Política monetária brasileira evento analisa desafios
A Escola de Economia de São Paulo (FGV EESP) promove o webinar “Desafios da política monetária brasileira” no dia 10 de junho, às 18h, no canal da FGV no YouTube O cenário global tem se alterado de forma rápida e desafiadora, com os juros internacionais devendo permanecer elevados por mais tempo que se imaginava. As tensões globais também se mostram mais acirradas, em um contexto de um novo ambiente geopolítico. Nesse contexto, a Escola de Economia de São Paulo (FGV EESP) promove o webinar “Desafios da política monetária brasileira” no dia 10 de junho, às 18h, no canal da FGV no YouTube. No Brasil, a inflação mostra resiliência em um ambiente fiscal cada vez mais desafiador. Nesse ambiente, a condução da política monetária se mostra cada vez mais complexa. A discussão desses e de outros temas se mostra cada vez mais relevante. O convidado do evento será Paulo Picchetti, professor na FGV EESP. Já a moderação ficará a cargo de Rogério Mori, professor na FGV EESP e coordenador do Mestrado e Doutorado Profissional em Finanças e Economia. Para realizar a sua inscrição, acesse o site. Fonte: Portal FGV
39º Congresso Mineiro de Municípios proporciona parcerias entre municípios e estados na área da Educação
Iniciativas como o projeto Mãos Dadas permitem melhorias na qualidade de ensino da educação pública mineira Em participação no 39º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) apresentou a importância da colaboração e de iniciativas educacionais entre o Estado e os municípios para fortalecer a educação pública mineira. O evento, considerado o maior do gênero no Brasil, proporcionou um espaço de diálogo sobre a formação dos estudantes nas redes públicas. Durante o painel “Regime de Colaboração entre Estado e Municípios”, realizado na Sala Triângulo do Expominas, o secretário de Estado de Educação, Igor Alvarenga, ressaltou a relevância do encontro para discutir a contribuição do Estado na formação dos estudantes, tanto da rede estadual quanto municipal. “Hoje nós avançamos com essa pauta, onde o estado pode colaborar com os municípios no desenvolvimento das ações educacionais”, destacou. Foram apresentadas algumas iniciativas exemplares, como o programa Mãos Dadas, que já investiu mais de R$ 1,2 bilhão em 163 municípios mineiros, resultando na construção de 200 creches e em melhorias significativas na infraestrutura escolar. Além disso, Igor Alvarenga falou da importância da articulação com os municípios. “O primeiro desafio é o alinhamento. Por essa razão, criamos a Subsecretaria de Articulação Educacional, visando manter um diálogo mais próximo com os municípios”, explicou. Proximidade Criado em 2021 pelo Governo de Minas Gerais, o Mãos Dadas tem como objetivo oferecer condições adequadas para que o Executivo Municipal possa atender demandas de estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), demanda contato direto com os educadores locais. Para estabelecer um contato direto com os educadores locais, foi necessária a criação da Assessoria de Articulação Municipal dentro da Subsecretaria de Articulação Educacional, como explicou a subsecretária Cláudia Lara. “Essa assessoria faz parte de todo esse arcabouço de contato para estarmos com os municípios tanto nos projetos quanto no regime de colaboração”. Jânua Gervásio, responsável por essa intermediação com os municípios, ressaltou que algumas das parcerias, como as do projeto Mãos Dadas, têm sido bem avaliadas pelos gestores municipais. “Estão previstos 322 convênios de obras para a construção de 200 escolas e creches e centros municipais de educação infantil, além de 354 reformas e ampliações de escolas municipais”, destacou. A equipe da SEE/MG destacou ainda a importância da alfabetização e a relevância da atuação dos municípios. Minas Gerais conseguiu 100% de adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, graças ao apoio da Secretaria de Estado de Educação. Em dia com as contas Após o painel sobre o regime de colaboração entre Estado e municípios, o subsecretário de Administração da SEE/MG, José Roberto Avaler, apresentou a oficina “Sobre Convênios e Prestação de Contas”, detalhando leis e normas importantes que devem ser observadas pelos gestores públicos. “Nós, enquanto gestores públicos, temos que ter um cuidado muito grande com o que nós fazemos. Temos uma vida pública e outra, privada. Na minha vida privada eu posso fazer tudo aquilo que eu quiser, desde que eu não exista um artigo, uma lei ou um decreto que me proíba. Na vida pública eu só posso fazer aquilo que está expressamente permitido”, ressaltou. Sobre o evento O Congresso de Municípios Mineiro reuniu 10 mil participantes durante os dois dias, incluindo prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, agentes da gestão pública municipal e estadual, formadores de opinião, imprensa e sociedade civil. O evento foi enriquecido com seminários e salas técnicas que discutiram questões relevantes para a administração pública. Como parte do congresso, a AMM promoveu a 37ª Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, que contou com a participação de mais de 400 expositores de diversas áreas. Fonte: Agência Minas
