PGE-RJ Permite Lançamento de Livro Sobre Contratos na Lei de Licitações
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) promoveu, o debate sobre o livro “Contratos Administrativos na Lei de Licitações”, de autoria do Procurador do Estado Flávio Amaral Garcia e do Professor da Universidade Federal do Paraná, Egon Bockmann Moreira. O encontro foi aberto pelo Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), Rodrigo Távora, que apresentou os autores do livro e o debatedor Rodrigo Zambão, ex-Procurador-Geral do Estado. Em seguida, o professor Egon Bockmann e o Procurador do Estado Flávio Amaral Garcia explicitaram as razões que motivaram o enfoque específico no tema associado aos contratos administrativos e discorreram sobre algumas inovações trazidas pela nova Lei de Licitações. Após o debate, os autores participaram de sessão de autógrafos no auditório Machado Guimarães, na sede da PGE-RJ. Fonte: PGE-RJ
Comissão discute formação de política nacional para estimular estadia de jovens no campo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de articular programas e ações que estimulem a permanência de jovens no campo, sucedendo os pais na produção rural – PL 9263/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros. O debate atende a pedido dos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG), que é o relator da matéria na Comissão de Agricultura, e Heitor Schuch (PSB-RS), e será às 10 horas no plenário 6. Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas. No requerimento em que pedem a discussão da proposta, os parlamentares explicam que o projeto reconhece a juventude rural como segmento social formado por jovens da agricultura familiar com idade entre 15 e 29 anos, destacando a importância da sucessão intergeracional no meio rural. Eles lembram que os desafios enfrentados pelos jovens rurais brasileiros são diversos e abrangem questões de subsistência, estudo, lazer e qualidade de vida. “Migrar do campo para as cidades nem sempre é uma escolha dos jovens e de suas famílias, tem relação direta com as condições de permanência nos espaços rurais”, explicam no documento. Questões como acesso à terra, bens e serviços públicos de qualidade, geração de renda e fruição cultural são tidos como fundamentais e, para os deputados, precisam ser abordadas pelas políticas públicas. Segundo o Censo 2017, a juventude rural representa 9,48 % da população, com idade entre 25 e 35 anos. “O êxodo da juventude rural precisa ser combatido com políticas públicas efetivas, não essas que mudam de acordo com a ideologia do governo e colocam em risco a sucessão geracional da agricultura familiar, com implicações diretas sobre a segurança e soberania alimentar, hídrica e energética do País”. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Concurso Correios: edital para este mês confira!
Concurso Correios: comece a estudar e aproveite essa chance! Atenção, concurseiros! O primeiro concurso Correios deve ter edital publicado ainda neste mês de junho! A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já definiu banca organizadora para os cargos de Segurança e em Medicina do Trabalho e o próximo passo já é a divulgação do edital. O time Gran está em contato com a assessoria da instituição para confirmar a informação e trazer mais detalhes. Concurso Correios: saúde e segurança do trabalho O que já sabemos é que a banca organizadora responsável será a IADES e o concurso Correios ofertará oportunidades para os seguintes cargos: Agarre essa chance de fazer parte de uma das maiores e mais importantes empresas públicas do Brasil. O concurso Correios da área de Saúde e Segurança do Trabalho é a oportunidade que você estava esperando para mudar de vida! Concurso Correios: analista e agente A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos confirmou a realização de três novos concursos em 2024. Além das oportunidades para área de saúde e segurança do trabalho, serão publicados editais para os cargos de Analista e Agente previstos para publicação até setembro. A escolha da banca está em andamento, e o presidente da empresa anunciou uma oferta entre 3.000 e 3.200 vagas. Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada 9.0 Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com a Maia, a Inteligência Artificial do GRAN que veio para revolucionar como você estuda. Faça o teste de 30 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta! Resumo Concurso Correios Saúde e Segurança do Trabalho Concurso Correios Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Situação atual Banca definida Banca organizadora IADES Cargos Saúde e Segurança do Trabalho Escolaridade Níveis médio e superior Carreiras Administrativa Lotação Nacional Número de vagas A definir Remuneração inicial de R$ 2.623,94 5 a R$ 26.013,50 Edital Concurso 2017 (Saúde) Resumo Concurso Correios Analista e Agente Concurso Correios Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Situação atual Banca em definição Banca organizadora a definir Cargos Analista de CorreiosAgente de Correios Escolaridade Níveis médio e superior Carreiras Administrativa Lotação Nacional Número de vagas A definir Remuneração inicial de R$ 2.429,25 a R$ 26.013,50 Edital Concurso 2011 (Nível Médio)Edital Concurso 2011 (Nível Médio e Superior) Fonte: GRAN
