CCJ aprova projeto que deixa contratação da Embratur sem licitação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que autoriza órgãos públicos a contratarem a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) sem necessidade de licitação. A proposta também permite que a agência receba recursos do Orçamento da União. O projeto segue agora para análise do Plenário. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu emendas de redação. O PL 545/2024 inclui, entre as atribuições da Embratur, o apoio à preparação e à organização de grandes eventos internacionais com o objetivo de impulsionar a imagem do Brasil no exterior. Para atuar nesses eventos e realizar ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação. Da mesma forma, o projeto autoriza a agência a contratar serviços e a adquirir ou alienar bens sem precisar seguir as mesmas regras de licitação prescritas para empresas públicas e sociedades de economia mista. Marcelo Castro destacou em seu relatório que estruturas semelhantes a Embratur, como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), também não precisam seguir certos procedimentos licitatórios. O objetivo da dispensa de licitação, segundo ele, é garantir maior “agilidade e eficiência”. — Esse projeto de lei vem resolver um vazio que existe hoje […]. Ocorre que apesar de ter sido transformada em um serviço social autônomo, ela [a Embratur] não adquiriu as característica do que tem hoje a Apex e a Abdi. Evidentemente que esse projeto de lei vem suprir todas essas deficiências — declarou o relator. O texto aprovado também permite que a Embratur receba recursos do Orçamento da União por meio de contrato de gestão assinado entre agência e o Ministério do Turismo. O projeto também revoga um dispositivo da Lei 14.002, de 2020, que restringe o uso de recursos da Embratur exclusivamente para a promoção de turismo doméstico durante situações de estado de emergência. Fnac O relator apresentou na terça-feira (28) uma nova versão do seu relatório após negociação e ajustes no texto. Inicialmente, ele havia retirado do texto a parte que tratava da Lei 12.462, de 2011, que rege o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Após acordo com o governo, ele decidiu manter o texto original aprovado na Câmara dos Deputados que altera a gestão do fundo, destinando 30% dos seus recursos ao Ministério do Turismo. Por uma emenda de redação, Marcelo Castro acrescentou que os recursos devem ser direcionados conforme “disponibilidade orçamentária e financeira”. Segundo o relator, o acordo sobre o tema envolveu todas as partes interessadas na proposta: Ministério de Portos e Aeroportos, Fnac, Ministério do Turismo, liderança do governo e a própria Embratur. A proposta também autoriza o uso dos demais recursos na desapropriação de áreas para ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil e impede o Ministério do Turismo e a Infraero de contratar obras e serviços usando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), processo que flexibiliza as regras de contratação para órgãos públicos. O PL 545/2024 substitui a Medida Provisória (MP) 1.207/2024, que tem texto semelhante, mas que ainda não foi votada na Câmara dos Deputados e no Senado. A substituição atende a acordo feito entre o governo e os parlamentares. Fonte: Agência Senado
Itabuna: servidores municipais ganham salário em dia dentro da política de respeito e reconhecimento da atual gestão
Servidores municipais da Prefeitura de Itabuna recebem, rigorosamente em dia, seus salários. Agora, relativos a maio. O que na relação do trabalho e emprego, é uma simples obrigação, nas últimas décadas, por seguidas gestões esse compromisso sempre foi desrespeitado. “Assim que assumimos a gestão, em janeiro de 2021, desenvolvemos uma política de respeito e valorização dos servidores públicos municipais pagando em dia e, em alguns casos como neste mês, antecipadamente” afirmou o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD). “Isso é fruto de planejamento, respeito ao erário e medidas saneadoras das contas públicas sempre expostas a eventuais bloqueios judiciais em consequência de fatos passados em gestões anteriores”, acrescentou. A política de valorização do funcionalismo público adotada pela Prefeitura de Itabuna injeta a cada mês aproximadamente R$ 37 milhões na economia da cidade. Ele lembrou também que sua gestão paga 1/3 de férias, promove cursos de capacitação, concursos públicos e efetivou Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de diversas categorias