Bloqueio de cartões de crédito: Bets planejam antecipar para outubro
Proibição visa atender a uma demanda dos setores varejista e bancário, que temem um aumento significativo da inadimplência As plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) devem antecipar para próxima terça-feira (1º) a proibição do uso do cartão de crédito para apostas online. O anúncio é um aceno após a repercussão da nota técnica do Banco Central sobre os gastos dos brasileiros com bets. A entidade afirmou que obteve consenso entre casas de apostas associadas para antecipar norma que seria implementada por portaria do Ministério da Fazenda a partir de janeiro de 2025. Pela portaria da Fazenda, os apostadores só poderão realizar as apostas por meio de pagamento instantâneo, como Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago. No entanto, as transações com cartão de crédito representam apenas 3% do total, de acordo com a ANJL. Segundo levantamento do Banco Central (BC), somente via Pix, os brasileiros transferiram este ano cerca de R$ 20 bilhões por mês para plataformas de apostas e cassinos on-line. A proibição do uso de cartões de crédito para pagamentos em apostas visa atender a uma demanda dos setores varejista e bancário, que temem um aumento significativo da inadimplência, com consequências mais graves para essa modalidade de pagamento. Fonte: InfoMoney
Moraes pede para transferir R$ 18,3 milhões da Starlink e do X para a União e desbloqueia contas das empresas
Segundo o STF, dinheiro vai para ‘pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais’. Rede social foi multada por não bloquear perfis de criminosos ou com mensagens antidemocráticas. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. O valor será usado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por: Segundo o STF, com a decisão, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil – e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas. A decisão de Moraes foi assinada e divulgada pelo STF. Segundo o tribunal, foram transferidos: O Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil. “Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB”, informou o STF. ‘Responsabilidade solidária’ Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes identificou uma “responsabilidade solidária” das duas empresas para pagar as multas. O ministro entendeu que havia um “grupo econômico de fato” entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão. Fonte: Portal G1
Justiça Federal cria bloqueio de R$ 292 mi de pecuarista para suprir desmatamento
É o maior valor já solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação por dano climático. Compensação se refere a desmatamento feito entre 2003 e 2016, no Amazonas A Justiça Federal do Amazonas determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de um pecuarista para garantir a compensação financeira por danos climáticos causados pela destruição da Amazônia. O alvo da ação é Dirceu Kruger, pecuarista autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter desmatado e queimado 5,6 mil hectares da Floresta Amazônica entre 2003 e 2016, em áreas localizadas nos Municípios de Boca do Acre e Lábrea, no estado do Amazonas. A Justiça atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ação por dano climático A chamada “ação por dano climático” ainda é pouco utilizada no país. Normalmente, as ações ambientais requerem recuperação da área desmatada e o pagamento de danos morais coletivos em razão dos danos causados ao meio ambiente. Agora, a AGU tem ido além. O órgão está identificando individualmente cada infração ambiental que resultou diretamente nas emissões dos gases poluentes e que , consequentemente, contribuíram para agravar a emergência climática. O pedido que levou ao bloqueio é o maior já feito pela AGU em uma ação como esta. O cálculo é feito a partir de índices da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – segundo o qual cada tonelada de carbono custa € 60, ou R$ 324 considerando cotação do euro comercial a R$ 5,40. Segundo informações da AGU, a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Manus determinou uma série de medidas: -o infrator precisa apresentar projeto de compensação em um prazo de 90 dias. A proposta deve prever a implementação de sumidouros de carbono, por exemplo; -o infrator fica proibido de acessar financiamento em estabelecimentos oficiais e de receber benefícios fiscais; -o infrator não pode realizar à aquisição, alienação, locação ou empréstimo de motosserras, tratores, correntões, e instrumentos associados, bem como de bovinos ou produtos de agropecuária; e -o infrator não pode transferir ou negociar as terras com áreas desmatadas. Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, a decisão reconhece uma nova frente de atuação para reparar o dano climático. Como reconhecido pelo Judiciário, meio ambiente e clima são bens distintos e precisamos buscar a responsabilização de quem os viola de maneira criminosa. Com decisões como essa, poderemos concretizar a promessa constitucional de proteção das futuras gerações”, disse. Fonte: Portal G1