Comissão discute resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (13) resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, explica que, em abril, o CMN reduziu o limite de enquadramento obrigatório, ajustou as indenizações das operações cuja emergência tenha ocorrido no período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) com risco 30% e 40%, reduziu o teto para a Garantia de Renda Mínima (GRM), e modernizou o modelo de comprovação de aquisição de insumos, fazendo com que o Proagro se torne obsoleto. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do Seguro Agrícola Nacional e prejudica a agricultura familiar e não coopera para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis para as mesas dos brasileiros”, avalia o deputado. Ele acrescenta que o Proagro e o Proagro Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. “É de fundamental importância que sejam discutidas estratégias para que o Proagro não seja extinto, ou não se torne algo irrelevante para a agricultura familiar”, defende. O debate será realizado às 10 horas no plenário 6. Clique aqui para ver os convidados do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal concede aposentadoria a três servidoras
O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Prefeitura O ato de conceder aos servidores públicos municipais o benefício da aposentadoria é realizado por meio da assinatura de portaria específica, a qual virou tradição convidar os beneficiados para acompanharem. O evento serve para que os profissionais relembrem sua história, recebam uma honraria e também os agradecimentos da comunidade, por meio dos gestores municipais. Na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, aconteceu mais uma ação neste sentido. “Este ato tem muita simplicidade, mas representa nosso reconhecimento pelo tempo que se dedicaram ao serviço público. O serviço público tem um papel preponderante na vida das pessoas”, afirmou o prefeito Beto Lunitti. A auxiliar de enfermagem, Janete Rosa Finkler, se emocionou quando foi sua vez de receber das mãos do prefeito uma placa, um brasão e o livro dos 70 anos de Toledo em reconhecimento aos serviços prestados para a municipalidade. “Meu coração tava batendo forte, é uma emoção muito grande”, disse ela. A assistente de desenvolvimento social, Sandra Aparecida da Costa, também estava radiante com a assinatura da portaria. “Esse momento é gratificante, é um sentimento de dever cumprido. Agora minha filha, que acabou de assumir o concurso como instrutora circense, é que vai dar continuidade ao serviço público. Então fecha-se um ciclo e abre-se outro em nossas vidas”, declarou Sandra. Para a professora Luciana Roberta Felicetti, apesar de estar oficialmente liberada de seus compromissos com o serviço público, seu compromisso moral ainda está ativo. “Eu já me comprometi com a diretora da Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, que vou ficar mais essa semana, pois domingo tem festa junina e vou dançar com meus alunos”, contou a professora. A secretária de Recursos Humanos, Marta Fath, recepcionou as servidoras e acompanhou a entrega das homenagens. “É um ato singelo, mas de coração. As três [servidoras] estavam atendendo a população de forma geral e merecem esse momento de agradecimento por tudo que fizeram. Nós desejamos que nessa nova fase consigam concretizar tudo que almejam”, salientou Marta. Fonte: Governo Municipal Toledo
COP30: Pará prevê investimentos novos para ampliar rede hoteleira
Governo paraense corre contra o tempo para ampliar a oferta de hospedagem em Belém, um dos gargalos que mais preocupam a organização da COP30 O governo do Pará firmou um acordo com o grupo português Vila Galé para a construção de um hotel de alto padrão em uma área do Porto Futuro II, em Belém. A ideia é de que esse empreendimento seja construído nos próximos meses a tempo de abrir antes do início da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), programada para novembro de 2025 na capital paraense. Segundo o acordo, o novo hotel terá capacidade de 500 leitos e será construído com 100% de investimentos privados, estimados em R$ 180 milhões. O governo estadual terá direito a 2% sobre o faturamento do negócio durante o período de concessão, que durará 33 anos. O governo do Pará vislumbra a expansão da rede hoteleira de Belém como um dos legados potenciais da COP30 para a cidade, o que pode impulsionar o turismo voltado à Amazônia. “A possibilidade que a COP30 traz é que Belém seja uma referência no ecoturismo, e devemos aproveitar essa oportunidade”, destacou o governador Helder Barbalho (MDB). A iniciativa atende a uma