Congresso aumenta tom contra o Judiciário, porém sabe que precisa negociar para manter emendas
O Congresso Nacional subiu o tom do discurso contra o Judiciário depois que as emendas impositivas foram suspensas por uma decisão individual do ministro Flávio Dino. Nos bastidores, no entanto, a cúpula do Senado e da Câmara sabe que terá de negociar para manter um controle sobre as emendas parlamentares. Apesar da “chiadeira”, líderes partidários reconhecem que a transparência das emendas não é completa – e que o STF não irá permitir que esse cenário perdure. Dentro do Palácio do Planalto, Lula tem mantido as críticas ao avanço do Congresso sobre uma parcela do Orçamento – que ele chegou a classificar como “sequestro” –, mas orientou sua equipe a buscar uma “solução acordada”. A guerra entre os Três Poderes, segundo ele, não interessa a ninguém. Nem ao Executivo, que pode acabar sendo o maior prejudicado. STF deve validar decisões de Dino Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deve manter as liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam o pagamento das emendas impositivas. A tendência é que o plenário confirme a decisão de Flávio Dino, pelo menos na sua maior parte. Tudo foi discutido em almoço dos ministros nesta quinta (15). Nestes momentos, o STF costuma se unir para defender o tribunal. É o que está acontecendo. A solução, insiste Lula, é uma negociação. Nela, o Palácio do Planalto já dá como certo de que o Congresso não vai abrir mão das emendas individuais de transferência especial – as chamadas emendas Pix – mas será necessário negociar aprimoramentos que garantam maior transparência e rastreabilidade. As emendas Pix são transferidas diretamente para as prefeituras, não passando pela Caixa, que sempre demora a aprovar os projetos para execução dos investimentos. “Eles não vão abrir mão dessas emendas”, disse um assessor de Lula, que diz até entender a posição dos parlamentares. O governo Lula luta agora para evitar que as emendas de comissão também se tornem impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Neste caso, o próprio Palácio do Planalto avalia que a mudança não é interesse da base aliada. Isso porque, ao se tornarem impositivas, as verbas também serão partilhadas com a oposição. Fonte: Portal G1
Comissão aceita projeto que tipifica o crime de stalking processual
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking processual. Isso significa que, no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes judiciais repetitivos, infundados e temerários, o juiz deverá remeter o caso ao Ministério Público para avaliar possível crime de stalking processual. O crime de stalking, também conhecido como perseguição persistente, já está previsto no Código Penal, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. “No contexto processual, o stalking se manifesta através do uso abusivo dos instrumentos legais com a intenção de intimidar, assediar ou desgastar a outra parte, especialmente mulheres”, explica a relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO). O parecer dela foi favorável à proposta, apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP). Silvye afirma que reconhecer o stalking processual é oferecer “meios para que o próprio sistema de justiça possa agir na proteção das mulheres vítimas de stalking podendo, assim, não só desestimular tais práticas, como também fornecer às vítimas meios mais eficazes de defesa e proteção”. Próximos passosO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cuiabá: Escolas municipais superam escolas estaduais no Ideb
EMEB Madre Marta Cerutti conquistou a melhor média com 7,3 e alcançou 1º lugar no ranking das escolas As escolas municipais de Cuiabá superaram as escolas estaduais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2023, nos anos iniciais, ou seja, a soma obtida pelas turmas do 1º ao 5º ano. Cuiabá registrou 5,8, uma média acima da última avaliação realizada em 2021, que era de 5,6. Conquistou a melhor média, com 7,3, a EMEB Madre Marta Cerutti que alcançou 1º lugar no ranking das escolas públicas (redes estadual e municipal). Em segundo lugar, a EMEB Ana Tereza Arcos Krause alcançou 7,1 e a EMEB Professor Onofre de Oliveira ficou em terceiro lugar com 6,7. As Escolas Estaduais Souza Bandeira e Alina do Nascimento Tocantins conquistaram uma média de 6,6, a mesma média alcançada pela EMEB Maria Ambrósio Pommot, com 6,6. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) gravou vídeo manifestando sobre o crescimento no desempenho e proficiência dos estudantes da rede pública municipal de Cuiabá. Segundo ele, o índice conquistado pelas escolas públicas municipais coloca Cuiabá como referência nacional. “Cuiabá ganhou o primeiro lugar, o segundo, o terceiro. Cuiabá deu show. Parabéns aos nossos profissionais da Educação, dedicadas e valorosas”, declarou o prefeito. Índice avalia a qualidade do ensino das escolas públicas O índice avalia a qualidade do ensino das escolas públicas, produzindo informações sobre os níveis de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática. Em Cuiabá, cerca de 7 mil estudantes de 50 unidades educacionais que atendem os anos iniciais (5º Ano) e oito unidades que atendem os anos finais (9º Ano) participaram da avaliação. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC). É um indicador de desempenho da educação brasileira divulgado a cada dois anos. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb para as unidades da federação e para o país, e a prova Brasil para os municípios. Fonte: VGN
Em congresso de engenharia João Azevêdo fala sobre volume de obras no estado e ganha homenagem pelos investimentos na infraestrutura
O governador João Azevêdo participou no Centro de Convenções de João Pessoa, da abertura do Congresso Estadual de Engenharia, Agronomia e Geociências, ocasião em que proferiu palestra sobre a “Engenharia como vetor de desenvolvimento sustentável” e destacou o impacto positivo do grande volume de obras do estado na construção civil. Na oportunidade, o gestor foi homenageado pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Departamento Paraíba (Abenc-PB) e recebeu o diploma de membro benemérito da entidade em reconhecimento às relevantes ações voltadas para o fomento do setor, que tem promovido o desenvolvimento da infraestrutura e da qualidade de vida da população paraibana. Formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o chefe do Executivo estadual considerou que a Engenharia é um instrumento de transformação social e econômico. Ele também evidenciou um conjunto de obras executadas pelo estado que têm impulsionado a construção civil. “Nós temos muitas obras já entregues e em execução, a exemplo da dragagem do Porto de Cabedelo; da Ponte do Futuro, complexo que interligará Cabedelo, Lucena e Santa Rita; pavimentação e restauração de rodovias; travessias urbanas em 210 municípios; construção de quatro hospitais; construção e reforma de escolas; além dos investimentos em energias renováveis, infraestrutura hídrica e a construção do radiotelescópio Bingo, do Centro de Convenções de Campina Grande e de resorts no Polo Turístico com 9.800 novos leitos”, elencou. João Azevêdo destacou que a capacidade de investimento do estado é resultado do equilíbrio fiscal e financeiro. “Nós somos rating A pela Secretaria do Tesouro Nacional e rating AAA pela S&P Global Ratings, temos a projeção de maior crescimento do PIB do Brasil em 2024 e todo esse ambiente favorável de negócios tem atraído grandes investimentos e empreendimentos”, acrescentou. A superintendente da Suplan, Simone Guimarães, evidenciou que a Paraíba vivencia um momento de crescimento na construção civil em virtude do grande volume de obras da gestão estadual. “Todos esses investimentos também valorizam os profissionais de Engenharia e temos a satisfação de termos um governador engenheiro e professor que faz com que a Paraíba seja um dos estados com um dos maiores volumes de obras em execução no setor público e isso gera emprego e renda, crescimento econômico, social e sustentável”, declarou. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB), Renan Azevedo, celebrou o sucesso do evento que reúne cerca de 1.500 engenheiros e será uma oportunidade de troca de experiências e discussões sobre temas atuais que interferem diretamente no segmento. “Nós estamos trazendo para o congresso debates sobre inovações tecnológicas na Engenharia, mudanças climáticas, energias renováveis e os engenheiros terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos e realizar network e, por isso, nada melhor do que a parceria com o Governo do Estado e com o setor privado”, falou. A primeira-dama do Estado, Ana Maria Lins; o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vinicius Marchese; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles, Letácio Guedes (controlador-geral do Estado), Marcus Vinícius Neves (presidente da Cagepa), Marcelo Cavalcanti (superintendente da Sudema) e Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador) prestigiaram o evento. 1º Congresso Estadual de Engenharia, Agronomia e Geociências – Oportunidade em que serão promovidos painéis e palestras que irão abordar temas que vão desde as novas tecnologias na engenharia até as práticas sustentáveis na agronomia e as aplicações avançadas das geociências, visando fomentar discussões aprofundadas e proporcionar um intercâmbio de conhecimentos. Fonte: Governo da Paraíba