Aldo Bona estreia obras e informa recursos para Unioeste
O secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, Aldo Bona, esteve na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) quando anunciou R$ 24.714,00 milhões para o Programa de Apoio à Infraestrutura das Universidades Estaduais (PROINFRA), além de entregar de 14 carros e seis vans veículos para os cinco Campi da Instituição e inaugurar as novas instalações do Laboratório de Engenharia e o Jardim Suspenso do Campus de Cascavel. Na ocasião o secretário ainda conheceu, juntamente com alunos da Escola Municipal Luiz Vianey Pereira do bairro Universitário em Cascavel, o planetário e o giroscópio do projeto Ciência e Movimento da Unioeste e entregou equipamentos e recursos aos projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão, que totalizam R$ 4.960.085,59, além de lançar a carteirinha virtual para comunidade acadêmica e o Catálogo de Cursos que será entregue para escolas do Paraná. Na oportunidade, o secretário também autorizou o novo curso de graduação em Educação Especial Inclusiva – Licenciatura/PARFOR/EQUIDADE, com 30 vagas, para o campus de Toledo, financiado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Também é válido lembrar que em 2023 a SETI repassou o valor de R$ 27.535.308,22 distribuídos em 52 projetos destinados para o Ensino, Pesquisa e Extensão nos cinco campi. O secretario da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Nelson Bona, mencionou na ocasião sua vibração ao saber da nota cinco alcançada pela Unioeste no índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição, maior nota entre as universidades estaduais do Paraná. “Parabenizo a toda a comunidade acadêmica da universidade desde alunos a terceirizados que fazem parte dessa conquista. Também é importante mencionar que a Unioeste é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão e precisamos sempre tocar nessas frentes e lutar para oferecer o melhor para a sociedade. Nós sabemos que em ciência e tecnologia a gente não se faz em um, dois ou três anos de momentos bons e sim fazemos com estabilidade, por isso, precisamos assegurar que essa estabilidade continue acontecendo nas nossas universidades”, diz. O reitor da Unioeste, Alexandre Webber, citou ainda como o investimento colocado na Universidade contribui para o desenvolvimento dos projetos. “Nosso objetivo sempre foi buscar recursos para a Universidade, defender a Unioeste e resgatar o diálogo com a sociedade. Hoje, eu vejo que isso foi feito, com todo o apoio e todos os recursos que recebemos da SETI. No ano passado tivemos 30 milhões de investimentos para os nossos projetos que nos possibilitaram avançar, e começamos 2024 em R$ 25 milhões em investimento, não tenho dúvida de que com esse apoio a curricularização e extensão, nos aproxima cada vez mais desse objetivo. O senhor propiciou a grande transformação no ensino superior do Paraná, e priorizou cada vez mais as nossas Universidades”, exaltou. Gilmar Ribeiro de Mello, vice-reitor da Unioeste, agradeceu ao secretário e ao Estado do Paraná a parceria com a Unioeste. “Nesses momentos festivos, a gente não tem como não agradecer, primeiramente temos que agradecer ao professor Aldo e essa grande parceria que temos, as expectativas são ótimas pelos investimentos que estão chegando pois são um exemplo do que a universidade vem produzindo”, diz. Veículos Os veículos entregues pelo secretário (14 carros e seis vans) são destinados exclusivamente para as unidades do Núcleo Maria da Penha (Numape) e do Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (Neddij), nos campi de Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Marechal Cândido Rondon e Toledo. A entrega fez parte de uma ação que envolveu todas as Universidades Estaduais do Paraná, com destinação de automóveis e investimento total de R$ 1,16 milhão. Os novos veículos entregues para as universidades estaduais foram adquiridos pelo valor individual de R$ 89,8 mil, por meio de um pregão realizado pela Secretaria da Administração