do funcionalismo. Seguindo determinação do prefeito, órgãos da administração direta e indireta, a exemplo da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) e as fundações Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC), Marimbeta e de Atenção à Saúde de Itabuna (FASI), também seguem a política de pagar os salários de seus colaboradores dentro do mês trabalhado. Há 33 anos funcionário do município, na função de agente administrativo, Ronald Nascimento, lembrou de que em gestões anteriores chegou a ficar cinco e até seis meses sem receber salários. “Em todo esse tempo, como servidor público, o prefeito Augusto Castro, foi o único que honrou com o pagamento de nossos salários em dia”, declarou. “Para se ter ideia, o 13º salário é pago metade no mês de aniversário de cada servidor enquanto a outra metade no mês de dezembro. No passado, a gente não tinha expectativa se receberia ou não o salário, quanto mais o décimo. Agora, somos tratados com respeito e dignidade”, atesta o agente administrativo. “São cerca de 8,5 mil funcionários que desde o primeiro mês da gestão do prefeito Augusto Castro recebem seus proventos em dia. Além disso, ainda foi pago no primeiro ano da atual administração municipal quase R$ 1 milhão em consignados da rede bancária em atraso” , destacou o secretário municipal da Fazenda e Orçamento, Davi Dultra. “A Prefeitura é o maior empregador da cidade e, esse recurso circulando em nosso comércio todo final de mês, faz toda a diferença. Nosso empresariado já conta com essa movimentação. Somos gratos ao prefeito Augusto Castro por honrar o pagamento dos servidores em dia e assim injetar um capital que faz a roda da economia girar”, comemorou o presidente da CDLI, Carlos Leahy. Fonte: Prefeitura Municipal de Itabuna
Congresso revigora benefícios remuneratórios para polícias civis
O Congresso Nacional decidiu, restaurar uma lista de benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais. Isso porque senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 39/2023) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). A lei decorre do PL 4.503/2023, aprovado no Senado em outubro do ano passado. Com a derrubada do veto, passarão a valer, por exemplo, os itens que tratam da licença remunerada para exercício de mandato classista. Também voltará o item que prevê carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias. Outros pontos que voltam a valer são as previsões sobre auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente. Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo havia apontado a inconstitucionalidade dos itens, argumentando que a inserção dessas previsões representava uma interferência indevida, já que cada estado é que deveria tratar das questões administrativas de suas polícias. Fonte: Agência Senado
Projeto de incentivo à cultura oceânica é promovido nas escolas municipais pela Prefeitura de Fortaleza
Na primeira fase do projeto, mais de 3 mil alunos dos 6º ao 9º ano participarão de atividades de letramento oceânico A Prefeitura de Fortaleza lançou, o novo projeto de incentivo à cultura oceânica na Rede Municipal de Ensino. Idealizado pela Agência de Desenvolvimento da Economia do Mar de Fortaleza (Ademfor), a ação visa disseminar nas escolas municipais o conhecimento sobre conscientização ambiental e economia azul, que busca o desenvolvimento sustentável dos recursos marinhos. “Fortaleza é uma cidade litorânea e é preciso incentivar uma cultura para aproveitar todas as potencialidades da nossa praia. Com essa parceria com a Ademfor, nós vamos, dentro das escolas, desenvolver um currículo voltado para a educação oceânica, o objetivo é introduzir pesquisas e conteúdos acadêmicos. Iniciaremos com seis escolas e os professores de ciências e geografia serão capacitados para desenvolver esse projeto junto aos estudantes”, informou Jefferson Maia, secretário municipal da Educação (SME). A primeira fase da iniciativa promoverá o letramento oceânico para mais de 3 mil alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. As atividades escolares acontecerão, inicialmente, em seis unidades escolares a partir de componentes curriculares já existentes. Já na segunda etapa, serão implementados cursos de formação para professores e outras vivências para os estudantes. “A iniciativa de hoje é um primeiro passo, mas fundamental. Não vamos mudar a mentalidade das pessoas de uma hora para outra, então temos que começar com as crianças, marcando presença nas escolas e mostrando a importância da cultura