérios de transparência e rastreabilidade para pagamento de todos os tipos de emendas parlamentares. Em paralelo a estas decisões, em 7 de agosto, o procurador regional da República Fabiano George Cruz da Nóbrega solicitou que a 5ª Câmara avaliasse uma sugestão de plano de trabalho a ser implementado nacionalmente pelo MPF, focando nas emendas Pix. Proposta serve para o MPF de todo o país. Segundo apurou o UOL, o ofício foi encaminhado aos coordenadores dos Núcleos de Combate à Corrupção existentes nas unidades do Ministério Público Federal no Brasil inteiro. Lista de pagamentos mapeada. Junto com ofício, a 5ª Câmara enviou a relação dos entes públicos que receberam todas as emendas Pix mapeadas neste ano, até 30 de junho. Independência funcional. Os membros do Ministério Público Federal contam com autonomia em sua atuação e podem seguir fazendo o pente-fino e até abrir, eventualmente, investigações sobre as emendas Pix já pagas, independentemente do acordo fechado entre os três Poderes. Este acordo prevê uma regulamentação mais rigorosa para as próximas liberações de emendas, a ser definida em conjunto pelo governo federal e o Congresso Nacional e submetida ao STF. O que diz a proposta Assim, com o objetivo de garantir a transparência na aplicação desses recursos e coibir atos de corrupção, esta 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF apresenta proposta de trabalho para que os membros do Parquet federal, em colaboração com as atividades a serem desenvolvidas pelos demais órgãos de controle federais, instaurem procedimentos de acompanhamento de tais recursos, bem como dirijam aos gestores municipais e estaduais recebedores de tais transferências, com a maior brevidade possível”. a) requisição para que sejam fornecidos, imediatamente, os dados das contas bancárias específicas abertas para movimentação de tais recursos, bem como informações sobre o valor total recebido e sobre onde os referidos recursos serão utilizados; b) recomendação para que providenciem, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 83 – §4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (14.791/2023), completa prestação de contas de todos os recursos utilizados no corrente ano, na plataforma do Transferegov.br. Ofício da 5ª Câmara encaminhado às unidades do MPF em todo o país. R$ 4,4 bilhões em emendas O que são emendas Pix? Criadas em 2019 pelo Congresso, essa modalidade de emenda parlamentar permite o repasse direto do recurso do governo federal para os cofres de estados e municípios, sem a necessidade de haver algum projeto, plano ou mesmo cronograma para gastar o recurso. Além disso, como o recurso cai direto no caixa do ente público sem ter uma destinação específica, isso dificulta a fiscalização. Modelo de emenda Pix foi questionado no Supremo. Ações levaram às decisões de Dino que acabaram iniciando um embate entre Judiciário e Legislativo. Ao todo, segundo estudo da Transparência Brasil que ajudou a embasar a análise da 5ª Câmara da PGR, foram liberados somente neste ano cerca de R$ 4,4 bilhões por meio de 942 emendas Pix no país até 30 de junho. PGR apontou risco de corrupção em ano eleitoral. O grande volume de emendas, aliados aos questionamentos feitos ao STF, fizeram com que a 5ª Câmara se mobilizasse. Fabiano da Nóbrega, que apresentou a proposta de trabalho à 5ª Câmara no dia 7 de agosto, pontuou ainda que o sistema Transferegov, do governo federal, não estava pronto para receber as informações e documentos que os municípios deveriam apresentar para justificar o repasse das emendas Pix, o que estava criando um “apagão na transparência e fiscalização”. Esse quadro está gerando um verdadeiro apagão na transparência e fiscalização de tais recursos públicos, demandando providências urgentes por parte do Ministério Público Federal na defesa do patrimônio público. Particularmente, a transferência direta de recursos em ano eleitoral, sem os controles adequados, pode favorecer a corrupção e o uso inadequado dos recursos públicos.Ofício de Fabiano George Cruz da Nóbrega que propôs a realização do pente-fino nas emendas Pix. Fonte: UOL
Classificações Novas de Emendas Parlamentares: Descubra as mudanças a partir de 2025
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) introduziu novas mudanças nas classificações das emendas parlamentares, que devem impactar diretamente a gestão financeira de Estados e Municípios. Com a publicação da Portaria STN 1.307/2024, datada de 19 de agosto, os entes federados serão obrigados a adotar as novas classificações a partir do exercício financeiro de 2025. A adaptação a essas novas normas, que visam aprimorar a transparência e o controle na execução orçamentária, é fundamental para evitar que os entes caiam em irregularidades na hora da execução destes recursos. O principal objetivo das novas classificações é melhorar a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos oriundos das emendas parlamentares, que são uma fonte importante do financiamento de políticas públicas para Estados e Municípios. Atualmente, as emendas parlamentares individuais e de bancada já são acompanhadas por códigos específicos como 3110 e 3120, respectivamente. A novidade trazida pela portaria é a criação de dois novos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO): o 3130, para emendas de comissão, e o 3140, para emendas de relator. Esses códigos são vinculados às fontes de recursos e permitem uma identificação um pouco mais clara das vinculações legais. A mudança é particularmente importante para garantir que os recursos sejam utilizados em observância ao que foi previsto nas destinações parlamentares, desde o planejamento até a execução orçamentária de projetos. Impacto na Gestão Municipal Embora a medida seja vista como um avanço na transparência e controle da aplicação dos recursos públicos, a Confederação Nacional dos Municípios alerta para os desafios que os municípios podem enfrentar nessas implementações. A constante alteração nas classificações das fontes e destinações de recursos pode gerar insegurança para os gestores