Congresso possui semana esvaziada com parlamentares focados nas campanhas municipais
Parlamentares estão com o foco nas campanhas eleitorais nos 5.569 municípios de todo o país A agenda do Congresso Nacional está esvaziada após uma semana de intensa atividade, marcada pela aprovação da reoneração gradual da folha de pagamento. Muitos parlamentares estão com o foco nas campanhas eleitorais nos 5.569 municípios em todo o país. No entanto, algumas discussões cruciais continuam previstas para a semana. Entre os temas em pauta estão a quarta audiência sobre o novo PNE (Plano Nacional de Educação) no Senado e a análise de um projeto que propõe o apoio a entidades que desenvolvem atividades de reabilitação em presídios. De autoria do Poder Executivo, o novo plano educacional ainda tramita na Câmara dos Deputados. Em seguida, será analisado pelo Senado. Segundo o requerimento, o MEC (Ministério da Educação) apresentou um breve balanço dos indicadores do PNE 2014-2024, cuja vigência expirou no último dia 26 de junho, e ressaltou que o nível de alcance médio dos indicadores foi de 76,6%. Além disso, nove dos 53 indicadores tiveram níveis de alcance inferior a 50%. O novo documento abrange o decênio 2024-2034. “A Meta 20 do PNE 2014-2024 foi praticamente revogada pelo arcabouço fiscal instituído pela Emenda à Constituição 95 (teto de gastos), de modo que se faz necessário conceber o novo PNE como um pilar estratégico de um projeto de desenvolvimento nacional, tornando exequíveis as metas relativas aos investimentos públicos em educação”, diz o requerimento. Reabilitação de detentos Já a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pode votar a proposta de apoio a entidades que desenvolvem, nos presídios, atividades de recuperação dos internos. O texto de 2020 chegou a entrar na pauta, mas teve a votação adiada. O senador Flavio Azevedo (PL-RN) disse que a sociedade ganha com o apoio a essas associações, porque elas gastam menos do que o poder público na administração de unidades prisionais e entregam menor quantidade de reincidentes no crime. Segundo dados da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) levantados pelo R7, apenas 21 municípios brasileiros têm mais habitantes que a população carcerária do Brasil. São 849.860 pessoas presas no país, número superior aos habitantes de 5.549 cidades — 99,62% dos municípios brasileiros. Entre as capitais com menos moradores que a população carcerária, estão Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Boa Vista (RR), Macapá (AP), Natal (RN), Aracaju (SE), Vitória (ES), Florianópolis (SC) e Cuiabá (MT). Presidência do COB A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza um debate virtual com os pré-candidatos à presidente do COB (Comitê Olímpico Brasileiro). O evento está marcado para quarta-feira (18), às 14h. São presenças confirmadas Paulo Wanderley Teixeira, Marco Antonio La Porta e Yane Marques. Fonte: Portal R7
Lula confirma lei de concursos públicos que libera prova pela internet
Lei é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas pode ser aplicada antes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que estabelece a norma geral para concursos públicos federais. Uma das novidades do texto é a possibilidade de aplicação de provas pela internet ou por plataformas eletrônicas com acesso individual, seguro e em ambiente controlado. Essa lei tem um período de transição previsto e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas ela pode ser aplicada de forma antecipada por meio de ato que autoriza a abertura de cada concurso público. “O texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos”, afirma a ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O projeto foi elaborado pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado em 15 de agosto, em votação simbólica. As normas estabelecidas valem para concursos do nível federal, mas o Distrito Federal e os municípios podem escolher editar normas próprias. O texto não vale para concursos de juiz, do Ministério Público, de empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de custeio ou de pessoal. A lei não vale para concursos de juiz, do Ministério Público, de empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de custeio ou de pessoal. Além disso, ela proíbe qualquer forma de discriminação dos candidatos. Três tipos de prova estão previstas: – de conhecimentos, podendo ser provas escritas, objetivas ou dissertativas, ou provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos; – de habilidades, consideradas provas “práticas”, de elaboração de documentos, simulação de tarefas próprias do posto, ou até testes físicos; – de competências, como avaliação psicológica ou teste psicotécnico. Fonte: Portal R7
Em junho desonerações aumenta mais de R$ 9 bilhões, segundo Receita