Investimentos na educação ajudam escolas de Seringueiras, São Miguel do Guaporé e São Francisco
O governo de Rondônia investiu na infraestrutura das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino localizadas nos municípios de São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Seringueiras. Cinco escolas estaduais foram beneficiadas com serviços de construção de muro, passarelas, ligação de água, instalação elétrica, reforma da quadra de esporte, reforma de piso e pintura. Foram contemplados: O governador do estado, Marcos Rocha enfatizou que, é fundamental que a educação seja tratada com a importância devida, e que sejam feitos investimentos adequados em todas as etapas do processo educacional, desde a educação infantil até a formação profissional. “A rede estadual de ensino de Rondônia tem investimentos históricos e inovadores, que visam melhorar a aprendizagem dos estudantes e valorizar os profissionais da área”, salientou. A Coordenadoria Regional de Educação (CRE), responsável pelo gerenciamento das escolas da região, informou que o total de recursos investido foi de R$ 1.633.635,20 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), somente nas escolas estaduais. De acordo com o coordenador da CRE de São Francisco do Guaporé, José Maurício de Carvalho, os investimentos do governo do estado se estenderam às obras de infraestrutura nas escolas municipais e filantrópicas, em andamento ou finalizadas. São Francisco do Guaporé São Miguel do Guaporé Seringueiras “O total de recursos estaduais investido nas escolas municipais foi de R$ 5.708.157,50 (cinco milhões, setecentos e oito mil reais, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)”, detalhou o coordenador da CRE. Fonte: SEDUC
TCE-PR recusa compra de equipamentos via aditivo contratual por Foz do Iguaçu
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei Licitações formulada em face do Município de Foz do Iguaçu (Região Oeste), por meio da qual foi noticiada a suposta irregularidade na aquisição de 100 biodigestores por meio de aditivo ao Contrato de Concessão de Limpeza Pública nº 118/13. Assim, o TCE-PR determinou que o município não efetive a aquisição de 70 biodigestores ainda não comprados, oriunda do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 118/13. Os conselheiros julgaram irregular a aquisição de equipamentos por meio de termo aditivo a um contrato de prestação de serviços, que configurou a inobservância ao dever de realizar licitação prévia à compra. Em razão da decisão, o prefeito, Francisco Lacerda Brasileiro (gestões 2017-2020 e 2021-2024); a secretária de Meio Ambiente, Ângela Luzia Borges de Meira; e o secretário de Meio Ambiente interino e diretor de Licenciamento e Controle Ambiental de Foz do Iguaçu, Jorge Luiz Pegoraro, foram multados individualmente em R$ 5.480,40. Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pela procedência parcial da Representação, com aplicação de sanção aos responsáveis e expedição de determinação. Decisão Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com a CGM e o MPC-PR. Ele afirmou que o aditivo contratual ampliou a competência da empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. para, além do serviço originário que já vinha prestando ao município, fornecer 100 unidades do equipamento de biodigestão anaeróbica. Zucchi lembrou que a alteração contratual, que configura exceção à regra, é possível desde que seja efetivada em observância aos limites e hipóteses legais; e desde que não resulte em alteração radical do objeto, sob pena de torná-lo distinto daquele que foi contratado previamente. O conselheiro ressaltou que a alteração contratual ilimitada configura ofensa aos princípios da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da isonomia e da obrigatoriedade de licitação, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal. Assim, o conselheiro votou pela aplicação, aos responsáveis, da sanção prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR). A multa administrativa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 137,01 em maio, mês em que o processo foi julgado. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sessão Ordinária de Plenário Virtual nº 9/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 23 de maio. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 1397/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 3 de junho, na edição nº 3.220 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Serviço Processo nº: 259094/23 Acórdão nº 1397/24 – Tribunal Pleno Assunto: Representação da Lei de Licitações Entidade: Município de Foz do Iguaçu Interessados: Ângela Luzia Borges de Meira, Francisco Lacerda Brasileiro, Jorge Luiz Pegoraro e outros Relator: Conselheiro Augustinho Zucchi Fonte: TCE-PR
