Governo cria seminário sobre controle nos repasses municipais e avanços na tributação
As inscrições devem ser realizadas até o dia 5 de setembro pelo site da Escola de Gestão Pública do Ceará O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), realizará, nos próximos dias 5 e 6 de setembro, o II Seminário de Governança Interfederativa – Ceará Um Só. A agenda, que ocorrerá no auditório da Seplag, abordará o tema Avanços na Tributação Municipal e Autonomia de Controle nos Repasses Municipais. “A segunda edição do Seminário Ceará Um Só é a continuidade do Programa de Governança Fiscal Interfederativa. Nesta oportunidade, vamos trabalhar com os avanços da tributação municipal com palestras específicas sobre a questão do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastro e a tributação imobiliária. Também vamos abordar o processo de cobrança administrativa, visto que é muito mais eficiente investir nesse tipo de cobrança do que deixar uma dívida chegar no futuro”, destaca o secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini. O seminário é direcionado aos secretários e equipe técnica da área fiscal e jurídica dos 184 municípios cearenses, e conta com a cooperação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace); da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec); e da União dos Vereadores do Ceará (UVC). A agenda institucional é uma oportunidade para atualização de práticas e políticas de gestão pública, inspirada no modelo de gestão do governo estadual. Com palestras e discussões lideradas por especialistas, o evento fomenta as habilidades de agentes municipais, colaborando com o fortalecimento das relações institucionais, com o processo de melhoria de arrecadação e tributação dos municípios e desenvolvimento socioeconômico do Ceará. Trilha de Conhecimentos O seminário é parte da programação da Trilha de Conhecimento para os municípios, fruto da cooperação entre a gestão estadual e diversas entidades com vistas à capacitação e treinamento de servidores municipais de todas as 184 prefeituras cearenses, utilizando a infraestrutura física e as plataformas digitais dos órgãos envolvidos. O conteúdo da Trilha é composto por cursos da plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), além das capacitações organizadas pela EGPCE. No último mês de junho, ocorreu o I Seminário Governança Fiscal Interfederativa que abordou a Cota Parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a participação de secretários municipais de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Finanças. Serviço II Seminário de Governança Interfederativa – “Ceará Um Só”Período de inscrições: 5 de agosto a 5 de setembro de 2024Data: 5 e 6 de setembro de 2024Horário: Dia 5: 9h às 12h e 14h às 17h | Dia 6: 8h às 12h e 14h às 17hLocal: Auditório da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (3º andar) – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 769 – CambebaVagas limitadas Fonte: SEPLAG
Gestão municipal: Descubra quais são os impactos da transformação digital
Avanços tecnológicos aprimoram a prestação de serviços públicos e capacitam as administrações municipais a enfrentarem desafios complexos Com a proximidade das novas eleições municipais, a transformação digital se apresenta como a principal tendência de inovação no debate e na prática da gestão das prefeituras. Em linhas gerais, a transformação digital consiste no processo em que os governos otimizam o potencial de prestação de serviços públicos por meio de ferramentas tecnológicas que fomentam a transparência e a participação social, aumentam a eficiência nos processos e nas despesas públicas e, sobretudo, geram valor à sociedade. Esse processo demanda que os governos construam assemblages tecnológicos voltados, por exemplo, à combinação de ferramentas como a plataformização de serviços, coleta de dados por IoT (Internet das Coisas), blockchain na administração de procedimentos e uso de inteligência artificial para desempenhar tarefas e tomar decisão. O uso desses arranjos tecnológicos transforma a relação dos governos com os cidadãos. Esse é o principal aspecto da transformação digital. O uso desses arranjos tecnológicos transforma a relação dos governos com os cidadãos tendo no horizonte uma maior efetividade dos serviços públicos. No caso das gestões municipais, a transformação digital tem o potencial para mudar radicalmente a relação dos governos municipais com os cidadãos com maior efetividade e eficiência. Ela abre a possibilidade de governos anteciparem demandas da população e promoverem