e da Previdência (Seap) em janeiro deste ano. Os carros são da marca Volkswagen, modelo Polo Hatch, equipados com câmbio manual, tração dianteira e tecnologia bicombustível, que permite abastecer com gasolina e etanol. Além da garantia da montadora, os automóveis vieram com vários itens originais de fábrica e itens obrigatórios de acordo com a legislação vigente. Laboratório de Engenharia O novo Laboratório de Projetos de Engenharia foi concebido pela equipe de engenheiros do Projetek para ser um ambiente de ensino, pesquisa e extensão totalmente voltado para o uso da metodologia BIM – Building Information Modeling, foi executado com investimento da SETI/Fundo Paraná. Atenderá os cursos de Engenharia Civil e Agrícola, conta com dois ambientes e está equipado com 24 computadores com grande capacidade de processamento, munidos de softwares para projetos de arquitetura e engenharia. Ainda possui lousas interativas e mobiliários que possibilitam aos professores utilizarem as inovações pedagógicas por meio de metodologias ativas. O laboratório objetiva ainda disseminar a metodologia BIM que permite o uso de modelos digitais de forma colaborativa, o que possibilita a antecipação de incompatibilidades, melhorando a qualidade das obras e serviços de engenharia e atividades relacionadas. Projetek O Escritório de Projetos de Engenharia e Arquitetura (Projetek) inaugurou seu novo espaço, que foi reformado para atender melhor o seu público interno e externo. O local recebeu infraestrutura compatível com os computadores de alta performance e softwares voltados a projetos da construção civil, bem como novas esquadrias para receber a iluminação natural e foi equipada com climatização. Na ocasião foi entregue dois Projetos de ampliações, o de um Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Principe (CMEI) e da Escola Municipal Cecília Meirelles para a Prefeitura de Iguatu. O Projetek também realizou o PBA – Projeto Básico de Arquitetura de reforma e ampliação para adequar as instalações existentes às normas da saúde do Hospital Municipal Felicita Sanson Arrosi no município de Ibema. O Projetek Unioeste atua na elaboração de projetos arquitetônicos e complementares utilizando a tecnologia Building Information Modeling (BIM) e seu foco de atuação são para municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, na região de abrangência da Universidade. Atende assim, os municípios das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná. “O Projetek é um projeto vinculado a SETI e implantado em todas as Universidades estaduais.
Projeto Transitolândia é impulsionado por Prefeitura de Santarém
O projeto leva conceitos de um trânsito seguro e com respeito à vida a alunos das redes pública e privada de educação A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), lançou o Projeto Transitolândia (Cidade do Trânsito), na Praça Barão de Santarém, com o intuito de repassar aos educandos da rede municipal de ensino e da rede privada, os fundamentos básicos sobre as atitudes seguras, que garantem um trânsito seguro e de paz. As Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental Magalhães Barata e Alberico Mendes Novoa, foram os educandários que participaram desta primeira etapa. O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, destacou a importância do projeto. “É importante para reverter uma triste realidade que é mundial: a crescente estatística de sinistros de trânsito e até fatais, crianças e jovens que são atropelados. Esse projeto é muito interessante, pois contribui para o aprendizado das nossas crianças de maneira lúdica, nesta pista elaborada pelos técnicos da SMT, com apoio da Semed, é importante, pois, quando a gente ensina as crianças a maneira correta de se comportar no trânsito, teremos cidadãos mais conscientes de suas responsabilidades no trânsito”. Aldelcinei Queiroz, secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, afirmou que o município tem mais um instrumento de educação voltado para a construção de um trânsito mais seguro. “Temos setores que desenvolvem várias atividades com visita às escolas durante o ano inteiro e isso se reforça na campanha do Maio Amarelo e, agora, temos mais um espaço pedagógico para trabalhar essa educação, voltada para a paz no trânsito e a valorização da vida, tendo nossas crianças como agentes fiscalizadores, quando seus pais e responsáveis não tiverem atentos às normas e regras de trânsito”. O coordenador do projeto e chefe do Núcleo de Operação Viária, Anderson Mardock, explicou como serão os procedimentos para o agendamento das escolas. “O Projeto será desenvolvido junto