Empresa de cimentos negocia fábrica no Vale do Jaguaribe com aplicações esperadas de R$ 1 bilhão
Sudene foca em diálogo com gestões para atrair mais investimentos A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) tem negociações em aberto com uma empresa do ramo de cimentos para instalação de planta no Vale do Jaguaribe, no Ceará. A informação foi dada pelo diretor de Fundos, Incentivos e de Atrações de Investimentos da entidade, Heitor Freire. Freire participou do XII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2024, onde palestrou sobre o fomento à interiorização do desenvolvimento promovido pela Sudene. Há expectativa de investimentos de quase R$ 1 bilhão, com possibilidade de gerar mil empregos. “É uma empresa do ramo de cimentos, já olhando a Transnordestina vindo obviamente. Já acharam ali jazidas também e acham que tem espaço para esse investimento”, afirmou o diretor. Também há negociações com uma empresa de minério de cobre para instalação de planta na região de Umirim, com previsão de geração de centenas de empregos. “As empresas estão sempre conversando com a Sudene em frente à estrutura, não somente pelas rodovias, mas do próprio Porto do Pecém. Também para ampliação de aeroporto, rodoviárias e até mesmo rodovias”, destacou o diretor. Entre as ações destacadas pelo dirigente, está a ampliação do regime de incentivos fiscais até 2028. No ano passado, 229 municípios foram beneficiados pelas isenções fiscais, com geração de 314 mil empregos, segundo a Sudene. “Recentemente colocamos uma empresa para investimento de quase R$ 130 milhões no Centro-Sul do Ceará. Temos outras empresas encaminhadas. A Transnordestina tem quase R$ 4 bilhões de recursos da Sudene e foi destravada na nossa gestão”, complementa o diretor. NECESSIDADE DE AMPLIAR CONTATO COM PREFEITURAS A atuação da Sudene deve se expandir a partir de um contato mais próximo com as prefeituras e governos estaduais, aponta Heitor Freite. O diretor de Fundos, Incentivos e de Atrações de Investimentos afirma que, por muito tempo, a superintendência esteve mais afastada do Ceará, com um número de ações maior em Pernambuco, Paraíba e Bahia. A nova gestão trabalha para estreitar o diálogo com as prefeituras e ampliar a divulgação das ações, em parceria com o Consórcio Nordeste, segundo Freire. “Nós precisamos de projetos. Precisamos que os prefeitos nos coloquem nas mesas de diálogos para podermos captar essas empresas”, ressalta. Ele aponta que uma empresa de pescados do Vale do Jaguaribe irá ampliar sua operação para o setor de rações com apoio da Sudene, a partir de contato intermediado pela prefeitura. O Ceará é o estado com o maior número de projetos no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) da Sudene. O Estado é responsável, sozinho, por 142 projetos. O plano abrange 872 entregas que devem ser realizadas até 2027, entre programas e projetos. Entre as obras prioritárias no Ceará que devem receber investimentos da Sudene, estão o hub de hidrogênio verde, o aeroporto do Vale do Jaguaribe e a conclusão da Transnordestina. Fonte: Diário do Nordeste
Parceria entre Seduc e Unit favorecerá atividades de participação política a escola da rede estadual de ensino
Sete universitários que desenvolvem projetos de extensão foram contemplados com bolsas de estágio para continuarem com o projeto em escolas públicas Uma parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc) e a Universidade Tiradentes (Unit), campus Farolândia, em Aracaju, vai possibilitar que sete universitários do curso de Direito da instituição continuem desenvolvendo projetos de extensão com a temática de participação política em escolas da rede pública estadual de ensino. O anúncio da oferta de bolsa de estágio para os sete estudantes de Direito, como premiação pelo trabalho desenvolvido durante o programa de Práticas Inovadoras de Pesquisa e Extensão (Pipex), promovido pela Unit. O secretário da Educação e da Cultura em exercício, Marcel Resende, participou do anúncio e lembrou o quanto é importante promover uma escola cidadã por meio da política. “A política é fundamental porque discute a cidadania, todas as questões sociais e econômicas e é inerente a ao ser humano, é inerente à participação