Câmara aceita projeto que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade
Projeto permite ao governo o limite de R$ 3 bilhões em microcrédito a empresários que tenham sido afetados A Câmara aprovou, um Projeto de Lei que flexibiliza a dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços em casos de calamidade pública. O texto aumenta o limite do valor dos contratos verbais, quando em situação de calamidade, de R$ 10 mil para R$ 100 mil. Contratos vigentes também passam a ser prorrogáveis por um ano, quando a calamidade for decretada por entes estaduais ou federais. Com isto, o Congresso pretende assegurar recursos no combate aos incêndios provocados pela estiagem de chuvas em várias regiões do país. Originalmente, a proposta se referia às enchentes do Rio Grande do Sul. O projeto também absorve uma emenda do Senado, que permite ao governo o limite de R$ 3 bilhões em microcrédito a empresários que tenham sido afetados por tragédias naturais, cadastrados por meio do Pronampe, do Pronaf ou do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural. Ateriormente, este limite era de R$ 2 bilhões. O texto cria um aporte de R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para auxiliar as operações de crédito, além dos R$ 4,5 bilhões autorizados anteriormente pela Câmara. O texto foi elaborado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e a convocação da sessão foi feita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). As condições excepcionais incluem: redução pela metade dos prazos previstos na Lei de Licitações para a apresentação de propostas e lances; a prorrogação de contratos vigentes, além dos prazos inicialmente estabelecidos, por, no máximo, doze meses; a possibilidade de celebração de contrato verbal quando o valor não for superior a 100.000 reais; e a adoção de regime especial de registro de preços. Como a Câmara encontra-se em recesso informal por causa das eleições, a sessão foi realizada de maneira virtual e a votação foi simbólica. Fonte: O Globo
Câmara aceita regras novas para despesas com hospitais universitários
Despesas com pessoal foram excluídas do montante a ser considerado para o cumprimento do limite mínimo de aplicação anual em saúde pública A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) que exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do montante a ser considerado para o cumprimento do limite mínimo de aplicação anual em saúde pública por parte dos governos federal, estaduais e municipais. O texto será enviado à sanção presidencial. Com a mudança proposta pelo PLP 72/24, do Senado, não poderão ser consideradas dentro do mínimo aplicado em saúde pública as remunerações de pessoal ativo e inativo desses hospitais ou de entidade pública responsável por sua administração. O percentual é definido pela Constituição e pela Lei Complementar 141/12, sendo 12% dos impostos para os estados, 15% dos impostos para os municípios e 15% da receita corrente líquida no caso da União. Atualmente, a lei determina excluir do piso mínimo apenas o pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde, e com pessoal ativo da área da saúde quando em atividade alheia à área. Apesar dessa restrição, despesas com custeio e investimento nos hospitais universitários, inclusive por meio dessas entidades, passarão a ser consideradas dentro do limite mínimo a ser aplicado anualmente. Assim, esses gastos, antes não contabilizados para essa finalidade, passarão a contar. Mas isso dependerá de aprovação das despesas pelo Ministério da Saúde e execução dentro das diretrizes da lei. A matéria contou com parecer favorável do relator em Plenário, deputado Damião Feliciano (União-PB). Segundo o parlamentar, o projeto permite a descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para hospitais universitários federais, incluindo repasse de recursos para custeio e investimentos. “Essas instituições, que desempenham um papel crucial na formação de profissionais de saúde e na pesquisa científica, além de serem referências na prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade”, elogiou. Damião Feliciano explicou que o Tribunal de Contas da União excluiu as despesas de investimento para compra de equipamentos médicos destinados a esses hospitais do cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União, em ações e serviços públicos de saúde. “Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, tanto de verbas discricionárias quanto de emendas parlamentares, não poderiam ser direcionados à aquisição de equipamentos”, lamentou. “O projeto vem precisamente corrigir essas distorções.” O relator ainda observou que o PLP amplia as unidades e entidades passíveis de receber recursos computáveis para fins de mínimo constitucional em saúde, mas não implica em aumento ou redução de despesa pública. Destinação diretaO deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que os hospitais universitários são de responsabilidade do Ministério da Educação. “Hoje, se um deputado apresenta uma emenda como parte do percentual da saúde, e ele a direcionar para um hospital da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os recursos não poderão ser contabilizados para a saúde”, explicou. