Recente lei possibilita projetos esportivos de pessoas físicas com incentivo fiscal
Norma surgiu de proposta apresentada na Câmara dos Deputados O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.933/24, que permite a apresentação por pessoas físicas de projetos esportivos com incentivos fiscais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. Antes dessa nova norma, a Lei de Incentivo ao Esporte restringia a apresentação dos projetos a pessoas jurídicas, como federações esportivas, organizações não governamentais ligadas a esportes, instituições de ensino, governos e prefeituras. Empresas e pessoas físicas já estavam autorizadas a investir no esporte parte do Imposto de Renda devido. Agora, a Lei de Incentivo ao Esporte está equiparada à Lei Rouanet, que, desde a origem, permite projetos culturais de pessoas físicas. A norma sancionada decorre do Projeto de Lei 9241/17, do ex-deputado Édio Lopes (RR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019. No Senado, passou em julho, com ajuste na redação. “Essa mudança deverá ampliar a participação da sociedade no desenvolvimento do setor esportivo e vai ao encontro de tantas outras medidas de valorização do esporte”, destacou o ex-deputado Edio Lopes na apresentação do projeto de lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto desenvolve política de incentivo à formação de professores para a educação básica
Texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3824/23 institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas. Pelo texto, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, serão princípios da política nacional: Serão medidas prioritárias o aprimoramento de concursos públicos para valorizar o conhecimento reflexivo da prática docente; e oferta de bolsas de estudos para aqueles que optarem por curso superior de pedagogia ou por graduação de licenciatura. Também serão prioritárias, entre outras, iniciativas que busquem o cumprimento do piso salarial profissional nacional para professores da educação básica e a substituição progressiva dos contratos temporários por vínculos efetivos. Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar regulamento a fim de permitir o monitoramento da política nacional com a participação de especialistas, fóruns de formação de professores, entidades da sociedade civil e outros atores sociais. “Estudos revelam que, em 2040, faltarão cerca de 235 mil docentes na educação básica”, disse o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSD-PR). “Nesse cenário, atrair professores, desenvolvê-los e mantê-los nas escolas é um desafio”, avaliou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem mudanças na Câmara dos Deputados, poderá seguir para a sanção presidencial. Caso sofra alterações, terá de retornar ao Senado para nova análise. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novo Ensino Médio: Câmara dos Deputados aceita a última versão da reforma
O relatório acaba com a obrigatoriedade do espanhol e flexibiliza as regras para educação à distância, aguardando sanção do presidente para ser aprovado A Câmara dos Deputados aprovou a reforma do Novo Ensino Médio, que agora segue para sanção do presidente Lula. O texto prevê aumentar o número de aulas de disciplinas tradicionais, como português e matemática, mas a demora na aprovação pode resultar em atrasos na implementação das mudanças. O relatório aprovado reverteu as principais alterações feitas pelo Senado, excluindo o espanhol como disciplina obrigatória e mantendo restrições à educação à distância, mas de forma menos rigorosa. O Enem passará a cobrar disciplinas tanto da formação geral básica quanto dos itinerários formativos, dando mais escolhas aos alunos. Na Câmara, também foi aprovada a exigência de que os Estados ofereçam pelo menos uma escola pública de ensino médio no período noturno em cada município, desde que haja demanda comprovada de alunos. O novo ensino médio A Câmara dos Deputados aprovou a última versão da reforma do Novo Ensino Médio, o projeto original do Ministério da Educação chegou ao Congresso há nove meses. O texto agora segue para sanção do presidente Lula, que pode aprovar integralmente, vetar partes específicas ou vetar o projeto todo. No texto, os três anos da última etapa do ensino básico, está previsto um aumento no número de aulas de disciplinas tradicionais, como matemática e português. No entanto, a demora na aprovação pode resultar em atrasos na aplicação das mudanças, com algumas delas sendo implementadas somente em 2026 nas salas de aula. O relatório aprovado do deputado Mendonça Filho (União–PE), com o apoio do governo, reverteu as principais alterações feitas pelo Senado. Agora, o espanhol foi excluído como disciplina obrigatória, que, segundo o deputado, a oferta do idioma é facultativa devido às