O Papel Estratégico na Elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos mais importantes da administração pública, sendo essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos. Compreender seu papel estratégico é fundamental para gestores e servidores que atuam na área pública. A LOA não se limita a ser um mero documento financeiro; ela representa a materialização das políticas públicas, a priorização de ações e a articulação entre os diferentes níveis de governo e setores da sociedade. Este artigo tem como objetivo discutir a importância da LOA como uma ferramenta estratégica, destacando sua relação com o planejamento governamental e a necessidade de uma gestão orçamentária responsável e eficaz. A LOA, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, deve ser elaborada anualmente e contempla as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro. No entanto, sua elaboração deve estar intimamente ligada ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa inter-relação é crucial, pois garante que os recursos sejam alocados de maneira a atender às necessidades da população e a promover o desenvolvimento social e econômico do país. Um dos papéis estratégicos da LOA é a definição de prioridades. Ao estabelecer quais projetos e ações receberão financiamento, a LOA reflete as escolhas políticas do governo e a direção que se deseja tomar. Por exemplo, em períodos de crise, a LOA pode priorizar a saúde e a assistência social, enquanto em tempos de crescimento econômico, o foco pode ser em infraestrutura e desenvolvimento. Essa capacidade de adaptação torna a LOA uma ferramenta fundamental para responder a demandas sociais e econômicas em constante mudança. Além disso, a LOA contribui para a transparência e a accountability na administração pública. O processo de elaboração deve envolver a participação da sociedade civil, permitindo que cidadãos e organizações expressem suas necessidades e expectativas. Essa participação não apenas enriquece o debate sobre as prioridades orçamentárias, mas também aumenta a legitimidade das decisões tomadas. A divulgação de informações claras sobre a execução orçamentária e os resultados alcançados é essencial para que a população acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos. Outro aspecto importante é a responsabilidade fiscal. A LOA deve respeitar os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo que os gastos não comprometam a saúde financeira do governo. A previsão de receitas realistas e a análise rigorosa das despesas são fundamentais para evitar déficits e promover a sustentabilidade fiscal em longo prazo. Em suma, a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma atividade estratégica que vai além da simples formalização de gastos. Ela deve estar alinhada ao planejamento de longo prazo, refletindo as prioridades do governo e as necessidades da população. A LOA é um instrumento que permite a transparência, a participação social e a responsabilidade fiscal, aspectos essenciais para a construção de uma administração pública eficaz e comprometida com o bem-estar da sociedade. Portanto, é imprescindível que gestores e servidores públicos compreendam seu papel e atuem de forma a garantir que a LOA cumpra sua função de promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Fonte: Barbara Krysttal
Cenários, oportunidades e desafios na utilização da propulsão líquida no Brasil
O Programa Espacial Brasileiro (PEB) é um dos quatro programas espaciais mais antigos do mundo, datado de cerca de 1961, com a criação do GOCNAE (Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais), apesar do país já ter tido atividades com foguetes e com estações de rastreio anteriormente. Embora seja notório o retorno sobre o investimento no setor espacial, na casa de 17 vezes o valor investido, o PEB sempre foi tratado como um Programa de Governo ao invés de um Programa de Estado (estratégia de longo prazo), o que ocasionou em aportes intermitentes de recursos no setor, dependendo do interesse e da prioridade durante o mandato do governante eleito. Após a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) em 2019, entre o Governo Brasileiro e o dos Estados Unidos, o Brasil garantiu a livre utilização da infraestrutura do Centro Espacial de Alcântara (CEA) para lançamentos comerciais de foguetes e espaçonaves, para fins pacíficos, de quaisquer nacionalidades contendo componentes americanos. O CEA, até então, vinha capacitando sua equipe com Foguetes de Treinamento Básico (FTB), Intermediário (FTI) e lançamentos ocasionais do VSB-30, todos de propulsão sólida, proporcionando capacitação no rastreio de foguetes com alta aceleração, de apogeu elevado e com separação de estágios. A propulsão líquida fornece maior desempenho, em relação à propulsão sólida. Além disso, é possível modular o empuxo do propulsor pelo controle de válvulas, por exemplo, permitindo o encerramento da queima ou sua reignição, de acordo com os objetivos da missão, oferecendo maior precisão de inserção em órbita. Esses fatores tornam esse tipo de propulsão o mais adotado no mundo para aplicações em veículos lançadores de satélites. Para que ocorra capacitação contínua das equipes dos Centros, requer-se uma solução que inclua operações análogas às que serão executadas comercialmente, com sistemas propulsivos a propelente líquido, e propelentes criogênicos, que são mais complexos, pela logística de abastecimento e o rigoroso monitoramento de suas condições termodinâmicas antes do lançamento, porém, com baixo custo, possibilitando