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a destinação de recursos diretamente aos hospitais universitários. “Em algumas cidades, as emendas parlamentares da saúde, encaminhadas para hospitais filantrópicos, caem no Fundo Municipal de Saúde, e a Prefeitura não libera esse recursos”, apontou. Emendas parlamentaresO PLP 72/24 também permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para custeio e investimento nesses hospitais por meio de descentralização de orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para a entidade pública responsável por sua administração. ObstruçãoDeputados da oposição obstruíram os trabalhos do Plenário para protestar contra o adiamento da votação da anistia para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro (PL 2858/22). A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi interrompida por causa do início das votações no Plenário da Câmara. A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que os presos nos atos de 8 de Janeiro são perseguidos políticos, e a anistia é uma prioridade. “Na CCJ, houve obstrução por parte da esquerda o tempo inteiro, sem nenhum respeito aos familiares dos presos que estavam lá, incluindo dos familiares do empresário Clériston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu dentro da Papuda por negligência do ministro do STF Alexandre de Moraes”, lamentou. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o PL 2858/22 não anistia quem cometeu crimes. “O projeto anistia aqueles que estão sendo perseguidos sem nada terem depredado, sem sequer terem estado no local dos acontecimentos, no dia 8 de janeiro”, explicou. “A esquerda não é a favor de direitos humanos, porque enxerga nos seus adversários pessoas que não têm sequer a condição de se sentirem humanas.” Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão analisa adequação de Curitiba à Nova Lei de Licitações
Ao todo, quatro projetos de lei estão na pauta do colegiado de Economia Finanças e Fiscalização, que se reúne hoje quarta-feira (4) A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá a tarefa de deliberar sobre a proposta que altera a Lei de Contratação de Microempreendedores Individuais de Curitiba, para adequá-la à Nova Lei de Licitações. A agenda do colegiado está marcada para após a sessão plenária. Outras três iniciativas estão na pauta. Haverá transmissão pelas redes sociais do Legislativo. Alegando necessidade de adequar a norma à legislação federal, o Poder Executivo planeja alterar cinco artigos da lei complementar 89/2014 e acrescentar outros seis, mudando a forma como são classificadas as empresas que antes podiam pleitear tratamento diferenciado nos contratos com os órgãos públicos municipais – MEIs, micro e pequenas empresas (002.00002.2024). Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba explica que as mudanças reduzirão a participação desses tipos de negócio nas licitações públicas. “Os benefícios dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte tiveram seu âmbito ‘limitado’ pela Nova Lei de Licitações, pois a alteração promovida limita a aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, não mais em razão do faturamento, mas pelo valor da licitação. Elas poderão participar das licitações que tenham valores superiores à receita máxima admitida para fins de enquadramento, porém sem usufruir dos benefícios, sendo, então, a competição realizada em igualdade de condições com uma grande empresa”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca. O novo dispositivo aparece na inclusão do artigo 9-A na lei complementar 89/2014, que, no parágrafo 2º, diz, textualmente, que “a obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento”. Na prática, a alteração impede que micro e pequenas empresas que já tenham disputado e vencido licitações, naquele ano, cujo valor somado ultrapasse R$4,8 milhões, possam celebrar novos contratos com a administração pública. Economia avalia isenção de IPTU para imóvel danificado por enchentes A proposta de lei que autoriza a isenção ou a remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incide sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos (002.00010.2023, com substitutivo geral 031.0011.2024) também será avaliada pela Comissão de Economia nesta semana. O texto estabelece que o benefício seja concedido no exercício fiscal seguinte às chuvas ou outro fenômeno climático que tenham danificado o imóvel, “desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente”. A isenção ou a remissão do IPTU seria limitada ao valor de R$ 5 mil. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá comprovar através de documentação ou fotos os danos ou prejuízos efetivamente causados decorrentes das enchentes e alagamentos. E a isenção só será concedida em relação ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento, desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente. O projeto de lei é assinado pelos vereadores Alexandre Leprevost (União) e Indiara Barbosa (Novo). Outros dois itens completam a pauta do colegiado: a iniciativa que prevê o uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para ajudar com aportes de até R$ 22 mil às famílias carentes que queiram comprar a casa própria (005.00049.2024), da Prefeitura de Curitiba; e a proposta que prevê a oferta de leitos adequados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais da capital do Paraná (005.00170.2023), de Pier Petruzziello (PP). Qual é a função da Comissão de Economia da CMC? A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa, vice; além de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT). A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