limitações, e sugeriu que seja disponibilizada de forma adicional, como opção preferencial, conforme a capacidade das redes de ensino. Além disso, as restrições à educação à distância foram mantidas, porém, de forma menos rigorosa do que havia sido proposto pelos senadores. E a partir da proposta aprovada, o Enem passará a cobrar disciplinas tanto da formação geral básica quanto dos itinerários formativos escolhidos pelos alunos, ou seja, dando a possibilidade de escolher o que se deseja aprender. Carga horária Atualmente, a carga horária é de 1.800 horas para disciplinas obrigatórias (conforme estabelece a Base Nacional Comum Curricular – BNCC). E 1.200 horas para disciplinas optativas (itinerários formativos definidos pelo aluno ou curso técnico). Com a proposta aprovada, a carga horária do ensino regular terá pelo menos 3 mil horas divididas em dois grupos, equivalente há 2.400 horas para disciplinas obrigatórias, ou seja, será um currículo uniforme para todos os alunos, com aprendizados mínimos nas disciplinas tradicionais como matemática, português, física, química, geografia e história, conforme definido na BNCC. E 600 horas para disciplinas optativas. Segundo especialistas, entidades como Todos Pela Educação e associações estudantis como UBES, UNE e ANPG apoiam o aumento da carga horária obrigatória por abranger conteúdos fundamentais para vestibulares e processos seletivos. Por outro lado, o Consed, que representa os secretários estaduais de educação, argumenta que a nova distribuição da carga horária pode comprometer a qualidade do ensino e da aprendizagem, embora reconheça a importância da formação técnica. Disciplinas obrigatórias Atualmente, somente disciplinas como português e matemática são obrigatórias em todos os anos do ensino médio, incluindo educação física, arte, sociologia e filosofia. Com a proposta aprovada, disciplinas obrigatórias como português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia) serão aplicadas em todos os anos. Sendo que o espanhol será facultativo. Segundo especialistas, a ampliação da lista de disciplinas obrigatórias é considerada positiva, pois possibilita maior interdisciplinaridade. Entidades estudantis argumentaram a favor da obrigatoriedade do espanhol para fomentar a integração latino-americana e atender às demandas do Enem. O Consed apoia a flexibilidade para que os estados possam decidir sobre a inclusão do espanhol, levando em consideração as necessidades locais e os recursos disponíveis. Itinerários formativos Os itinerários formativos são conjuntos de disciplinas, projetos, oficinas e outras atividades disponibilizadas aos estudantes do Ensino Médio, além das disciplinas obrigatórias. Eles possibilitam aprofundar o conhecimento em áreas específicas de interesse, seja na ciência da natureza, ciências humanas, linguagens, matemática ou na formação técnica e profissional. Atualmente, as redes de ensino determinam a quantidade e o tipo de itinerários formativos oferecidos. Mas com a proposta aprovada, cada instituição de ensino deve oferecer no mínimo dois itinerários, exceto aquelas que já possuem ensino técnico. A mudança é bem recebida por entidades estudantis, pois visa alinhar e explorar conhecimentos em áreas de interesse dos alunos. Segundo a avaliação do Todos Pela Educação, a organização das disciplinas ofertadas pode melhorar com a obrigatoriedade de focar em áreas específicas. Ensino técnico O ensino técnico atualmente possui 1.800 horas de disciplinas obrigatórias e 1.200 horas destinadas ao ensino técnico. Pela proposta aprovada, haverá 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, sendo que 300 horas poderão ser dedicadas a conteúdos da BNCC relacionados à formação técnica. Além disso, o curso técnico terá até 1.200 horas. Segundo Especialistas de Todos Pela Educação, os ajustes são necessários para garantir a equidade entre alunos do ensino técnico e de outras áreas, diante da variação de horas na formação geral básica. Ensino à distância Atualmente, o ensino à distância é autorizado pela legislação, permitindo a realização de atividades online e parcerias com instituições de ensino à distância. Com a proposta aprovada, a carga horária da formação geral básica deverá ser ofertada presencialmente, permitindo apenas exceções para o ensino mediado por tecnologia. A restrição ao ensino à distância é apoiada por Todos Pela Educação, enquanto o Consed valoriza a manutenção parcial dessa modalidade para garantir flexibilidade e acesso à educação de qualidade em áreas diversas. Escolas noturnas Escolas noturnas agora são obrigatórias em todas as cidades, conforme a nova lei aprovada na Câmara. Os estados devem garantir que pelo menos uma escola pública ofereça ensino médio à noite, desde que haja demanda comprovada de alunos matriculados nesse horário.
