MPF indica ao MIR e ao BB que utilizem pautas e recursos prioritários em programa de reparação da escravidão
Pacto pela Igualdade Racial, que será lançado em novembro pelo governo federal e pelo Banco do Brasil, não pode ser mera “carta de intenções”, dizem procuradores O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, expediu recomendação ao Banco do Brasil (BB), ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) para que o programa de reparação da escravidão (Pacto pela Igualdade Racial), a ser lançado em novembro deste ano, contenha medidas prioritárias e a indicação dos recursos necessários para a reparação. A recomendação pede a previsão do montante a ser destinado ao Programa de Reparação/Pacto pela Igualdade Racial, a ser lançado no próximo dia 20 de novembro, conforme anúncio da própria instituição financeira. Além disso, a recomendação pede que os órgãos e o BB realizem diálogos com a sociedade civil e levem em consideração o diagnóstico histórico do Estado brasileiro e a consulta pública promovida pelo MPF para definir as pautas prioritárias para o período de 2025-2026. O documento foi elaborado em inquérito civil que apura a participação do BB no tráfico de pessoas negras escravizadas. Em 18 de novembro de 2023, foi realizada audiência pública e o banco pediu desculpas pelo seu envolvimento na escravidão, além de anunciar algumas iniciativas de igualdade racial. Para o MPF, o pedido de desculpas, embora louvável e necessário, é insuficiente, devendo estar associado a um conjunto de iniciativas que levem em conta três fatores: i) o aprofundamento da pesquisa histórica; ii) a estruturação de um novo pensamento sobre a organização e o funcionamento do banco; e iii) a construção com a sociedade brasileira de um programa de reparação. Os dois primeiros temas serão objeto de outros documentos, enquanto o terceiro está sendo tratado na recomendação. O ponto “iii” é discutido nesta recomendação, e os demais pontos serão abordados em outros documentos do órgão ministerial. Desde a audiência pública, o MPF vem cobrando medidas mais estruturais e concretas do programa de reparação. Em dezembro de 2023, o banco e os ministérios indicaram que o tema seria objeto de um plano de ação. Contudo, o processo de elaboração é lento e não há indicação de que em novembro haverá anúncio de medidas concretas. Em 27 de junho deste ano, foi realizada uma reunião da qual participaram a representação da Presidência do Banco do Brasil, da Ministra da Igualdade Racial e do Ministro de Direitos Humanos e Cidadania, além de historiadores e representantes da sociedade civil. Segundo a recomendação, “o resultado da reunião foi frustrante, uma vez que os informes do governo federal e do Banco do Brasil se limitaram a indicar a realização de algumas oficinas para discussão e apresentação do tema, sem esclarecer as pautas de reparação que serão priorizadas pelo pacto pela igualdade racial/programa de reparação ou a forma de custeio das iniciativas”. Assista aqui ao vídeo da reunião. Ainda segundo a recomendação, “há um risco concreto de que o pacto pela igualdade racial, cuja construção decorre do dever de reparação pelo Banco do Brasil, seja mera ‘carta de intenções’, desprovida de medidas efetivas de reparação e sem a alocação de recursos pelo Banco do Brasil para reparar o seu histórico envolvimento no tráfico de pessoas negras escravizadas e na escravidão”. Linha do tempo – Após a abertura do inquérito, diversos passos para cumprir os propósitos da investigação já foram dados, como a realização de reuniões e de audiências públicas e a apresentação de pedido de desculpas do Banco do Brasil. – 27 de outubro de 2023 – MPF realiza reunião com representantes do Banco do Brasil, pesquisadores e órgãos como os Ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Cidadania para tratar do inquérito. Na ocasião, historiadores tiveram a oportunidade de apresentar estudos e percepções em relação ao banco ter se beneficiado, no passado, do contrabando de africanos. Já os representantes do banco destacaram que a análise deve considerar o contexto histórico, social, econômico, jurídico e cultural do período em que se desdobram os fatos. – 6 de novembro de 2023 – MPF envia ao Banco do Brasil mais estudos sobre a participação da instituição financeira no tráfico de africanos no século 19. O material, assinado por 14 professores e pesquisadores de universidades brasileiras e estrangeiras, traz a indicação bibliográfica de teses e artigos. – 18 de novembro de 2023 – MPF realiza a audiência pública Consciência Negra e Reparação da Escravidão para discutir a reparação para a população negra pelo período da escravidão no Brasil. A atividade foi realizada na quadra da escola de samba Portela e teve como objetivo ampliar a escuta da sociedade civil e dos movimentos negros, além de aprofundar o debate sobre as formas de reparação. – Dezembro a fevereiro de 2024 – O MPF realizou consulta pública neste período, tendo recebido mais de 500 propostas. Ao todo, 