No acumulado do primeiro semestre de 2024, as medidas de renúncias totalizaram R$ 56,246 bilhões As desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal total de R$ 9,899 bilhões em junho de 2024, valor menor do que o registrado no mesmo mês de 2023, quando ficaram em R$ 12,444 bilhões, a preços correntes. No acumulado do primeiro semestre de 2024, as desonerações totalizaram R$ 56,246 bilhões, volume inferior ao registrado no mesmo período do ano passado (R$ 70,495 bilhões, a preços correntes). O resultado reflete a retomada da tributação sobre combustíveis, feita ao longo de 2023. Em janeiro, o governo retomou a cobrança integral do PIS/Cofins sobre o diesel, que havia sido zerado em 2021, com retomada parcial em setembro de 2023. Já a desoneração da folha de pagamento resultou em uma renúncia de R$ 1,595 bilhão em junho e de R$ 9,125 bilhões no acumulado do ano. No mesmo mês de 2023, essa renúncia foi de R$ 727 milhões e chegou a R$ 4,659 bilhões no acumulado do primeiro semestre de 2023, a preços correntes. Esse é um tema sensível ao governo, que vetou integralmente a prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos, e apresentou uma medida provisória com uma proposta de reoneração gradual. Sem a concordância do Congresso com o texto, o governo aceitou enviar o texto como projeto de lei com urgência constitucional para tentar negociar uma alternativa. O tema foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que no final de abril concedeu um prazo para o governo e o Congresso encontrarem uma fonte de compensação para o benefício, o que atualmente é alvo de discussões entre a Fazenda e parlamentares. Esse prazo para encontrar uma compensação foi prorrogado até setembro. Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. Fonte: Portal R7
Aplicações de R$ 17 milhões oferecem infraestrutura urbana a diferentes quadras do Guará II
Setor composto pelas QEs 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58 ganhou drenagem pluvial, pavimentação, estacionamentos e sinalização viária Durante muito tempo, a servidora pública Poliana Ferreira, 34 anos, teve vergonha de convidar amigos e parentes para conhecer a casa dela na QE 56 do Guará II. A falta de urbanização era o motivo do receio. Como a quadra não tinha asfalto, os convidados teriam problemas para acessar a residência, tendo que enfrentar a terra e o matagal que se acumulavam. “O risco de acidente era muito grande. Não tinha delimitação, a visibilidade era baixa e havia uma lama insuportável na época da chuva que atolava os carros. Então, eu não tinha coragem de convidar ninguém aqui para a pessoa ter sair com a poeira até o joelho ou ter risco de algum acidente ou causar algum dano”, lembrou. Mas, essa situação mudou com as obras de infraestrutura urbana executadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “Agora que a urbanização chegou a gente consegue convidar as pessoas sem risco. Recebemos em quatro meses visitas que não recebemos nos quatro anos que moramos aqui”, diz, animada. Para a mulher que vive na região com o marido, o engenheiro civil Gustavo Henrique Gontijo, 46, e o filho Benício Ferreira Gontijo, 3, a chegada do pavimento e da drenagem trouxe dignidade para os moradores. “Estávamos comendo poeira, escorregando na lama. A urbanização trouxe qualidade de vida, coisa que no começo era impossível. Agora eu sinto que tenho dignidade”, definiu. Nos últimos meses, o Governo do Distrito Federal (GDF) concluiu as obras de infraestrutura urbana das oito novas quadras do Guará II: as QEs 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58. Com investimento de R$ 17 milhões foram feitos os serviços de drenagem pluvial com a construção de mais de 11 mil metros de rede e de 116 bocas de lobo, de pavimentação de 8,6 km, de implantação de mais de 70 vagas de estacionamentos e de assentamento de 24,9 mil metros meio-fio, além da sinalização. Ao inaugurar as obras, o governador Ibaneis Rocha destacou as ações na região. “São R$ 360 milhões de investimentos numa cidade onde as pessoas diziam que não precisavam de nada e aí não faziam nada pela cidade. Agora, não, a gente está dando retorno a todos os moradores desse local e eu tenho certeza que nós ainda temos muitas entregas para fazer aqui”, pontuou. Os serviços foram realizados pela empreiteira Artec, que venceu a licitação promovida pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O órgão foi responsável por toda a atualização do orçamento e pelo procedimento licitatório, que foi analisado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O destravamento da obra foi um trabalho conjunto entre GDF e Poder Judiciário após mais de uma década de espera. “Essas quadras aguardavam há muitos anos essa finalização da infraestrutura. Aqui tem investimentos em drenagem e pavimentação, cada quadra tinha alguma demanda. Entregamos todas essas quadras à população, dando dignidade e melhoria de qualidade de vida. E vamos entregar praças também”, reforça o presidente da Terracap, Izídio Santos. Urbanização aguardada O casal de servidores públicos Thulio Moraes, 33, e Maiara Borges, 39, mora em uma casa na QE 50 que foi adquirida em uma licitação da Terracap em 2019. Dois anos após a compra, eles decidiram se mudar para o local. No entanto, ao chegar na área encontraram uma situação precária. “Aqui era muito carente de infraestrutura. Até a iluminação pública era muito deficitária. Não havia tampa de bueiro, placa de sinalização”, contou Thulio. Os dois viram nos últimos anos a transformação do setor, que está se consolidando. “A conclusão das obras de drenagem e da