As regras do ensino sobre política
Audiência pública na Câmara irá debater Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciência Política Nesta terça-feira (9/7) haverá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação em Ciência Política. A DCN estipulará o padrão mínimo que todo curso nessa área precisa necessariamente seguir. A iniciativa foi capitaneada pela Associação Brasileira de Ciência Política. Com essa audiência o Conselho Nacional de Educação abre a possibilidade para que todas as partes interessadas (estudantes, professoras, pesquisadoras) possam participar da construção do currículo básico dos cursos de graduação em Ciência Política. Essa é, hoje, mais do que nunca, uma questão fundamental, visto que há inúmeras distorções nesse campo do conhecimento. Em notícia publicada no UOL, vemos que a disciplina que versa sobre política nas escolas de ensino médio do estado de São Paulo poderá ser ministrada por militares. Ainda que não tenhamos dúvidas sobre o excepcional preparo desses agentes de Estado para suas funções constitucionais, nos assombra que qualquer indivíduo sem nenhuma passagem formal pela área de Ciência Política possa ter capacidade didática, teórica e científica para tal tarefa. Outra matéria expõe um ponto ainda mais preocupante, uma vez que grupos conhecidos por seu negacionismo histórico e científico pretendem montar cursos de graduação, com destaque para cursos sobre a política. Há cerca de quatro anos, a revista Piauí promoveu um debate sobre o ensino de política no Brasil. À época, a influenciadora digital Gabriella Prioli começou a oferecer seus cursos de formação política, o que gerou críticas de cientistas políticas. Isso levou a uma resposta num texto que defendeu que essas críticas tinham vieses corporativistas e mesmo misóginos (“Deixa a moça trabalhar”). Em seguida, alguns colegas da área redigiram uma resposta defendendo a importância de uma Ciência Política Regulamentada, na qual defenderam que a regulamentação de uma profissão não tem por objetivo facultar o monopólio em determinado assunto, tema ou objeto de estudo, mas sim garantir que o profissional formado em uma área seja responsável por aquilo que diz e assina. Parece-nos um bom momento para a questão ser retomada. Falar sobre política é livre a todas as pessoas, assim como falar sobre a sociedade, os rumos da economia e até mesmo futebol. Dar pitacos sobre candidaturas políticas também é muito bem-vindo. Isso mostra uma sociedade saudável e preocupada com seu destino. Por outro lado, temos experimentado movimentos que vão além da liberdade de se debater livremente. A linha que separa a liberdade de debater da responsabilidade sobre determinado tema ou assunto vira coisa séria quando nos propomos a ensinar. Aqui, não estamos falando de cursos gerais de formação, que já se tornaram um padrão na internet e que podem ser muito qualificados. Ensinar formalmente sobre política é um pouco diferente, assim como ensinar sobre as leis e sobre a sociedade. Todo curso com carga horária sobre leis tem um profissional da área jurídica para lecionar, assim como todos os cursos que precisam falar sobre a sociedade, possuem um sociólogo para explicá-la. Isso acontece porque tanto o Direito quanto a Sociologia desenvolveram teorias e métodos próprios, que os diferenciam de outros campos do saber, e também conseguiram criar instituições capazes de defender e regular a qualidade daqueles que atuam na área. A política, embora seja um tema transversal a outras áreas, como a História e o Jornalismo, tem na Ciência Política um conjunto próprio de teorias e métodos específicos, além de vasta produção empírica de como funcionam as instituições políticas. Falar sobre política é diferente de explicar o que são e como funcionam suas instituições, como o Poder Executivo e Legislativo se relacionam para organizar a agenda política e a importância dos valores democráticos para a sociedade. Nos últimos anos, segundo o Censo da Educação Superior, publicado pelo Inep, a quantidade de cursos de graduação em Ciência Política cresceu 18% em 2021 e 15% em 2022. De 28 cursos em 2020 fomos para para 38 em 2022. Esse crescimento foi alavancado pelo aumento de cursos a distância, movimento já identificado nos dados globais do censo do ensino superior brasileiro. Os cursos de Ciência Política a distância eram 13 em 2020 e 25 em 2022. Já o ensino presencial se reduziu