das preocupações das autoridades do Pará e do governo federal para a realização da COP30 em Belém – a baixa capacidade de sua rede hoteleira. A expectativa é de que a Conferência reúna cerca de 50 mil pessoas, mas a capacidade dos hotéis e hospedarias da cidade gira em torno de 18 mil leitos atualmente, como destacou o Pará Terra Boa. Ainda sobre a COP30, o governo federal criou na semana passada uma assessoria extraordinária voltada para a realização da Conferência em Belém. O órgão estará vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e ficará encarregado de presidir a comissão preparatória da pasta para o evento e de fazer a interlocução com estados, municípios, academia e sociedade civil. Valor e VEJA deram mais detalhes. Fonte: Clima Info
TCE-PR distância multa imposta a prefeito de Realeza, que apagou licitação irregular
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deu provimento a Recurso de Revista formulado pelo prefeito de Realeza, Paulo Cézar Casaril (gestão 2021-2024), contra o Acórdão nº 1700/23 – Tribunal Pleno. A decisão recorrida havia julgado procedente Representação da Lei de Licitações que apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 2/2022, o qual objetivava a compra de uma escavadeira hidráulica e de uma retroescavadeira por esse município da Região Sudoeste do Paraná. Em razão da decisão, o TCE-PR afastou a multa aplicada ao recorrente em razão de o edital da licitação conter exigências para a compra de escavadeira hidráulica com especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitaram o caráter competitivo do certame. Em sua petição, o recorrente alegou que, apesar de ter sido celebrado o contrato administrativo, não houve a aquisição dos equipamentos, pois o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente foram anulados pela administração municipal. Decisão O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com os posicionamentos uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que opinaram pelo provimento do recurso, a fim de afastar a imposição da multa administrativa. Bonilha afirmou que foi comprovada a anulação do Pregão Eletrônico nº 2/2022. Assim, ele votou pela exclusão da penalidade aplicada ao gestor, pois não foram adquiridos os equipamentos e não há notícias nos autos de que a licitação tenha produzido algum efeito prejudicial ao patrimônio público ou aos munícipes. Além disso, segundo o relator, com a anulação do certame e do contrato, houve a perda do objeto da Representação. Os conselheiros aprovaram o voto de Bonilha por maioria absoluta, por meio da Sessão nº 8/2024 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 9 de maio, após a apresentação de voto divergente do conselheiro Maurício Requião. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 1209/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 16 de maio na edição nº 3.210 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Fonte: TCE-PR
Diversidade de gênero: presidente da ABVCAP informa iniciativa para impulsionar mulheres em carreiras de investimentos
Em entrevista ao Seu Dinheiro, Priscila Rodrigues, presidente da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital contou detalhes do projeto de incentivo a mulheres Em meio a discussões sobre ESG — que designa boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa —, as iniciativas de promoção da diversidade de gênero ganharam palco no mercado financeiro nos últimos anos. Atualmente, nos países emergentes, apenas 11% dos profissionais sêniores de private equity — que compram participações em empresas — e venture capital — que investem em empresas em estágio inicial — são mulheres, de acordo com um estudo da International Finance Corporation (IFC). Entretanto, a diversidade se mostrou uma ferramenta positiva não só socialmente como também para os negócios — e provou ser um potencial catalisador de ganhos no mercado. De acordo com a pesquisa, o lucro dos fundos com equipes de investimento com diversidade de gênero registraram um desempenho até 20 vezes maior do que fundos com equipes não diversas em emergentes. “Hoje existe um ambiente muito mais propício para olhar o mundo de uma forma diferente e agregando valor”, afirmou Priscila Rodrigues, presidente da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP) e sócia da Crescera Capital. “Quanto mais diversos somos, melhor pensamos. Mais cabeças deveriam pensar melhor do que uma só cabeça — e mais cabeças diferentes deveriam pensar ainda melhor do que iguais”, acrescenta. Iniciativa em diversidade de gênero em private equity A ABVCAP lançou uma iniciativa para diminuir a