requalificação deram um alívio muito grande para os moradores. Tudo isso tem deixado a população daqui bem feliz e satisfeita”, disse o morador. “A urbanização é importante porque é um estímulo a mais para o morador construir. Quanto mais urbanizado e consolidado o setor, mais moradores, mais comércio e mais desenvolvimento local”, avaliou. Thulio Moraes destacou que a infraestrutura era uma demanda antiga dos moradores que enfrentava entraves há anos, então ver a conclusão do planejamento urbanístico ressalta o compromisso do governo com a qualidade de vida da população da área. “Acho que esse governo tem um olhar humano, um olhar para esse bairro que é habitado por pessoas. A maior transformação dessas obras de infraestrutura é garantir qualidade de vida para essas pessoas”, defendeu. Investimentos na região Habitada por 134 mil pessoas, a região administrativa do Guará tem recebido investimentos do GDF em obras de modernização. São mais de R$ 354 milhões em construções em andamento, como o Hospital Clínico Ortopédico (HCO), a duplicação da via de ligação entre a Avenida Contorno e a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB) e a urbanização do Park Sul. Fonte: Agência Brasília
Na Câmara governadores irão falar sobre pontos da gestão de impostos na reforma tributária
Chefes do Executivo nos estados também devem tratar da renegociação das dívidas dos estados com o governo e com o Senado Governadores de diferentes estados do país estarão em Brasília nesta semana para discutir detalhes da regulamentação da reforma tributária. Está marcada uma audiência pública no grupo de trabalho que está preparando o parecer sobre a reforma, enviada pelo governo ao Congresso em abril. Um dos pontos sensíveis para os chefes do Executivo nos estados tem a ver com a possibilidade duplicidade de tributação e concentração de poder pelo Governo Federal. A dívida dos estados com a União também deve ser assunto entre os governadores e a equipe econômica. A reforma tributária, aprovada no Congresso no ano passado, reúne cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins — em dois novos — IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre bens e Serviços), após um período de transição de 2026 e 2033. A ideia é que esses impostos sejam administrados por Comitê Gestor que repassará os valores arrecadados para estados e municípios. Outro ponto central da atuação do comitê é a função de uniformizar a interpretação institucional da legislação do tributo e decidir o contencioso administrativo. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), uma das principais vozes entre os governadores contrários à reforma tributária nos moldes propostos pelo governo, tem expressado preocupação com a criação de um conselho para a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ele argumenta que essa medida retiraria a autonomia dos governos estaduais. A expectativa é que o grupo de trabalho responsável pelo parecer da regulamentação da reforma tributária feche outros pontos do projeto nas reuniões de terça e quarta-feira (3). Após isso, a proposta será apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relatório deve ser conhecido na quinta-feira (4), segundo o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), um dos membros do grupo. Dívidas dos Estados Os governadores também devem negociar com o governo federal e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os detalhes do projeto de lei de renegociação das dívidas dos estados. O assunto já foi discutido por Pacheco com a equipe econômica do Executivo e, segundo o presidente do Senado, houve concordância sobre os principais pontos do texto. A previsão é que a matéria seja votada antes do recesso parlamentar. Pela proposta, a equipe ministerial do governo aceitou diminuir o indexador da dívida, que atualmente considera o IPCA (Índice de preços ao consumidor) mais 4% limitado à taxa básica de juros. Outro acordo possibilita a conversão de juros em investimento no próprio estado como contrapartida da redução do indexador. Também será aberta a entrega de ativos dos estados para amortização do pagamento da dívida com a União. Fonte: Portal R7
No Noroeste foi iniciada licitação para obras de colocação de rede elétrica
O credenciamento do representante deve ser feito até o próximo dia 9, às 17h. A entrega dos envelopes será até o dia 10 A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) abriu licitação pública para contratar empresa especializada para execução das obras de implantação da rede de distribuição de energia elétrica no Noroeste. Os serviços incluem a rede principal de 13,8 kV e a construção da Estação Transformadora da CRNW 511. O certame é presencial e está marcado para 10 de julho, às 10h, no edifício-sede da Terracap, que fica no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do Anexo do Palácio do Buriti. O valor estimado da licitação é de R$ 1,8 milhão e o critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante deve ser feito até o próximo dia 9, às 17h. A entrega dos envelopes será até o dia 10, antes da abertura da licitação. As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar todos os documentos referentes à Licitação Presencial nº 10/2024, basta clicar neste link. Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Fonte: Jornal de Brasília