37 entidades nacionais e regionais e 34 pessoas apresentaram sugestões, que foram remetidas à instituição financeira no intuito de fundamentar a apresentação de um plano estruturado de reparação. Ao longo de dois meses de consulta, foram recebidas propostas de reparação de todas as partes do país, resultando em um quadro heterogêneo e plural de contribuições. Participaram entidades nacionais do movimento negro e quilombola, grupos culturais e religiosos, entidades sindicais, instituições universitárias e cidadãos comuns, que se dispuseram a escrever suas propostas e sugestões. – Junho de 2024 – em reunião de acompanhamento do Pacto pela Igualdade Racial, o MPF constatou que a iniciativa de reparação precisa ser acelerada, de modo que quando do lançamento do programa de reparação, em 20 de novembro de 2024, sejam apontadas pautas prioritárias e os recursos necessárias. Por isso decidiu pela expedição da recomendação. Fonte: MPF
Caixa, BNDES, BID e BB visam fundo para aplicações sustentáveis
ETF Amazônia para Todos quer democratizar acesso a investimentos sustentáveis, combinando o uso de recursos com incentivos baseados em resultados O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) pretendem desenvolver um novo ETF (Exchange Traded Fund), como alternativa de financiamento para investimentos sustentáveis na Amazônia. ETF é um fundo de investimento negociado em Bolsas de Valores, como a B3, em São Paulo, como se fosse uma ação, atraente pelo baixo custo e a simplificação tributária. Desse modo, o ETF Amazônia para Todos buscará democratizar o acesso a investimentos sustentáveis, combinando o uso de recursos com incentivos baseados em resultados e promovendo a diversificação e o aumento da base de investidores nos mercados doméstico e internacional. O objetivo é lançar as bases para que a criação e a distribuição das cotas do ETF no mercado de capitais ocorram antes da COP 30, que será realizada em Belém, no Pará, em novembro de 2025. Com o objetivo de desenvolver os estudos do ETF Amazônia para Todos, uma carta de intenções foi assinada, nesta quinta-feira, 25, no Rio, pela diretora de Pessoas, Gestão e Operações do BNDES, Helena Tenorio, representando o presidente da instituição, Aloizio Mercadante; pelo presidente do BID, Ilan Goldfajn; pelo vice-presidente de Sustentabilidade e Cidadania Digital da Caixa, Paulo Rodrigo de Lemos Lopes; e pelo vice-presidente de Negócios Governo e Sustentabilidade Empresarial do BB, José Ricardo Sasseron. O novo fundo, cujos recursos de sua carteira de ativos de renda fixa do BNDES, BB e CAIXA tem como objetivo alocação em empréstimos sustentáveis na Amazônia do Brasil, replicando um novo índice de referência a ser criado. O instrumento foi escolhido como veículo para captar recursos por permitir acesso igualitário ao pequeno e ao grande investidor, e por sua liquidez, já que as cotas são listadas em bolsas de valores. Estima-se que estarão acessíveis para compra e venda por qualquer pessoa física ou jurídica, com valores ao redor de R$ 100,00. A transparência é outro ponto positivo, uma vez que a composição da carteira é tipicamente divulgada diariamente pelo provedor do índice, permitindo que o investidor saiba exatamente em quais ativos está investindo. Além disso, a ampla utilização de ETFs no mercado internacional tende a facilitar a promoção e a distribuição desse instrumento por meio de plataformas globais de investimentos. Os estudos para desenvolver o instrumento serão conduzidos de forma colaborativa por BNDES, BB e Caixa, contando com o apoio técnico e financeiro do BID. Essa parceria também está alinhada aos objetivos da Coalizão Verde, aliança internacional de bancos públicos de desenvolvimento lançada no ano passado para promover iniciativas conjuntas para o desenvolvimento sustentável da região amazônica. “Essa cooperação, visando reunir esforços em prol do desenvolvimento sustentável da Amazônia, a partir de um instrumento inovador no mercado de capitais brasileiro, reforça o compromisso do BNDES com a agenda COP 30. No governo do presidente Lula, o BNDES cumpre o seu papel histórico, com transparência e competência, como ator fundamental na promoção da inovação e da sustentabilidade na economia brasileira”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. “O BID, há um ano, lançava o seu programa holístico Amazônia Sempre. Hoje, com nossos parceiros, anunciamos o plano para o ETF Amazônia para Todos, que permitirá democratizar o investimento para a Amazonia e investir em um futuro sustentável para a região. Com este novo instrumento, estamos dando mais um passo para que a Amazonia esteja conosco para sempre”, disse Goldfajn. Para o presidente da Caixa, Carlos Vieira, “essa iniciativa mostra como a cooperação pode trazer benefícios permanentes para a sociedade, principalmente quando falamos em investimentos sustentáveis. Das agência-barco do banco a instrumentos financeiros como esse ETF, a Caixa intensifica sua atuação para medidas efetivas que realmente