ao longo do triênio, de 15 para 13 cursos. Dos 38 cursos de Ciência Política, 29 são na iniciativa privada e 9 são em instituições públicas. Não é prudente acreditar que a qualidade se manterá, sem sequer haver diretrizes formais para cursos de graduação e mesmo sobre a atuação do cientista político. Uma máxima da Ciência Política é que o recrutamento de quadros é fundamental para garantir a qualidade e o cumprimento dos objetivos de uma instituição. Indivíduos bem formados garantem o debate plural, a persecução de metas e estabelecimento de objetivos. Não se pode, portanto, esperar que a democracia, as políticas públicas e o sistema político magicamente melhore sem que tenhamos pessoas qualificadas para o ensino da política e a formação de pessoal de Estado capacitado. Assim, não podemos correr o risco de se dizer qualquer tolice quando se ensina política, uma vez que, sem regulamentação, não há qualquer controle de qualidade. Regulamentar não é burocratizar per si, é definir o mínimo a ser exigido para um debate qualificado, especialmente em um momento que o mercado de trabalho na área está em crescimento. Vale ressaltar que a complexidade da política, explicada pela Ciência Política, parece ganhar cada vez mais relevância, principalmente quando as expectativas da sociedade são frustradas, ou quando não se entende os porquês das macrodecisões políticas. Vivemos um momento de polarização política, de grande desconfiança sobre as instituições e do espraiamento de fake news. Dito de outra forma, não é razoável esperar que a democracia, as políticas públicas e o sistema político melhorem magicamente. Nesse sentido, a Ciência Política possui uma responsabilidade que deve ser base para uma educação cívica. O debate sobre a regulamentação precisa ser antes do ponto de não retorno, justamente quando será impossível qualquer lógica de ação coletiva em torno de um denominador comum sobre o que é ser um cientista político e como ele pode efetivamente contribuir
Para o MMA: Senado aceita política de manuseio do fogo no país
Projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Agora, segue para sanção presidencial O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no país, iniciativa defendida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) desde o início da atual gestão. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e não foi alterado no Senado, portanto segue agora para sanção do presidente Lula. O objetivo do projeto é reduzir os incêndios florestais, uma das prioridades do governo federal. Em abril, representantes do MMA manifestaram concordância com o texto em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Para que o projeto fosse aprovado, senadores retiraram pedidos de alteração do texto. A ministra Marina Silva agradeceu o empenho da senadora Leila Barros (PSB-DF), presidente da CMA, e do líder do governo, Jaques Wagner (PT), na articulação que resultou na aprovação. Além da compreensão da senadora Tereza Cristina (PP)e dos senadores Nelsinho Trad (PSD) e Jorge Kajuru (PSB), que retiraram emendas e requerimentos. “Os senadores fizeram um gesto. A aprovação do PL é resultado de um trabalho de articulação, de muito diálogo, e da compreensão de que a pedagogia da dor tem mobilizado todos nós”, disse a ministra, referindo-se ao combate aos incêndios florestais no Pantanal, agravados pela mudança do clima, que resultou na maior seca em 70 anos no bioma. O PL cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, com substituição gradual por outras técnicas. O texto aprovado proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, em que peculiaridades o justifiquem. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais. O projeto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A primeira é a usada para fins agropecuários em áreas determinadas e deverá constar em plano de manejo integrado do fogo, com autorização prévia dos órgãos competentes. A autorização para queimada controlada poderá ser dispensada para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área queimada não ultrapasse dez hectares e esteja de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo, cuja criação é prevista no texto. Já a queimada prescrita ocorre com planejamento e controle do fogo para fins de conservação, pesquisa ou manejo dentro do plano integrado. É o que ocorre, por exemplo, no controle de espécies exóticas ou invasoras. Essa