a integração de serviços públicos em um único lugar acessível e seguro, tendo no horizonte a melhoria constante das políticas e serviços públicos. No entanto, esse processo exige um contínuo empenho dos gestores locais, como também os obriga a enfrentar um conjunto de desafios cada vez mais complexos para sustentar mudanças na qualidade dos serviços públicos digitais, especialmente aqueles relacionados com a infraestrutura digital. Os municípios brasileiros apresentam uma grande diversidade de tamanho e capacidades financeiras e técnicas. Alguns, situados nas grandes regiões metropolitanas, possuem dificuldades no provimento de internet nas periferias e na formulação de soluções inteligentes para lidar com os problemas urbanos. Por outro lado, municípios menores afastados e dos grandes centros possuem obstáculos de outra natureza, relacionados ao acesso à internet de qualidade e à serviços de banda larga na telefonia de celular. Pesquisas do Cetic (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) mostram, ainda, que a escolaridade é o principal fator de exclusão digital no Brasil, com maior acesso à internet entre aqueles com ensino médio e superior. O uso da internet diminui após os 60 anos e é mais frequente entre os mais escolarizados. A falta de interesse em usar a internet é maior entre os menos escolarizados e idosos, especialmente no Norte e no Nordeste. Em 2023, 84% da população brasileira com 10 anos ou mais era usuária de internet. Pessoas com ensino médio e superior, na faixa etária de 16 a 59 anos, utilizam e-mails e ferramentas de mensagens com mais frequência. A conectividade significativa envolve não só o acesso à internet, mas também a forma e a qualidade desse acesso, destacando a necessidade de melhorar a conexão, especialmente via celular, para garantir a inclusão digital. Diante desse contexto de assimetrias digitais, o principal desafio envolve a construção de um arranjo federativo em torno de uma estratégia nacional delineada pelo compartilhamento de dados e soluções tecnológicas, capacitação e avaliação constante. Uma oportunidade que surge aos novos prefeitos para otimizarem a capacidade inovadora da sua gestão é a adesão à ENGD (Estratégia Nacional de Governo Digital). A ENGD é uma iniciativa coordenada pelo governo federal que oferece apoio para institucionalizar a transformação digital nos entes federados para ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Em termos práticos, essa política pública possibilita que a gestão municipal utilize gratuitamente ferramentas da plataforma do Gov.br, tais como a Assinatura Eletrônica e a prova de vida digital, capacite seus servidores e tenha acesso a linhas de crédito para compra de equipamentos de informática, processamento de dados e conectividade. O engajamento na ENGD não apenas visa aprimorar a qualidade dos processos e ações das prefeituras, como também auxiliar no processo de torná-las mais inovadoras, ágeis e centradas no cidadão. Em síntese, a constituição de uma infraestrutura pública digital, movida por uma cultura de compartilhamento de dados e soluções, possibilita acelerar a transformação digital dos governos subnacionais e ampliar a capacidade desses governos na resolução de problemas e na prestação de serviços públicos. A transformação digital, apoiada por investimentos em infraestrutura digital, resulta em uma gestão pública mais inovadora, eficiente, transparente e participativa. Esses avanços tecnológicos aprimoram a prestação de serviços públicos e capacitam as administrações municipais a enfrentarem desafios complexos. Obviamente, esses resultados não são triviais e dependem do empenho e da capacidade de coordenação política federativa dos prefeitos para aproveitarem ao máximo os benefícios e potencialidades que essa megatendência da administração pública oferece. Fonte: Nexo Jornal
ABIOVE avança na regulação da reforma tributária, porém ainda enxerga espaços para melhorias no texto no senado