Câmara aceita mudanças na Política Nacional do Turismo
Texto já havia sido aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Paulo Azi (União-BA). A matéria será enviada à sanção presidencial. Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco. Atualmente, eles dependem de autorização dos pais com assinatura reconhecida em cartório. Quaisquer outros adultos continuam precisando de autorização do pai, da mãe ou do responsável (tutor, por exemplo). Empreendimentos para alojamento coletivo de uso exclusivo de hóspedes passam a ser considerados meios de hospedagem, o que pode permitir o enquadramento como tal de apartamentos tipo Airbnb. Quanto às diárias, descritas na lei como o período de 24 horas, deverão ser regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que deve disciplinar a adoção de procedimentos (como limpeza e arrumação) para a entrada e a saída do hóspede.Em relação à responsabilidade pelos serviços prestados, o texto define que os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. A responsabilidade solidária não se aplica em dois casos: – falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva (agência de turismo, por exemplo) antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem; ou– culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito econômico do meio de hospedagem. Agências de viagemRegra semelhante valerá para a responsabilidade das agências de turismo, que deverão ajudar o consumidor a resolver problemas com o prestador de serviços por elas intermediados. Já as multas, penalidades e outras taxas cobradas por essas agências a título de cláusula penal não poderão ultrapassar o valor total dos serviços quando houver pedidos de alteração ou cancelamento. No caso daquelas que operam diretamente com frota própria e empresas de transporte turístico de superfície, elas deverão atender exclusivamente aos requisitos da legislação federal para esse tipo de serviço, cujos termos valerão contra quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o mesmo tema. FungeturRecursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) poderão ser descentralizados de forma não-reembolsável para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive por meio de emendas parlamentares para executar ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo ministério. Fundo de aviaçãoOutra mudança importante no texto dos senadores aprovado na Câmara destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o Ministério do Turismo gastar em ações relacionadas à aviação e ao incremento do turismo. Os outros 70% que continuarão a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos poderão ser usados em novas finalidades, como para o custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no Brasil, incluindo as etapas da cadeia produtiva, e para empréstimos a companhias aéreas segundo regulamentação do comitê gestor do fundo. O ministério poderá ainda se utilizar de bancos federais ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de outra empresa que vier a substituí-la para a contratação de obras, de serviços técnico e de engenharia especializados usando dinheiro do fundo. A contratação poderá ser feita por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite a inversão de fases da licitação e o modelo de contratação integrada, pelo qual uma única empresa fica responsável por todo o processo, desde os projetos básico e executivo até a entrega final da obra. Se a Infraero for extinta, privatizada ou tiver de reduzir o quadro de empregados, o texto autoriza a transferência deles para a administração pública direta e indireta, mantido o regime jurídico. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aceita projeto de lei para afrouxar regras de licitações nos municípios em calamidade pública
Projeto de lei também contempla as cidades destruídas pelas enchentes de maio, no Rio Grande do Sul; texto segue para análise do Senado O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um Projeto de Lei (PL) que afrouxa as regras previstas na lei das licitações para atender às necessidades de municípios em situações de calamidade pública. A proposta segue para análise do Senado. O projeto também incorpora uma Medida Provisória (MP) do governo federal, que permite às cidades gaúchas atingidas pelas enchentes de maio contratar obras e serviços sem a necessidade de licitações enquanto durar a calamidade pública. A MP caduca no dia 5 de setembro, e os efeitos dela perdem a validade se os senadores não aprovarem o projeto até a data. Hoje, 78 municípios estão em calamidade pública no Rio Grande do Sul e outros 340 em emergência. O intuito do texto é se antecipar a tragédias futuras, criando uma regra definitiva