aumento da cadência de lançamentos comerciais com segurança. Em 2022 e 2023, editais Finep foram publicados com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor espacial. Dentre eles, o edital do “Protótipo de foguete de capacitação – Foguetes de treinamento”, o edital do “Satélite de pequeno porte de observação da terra de alta resolução” e o edital do “Veículo lançador de pequeno porte para lançamento de nano e/ou microssatélites”. Vislumbrou-se que com a redução nas dimensões de artefatos espaciais, característica principal do mercado “New Space”, o país estaria preparado para ingressar nesse mercado de forma competitiva, desenvolvendo veículos lançadores e satélites de menor porte e se aproveitando da robusta infraestrutura criada ao longo de décadas, como o Centro Espacial de Alcântara, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto de Aeronáutica e Espaço, dentre outros. O Foguete de Treinamento a Propelente Líquido (FTPL) proposto pela DeltaV, como forma de atender o edital de Foguete de Treinamento, utiliza etanol e oxigênio líquido por serem fluidos amplamente disponíveis, de baixo custo, não tóxicos e demandarem operações análogas às de veículos de lançamento orbital. A empresa, no entanto, optou por equipar esse foguete com um propulsor de 25 kN, nível de empuxo bastante elevado e desafiador. Apesar disso, esse propulsor alinha o desenvolvimento de um produto de interesse dos Centros de Lançamento e o technology roadmap da DeltaV, validando-a tecnologicamente, reduzindo a necessidade de retrabalho e diminuindo o investimento necessário para o desenvolvimento de um Veículo Lançador de Satélites a propelente líquido. O Edital Finep, no qual a DeltaV saiu contemplada dentre 10 empresas em 2023, não é útil apenas ao CEA, mas também fomenta uma empresa brasileira de Lançadores New Space, ajudando a viabilizar, finalmente, o acesso do Brasil ao mercado espacial de forma competitiva. Lá Texto: Daniel Resemini (CEO, Engenharia Espacial, MBA em Gestão Estratégica pela e Econômica de Negócios pela FGV, Mestre em Engenharia e Tecnologia Espaciais pelo INPE, Engenheiro de Petróleo pela UFRJ) Fonte: Barbara Krysttal
Compliance e Governança nos Times de Futebol: A Importância da Integridade e Transparência
A gestão de clubes de futebol, como qualquer outra organização, requer uma estrutura robusta de governança e compliance para garantir a integridade e a eficácia das operações. No contexto esportivo, a governança e o compliance são essenciais não apenas para assegurar que as regras e regulamentos sejam seguidos, mas também para proteger a reputação e a sustentabilidade financeira dos clubes. Governança em Times de Futebol A governança em um clube de futebol refere-se ao conjunto de práticas e políticas que regulam a administração e a gestão da instituição. Inclui a definição clara de responsabilidades entre o conselho de administração, a diretoria e outros gestores. Uma estrutura de governança eficiente assegura que as decisões sejam tomadas de forma transparente e com base em uma análise criteriosa, minimizando riscos e promovendo a estabilidade. Uma boa governança implica também na criação de comitês específicos, como o de auditoria e o de ética, que supervisionam as atividades e garantem que as práticas do clube estejam alinhadas com as normas e melhores práticas do setor. Estes comitês ajudam a evitar conflitos de interesse e garantem que as ações estejam em conformidade com os regulamentos internos e externos. Compliance e Conformidade Regulatória O compliance, por outro lado, é o conjunto de medidas e práticas adotadas para garantir que o clube esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e regras pertinentes ao futebol. Isso inclui desde o cumprimento das normas fiscais e trabalhistas até a adesão às regras da FIFA e das federações locais. No futebol, o compliance é especialmente crítico devido às altas somas de dinheiro envolvidas em transferências de jogadores, contratos publicitários e acordos comerciais. Irregularidades podem levar a sanções severas, incluindo multas e proibição de competições. Portanto, um sistema de compliance eficaz ajuda a prevenir fraudes e corrupção, assegurando que todas as transações e contratos sejam realizados de forma justa e legal. Desafios e Benefícios Os clubes de futebol enfrentam desafios únicos em termos de governança e compliance, como a pressão para obter resultados rápidos, a influência dos torcedores e a complexidade das finanças esportivas. No entanto, investir em boas práticas de governança e compliance traz inúmeros benefícios. Além de proteger o clube contra sanções legais e financeiras, fortalece a confiança dos torcedores, patrocinadores e investidores, contribuindo para uma imagem mais positiva e sustentável a longo prazo. Um clube que adota uma postura proativa em relação à governança e compliance demonstra um compromisso com a ética e a responsabilidade, o que pode se refletir na sua performance tanto dentro quanto fora de campo. Em última análise, uma gestão transparente e responsável não apenas cumpre com as exigências regulatórias, mas também constrói uma base sólida para o sucesso e a longevidade da instituição. Outro fator fundamental é o Aumento do Risco Reputacional dos Times de Futebol por meio de Gestão de Riscos e Compliance. A gestão de riscos e compliance é fundamental para preservar a reputação dos clubes de futebol, mas negligenciar esses aspectos pode expor os times a riscos reputacionais significativos. Com a crescente atenção da mídia e dos torcedores, qualquer falha na governança pode rapidamente ganhar destaque e impactar negativamente a imagem do clube. A seguir, exploramos como práticas inadequadas podem aumentar o risco reputacional de um time de futebol e as medidas que podem ser adotadas para mitigar esses riscos. 