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) avalia positivamente o texto da regulamentação da reforma tributária aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, destacando avanços significativos, especialmente em relação à tributação sobre o consumo e à simplificação do sistema tributário. Para o diretor de Tributação e Negócios Jurídicos da associação, Dalton Cordeiro de Miranda, dois pontos de preocupação do setor de óleos vegetais foram atendidos – os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel. Contudo, o entrevistado entende que ainda existem aspectos que poderiam ser melhorados durante a tramitação no Senado, trazendo melhores condições para as empresas. “Alguns dispositivos trazem obrigações acessórias abusivas e/ou contraditórias a normativas da própria Receita Federal, como o prazo para a utilização dos créditos do IBS e da CBS, sendo que hoje a obrigação fixada em prazo para utilização dos créditos somente ocorre naqueles derivados de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado”, apontou. “Além do afastamento dessas obrigações acessórias abusivas, a manutenção dos fundos estaduais em prazo superior ao disciplinado para o aproveitamento de benefícios fiscais, cujo descompasso temporal legislativo impactará o fluxo de caixa das empresas”, acrescentou Miranda. Por fim, ele cita que a grande expectativa da ABIOVE com a reforma é a manutenção ou a neutralidade da carga tributária, com simplificação, devolução eficaz, efetiva e rápida dos créditos. Qual a avaliação da Abiove em relação a versão do texto da regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara? Nós entendemos que o texto é positivo para a aguardada alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Não é perfeito, como perfeito não é o Sistema Tributário Nacional vigente, que ao longo de décadas se transmutou em uma enorme colcha de retalhos, sendo necessária a recorrente edição de legislações para explicar o que as legislações anteriores não conseguiram dar o necessária clareza interpretativa, o que as tornava inócuas. O novo Sistema, quando aprovado em definitivo, pretende entregar clareza e simplificação. Quais foram os pontos nos quais aconteceram avanços? A indústria de óleos vegetais tinha dois pontos centrais de preocupação: os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel. Após intenso trabalho de articulações e negociações, com apoio da FPBio [Frente Parlamentar Mista do Biodiesel], FPA [Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária] e FPE [Frente Parlamentar do Empreendedorismo], a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PLP 68/2024, com o acolhimento, entre outras, dessas duas demandas estratégicas. Podemos ainda destacar os seguintes pontos de avanço: garantido que produtor rural integrado não está limitado ao teto de faturamento; todos os produtos hortícolas (flores, por exemplo) incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas; garantida a restituição dos créditos presumidos na operação com produtor rural não contribuinte; melhora no conceito de insumos agropecuários, abrangendo serviços e insumos; ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas devem ser progressivas; garantido que a atualização anual da alíquota ad rem do seletivo não precisa ser “monetariamente”; Não incidência em FIAGROs que atendem a lei; e, ampliação da cesta básica. E em quais pontos ainda existem preocupações por parte da indústria de óleo vegetais? Alguns dispositivos trazem obrigações acessórias abusivas e/ou contraditórias a normativas da própria Receita Federal, como o prazo para a utilização dos créditos do IBS e da CBS, sendo que hoje a obrigação fixada em prazo para utilização dos créditos somente ocorre naqueles derivados de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado. Também há preocupação para o caráter fiscal da proposta, isto para situações em que o contribuinte terá de fazer o papel da Fiscalização ou que a norma apresenta um texto dúbio sobre o cumprimento de determinadas regras. Quais seriam as propostas da Abiove para melhorar o texto durante a votação no Senado? Além do afastamento dessas obrigações acessórias abusivas, a manutenção dos fundos estaduais em prazo superior ao disciplinado para o aproveitamento de benefícios fiscais, cujo descompasso temporal legislativo impactará o fluxo de caixa das empresas. Também defendemos alterações para temas relacionados às operações de exportação, como o aumento de custo para o frete já identificado, combinado à necessidade de se promover o registro em plataforma aduaneira utilizada para fiscalização de bens importados, o que poderá gerar atraso e redução de divisas nas exportações, isto combinado à prestação de informações que já são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, qual a expectativa da Abiove com esse processo de regulamentação da reforma tributária? O que ela poderá representar para o setor? Como toda a sociedade, espera-se a manutenção ou a neutralidade da carga tributária, com simplificação, devolução eficaz, efetiva e rápida dos créditos, gerando como resultado melhoria dos ambientes de negócios. Fonte: Petronotícias