desigualdade de gênero no mercado de investimentos em capital privado — especialmente em cargos de chefia “C-level”. Batizado de Projeto One, a iniciativa desenvolvida em parceria com a Heidrick & Struggles e a IFC pretende unificar esforços para abrir espaço para cursos de capacitação de mulheres e lideranças, além de oportunidades de conexão — o famigerado networking — e de mentorias. “O foco são as mulheres da indústria de investimentos e de gestão de investimentos, tanto aquela menina mais jovem quanto aquela mulher mais experiente na indústria e que pode, em algum momento, sentar nos comitês de investimento e ser protagonista no processo decisório”, disse Rodrigues, em entrevista exclusiva ao Seu Dinheiro. “[O projeto] pensa em uma série de ações e ferramentas para quase que dar aquele empurrão no mercado, para não apenas garantir que essa mudança aconteça, mas que talvez aconteça ainda mais rápido”, acrescentou. Questionada sobre prazos e projeções do projeto, a presidente da ABVCAP revelou que as iniciativas iniciais devem começar ainda neste ano — e devem se estender até pelo menos 2026. “Essas ações mais de curto prazo já têm que ter acontecido para que essas pessoas já possam andar nas suas carreiras, e para que daqui dois ou três anos elas consigam ocupar lugar nas lideranças”, disse. A expectativa é que a iniciativa comece a mostrar resultados reais entre dois e três anos, segundo Priscila Rodrigues, e que resulte em um incremento de pelo menos 20% no atual número de mulheres na indústria. Atualmente, a iniciativa já tem como “embaixadores” os principais nomes do mercado de private equity, incluindo o CEO da Vinci Partners, Alessandro Horta. Mentorias e outras iniciativas para mulheres Para a presidente da ABVCAP, é necessário tempo para que o número de mulheres gestoras aumente no Brasil. “Não precisa só ser dada a oportunidade, mas também que seja possível passar pelo ciclo de experiência para se tornar gestor”, disse Rodrigues. “Hoje temos menos mulheres com essa experiência, então a gente precisa primeiro atrair essa meninada, dar espaço para que elas consigam liderar algumas dessas operações e esperar se estender esse ciclo de experiência nos investimentos”, acrescentou. Uma das estratégias do Projeto One é também gerar oportunidades para mulheres em fundos emergentes. “Se a gente der espaço como comunidade de investimentos para esses first time funds, a tendência é que a gente possa ter essas gestoras mais diversas ainda mais rápido”, afirmou Rodrigues. A parceria entre a ABVCAP, a IFC e a Heidrick & Struggles pretende “identificar e ajudar a superar as desigualdades de gênero” por meio de pesquisas, capacitação e ações estratégicas, além de criar oportunidades de geração de valor para a indústria. O processo de seleção foi aberto na tarde desta terça-feira (11). Os candidatos selecionados terão acesso a dados agregados sobre as lacunas de gênero na indústria e poderão participar de um programa de capacitação oferecido pela IFC focado em melhores práticas para promoção da igualdade de gênero. Além disso, uma parcela dos candidatos será escolhida para participar de uma imersão de 4 dias oferecida pela Heidrick & Struggles. No evento, os participantes deverão desenvolver um plano estratégico para promover a diversidade de gênero na indústria de private equity e venture capital. Fonte: Seu Dinheiro
Pagamento integral de salário dos servidores municipais é antecipado por Prefeitura de Salvador
A prefeitura de Salvador vai antecipar integralmente o pagamento do salário de junho dos servidores municipais para o próximo dia 21. A informação foi revelada pelo prefeito Bruno Reis (União). De acordo com o gestor, a antecipação visa garantir a realização das festas juninas dos servidores. “Isso mesmo, 100% do salário vai estar na conta para a galera comprar o milho, o amendoim, o licor e curtir o São João em família”, escreveu o prefeito em publicação. Na terça-feira (11), quem também antecipou o salário dos servidores foi o governo da Bahia. A medida vai funcionar com pagamento antecipado de 50% dos vencimentos também na sexta-feira, dia 21, e o restante no dia 28 de junho, seguindo o cronograma oficial do estado. Fonte: BN Bahia Notícias
Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras dispõe editais para seleção de estudantes nos cursos de Inglês, Espanhol, Francês, Libras e Informática Básica