em sociedade e comunidade. Esse tema é importante e parabenizo de forma entusiasmada os alunos e professores”, afirmou, ao informar que a Seduc mantém parceria com a Universidade Tiradentes e a Universidade Federal de Sergipe (UFS) para alinhar pesquisas e atividades em escolas da rede pública estadual de ensino. Metodologia A iniciativa partiu de um projeto de extensão desenvolvido pelos universitários Felipe de Melo Costa, Matheus Silveira Garcia, Elllen Yasmim, Maria Eduarda Doria, Maria Clara Tavares, Cynthia Azevedo e Caroline Aguiar, sob a orientação do professor Francisco Spinoza, que promoveram uma dinâmica com estudantes do Centro de Excelência José Carlos de Sousa e do Colégio de Ciências Pura e Aplicada (CCPA), ambos em Aracaju. Os estudantes das escolas puderam formular propostas de políticas públicas para a melhoria da sociedade em que vivem. O resultado gerou um diálogo continuado nas escolas e mais alunos procuraram o cartório eleitoral para retirar o título de eleitor. “As propostas da escola pública foram fantásticas porque são mais sociais e envolveram a sociedade como um coletivo”, disse o universitário Matheus Silveira Garcia. Por conta desses resultados, os sete alunos foram contemplados com bolsas de estágios da Seduc com a finalidade que continuem os trabalhos junto ao Departamento de Apoio ao Sistema Educacional da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura. Para Felipe de Melo Costa, também participante do projeto de extensão, a experiência consagrou-se em momentos de cidadania por estimular que os alunos discutissem política e, por consequência, tirassem o título de eleitor. “Foi uma experiência muito bacana porque estamos perto de uma eleição e sequer os estudantes tinham título. A política deve ser debatida para contribuir com a sociedade, deve motivar a participação e a escolha sem fanatismo. A política deve ser introduzida em todas as escolas”, argumentou Felipe de Melo Costa. O professor e coordenador de Pesquisa e Extensão da Unit/Aracaju, Marcos Wandir, destacou que a instituição vem ampliando o leque de parcerias com instituições públicas e privadas, justamente para pôr em prática projetos de extensão que vão além da sala de aula. “10% da carga-horária dos nossos cursos estão voltados para a extensão. São projetos que são feitos fora da universidade, cujos protagonistas são os alunos e hoje é um dia importante de homenagens. A gente só tem que agradecer aos alunos que toparam participar da resolução dos problemas da sociedade”, afirmou. Fonte: SEDUC
Plano de combate à violência contra mulher é impulsionado em municípios e estados
Lula sanciona lei e fala em “estatuto de bom comportamento do homem” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, a lei que prevê a criação, por estados e municípios, de planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração e atualização regular desses documentos. Além do plano de metas, os estados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil. O texto determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e o monitoramento e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor. Os entes também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; e disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher. Por fim, a nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas. Mais divulgação Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou o fato de que, após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista esse tipo de violência. “A gente vai fazendo lei para proteger a mulher, mas o homem continua solto”, destacou. Segundo o presidente, se as mulheres souberem que existe a lei e que ali há uma certa garantia para elas, começam a ter coragem de fazer a denúncia. “Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque, se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar o advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito”, acrescentou Lula, durante reunião privada no Palácio do Planalto. O presidente falou também sobre a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e de fazer o tema constar no currículo da educação básica. “Eu estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano”, disse. A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, diz que os entes federados deverão implementar a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher. “O cara que não tem caráter, o cara que levanta a mão para bater na mulher, para atirar em uma mulher, para dar um soco na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Ele não presta, ele não está bem formado. Então, é triste, no século 21, a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem feita, com todas as leis aprovadas”, destacou Lula em sua fala. Fonte: Agência Brasil