Zygmunt Bauman e a corrente da ordem político-jurídica brasileira
Zygmunt Bauman, um dos mais renomados teóricos do século 21, destacou-se com a criação da metáfora da liquidez, ocasião em que introduziu um conceito que simboliza uma nova forma de relação do indivíduo com seus iguais e que divide a vida pós-moderna em duas categorias: o mundo real e o virtual. O autor polonês aprofunda ainda que as manifestações, relações e sentimentos humanos são líquidos porque não têm uma forma definida. É como se algumas práticas individuais e verdades fossem inconstantes ou temporárias e, portanto, dotadas de fluidez como um líquido. E essas particularidades estão inseridas em nossas instituições políticas e jurídicas do país, sobretudo nos últimos anos. Assim, o profeta da pós-modernidade põe no centro das discussões a tecnologização que, aparentemente, proporciona felicidade e poder às pessoas, as quais constroem a sua identidade cultural e se realizam virtualmente, no emaranhado das redes sociais. E, nessa era da informação, Bauman pondera que a lentidão representa o atraso, a invisibilidade equivale à morte ou à exclusão social [1] e que os indivíduos vivem em plebiscito diário à base do on ou off [2]. E os recursos da informática impactaram bastante na política e na Justiça brasileira, tanto que muitas candidaturas e eleições de políticos nasceram e se mantêm pelo meio eletrônico, com direito à “lacração” nas redes para se manter em alta, prática que rende votos. No Judiciário, estamos assistindo ao avanço do juiz-robô e de decisões em massa, boa parte das quais no modelo do copia e cola, que não examinam, efetivamente, as teses levantadas pelas partes processuais. Além disso, o mal líquido [3] está presente na vida contemporânea porque se apresenta de várias formas, como se vivêssemos, constantemente, sob campo minado, que reproduz medo e incertezas. Para Hannah Arendt, está havendo uma irritabilidade universal [4] entre os povos por conta da incompreensão e da insensatez humana, fato que dissemina o mal na humanidade. E a ideia da filósofa alemã, remete-nos à teoria hobbesiana da guerra generalizada de todos contra todos, descrita em Leviatã [5], situação não distante da realidade brasileira, mesmo guardando as diferenças com os costumes do século 17, de maneira que, hodiernamente, assiste-se ao recrudescimento da violência, do ódio e da intolerância, bem como de práticas de selvagerias, como agressões e homicídios por razões banais ou desumanas. Novo hábito político do século 21: a tecnopolítica No final do século 19, Machado de Assis usou a sua obra Quincas Borba, numa conversa entre os personagens Doutor Camacho e Rubião, para tecer o conceito de política, levando em conta a sua complexidade, idolatria, inconfiabilidade e volubilidade, ocasião em ponderou o seguinte: “política pode ser comparado à paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo; não falta nada, nem o discípulo que nega, nem o discípulo que vende. Coroa de espinhos, bofetadas, madeiro, e afinal morre-se na cruz das idéias, pregado pelos cravos da inveja, da calúnia e da ingratidão…” [6] Enquanto Max Weber evidenciou a estreita relação entre política e Estado, defendendo que “por política, compreendemos aqui apenas a direção ou a influência exercida sobre a direção de uma associação política, portanto, hoje, de um Estado” [7]. Outro tema central na visão weberiana diz respeito ao critério econômico que distingue o viver “da política” e “para a política”, que no primeiro caso se refere a indivíduos que desenvolvem atividades e são remunerados no âmbito da política; enquanto na segunda categoria, as pessoas não necessitam de remuneração para atuar na política e, sim, são movidas pelo valor ou interesse pessoal, surgindo daí o homem político [8]. E a proposta debatida é explicada a partir do axioma aristotélico de que o homem é um ser político por natureza [9] e, vivendo em sociedade, é responsável pelos avanços, ou retrocessos, dos povos, mesmo considerando a pluralidade de culturas existentes no planeta e seus conceitos do que seja prosperidade, especialmente na evolução eletrônica. Luís Roberto Barroso adentra na matéria observando o impacto da revolução tecnológica sobre a vida contemporânea, especialmente o poderio desempenhado