municipais, com consequências no aumento da burocracia. Além disso, os Tribunais de Contas Estaduais precisarão atualizar seus sistemas e procedimentos para se adequarem às novas normas, o que pode impactar o processo de prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres que fazem uso desses recursos. A CNM também destaca que as mudanças constantes nas normas orçamentárias têm impacto na análise de dados históricos e na continuidade das políticas públicas. Essa instabilidade pode comprometer a eficiência da gestão fiscal e criar obstáculos adicionais para todos envolvidos no processo, que já lidam com recursos limitados e demandas crescentes. As Transferências Especiais e o Novo Contexto Normativo Um elemento crucial nesse contexto é a modalidade de transferência especial, introduzida pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019. Esse tema tem gerado intensos debates na sociedade e alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta às preocupações sobre a transparência na aplicação desses recursos, o ministro Flávio Dino determinou, na semana passada, o bloqueio das emendas parlamentares até que o Congresso Nacional implemente mecanismos adequados de transparência e controle. Essa decisão sublinha a necessidade urgente de fortalecer os sistemas de fiscalização para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. A modalidade permite o repasse direto de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados e Municípios, sem a necessidade de celebração de convênios. De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, os recursos transferidos por meio dessa modalidade estão sujeitos a mecanismos de controle e transparência, devendo ser rastreados por plataformas como a Transferegov.br. O Decreto nº 11.855/2023 também reforça a importância dos termos de compromisso e da correta aplicação dos recursos provenientes das transferências obrigatórias para programas como o Novo PAC. Este contexto normativo destaca a necessidade de que os gestores municipais estejam preparados para lidar com essas mudanças, garantindo a correta aplicação dos recursos e a conformidade com as novas regras. A implementação das novas classificações de emendas parlamentares a partir de 2025 pode ser um avanço no controle e na transparência da gestão pública. No entanto, é essencial que o Congresso e o governo federal levem em conta as implicações dessas mudanças para a administração municipal. Estabelecer um diálogo construtivo com as prefeituras pode ser a abordagem mais eficaz para implementar essas normas, garantindo o suporte necessário para que os municípios se adaptem sem comprometer a eficiência de suas operações. O desafio para gestores municipais será equilibrar a necessidade de conformidade com as novas normas e a continuidade dos projetos, em um cenário de constante adaptação e mudanças legislativas. Fonte: Portal Convênios
Eleições 2024: cinco municípios possuirão consultas populares
Nas consultas, eleitoras e eleitores opinam sobre questões vinculadas à localidade Além de escolherem candidatas e candidatos aos os cargos de prefeito e vereador, eleitoras e eleitores de cinco municípios irão, na data do 1º turno das Eleições 2024 (6 de outubro), participar de consultas populares sobre questões ligadas à localidade onde residem. Em 6 de outubro, os municípios de Dois Lajeados (RS), Governador Edison Lobão (MA), São Luís (MA) e São Luiz (RR) realizarão plebiscitos e Belo Horizonte (MG) fará um referendo. O que são as consultas populares? De acordo com a Emenda Constitucional n° 111/2021, as consultas populares permitem às cidadãs e aos cidadãos opinarem sobre assuntos específicos do município, tais como políticas públicas, mudança de nome da localidade, escolas, postos de saúde e legislação. Essas consultas podem ocorrer de duas formas: plebiscito ou referendo. O plebiscito acontece antes da criação de uma lei. Permite que as eleitoras e os eleitores opinem sobre uma proposta antes de sua implantação. Por sua vez, o referendo ocorre após a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo. Por meio dele, o eleitorado local confirma ou rejeita a decisão. As cinco consultas No dia 6 de outubro, além de votarem para os cargos de prefeito e de vereador, as eleitoras e os eleitores de Belo Horizonte (MG) participarão de um referendo sobre a mudança da bandeira da cidade. A consulta foi solicitada pela Câmara Municipal, que aprovou a nova bandeira em 2023. O eleitorado da capital mineira votará se aprova ou não a alteração da bandeira. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou a realização de um plebiscito para decidir sobre a adoção do passe livre estudantil em São Luís, capital do estado. Caso a maioria do eleitorado local seja favorável, a Câmara de Vereadores discutirá a regulamentação do passe livre a partir de 2025. Já em Governador Edison Lobão (MA), as eleitoras e os eleitores decidirão sobre a alteração do nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão. No município de São Luiz (RR), o eleitorado votará se é a favor da mudança do nome da localidade para São Luiz do Anauá. As eleitoras e os eleitores de Dois Lajeados (RS) também irão decidir, no dia 6 de outubro, se o novo centro administrativo municipal deve ser construído na área do Parque Municipal de Eventos João de Pizzol. Aprovação pelas câmaras de vereadores Para que as consultas populares sejam realizadas simultaneamente às eleições municipais, elas devem ter sido aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do 1º turno do pleito. As consultas aprovadas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) foram enviadas ao TSE, que verificou a conformidade legal e operacional das propostas, segundo estabelece a Resolução TSE 23.385/2012. As perguntas e as possibilidades de respostas homologadas foram inseridas pelos TREs no sistema de Configurador de Eleições (CFE). Manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrem durante as campanhas eleitorais, conforme as diretrizes dos TREs, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Fonte: TSE