modalidade também exige autorização prévia. No caso de práticas agropecuárias, o texto prevê ainda a possibilidade de que o órgão competente estabeleça critérios para concessão de autorização por adesão e compromisso, que também deverá seguir todos os requisitos ambientais e de segurança estabelecidos na política. Além disso, os proprietários de áreas contíguas poderão fazer manejo do fogo de forma solidária, em que ambos respondem pela operação, caso o local tenha até 500 hectares. Riscos A autorização dessas queimas poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão autorizador em algumas situações, como no caso de risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei. Se a queimada for para agricultura de subsistência exercida por povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, conforme seus costumes e tradições, o projeto não exige autorização. Ainda assim, haverá exigências, como acordo prévio com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área, além de ocorrer apenas em épocas apropriadas. A implementação da política de manejo integrado nas terras dessas populações deverá ser feita pelo Ibama, em parceria com a Funai, com a Fundação Cultural Palmares, com o Incra e com a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Está prevista cooperação técnica e operacional. Quando o órgão ambiental autorizar a queima controlada em áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação (UCs), ele deverá informar aos órgãos gestores respectivos. Se houver sobreposição de Terras Indígenas, territórios quilombolas e UCs, o manejo integrado do fogo deverá ser planejado para compatibilizar os objetivos, a natureza e a finalidade de cada área protegida. O texto também cria instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nas vegetações. Brigadas voluntárias e particulares deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros do estado em que atuarão. Caberá ao MMA a organização de um cadastro nacional de brigadas florestais. Nas situações em que os bombeiros militares atuem em conjunto com brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, exceto se as operações ocorrerem em terras indígenas, quilombolas e outras áreas sob gestão federal. Fonte: Agência Gov
“Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres” segunda edição já está disponível
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com Visibilidade Feminina, Escola de Gente e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lança a segunda edição da Guia acessível para a candidatura das mulheres Comprometidas com o propósito de facilitar a chegada de mais mulheres na política e nos espaços de poder, várias instituições se reuniram para produzir a Guia Acessível para candidatura de mulheres. Para isso, a publicação foi revisada e atualizada com as últimas normativas aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal Superior Eleitoral, além de ter sido elaborada de maneira objetiva e também em formato acessível para as pessoas com deficiência. Como afirmou a deputada Benedita da Silva, “queremos garantir as mesmas oportunidades de acesso para que todas as mulheres candidatas conheçam seus direitos, saibam as regras corretas para prestar contas, arrecadar recursos, receber recursos partidários, lutar pelo horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, entre outros pontos”. Foi incluída uma atualização específica sobre violência política, que infelizmente está cada vez mais presente na vida pública feminina. Esperamos que a Guia auxilie a todas neste importante momento da política brasileira. Acesse aqui. Avise a pessoas cegas, com baixa visão, analfabetas, que precisam ou preferem ler em outros formatos, que o documento também está disponível em: https://docs.google.com/document/d/1Bu983YFgLBir9EumaoB15UUsa3xrlSmSkuc0D18ecME/edit?usp=sharing. Fonte: Câmara dos Deputados
Recente Plano de Educação cria metas para a educação brasileira até 2034