pelas redes sociais, que modifica os hábitos pessoais e sociais [10]. Afilado com o pensamento baumaniano, Barroso enceta ainda que as plataformas tecnológicas, como facebook, instagram, youtube, whatsapp, twitter e tiktok, têm um peso importante no processo político-eleitoral, reconhecendo a influência do universo digital nas eleições dos Estados Unidos da América, Índia, Hungria e Brasil. Nesse panorama, surgiu uma nova fórmula de fazer política nos tempos contemporâneos: a tecnopolítica, que dá votos, elege e mantém uma legião de eleitores digitais fidedignos, que seguem virtualmente os eleitos e refletem as suas atividades e ideias. Por igual, observa-se que a direita brasileira utiliza os recursos de informática com mais frequência e eficiência do que a ala esquerdista e contam ainda com o incentivo da monetização de postagens virtuais, embora o real problema é o volume massivo de desinformação e fake news. Além disso, a massa populacional, destinatária das mensagens, não consegue discernir as armadilhas informacionais, no sentido de distinguir se a pessoa do outro lado da tela realmente defende a democracia, o funcionamento regular dos poderes constituídos e as necessidades básicas da coletividade, por isso fica refém de investidas dissimuladas. E há outro elemento que ratifica a liquidez das instituições políticas e jurídicas do Brasil: a criação de um inimigo necessário, real ou imaginário, para justificar atos autoritários ou agressivos de determinado grupo político, assunto tratado na obra O Conceito do Político, de Carl Schmitt, que se refere como inimigo qualquer pessoa ou grupo social que possa, ideologicamente, ameaçar a homogeneidade de um Estado [11]. Segundo o professor Pedro Serrano, é reconhecidamente um método adotado pela extrema direita dos tempos atuais, cuja iniciativa se liquefaz no sistema contemporâneo, superando aquelas convicções tradicionais em face apenas do terrorismo e comunismo e, assim, pulverizando e criando outras opções inimigas, como o índio, o negro, o pobre periférico, as pessoas LGBTQIA+, os jornalistas e líderes políticos ou de movimentos sociais [12]. E um bom exemplo prático do inimigo comum foi dado pelo jornalista Márcio Chaer [13] quando lembrou que foi graças ao ex-presidente Bolsonaro, que se indispôs com o Legislativo e com o STF, levando o Congresso Nacional a legislar intensamente no âmbito de sua função institucional, freando os desmandos do Executivo, da mesma
Polícia faz operação para desfazer fraudes em licitações de alimentos
Ação com a participação de 40 policiais civis e quatro peritos da Polícia Científica (PCP), resultou na apreensão de celulares, computadores e documentos A Polícia Civil do Paraná (PCPR) realizou uma operação em Foz do Iguaçu, para desmantelar um esquema fraudulento em licitações de produtos alimentícios fornecidos ao então zoológico municipal. A ação, que contou com a participação de 40 policiais civis e quatro peritos da Polícia Científica (PCP), resultou na apreensão de celulares, computadores e documentos. Com mandados de busca e apreensão cumpridos em empresas distribuidoras de carnes, hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios, além das residências de seus representantes, a operação reflete o comprometimento da PCPR em combater a corrupção no setor público que afeta diretamente a população. As investigações, que começaram em outubro de 2020, foram desencadeadas após o Ministério Público determinar uma minuciosa apuração nas condições das licitações e das mercadorias fornecidas. As suspeitas recaíram sobre a possível combinação de propostas entre as empresas participantes dos certames, um conchavo que teria prejudicado o processo licitatório transparente. Segundo o delegado da PCPR, Lucas Magron, as investigações revelaram uma conspiração elaborada entre os envolvidos. “Após diligências investigativas, foi possível confirmar o conluio entre os investigados, com planilhas de valores pré-definidos para as propostas e até compartilhamento de senhas em plataformas de licitação”, destaca Magron. As investigações prosseguem a fim de apurar o possível envolvimento de servidores públicos nas fraudes. Fonte: Portal da Cidade Foz do Iguaçu
Aplicações bilionárias incentivam no Nordeste Complexo de Saúde