causem impacto no desenvolvimento da região amazônica e sua população”, comenta Vieira. A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, destaca a importância da atuação conjunta com diversos atores sociais. “Esse é mais um exemplo da nossa atuação prática e consistente em ASG e se soma a tantas outras iniciativas, como a adesão à Coalizão Verde, quando firmamos essa aliança com bancos de desenvolvimento para potencializar atividades produtivas inclusivas. Estamos entregando um investimento cujo retorno não é apenas financeiro, já que estamos construindo, hoje, um futuro mais promissor, justo e ambientalmente responsável”, afirma a presidente do BB. “Desta forma, esse ETF é um convite para que nossos clientes investidores se juntem a nós na busca por uma economia mais sustentável”, complementa Tarciana. Construção colaborativa do ETF Os estudos para desenvolver o instrumento serão conduzidos de forma colaborativa pelos bancos públicos brasileiros, com apoio técnico e financeiro do BID. Essa parceria também está alinhada aos objetivos da Coalizão Verde, aliança internacional de bancos públicos de desenvolvimento lançada no ano passado para promover iniciativas conjuntas para o desenvolvimento sustentável da região amazônica. SOBRE A CAIXA – Com 163 anos de história, a CAIXA ocupa o protagonismo como o principal parceiro do Governo Federal e agente transformador para uma sociedade mais justa e menos desigual. O banco tem como propósito o fomento da inclusão e o desenvolvimento sustentável, transformando a vida das pessoas. Com o olhar nisso, a CAIXA possuiu uma atuação focada na sustentabilidade e cidadania digital, tendo uma vice-presidência específica para esse tema. Além disso, o banco oferece soluções negociais, parcerias nacionais e internacionais e iniciativas sustentáveis, como o Fundo Socioambiental CAIXA e selos de boas práticas ambientais. Saiba mais em: www.caixa.gov.br/sustentabilidade. SOBRE O BB – O Banco do Brasil promove a sustentabilidade na prática, com compromissos públicos e metas concretas. Em 2023, Banco criou a unidade ASG, com foco exclusivo nas questões sociais, ambientais e de governança. No mesmo ano, tornou-se embaixador de três movimentos do Pacto Global da ONU: Elas Lideram 2023, Raça é Prioridade e Salário Digno; e reforçou os 12 compromissos BB para um Mundo + Sustentável. O BB é o banco mais sustentável do planeta e o primeiro a ter formalmente um guidance ASG divulgado ao mercado. Saiba
Ferramenta nova para Gestão de Prestação de Contas no SUAS: BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), através do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), anuncia a operacionalização dos novos sistemas BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS, com o objetivo de aprimorar a gestão e a prestação de contas dos recursos da assistência social. Integração e Cadastramento Os gestores estaduais e municipais têm até o dia 30 de agosto de 2024 para realizar o cadastramento no sistema BB Gestão Ágil e obter a “Chave J” junto ao Banco do Brasil. Este código de acesso, obtido junto ao gerente da conta, é essencial para acessar ao gerenciador do Banco do Brasil, para assim conseguir ter acesso para a solução digital do BB Gestão Ágil. A “Chave J” e a senha associada são de uso pessoal e intransferível, garantido a segurança e a autenticidade das informações. Prazo e Obrigações A partir de agosto de 2024, o uso do BB Gestão Ágil será obrigatório para a gestão dos relatórios financeiros das contas vinculadas ao FNAS. Os gestores deverão registrar todas as informações referentes ao exercício de 2024, inclusive os dados retroativos de janeiro a julho, e continuar alimentando mensalmente o sistema com as informações subsequentes. O AgilizaSUAS, também previsto para esse mesmo período, funcionará como a nova interface digital, integrando-se com o BB Gestão Ágil para a inserção de informações complementares. Substituição do Demonstrativo Sintético O Sistema AgilizaSUAS substituirá o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Física-Financeira. No entanto, a prestação de contas do exercício de 2023 ainda será realizada pelo Demonstrativo Sintético. Para auxiliar nesse processo, um vídeo institucional do Banco do Brasil está disponível, detalhando o passo a passo do BB Gestão Ágil. Acesso e Informação Os gestores podem acessar o OFÍCIO CIRCULAR n.º 1/2024/SNAS/DEFNAS, que detalha essas mudanças, no blog do FNAS. É crucial que todos os gestores estejam atentos ao cumprimento da Portaria 113/2015, evitando impropriedades e irregularidades na prestação de contas. Caso tenha alguma dúvida, estamos à disposição através do e-mail e WhatsApp: E-mail: fnas@mds.gov.br WhatsApp: (61) 2030-1825 (apenas mensagens escritas, esse contato não recebe ligações via WhatsApp ou mensagens de áudio). Acesse os ofícios e tutorial nos links abaixo: OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2024/SNAS/DEFNAS OFÍCIO CIRCULAR N.º 1/2024/SNAS/DEFNAS Tutorial BB Gestão Ágil Fonte: FNAS