oceânica. É importante que elas tenham consciência dos desafios da sustentabilidade”, comentou o vice-prefeito Élcio Batista. Homero Silva, superintendente da Ademfor, comentou sobre o potencial do bom aproveitamento da cultura oceânica. “É um grande passo que iniciamos hoje, dado pelo prefeito Sarto. Precisamos aprofundar a discussão sobre a relação de Fortaleza com o oceano. Nossa cidade tem um potencial enorme, além de que temos diversas obras de infraestrutura ao longo da orla, que vão ajudar no desenvolvimento dessas potencialidades de forma econômica e sustentável”. Cidade mais sustentável Recentemente, Fortaleza ganhou destaque ao ser classificada em segundo lugar mundial na categoria Meio Ambiente, no prestigiado índice de melhores cidades do mundo da Oxford Economics. O reconhecimento coloca a cidade no mapa global como um exemplo de gestão ambiental e qualidade de vida. Na pesquisa, a capital cearense alcançou uma avaliação de 98,8%, ficando atrás apenas da cidade de Suva, em Fiji, que obteve 100% na categoria Meio Ambiente. A classificação avaliou o compromisso das cidades com a sustentabilidade ambiental e sua predisposição aos riscos das alterações climáticas. Fonte: Fortaleza Prefeitura
Atualização de cronograma para Edital de Cadastro Temporário, inscrições são reabertas após restabelecimento do sistema
Candidatos podem se inscrever até o dia 10 de junho para vagas emergenciais de professores, especialistas e servidores de escola Após o restabelecimento do sistema, que se encontrava inoperante desde o dia 6 de maio devido a questões técnicas provocadas pela crise climática, os Editais de Cadastro Temporário tiveram o cronograma atualizado. A ratificação do novo prazo foi publicada no Diário Oficial do Estado. Interessados em atuar como professores, especialistas de educação ou funcionários de escolas na rede estadual podem se inscrever até o dia 10 de junho, acessando o formulário no site da Secretaria da Educação (Seduc), no menu Contratos Temporários. As vagas abrangem municípios de todas as regiões do Estado, conforme a necessidade das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE). Candidatos que se inscreveram anteriormente, até o dia 06 de maio, e que receberam o e-mail de recibo de finalização de entrega de documentação já estão habilitados para a próxima etapa de análise de documentação, não sendo necessária uma nova inscrição. As informações completas do edital estão disponíveis no site. Os critérios de classificação são baseados na titulação e na experiência comprovada na área. Após preencher a ficha de inscrição com dados pessoais, o candidato receberá no e-mail cadastrado um código de acesso para enviar digitalmente os documentos comprobatórios, no formato PDF. Link para inscrição de professores Link para inscrição de servidores Link para inscrição de especialistas Ao realizar a inscrição no banco de cadastro de professores e especialistas de educação, é preciso optar primeiro pela CRE e escolher entre os componentes curriculares/disciplinas disponíveis conforme a demanda de cada coordenadoria. As modalidades de atuação para os docentes incluem a Educação Básica, em Ensino Fundamental e Ensino Médio; Educação Profissional, nos Cursos Técnicos; Educação Especial; e Educação Indígena. Os candidatos a especialista de educação podem escolher entre a atribuição de orientador educacional ou de supervisor escolar. No caso do banco de cadastro de servidores de escolas, a escolha envolve selecionar a função desejada, o município e a coordenadoria. A opção dos cargos contempla as atividades de técnico agrícola e de agente educacional com possibilidade de ênfase em alimentação, manutenção de infraestrutura, administração escolar e interação com educando. Em caso de dúvidas, a orientação é entrar em contato com a CRE de sua região. A lista dos candidatos será divulgada em até 30 dias após o encerramento do período de inscrição. O prazo de validade dos contratos é de um ano, a contar da homologação da classificação. O processo seletivo também conta com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras, trans ou integrantes dos povos indígenas. Confira os editais Fonte: Gov. RS Secretaria de Educação
Com aplicações do Governo do Estado, Centro de Alta Complexidade Renal de Florianópolis irá começar obras