às escolas, sejam elas públicas ou privadas, sempre por meio de agendamento, com solicitação na Secretaria Municipal de Educação. A partir desse documento é que teremos um cronograma de ações da SMT para a realização do Projeto”. O chefe da Divisão de Educação no Trânsito, João Betcel, explicou a dinâmica do Projeto. “Repassamos conceitos básicos, através das sinalizações de trânsito que foram montadas na Praça Barão de Santarém com as orientações sobre a importância da segurança no trânsito, de forma lúdica, na pista de treinamento da Transitolândia para a vivência da experiência de serem motoristas e pedestres em um mini-trânsito, de maneira segura e controlada e interagir com a sinalização e demais entes da via, pondo em prática o que foi repassado na palestra”, pontuou. A secretária de Educação, Maria José Maia, também se fez presente no evento, juntamente com os servidores da SMT. Fonte: Santarém Prefeitura
Posse na Prefeitura de Chã Grande novos servidores municipais
O prefeito em exercício de Chã Grande, Sandro Advogado, promoveu a efetivação de novos servidores municipais, aprovados no último concurso público realizado na cidade, em 2019. A cerimônia foi realizada na Prefeitura de Chã Grande. Os novos servidores vão atuar como Agentes Comunitários de Saúde e operador de máquinas. Nas redes sociais, Sandro falou sobre a iniciativa. “Dia muito especial. Hoje, com muita alegria, dei posse para 10 novos servidores públicos concursados de Chã Grande”, escreveu o gestor em exercício. “Que possamos trabalhar juntos, com responsabilidade e zelo que a população chã-grandense merece”, desejou, dando as boas-vindas aos novos concursados. Dos 10 novos servidores, nove atuarão como Agentes Comunitários de Saúde, estando diretamente em contato com a população chã-grandense através da atuação nas Unidades Básicas de Saúde e visitas nas comunidades, na cidade ou na zona rural. Outro servidor foi aprovado para a função de operador de máquinas, reforçando a equipe. Dos 10 novos servidores, nove atuarão como Agentes Comunitários de Saúde, estando diretamente em contato com a população chã-grandense através da atuação nas Unidades Básicas de Saúde e visitas nas comunidades, na cidade ou na zona rural. Outro servidor foi aprovado para a função de operador de máquinas, reforçando a equipe. Fonte: Pernambuco Notícias
Denuncia na falta de transparência em licitações e contratos do Detran é conduzida por MPC
Um dos órgãos que mais contribui com a arrecadação aos cofres públicos do governo estadual, também é um dos que mais carece de melhoria na transparência das informações aos contribuintes Pelo menos é que se pode extrair da representação elaborada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC) sobre a falta de transparência no Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), especialmente no que diz respeito à divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios e contratos. A representação também é em desfavor da Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE/PA). O documento que atualmente tramita no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), o qual a reportagem teve acesso, levanta preocupações em relação ao suposto descumprimento da legislação e à prestação de contas por parte do órgão de trânsito, sobretudo, na necessidade de agir em defesa do acesso à informação e da transparência na gestão pública. Consta na representação assinada pela Procuradora de Contas Titular da 8ª Procuradoria de Contas, Danielle Fátima Pereira da Costa, que a transparência é um pilar fundamental da democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações dos órgãos públicos. No entanto, a falta de disponibilização de dados essenciais, como os procedimentos licitatórios, compromete a accountability e a prestação de contas por parte do Departamento de Trânsito. A opacidade na divulgação de informações levanta questionamentos sobre possíveis irregularidades e favorece a falta de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Por isso, o parquet entende que é urgente que medidas efetivas sejam tomadas para garantir a transparência e a prestação de contas no órgão de trânsito, assegurando assim a participação cidadã e a integridade na administração dos recursos públicos. O que aconteceu? A denúncia acerca da possível falta de transparência dos atos administrativos do Detran, especificamente quanto à obrigação de transparência ativa em disponibilizar os procedimentos licitatórios e seus desdobramentos, em portal eletrônico de livre acesso à sociedade, chegou ao conhecimento do MPC a partir da Ouvidoria, cujo relato dava