Região se destaca no Complexo Econômico Industrial da Saúde, com foco na produção de hemoderivados e desenvolvimento de novos negócios O Nordeste está no centro das atenções com o recente anúncio de investimentos massivos no Complexo Econômico Industrial da Saúde. Durante a apresentação das novas diretrizes, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou a relevância do polo farmacêutico de Pernambuco, mencionando a Hemobrás e o Lafepe como exemplos-chave dessa transformação. Esses investimentos são parte dos esforços de territorialização e adensamento das cadeias produtivas que compõem as missões da Nova Indústria Brasil (NIB), que tem no Nordeste um de seus principais focos. A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) tem desempenhado um papel crucial nesse processo, articulando com empresários locais e regionais para garantir que a nacionalização da tecnologia de produção de hemoderivados se concretize na região. Essa estratégia visa aumentar a geração de emprego e renda no Nordeste, promovendo o uso de matérias-primas e insumos de fornecedores locais. Entre as ações, destaca-se a busca por fornecedores regionais de vidraria para a Hemobrás, em uma articulação que envolve o conselho da estatal e empreendimentos incentivados pela Sudene. Danilo Cabral, superintendente da Sudene, enfatizou a importância dos instrumentos financeiros da autarquia, como os fundos regionais e os incentivos fiscais, na atração de novos investimentos para o Nordeste. “Também integra essa iniciativa a Rede ICTs Nordeste, que irá colaborar com pesquisas na área de saúde, fundamentais para o desenvolvimento de novos produtos e aprimoramento dos atuais”, explicou Cabral. O objetivo é claro: fortalecer a cadeia produtiva na região, além de formar capital humano de alto nível, essencial para o avanço tecnológico. O evento também contou com o anúncio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de um incremento de R$ 42,7 bilhões no Plano Mais Produção (P+P). Com isso, o total de recursos disponíveis para a Nova Indústria Brasil (NIB) chega a R$ 342,7 bilhões, ampliando as linhas de crédito e fomentando o desenvolvimento regional. Esse investimento recorde marca a entrada do Nordeste na revolução tecnológica da saúde, com projetos como a BahiaFarma 4.0 e a duplicação da capacidade produtiva do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe). Além disso, o projeto Betinho, que visa concluir a maior fábrica de hemoderivados da América Latina, foi destacado como uma parceria público-privada crucial para ampliar o portfólio de medicamentos derivados do sangue no Brasil. O governo federal também anunciou a utilização do poder de compra do Sistema Único de Saúde (SUS) para fortalecer programas de desenvolvimento produtivo e inovação, que já estão recebendo propostas. Essas ações são essenciais para que o Brasil atinja as metas ajustadas para a Missão 2, que prevê aumentar a produção nacional de medicamentos, vacinas e outros insumos para 50% até 2026 e 70% até 2033. Com um investimento inicial de R$ 18,8 bilhões previstos entre 2023 e 2024, o Complexo Econômico-Industrial da Saúde coloca o Nordeste em uma posição de destaque no cenário nacional, consolidando a região como um polo estratégico para o futuro da saúde no Brasil. Fonte: Jornal de Brasília
Descubra o que é permitido e o que é negado nas Eleições 2024!
Esse é ano de Eleições, e algumas personalidades já estão sendo cogitadas como possíveis candidatos (as) a cargos de prefeitos e vereadores. E diante de tantas especulações, é necessário se atentar para não cair na cilada de fazer propaganda eleitoral em um período em que é expressamente proibido. É por isso que a gráfica GIV Online, que já está acostumada a imprimir materiais gráficos para campanha política, e que entende bem desse assunto, fez questão de elaborar um conteúdo com explicações claras sobre o que pode e o que não pode nas Eleições Municipais 2024. Confira agora mesmo! O que pode nas Eleições 2024? Antes de mais nada é bom deixar claro que a campanha eleitoral começa no dia 16 de agosto de 2024. E todas as ações que antecedem a essa data, devem ser feitas com cautela para não infringir a lei. Mas, primeiramente, vamos começar com o que pode fazer na campanha política. Vamos ver! Pode usar materiais gráficos nas campanhas eleitorais Pode imprimir e distribuir santinhos, praguinhas adesivas, colinhas e outros tipos de materiais gráficos personalizados para campanhas eleitorais até às 22h da véspera das eleições. É permitido ainda a impressão em braille e outro texto alternativo para audiodescrição de imagens. Lembrando que todo material gráfico de campanha política deve conter CNPJ da gráfica responsável pela produção, CNPJ ou CPF de quem contratou o serviço de impressão e a tiragem. Pode fazer propaganda eleitoral nas ruas A partir do dia 16 de agosto até a véspera das