O governador Jorginho Mello, a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto e o presidente da Associação Renal Vida, Luís Cláudio Francalacci, assinaram, a autorização para o início das obras do Centro de Alta Complexidade Renal de Florianópolis. Com isso, Santa Catarina dá mais um passo importante para o atendimento dos pacientes que necessitam de hemodiálise. O Centro conta com o repasse de R$ 7 milhões do Governo do Estado e beneficiará mais de 400 pacientes, da Grande Florianópolis, seguindo toda a linha de cuidado da doença renal. O projeto também conta com o apoio da Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR). Os valores repassados pelo Governo do Estado serão para a aquisição de equipamentos e início das obras. “A saúde precisa ser devolvida para as pessoas, mais rápido e melhor. A gente não pode perder tempo. E quando o trabalho é coletivo, tudo fica melhor. Eu vou vir aqui visitar, vou inaugurar isso aqui logo. Vocês vão ver a beleza que vai ficar isso aqui, a qualidade do atendimento para as pessoas”, disse o governador Jorginho Mello. No local, serão instaladas 74 novas poltronas de hemodiálise. O espaço conta com 2.500 m² e está localizado no 6º andar do Floripa Shopping. O Centro de Alta Complexidade Renal terá capacidade para atender 440 vagas de hemodiálise, mais de 300 vagas em diálise peritoneal, cerca de 300 consultas mensais para tratamento conservador e a realização de mais de 100 cirurgias para confecção de Fístula Arteriovenosa e demais procedimentos. Também contará com 8 consultórios médicos, 7 consultórios interdisciplinares e 1 sala cirúrgica. “Eu tenho certeza que essa estrutura vai se somar à qualidade técnica dos profissionais que já atendem em nossos hospitais. Santa Catarina tem uma política da linha de cuidado com os pacientes renais, que vai desde a prevenção, passando pelo tratamento até o transplante renal. A nossa SC Transplantes é uma referência não apenas no país, mas também fora dele, porque foi estabelecida como uma política de Estado”, afirma a secretária Carmen Zanotto. “Nós estamos aqui, unidos, em prol de uma causa nobre que é trazer mais saúde e garantir o tratamento de tantos pacientes. Sonhávamos com esse espaço há mais de 20 anos e agora damos início a essa obra”, enaltece o presidente da Associação Renal Vida, Dr. Luís Cláudio Francalacci. Entre 2023 e 2024, já foram investidos, por parte do Governo do Estado, mais de R$5 milhões para ampliação do atendimento a pacientes renais em diferentes regiões. Na Grande Florianópolis, foram disponibilizadas mais 16 vagas de hemodiálise na Clinirim. Na região da Foz do Rio Itajaí, 47 novas máquinas de hemodiálise foram entregues, ampliando o atendimento da Associação Renal Vida e beneficiando 282 pacientes. Também foram abertas mais 100 vagas de hemodiálise, 100 diálises peritoneais e nefrologia pediátrica na Fundação Pró-Rim, em Balneário Camboriú. Fonte: Agência de Notícias SECOM
Câmara aceita projeto que termina com isenção para compras internacionais de até US$ 50
Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto definido para ser aplicado nas vendas é de 20%. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%. Após semanas de negociação entre governo e Congresso, o relator chegou a um meio-termo, e definiu a taxação de 20%. Os detalhes foram fechados nesta terça em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares. Reunião entre Lula e Lira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas disse que aceitava negociar. Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno. Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”. “Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumenta. A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027. Projeto sobre mobilidade e inovação O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030. Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país. Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo: O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês. Requisitos para novos veículos O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país. O texto prevê que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas. A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos. Bicicletas Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no regime de incentivo. O objetivo é reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e desenvolver a indústria local. “A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover representa uma medida essencial para fomentar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas também alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental”, afirmou o autor da emenda, deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Os deputados também incluíram no projeto um dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão. Na prática, é uma forma de estimular a produção nacional e a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes a de outros convidados. Atualmente, o conteúdo local está previsto em cláusula contratual firmada pela ANP com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A intenção agora é estabelecer isso em lei. Fonte: Portal G1