notícia de suposta negativa de acesso do denunciante ao processo administrativo nº 2019/153857. Então foi instaurado Procedimento Informativo nº 2022/0118-1 no âmbito do MPC, com o objetivo de apuração de possível violação ao princípio da transparência na administração pública. “A partir da situação verificada, este MPC empreendeu diligência por meio da solicitação de informações ao Detran e de consulta ao seu site e constatou possíveis falhas na transparência da autarquia, pois não estavam disponíveis em seu sítio eletrônico as licitações realizadas, com todos os documentos que as compõem, mas, tão somente, alguns contratos e convênios”, assinalou o fiscal da lei, acrescentando: “Diante disso, o MPC expediu a Recomendação (…), a qual foi acatada pela autarquia, razão pela qual o procedimento em referência foi convertido em Procedimento de Acompanhamento, autuado sob o nº 2023/01027, para monitorar o cumprimento da recomendação”. Ainda conforme o órgão fiscalizador, “durante o acompanhamento, no entanto, constatou-se apenas o atendimento parcial das prescrições recomendatórias, pois ainda não havia sido disponibilizado de forma completa os procedimentos licitatórios no site da entidade, nos moldes recomendados e como determina a legislação, o que motivou novas diligências para promoção do atendimento integral da recomendação, porém, mesmo após reiteração, não houve resposta do Detran”. “Em razão do exposto, o Ministério Público de Contas maneja a presente representação para fazer cumprir a legislação correlata e sancionar, se for o caso, o responsável pelo descumprimento da norma legal, por meio da atuação dessa Corte de Corte, e, assim, concretizar o integral cumprimento dos princípios da publicidade e transparência a que está obrigada toda a Administração Pública”, declara a representante do MPC. No mérito, o parquet de Contas solicita que o TCE: O MPC solicita ainda, que no caso de constatação de ilegalidade ao longo da instrução e do preenchimento dos requisitos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, seja aplica multas e demais sanções cabíveis, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis. Fonte: Jornal O Impacto
SP: Após falecimento em show de Taylor Swift, lei que obriga oferta de água ao público é estudada
Projeto que tramita na Alesp leva o nome de Ana Benevides, jovem de 23 anos que morreu por exaustão térmica em show da cantora americana no Rio A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval, ao projeto de lei que obriga a distribuição de água potável de forma gratuita para o público de grandes eventos. A medida segue em tramitação na Alesp e será apreciada pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser votada pelo plenário da Casa. A proposta, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (PSOL), leva o nome de Ana Benevides, jovem de 23 anos que morreu por exaustão térmica em um show da cantora americana Taylor Swift no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. Além de obrigar os organizadores a distribuir água potável, o projeto proíbe que garrafas e copos pessoais sejam barrados na entrada dos eventos e estabelece multa e suspensão para empresas que descumprirem a legislação. Relembre o caso A morte de Ana Benevides causou comoção entre fãs e a própria Taylor Swift, que se manifestou nas redes sociais sobre o ocorrido. À época, a organização do evento adiou uma das apresentações na capital fluminense por conta do calor. Ana morreu na noite de sexta-feira, 17 de novembro, após passar mal durante o primeiro show da The Eras Tour de Taylor Swift no Brasil, realizado no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Rio, Ana Clara Benevides, de 23 anos, morreu após uma parada cardiorrespiratória. A jovem era da cidade de Sonora, no interior do Mato Grosso do Sul, e estudava Psicologia na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). Fonte: CNN
Grupo de trabalho discute reduções de créditos e alíquotas presumidos
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove audiência pública nesta segunda-feira (10), às 14h30, no plenário 2, para debater regimes diferenciados de tributação, com foco em reduções de alíquotas e créditos presumidos. Veja quem foi convidado para participar da audiência Os participantes vão tratar da reduções de alíquotas para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas. Além disso, será abordada a questão dos créditos presumidos para produtores rurais com receita inferior a R$ 3,6 milhões por ano; resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa; e bens móveis para revenda. Fonte: Agência Câmara de Notícias