eleições é permitido o uso de mesas, distribuição de materiais gráficos para campanhas eleitorais, além do uso de bandeiras em vias públicas, desde que não atrapalhem a passagem de veículos e pedestres. Inclusive, a outra condição é que a bandeira seja móvel, ou seja, só utilizar das 06 às 22h. Pode fazer propaganda política em revistas e jornais É permitido desde que seja até dois dias antes das eleições, sendo até 10 anúncios por veículos de comunicação em datas diversas e por candidatos (as). O anúncio da propaganda eleitoral deverá conter de forma clara e legível o valor pago neste anúncio e as dimensões permitidas devem ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide, podendo ser reproduzido também na Internet, desde que seja o site do próprio jornal vinculado. Pode fazer propaganda política pela Internet A partir do dia 16 de agosto é permitido fazer propaganda eleitoral no site do partido, no site da federação ou no site da coligação, desde que o endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país. Quanto ao envio de mensagens eletrônicas, pode enviar para endereços cadastrados gratuitamente, desde que esteja entre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Mas, é necessário criar um mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, o que deverá ocorrer em 48 horas (sob pena de multa de R$100,00 por mensagem enviada, caso descumpra a regra). E pode fazer propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, desde que não tenha disparos em massa. Pode realizar comícios e usar alto-falantes Só é permitido a realização de comícios com o uso de aparelhagem de som fixa e trios elétricos entre as 08h e 00h, até 48 horas antes das eleições. Mas, o uso de alto-falantes só é permitido entre às 08h e 22h, mantendo uma distância maior que 200 metros de hospitais, escolas, igrejas, bibliotecas públicas e teatros em horários de funcionamento, até a véspera das eleições. O candidato (a) pode fazer passeatas na véspera das eleições É permitido fazer passeata, carreata e caminhada na véspera das eleições, até às 22 horas. Pode fazer propaganda eleitoral em bens particulares, desde que seja de forma espontânea Quando se trata de bens particulares, a propaganda não pode ser paga e pode-se fazer propaganda eleitoral com o uso de adesivos ou papel com até 0,5 m², e no caso de adesivos microperfurados usados em carros, é permitido o uso na área total do parabrisa traseiro. Mas, se for usado em outras posições, só será permitido o adesivo na dimensão máxima de 50×40 cm. O que pode acontecer na pré-campanha eleitoral De acordo com a Lei 9.5014/1997 (Lei das Eleições), mencionar um possível candidato (a), citar qualidades pessoais, pode acontecer normalmente, pois não configura em propaganda eleitoral, desde que não peça voto de forma explícita. Pode-se participar de entrevistas, encontros e debates em emissoras de rádio, televisão e internet, além disso, pode citar projetos políticos, desde que esses veículos de comunicação tenham um tratamento igualitário com outros políticos. Além disso, pode ocorrer discussões políticas em congressos, planos de governo, alianças partidárias, podendo ser divulgados através de uma comunicação intrapartidária. O que não pode na propaganda eleitoral? pode fazer showmício? Showmícios ou eventos realizados por artistas com intuito de promover algum candidato ou partido político é proibido, seja presencial ou online. E em casos de candidatos (as) que são artistas musicais, por exemplo, os mesmos poderão realizar seus shows normalmente, desde que não façam nenhuma alusão à campanha eleitoral. Não pode fazer disparo de mensagens em massa É expressamente proibido usar meios de telemarketing e envio de mensagens em massa ou usar qualquer tipo de aplicativo de comunicação instantânea. Não pode fazer propaganda política em outdoors O uso de outdoors é proibido, seja impresso ou eletrônico, independente de ser na pré-campanha ou na campanha eleitoral. Caso descumpra a lei, o candidato (a), partido, coligação, empresa responsável pode ser multado entre R$ 5.000 a R$ 15.000, e ainda deve remover a propaganda rapidamente. Não pode fazer a distribuição de brindes em campanhas eleitorais Tanto a confecção, quanto a utilização e distribuição de brindes, como canetas, bonés, bottons, chaveiros e bens de consumo, como cesta básica, por exemplo, ou outro bem que possa gerar algum benefício ao eleitor, são ações proibidas durante a campanha eleitoral. Não é permitido fazer boca de urna A boca de urna é crime no dia da eleição, por ser considerada uma tentativa