Texto do governo prioriza a qualidade do ensino no País e está em análise na Câmara dos Deputados O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. O Projeto de Lei 2614/24, do Poder Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados. O novo PNE vai substituir o plano estabelecido para período 2014-2024 e que deve ser prorrogado até o próximo ano. Essa prorrogação já foi aprovada pelo Senado e também está em análise na Câmara (PL 5665/23). A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. MetasPara cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem seu monitoramento ao longo do decênio. São 58 metas, comparáveis com os 56 indicadores do PNE 2014-2024. Para cada meta, há um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para alcançar os objetivos propostos. QualidadeSegundo o governo, o novo PNE enfatiza a qualidade do ensino, com objetivos e metas focados em padrões de qualidade na educação infantil, na educação profissional e tecnológica, no ensino superior e na formação de docentes. Além disso, há objetivos específicos para as modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e quilombola. O projeto mantém metas para os públicos-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos. Há ainda a perspectiva da educação integral como conceito. O termo vai além da jornada expandida, para incluir as condições necessárias para o desenvolvimento pleno dos estudantes, com atividades complementares, como artes, línguas e esportes. ObjetivosO novo plano de educação tem os seguintes objetivos: 1 – ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola 2 – garantir a qualidade da oferta de educação infantil 3 – assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças 4 – assegurar que crianças, adolescentes e jovens concluam o ensino fundamental e médio na idade regular 5 – garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e médio 6 – ampliar a oferta de educação em tempo integral na rede pública 7 – promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação 8 – garantir o acesso, a qualidade e a permanência em todos os níveis e modalidades da educação indígena, quilombola e do campo 9 – garantir o acesso, a oferta e a aprendizagem dos alunos da educação especial e bilíngue de surdos 10 – assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos 11 – ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica 12 – garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações na educação profissional e tecnológica 13 – ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades 14 – garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior 15 – ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na solução dos problemas da sociedade 16 – garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica 17 – assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional 18 – assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta da educação básica Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reajuste dos salários de servidores municipais em 4% é aprovado por Câmara
Durante a 25ª, 26ª e 27ª sessões extraordinárias, os vereadores da Câmara de Aracaju aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais em 4%. Além disso, o piso remuneratório proposto foi de R$ 1.412. Durante a votação, os vereadores ouviram o senhor Nivaldo Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma), que utilizou a tribuna para protestar contra o percentual proposto pelo Executivo. “Decidimos não acompanhar o que está disposto no projeto de lei e, sim, o que está disposto na mensagem que o prefeito enviou a esta Casa parlamentar. A mensagem era de um reajuste de 4,62%. É mentira que fomos consultados pela Prefeitura ou que os números foram apresentados ao sindicato”, lamentou. 03 emendas foram apresentadas ao projeto; porém, somente 01 foi aprovada O vereador Isac Silveira apresentou 03 emendas ao projeto de lei proposto pelo Poder Executivo. No caso da emenda 01, o vereador propunha uma nova redação ao PL, alterando o percentual de 4% para 4,62%, a partir do índice inflacionário. Em relação à emenda, faltava parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A comissão é composta pelos vereadores Pastor Diego, na presidência, Sgt. Byron, Anderson de Tuca, Emília Correa e Isac Silveira. O pastor Diego, presidente da Comissão, explicou que é favorável ao servidor público. Porém, afirmou que era competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito, o reajuste de servidor, sobretudo, porque isso implicaria em aumento orçamentário. “Dessa forma, vejo vício de iniciativa nessa emenda e, como profissional de direito, não posso aprovar”. O vereador Isac, por sua vez, autor da emenda, disse que o prefeito cometeu erros no projeto e que falhou ao afirmar que conversou com as categorias e que o percentual proposto era o maior possível. Segundo o vereador, o