Licitação é lançada para obras no Residencial Aldeias do Cerrado
O certame será presencial e está marcado para o dia 4 de julho, às 10h Uma licitação pública para contratação de empresas especializadas na elaboração de projetos executivos e na execução de obras de construção para áreas comuns, como portaria, espaço de lazer, churrasqueira, salão de festas, espaço gourmet e caixa d’água das quadras residenciais 2 (Jacarandás) e 4 (Sucupiras) do Complexo Urbanístico Aldeias do Cerrado foi lançado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O certame será presencial e está marcado para o dia 4 de julho, às 10h. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do Anexo do Palácio do Buriti. Lançado em 2023 pela Terracap, o empreendimento está localizado no Jardim Botânico. O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Já o credenciamento do representante deve ser feito até o dia 3 de julho, às 17h, e a entrega dos envelopes até o dia 4, antes da abertura da licitação. As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 11/2024, basta clicar neste link. Aldeias do Cerrado O Complexo Urbanístico Aldeias do Cerrado é composto por 15 quadras residenciais. O Residencial dos Jacarandás é o primeiro a ser comercializado pela Terracap. O projeto prioriza baixa densidade populacional, ou seja, menos moradores, mais áreas verdes e maior espaço livre, favorecendo ventilação e iluminação naturais em toda sua extensão. Localizado na região que desponta como grande vetor de expansão do mercado imobiliário do DF, o complexo urbanístico Aldeias do Cerrado está posicionado estrategicamente a poucos minutos da Ponte JK e do Lago Sul, entre a BR-251 e DF-140, região que concentra grandes investimentos em obras de mobilidade. O Jacarandás possui ampla área de lazer, constituída por campo society, quadra de tênis, quadra poliesportiva, espaço gourmet, salão de festas, espaço fitness e quiosque com churrasqueira, bem como estacionamento para visitantes. Além do Residencial dos Jacarandás, a licitação irá abranger obras no Residencial das Sucupiras, quadras 2 e 4, respectivamente. Serviço Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Fonte: Agência Brasília
‘Desenvolvimento ético’ da IA governo vai fazer plano nacional
Iniciativa será coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que deve apresentar relatório até 29 de julho O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação vai desenvolver o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que visa impulsionar o desenvolvimento sustentável e ético da ferramenta no território nacional. A portaria que cria o grupo de trabalho que vai elaborar as diretrizes foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo o texto, o relatório final dos trabalhos deve ser apresentado à ministra titular da pasta, Luciana Santos, até 29 de julho deste ano. O grupo será formado por membros do ministério, que podem convidar representantes de outros órgãos, especialistas e entidades públicas e privadas para participarem da reunião. Os encontros podem ser realizados de maneira presencial ou por meio de videoconferências. Confira os membros do grupo de trabalho: Os resultados devem ser apresentados pela ministra ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. A frente é outra tentativa de regulamentação da ferramenta, já que o Senado também analisa uma proposta sobre o tema. Regulamentação no Senado O Senado deve vota, nesta quarta-feira (12) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para regulamentar o uso das IAs (Inteligências Artificiais). A informação foi repassada pelo relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ao jornalismo da RECORD. O Congresso Nacional entende que existe uma necessidade de definir regras para o uso de IAs e, assim, combater fake news, especialmente durante as eleições municipais de outubro deste ano. Além disso, o Ministério Público Federal propôs ao Senado a utilização de inteligência artificial na prevenção de crimes. As forças de segurança usariam a tecnologia na prevenção, investigação (quando há suspeitas de um crime) e também em processos criminais. A sugestão tem o objetivo de alterar o projeto que já está em discussão na Casa. Regras no TSE Em fevereiro deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) restringiu o uso da ferramenta na disputa eleitoral deste ano. A medida foi aprovada para combater a desinformação, fake news e manipulações para favorecer ou prejudicar candidatos. Em entrevista recente à RECORD News, o professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense) Gustavo Sampaio afirmou que o maior desafio de Cármen Lúcia ao assumir o cargo de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será a inteligência artificial. Segundo ele, a ferramenta, quando utilizada de forma criminosa, pode se tornar a principal arma para a criação de fake news, especialmente nos períodos eleitorais, prejudicando a democracia. Sampaio ainda explicou que o tribunal estava utilizando meios para controlar a IA e que não era contra a existência dela. Fonte: Portal R7