A Secretaria da Educação de Sobral (SME) lançou, os editais para a seleção de novos estudantes para os cursos de Inglês, Espanhol, Francês, Libras e Informática Básica, ofertados pelo Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras para as turmas de 2024.2. As inscrições iniciam dia 17 de junho e seguem até até 12 de julho de 2024, exclusivamente pela internet. As aulas iniciam no dia 5 de agosto. Ao todo, serão ofertadas 1.115 vagas na modalidade presencial para os cursos de Inglês, Espanhol, Francês, Libras e Informática Básica. Poderão se inscrever nelas estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino, estudantes de universidades públicas e privadas, professores de todas as redes de ensino e demais interessados. Do total das vagas, 60% serão preenchidas por alunos da rede pública de Sobral e 40% pelos demais interessados. As vagas, por turma, serão preenchidas levando-se em consideração os seguintes critérios: ter inscrição deferida (aprovada), a ordem da inscrição e o item 2.2 do edital. As inscrições deferidas que ultrapassarem o limite máximo de vagas ofertadas para cada curso comporão um cadastro de reserva e os candidatos poderão ser chamados, após a matrícula dos classificados, no decorrer da segunda semana de aula, caso haja vagas remanescentes por desistência, de acordo com os critérios do edital. O curso de Inglês será ofertado para estudantes de 12 anos no nível J1, especificamente nos turnos da manhã e tarde e, para alunos a partir de 13 anos no nível S1, ofertado nos turnos manhã, tarde e noite. Os cursos de Espanhol e Informática Básica serão destinados para alunos a partir da faixa etária de 13 anos de idade, nos turnos manhã, tarde e noite. O curso de Francês será ofertado para alunos a partir da faixa etária de 13 anos, exclusivamente no turno da noite. Já o curso de Libras será ofertado para alunos a partir da faixa etária de 18 anos, exclusivamente no turno da noite. Há a possibilidade de avanço de nível para alunos que já possuam conhecimentos prévios em inglês, espanhol, francês e libras, que poderão realizar teste de nível, mediante agendamento. O teste será realizado no dia 9 de agosto de 2023. Os estudantes contribuintes deverão pagar uma taxa de R$500,00 (quinhentos reais) por curso durante o semestre, divididos em cinco parcelas referentes à matrícula e quatro mensalidades com valor de R$100,00 (cem reais) cada. Será concedido desconto de 20% para aqueles que efetuarem pagamento integral, desde que realizados até dia 30 de agosto, exceto para bolsistas. As regras para a concessão de bolsas estão dispostas no edital. SERVIDORES MUNICIPAIS São oferecidas 100 vagas exclusivas para os cursos Inglês Regular, Inglês Instrumental, Informática Básica e Libras nas modalidades presenciais e/ou virtual para servidores da Prefeitura de Sobral e professores da rede pública de ensino. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, também de 17 de junho a 12 de julho de 2024. As aulas começam no dia 5 de agosto. Edital (estudantes novatos) AQUI Edital (servidores municipais) AQUI Inscrições AQUI Fonte: Sobral Prefeitura
Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas prossegue no Senado
A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, a ser implementada em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse projeto, o PL 1.482/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue para a Comissão de Educação do Senado (CE). O texto prevê a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise tanto nas escolas públicas como nas privadas, com ações específicas para cada tipo de violência, como o bullying. Como justificativa, a autora da proposta, a deputada Professora Goreth (PDT-AP), ressalta a necessidade de incentivar ações e protocolos definidos que promovam a cultura de paz e a prevenção da violência nas escolas. Diretrizes A política terá entre suas diretrizes, segundo o texto, o estímulo à criação de espaços de convivência e diálogo nas escolas para a promoção da cultura de paz e a capacitação dos profissionais da educação em práticas pedagógicas direcionadas à prevenção da violência. A proposição também admite a participação de agentes públicos, privados e do terceiro setor em parcerias e acordos de cooperação técnica e financeira. Para Kajuru, o projeto possui mérito ao não recorrer apenas ao direito penal para tratar da violência nas escolas, investindo na perspectiva pedagógica, na prevenção de incidentes e na promoção da atenção psicológica dos envolvidos. — É certo, ainda, que, fielmente considerando a condição de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes, investe na perspectiva pedagógica e na prevenção de incidentes. Também promove a atenção psicológica aos envolvidos — disse o relator. Objetivos Entre os objetivos da Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas estão: Fonte: Agência Senado