maior índice era 4,62% e não 4%, de acordo com a inflação. “Desde 2017, o prefeito não recebe os sindicatos, isso não é ser democrático, é ser neoliberal”, comentou. A vereadora Emília Correa votou a favor da emenda. “Veja o constrangimento que a Comissão de Justiça e Redação está enfrentando ao ter que aprovar algo que tem vício de iniciativa ou levar em conta a técnica jurídica. O que poderia fazer? O projeto deveria retornar para o Executivo e voltar para esta Casa corrigido, com o percentual de 4,62%. Eu lamento termos que votar nos 4%, porque se não for isso, vai ser 0% de reajuste”. Como o vereador Anderson de Tuca, que integra a Comissão, não estava presente, o vereador Pastor Diego atribuiu a responsabilidade do voto ao vereador Elber Batalha, que também se mostrou contra a emenda, alegando inconstitucionalidade. “A mensagem enviada pelo Executivo não se vincula ao texto do projeto e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial permitiria que o prefeito desse um reajuste de 11% para chegar no primeiro limite. O Executivo postergou a discussão e, com o período eleitoral, o máximo permitido é o índice inflacionário. A prefeitura poderia ter dado um reajuste de 11% até o dia 05 de abril. Só que isso é iniciativa privativa do Executivo e, por isso, o percentual não pode ser alterado pelo Legislativo”, explicou. Dessa forma, dentro da Comissão votaram contra a emenda, por inconstitucionalidade, os vereadores Pastor Diego, Sgt. Byron e Elber Batalha, e a favor da emenda, a vereadora Emília Correa e Isac Silveira. O autor da emenda, Isac Silveira, pediu recurso e, por isso, foi aberta votação nominal. Por 11 votos a 10, a emenda foi rejeitada. Votaram a favor do recurso os vereadores: Camilo, Adriano Taxista, Isac Silveira, Sônia Meire, Sheyla Galba, Ricardo Marques, Emília Correa, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria e Eduardo Lima. Votaram contra o recurso e, consequentemente, a emenda, os vereadores: Bigode, Elber Batalha, Pastor Diego, Vinícius Porto, Soneca, Sgt. Byron, Joaquim da Janelinha, Binho, Dr. Manuel Marcos, Prof. Bittencourt e Paquito de Todos. O vereador Pastor Diego reforçou que “essa rejeição da emenda não é política e, sim, técnica, jurídica e com responsabilidade”. A segunda emenda foi retirada e a terceira foi aprovada. Ela determina que: “fica vedado ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de qualquer tipo de compensação no percentual aplicado de revisão disposto no ‘caput’ do art. 1º, às categorias de servidores que tenham obtido êxito em decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, ou que gozem de piso salarial fixado por Emenda Constitucional ou Lei Federal.” A emenda foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, assim como na de Finanças. Após a aprovação das emendas, alguns vereadores ainda discutiram o projeto. A vereadora Sônia Meire destacou que “temos percebido a elevada precarização do trabalhador, não somente na questão salarial, mas também do próprio local de trabalho. Não houve possibilidade de negociação com a prefeitura. Precisamos analisar quando é que vamos garantir, de fato, a valorização dos servidores. Foram 05 anos sem reajuste. Tem trabalhador que vai receber menos que 1 salário-mínimo. Estamos com foco na defesa do servidor público e o Executivo tem retirado direitos e não paga o piso de diversas categorias. Parabenizo os servidores pela luta unificada”, finalizou. Já o vereador Vinícius Porto defendeu o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, ressaltando que “os servidores respeitam o salário que recebem e buscam fazer o melhor para a cidade. Gostaria de homenageá-los. Recentemente, discuti uma matéria legislativa e disse que projeto que retirasse direitos dos servidores não seria apoiado por mim. O prefeito encaminhou um projeto de reajuste, que foi possível dentro das regras eleitorais”. Por fim, o projeto foi aprovado na Casa Legislativa e segue para sanção do prefeito. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, finalizou a sessão extraordinária destacando que “tenho certeza de que os servidores sabem que os vereadores desta Casa Parlamentar não os deixaram na mão”. Relembre o caso No dia 16 de maio de 2024, o presidente da Câmara recebeu os representantes de sindicatos dos servidores municipais de Aracaju, como o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município (Sindipema), o