Mercadão Municipal: Prefeitura divulga edital da área gastronômica do 2º andar
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou o quarto Edital de ocupação do Mercado Municipal. Desta vez, o processo licitatório contempla o segundo andar do espaço onde ficará a área gastronômica. São dez unidades ofertadas, sendo seis lojas e quatro quiosques voltados a bares, restaurantes, cafés e similares. Para o lançamento, a prefeita Margarida Salomão e secretários e secretárias municipais reuniram-se com empresários e representantes do setor com intuito de apresentar o edital, o projeto arquitetônico do novo Mercado Municipal após a conclusão da reforma e sua nova identidade visual. “A ideia é que possamos dar um passo gigantesco para a reabilitação do centro da cidade de Juiz de Fora com a reforma do Mercado Municipal. Transformá-lo em lugar de convívio, sendo polo turístico, comercial e cultural. É um investimento e por isso contamos com a participação de vocês para que ele vire referência no Brasil em gastronomia, cultura e turismo”, destacou a prefeita. O secretário de Turismo, Marcelo Do Carmo, complementou dizendo que “com este projeto, começamos a propor às pessoas o reconhecimento deste espaço, que é um local de sociabilidade, identidade, ponto de venda, além de ter um poder de atração turística enorme”. O secretário de Planejamento Urbano (Sepur), Raphael Rodrigues, apresentou todos os detalhes do projeto arquitetônico. “O Mercado Municipal é um elemento importante para o centro de Juiz de Fora e o projeto de reforma é um mix completo, pois, além de termos uma localização com alto de fluxo de pessoas e com diferentes acessos, temos um espaço para abrigar diferentes segmentos, comércios varejistas, produtores locais, e ainda teremos espaços culturais integrados, e com esse novo edital, um centro gastronômico diversificado com lojas e quiosques”. Especificação de cada loja e quiosques: 4 Quiosques – 1 unidade – Exclusiva para Bar com venda de cervejas artesanais produzidas em Juiz de Fora ou Zona da Mata Mineira – 1 unidade – Exclusiva para Lanchonete, casa de chá, sucos ou similares – 1 unidade – Exclusiva para Confeitaria ou Loja para comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes – 1 unidade – Exclusiva para Bar com venda de cervejas artesanais produzidas em Juiz de Fora 6 Lojas – 1 unidade Exclusiva para restaurante de comida Étnica. Exemplos: Italiana, Alemã, Mediterrânea, Portuguesa, Afro-Brasileira, Japonesa ou Árabe) – 1 unidade Exclusiva para Restaurante ou Bar com alimentação tipo petiscos de “boteco” – 1 unidade Exclusiva para hamburgueria artesanal – 1 unidade Exclusiva para sorveteria ou loja de Açaí – 1 unidade loja master – Exclusiva para restaurante – 1 unidade loja master – Exclusiva para pizzaria Informações do Edital O processo licitatório é na modalidade concorrência, tipo melhor técnica e preço, e poderão pleitear às vagas pessoas jurídicas regularmente constituídas até a data de publicação do edital. Será permitido a cada proponente, ocupar somente um espaço, no qual se incluem box ou loja. Para participar os interessados deverão apresentar três envelopes. Um com os Documentos de Habilitação, outro com a Proposta Técnica e o terceiro com a Proposta de Preço. Todos os três contendo os documentos de acordo com as exigências do Edital, deverão ser entregues em sessão pública que será realizada no dia 23 de julho, às 9h30. Confira o edital na íntegra aqui. Novo Mercado Municipal une história com modernidade em novo ponto turístico de Juiz de Fora Com investimento de aproximadamente R$ 11 milhões de reais, o novo Mercado Municipal terá, ao todo, 65 espaços de comercialização em diversos segmentos, contando com área gastronômica, praça de alimentação completa e centro de artesanato. O projeto prevê, ainda, um espaço dedicado à cultura, com centro audiovisual e sala de exposições. Com a revitalização, o Mercado Municipal se torna uma referência em gastronomia e turismo na região. O novo espaço será acessível a todas e todos com escadas, elevadores e banheiros adaptados. Fonte: Juiz de Fora Prefeitura