que dispensa licitações e outros trâmites burocráticos. A proposta prevê uma série de medidas para afrouxar o processo e acelerar a compra de bens e a contratação de obras e serviços, são elas: O projeto também permite que prefeituras e Estados façam contratos verbais, desde que os valores não ultrapassem R$ 100 mil. Uma emenda apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) e acatada pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), prevê que esses contratos verbais deverão ser formalizados em até 15 dias. Desconto para empresários e agricultores afetados pelas enchentes no Sul O projeto de lei incorpora, ainda, uma segunda Medida Provisória. Essa, de maio, destina R$ 2 bilhões para desconto em empréstimos para micro e pequenas e produtores rurais atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. A MP também aumenta em R$ 550 milhões os recursos dos fundos de garantia nos financiamentos para empresas maiores. Fonte: O Tempo
Câmara aceita mais recursos para garantir crédito à agricultura familiar
Projeto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta recursos em fundo para garantir crédito rural a agricultores familiares. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2750/24 foi aprovado com substitutivo da deputada Juliana Kolankiewicz (MDB-MT) e permite à União colocar mais R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir exclusivamente empréstimos contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O FGO garante o pagamento ao banco das parcelas dos empréstimos porventura não pagas pelo tomador da dívida. Além desse dinheiro, a garantia para operações do Pronaf contará ainda com sobras de garantias antes direcionadas ao programa Desenrola Brasil de renegociação de pequenas dívidas. No entanto, somente poderão ser redirecionados para a nova finalidade os recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola até o seu encerramento. Valores garantidosUm ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar fixará as regras sobre a alocação dos recursos (áreas prioritárias, p. ex.), as condições de crédito (juros, carência etc.), os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros detalhes. Quanto ao máximo a ser garantido pelo FGO Pronaf, até 100% de um empréstimo poderão ser honrados, mas esse mesmo ato definirá o percentual do valor total de empréstimos de cada banco nessa modalidade que contará com a garantia. DevoluçõesRecursos não utilizados pelo FGO Pronaf até 31 de dezembro de 2027 serão devolvidos à União depois de 60 dias de auditoria anual no fundo. A partir de 2028, o dinheiro não comprometido com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União. Dotação orçamentáriaA relatora aceitou emenda de plenário da deputada Bia Kicis (PL-DF) para incluir no texto a necessidade de dotação orçamentária específica para a União integralizar cotas no FGO. DebatesDurante a votação, deputados da base do governo e da oposição se revezaram na defesa e nas críticas ao projeto. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que, com a ampliação de recursos para garantia do Pronaf, mais agricultores poderão ser beneficiados pelo financiamento. “Significa que vamos produzir comida, gerar desenvolvimento e renda, aquecer a economia. Infelizmente ficaram 33 milhões de pessoas no mapa da fome, não tendo o que comer. Para que possam sair do mapa da fome precisa ter alguém que produza comida”, apontou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou a importância da agricultura familiar para o mercado interno. “O governo devia ter trabalhado isso desde o ano passado. A proposta atende um setor muitas vezes esquecido, pouco visível, mas fundamental na vida nacional. A agricultura familiar mostra que é possível sim usar a terra, tirar dela seu sustento com sustentabilidade e cuidado ambiental”, elogiou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) observou que o agricultor familiar não tem como oferecer garantia para obter financiamento. “O pequeno produtor rural não tem como dar garantia, não tem um patrimônio. É a força do trabalho dele, o conhecimento e a vontade de fazer com sua família para poder produzir”, afirmou. “O Nordeste é uma das regiões mais beneficiadas com o Pronaf. Depois que foi introduzido no Maranhão, aumentou muito a produção rural.” Transparência e direcionamentoDeputados da oposição fizeram críticas à proposta. A deputada Bia Kicis (PL-DF) acusou o governo de faltar com transparência sobre a destinação de recursos do Pronaf. “A gente tem uma legítima desconfiança de como esse dinheiro vai ser emprestado para os pequenos agricultores. Preocupam a falta de transparência e a destinação de dinheiro de forma descontrolada e direcionada para os amigos do governo. Queremos que todos os agricultores familiares sejam atendidos”, afirmou. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também questionou a destinação dos recursos, que segundo ele poderá ter motivação eleitoral. “O governo vai só mandar o recurso para onde eleitoralmente interessa. Tenho certeza que você que está me assistindo não vai receber, a única certeza é que você vai pagar, porque esse recurso é retirado à força da população inteira por meio dos impostos”, criticou. Gilson Marques também lamentou que o projeto não exija garantia do banco. “Com sua garantia, o banco tinha um incentivo de ir atrás do crédito agora ele vai emprestar sem ter qualquer tipo de risco sem saber se a pessoa é boa pagadora ou não.” O deputado Welter (PT-PR) rebateu as acusações de direcionamento político dos recursos. “Não tem como direcionar o crédito. Quem define quem vai financiar é o banco”, argumentou. Welter estima que 3 milhões de agricultores familiares não conseguem acessar o financiamento. “O produtor é muitas vezes limitado porque o banco quer garantias”, observou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Agosto Lilás: Câmara ganha iluminação especial através de campanha de conscientização