1. Falta de Transparência e Accountability A transparência é um pilar essencial na gestão de riscos e compliance. A falta de clareza em relação às operações financeiras, decisões de transferências e contratos pode gerar suspeitas e desconfiança. Quando um clube não divulga informações de forma adequada ou esconde detalhes relevantes, cria um ambiente propício para especulações e acusações de má gestão ou corrupção. Por exemplo, esconder contratos e transações financeiras pode levar a alegações de lavagem de dinheiro ou evasão fiscal, prejudicando a reputação e a confiança pública. 2. Gestão Inadequada de Contratos e Finanças A má gestão dos contratos de jogadores e dos recursos financeiros pode ser desastrosa para a imagem de um clube. Transferências mal conduzidas, pagamentos atrasados ou injustificados e contratos pouco transparentes podem levar a disputas legais e públicas. Além disso, a falta de uma supervisão rigorosa das finanças pode resultar em fraudes e desvios de recursos, o que, quando exposto, pode abalar gravemente a confiança dos patrocinadores e torcedores. 3. Falhas na Implementação de Políticas de Compliance Uma política de compliance mal implementada ou inexistente pode resultar em graves consequências reputacionais. A ausência de protocolos claros para lidar com questões éticas, como assédio ou discriminação, pode levar a escândalos e crises de imagem. Por exemplo, a falta de medidas contra comportamentos inadequados de jogadores ou funcionários pode resultar em polêmicas e protestos, minando a reputação do clube e afastando possíveis patrocinadores e parceiros comerciais. 4. Conflitos de Interesse A gestão que permite ou ignora conflitos de interesse, enfraquece a integridade do clube. Quando decisões importantes são influenciadas por interesses pessoais ou familiares em vez de mérito e transparência, o clube pode ser visto como injusto ou corrupto. Esses conflitos podem gerar uma percepção negativa pública e aumentar o risco de críticas, tanto da mídia quanto dos torcedores. 5. Falta de Supervisão e Auditoria Interna A ausência de mecanismos eficazes de supervisão e auditoria interna pode resultar em uma gestão deficiente e na escalada de problemas antes que sejam identificados e corrigidos. A falta de revisão e controle das operações pode permitir que problemas de compliance e riscos sejam ignorados até que se tornem crises reputacionais. Implementar auditorias regulares e sistemas de controle interno ajuda a identificar e resolver problemas antes que eles impactem a imagem do clube. Mitigação dos Riscos Reputacionais Para mitigar esses riscos, é crucial que os clubes de futebol adotem uma abordagem proativa em relação à gestão de riscos e compliance. Isso inclui a implementação de políticas de governança claras e robustas, a manutenção de uma comunicação transparente com todas as partes interessadas e a criação de mecanismos eficazes de supervisão e auditoria. A educação contínua e a formação de todos os
Eleições 2024: Brasil precisa mudar e mais pessoas se lançarem nas eleições municipais
Eleição para prefeito está praticamente decidida em 214 cidades brasileiras, onde há apenas um candidato em cada município. Em tais localidades, um único voto pode garantir a vitória, representando 3,8% do total de municípios no Brasil. Com apenas um candidato na disputa, ele próprio pode assegurar sua eleição no dia 6 de outubro. Esses 214 municípios representam 3,84% dos 5.569 municípios do país. Nesses locais, não haverá segundo turno, pois, segundo o TSE, é necessário ter pelo menos 200 mil eleitores para que isso aconteça. Com uma única candidatura em cada município, a possibilidade de segundo turno não se aplica. No total, cerca de 1,4 milhão de pessoas vivem nessas cidades. Borá (SP) é a menor em termos populacionais, com 907 habitantes, enquanto Batatais (SP) tem a maior população, com 58.402 habitantes. A média populacional dessas cidades é ligeiramente superior a 6.700 habitantes, conforme o último Censo do IBGE de 2022. As regiões Sul e Sudeste têm a maior concentração de cidades com candidatos únicos. Neste ano, o maior número de cidades com candidatura única está no Rio Grande do Sul (43) e em Minas Gerais (41), seguidos por São Paulo (26), Goiás (20), Paraná (18) e Piauí (11). Portanto, as regiões Sudeste (68) e Sul (66) têm a maior quantidade de cidades com apenas um candidato. Quase metade dos candidatos já possui experiência política. Entre os 214 candidatos, 101 se identificam como prefeitos, o que representa 47% do total. Além disso, há 23 empresários, 15 agricultores, oito administradores e oito servidores públicos, entre outros. A maioria dos candidatos é do sexo masculino e branco. Ao todo, 89% dos candidatos únicos são homens, 57% se identificam como brancos, 73% são casados e 57% têm nível superior. A idade média dos candidatos é de 49 anos. Dos 214 candidatos a prefeito, 50 são do MDB, o que equivale a 23% do total. Em seguida, estão o PSB (34), PP (27), União Brasil (24), PL (16), Republicanos (13) e PT (10), entre outros partidos. O número de cidades com apenas um candidato dobrou em relação às eleições de 2020, quando 107 cidades tinham um único candidato a prefeito, segundo dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Fonte: Barbara Krysttal