A Câmara dos Deputados recebe iluminação na cor lilás em alusão ao Agosto Lilás — período de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. As ações da campanha são realizadas pela Secretaria da Mulher, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessidade do enfrentamento às diversas formas de violência contra as mulheres. As ações do Agosto Lilás neste ano também lembram os 18 anos da Lei Maria da Penha. A campanha nasceu no mês da sanção da lei, criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Apesar de ter sido considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo, o Brasil ainda é líder nos índices de violência na área. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking (perseguição), agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio. ConcursoTambém estão abertas neste mês as inscrições para a 9ª edição do concurso da Lei Maria da Penha, que selecionará obras audiovisuais que tratem do enfrentamento deste grave problema. Organizada pela Secretaria da Mulher em parceria com a TV Câmara, a iniciativa tem como objetivo estimular a discussão sobre a violência contra a mulher entre diferentes comunidades e grupos sociais. Será premiada uma obra de cada região do País e seus autores receberão o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos. As inscrições podem ser feitas até o dia 4 de outubro. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reforma tributária: governo aguarda votação de 2ª etapa da regulamentação nesta semana na Câmara, segundo ministro
Projeto que aguarda análise dos deputados trata do comitê que vai gerir as receitas arrecadadas por estados e municípios. Governo quer concluir toda regulamentação ainda neste ano. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Palácio do Planalto espera que a Câmara dos Deputados aprove nesta semana a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Padilha, que é o responsável pela articulação política do governo no Legislativo, deu a declaração ao lado dos líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Os três participaram de uma reunião com o presidente Lula na manhã desta segunda. “No caso da Câmara, a nossa prioridade é encaminhar o mais rápido possível a votação do segundo projeto de lei da regulamentação da reforma tributaria, que foi amplamente discutida no primeiro semestre”, disse o ministro. “A nossa avaliação é que está bem encaminhado. Já tem acordo entre os líderes, inclusive no conteúdo para que a gente possa votar, vamos trabalhar para votar esta semana, trabalhar nesta semana, no esforço concentrado, a conclusão da votação do segundo projeto da reforma tributária”, acrescentou Padilha. Nesta segunda etapa, os congressistas vão definir regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. A proposta também prevê a controversa cobrança de imposto sobre herança de previdência privada. Atualmente, alguns estados já tributam esses fundos, mas a ideia é consolidar o entendimento na regulamentação da reforma tributária. Essa cobrança tem sido questionada na Justiça. Aprovada em 2023, a reforma tributária unifica no IBS os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). ‘Esforço concentrado’ Esta é a primeira semana de sessões no plenário da Câmara após o recesso parlamentar. Em razão das eleições municipais marcadas para outubro, os deputados vão concentrar os trabalhos legislativos em algumas semanas de votação. Uma das semanas do chamado “esforço concentrado” é a que se inicia nesta segunda-feira. Senado Alexandre Padilha também afirmou que o governo tem a expectativa de que as etapas de regulamentação da reforma tributária estejam totalmente concluídas até o fim deste ano. A primeira etapa – que foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise do Senado – estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário. Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que a proposta só deve ser votada pelos senadores após as eleições municipais. Sobre a primeira etapa da regulamentação, Alexandre Padilha afirmou que o governo está dialogando com líderes da Câmara e do Senado, para evitar que o texto retorne a Câmara em razão de mudanças feitas pelos senadores. “Agora, a prioridade do governo é garantir a conclusão da reforma tributária este ano. Vamos dar um passo muito importante para o crescimento econômico para acabarmos com a verdadeira balburdia tributaria que ainda existe no país”, concluiu. Fonte: Portal G1