Governo prepara pacote bilionário de obras de drenagem, com foco no RS
Ministério das Cidades, sob comando de Jader Filho, ficará responsável pela seleção de projetos O governo federal trabalha em um pacote bilionário de obras em sistemas de drenagem, com foco no Rio Grande do Sul, a fim de melhorar o escoamento das águas e evitar a repetição de enchentes de grandes proporções no estado. O Ministério das Cidades, sob comando de Jader Filho, ficará responsável pela seleção de projetos e dará atenção especial aos municípios gaúchos. Na segunda-feira (13), o ministro deverá ter um encontro virtual com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A ideia é mapear as necessidades dos prefeitos em áreas como habitação e prevenção de enchentes. Jader Filho relatou à CNN que “será preciso pegar os prefeitos pela mão” a fim de que, em meio a uma situação tão complicada, eles apresentem projetos minimamente bem embasados para viabilizar a entrega de recursos federais para obras de drenagem, por exemplo. Segundo ele, o governo pode ajudar na elaboração e refinamento dos projetos, colocando à disposição técnicos do próprio quadro de servidores federais, além de auxiliar em parcerias com profissionais de universidades. O diagnóstico é que na última década, com o volume cada vez mais baixo de investimentos públicos, muitos governos municipais e até estaduais deixaram de contratar projetos de engenharia. Em alguns casos, esses projetos chegam a custar até 5% do valor da obra efetivamente. Como diminuiu a perspectiva de saírem do papel, muitos prefeitos e governadores simplesmente desistiram de ter esse gasto e não contrataram novos projetos para repor suas prateleiras de empreendimentos. Em 2023, no âmbito do Novo PAC, o governo chegou a abrir um processo de seleção para estados e municípios apresentarem projetos de drenagem urbana. Foram orçados R$ 4,8 bilhões para os próximos anos — R$ 2 bilhões em recursos do Orçamento Geral da União (OGU), a fundo perdido, e R$ 2,8 bilhões em financiamentos a juros baixos com recursos do FGTS. Agora, essa seleção deverá ser redimensionada, especialmente no caso do Rio Grande do Sul. Duas razões para isso. Uma: as propostas que estavam sendo preparadas por municípios precisarão ser refeitas e ampliadas à luz do novo cenário de alagamentos (jamais vistos). Outra: pelo menos 200 cidades gaúchas que foram afetadas pelas enchentes, desta vez, nunca haviam passado por problemas de tal magnitude. Com isso, será preciso expandir o escopo de localidades contempladas por obras de drenagem. Fonte: CNN
1ª etapa do ITA no Ceará: Governo promove licitação para construção
O valor estimado é de cerca de R$ 89,5 milhões do Governo Federal O Governo do Estado lançou a licitação para a escolha da empresa que será responsável pela elaboração do projeto e construção da 1ª etapa do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará. A informação foi compartilhada pelo governador Elmano de Freitas. “Para nós é um orgulho que o Governo Federal tenha confiado a nós a construção desses alojamentos. A chegada do ITA ao Ceará é mudança de padrão de pesquisa e investimento por aqui. É algo que irá mudar o perfil do nosso estado”, destacou o governador. O valor estimado é de cerca de R$ 89,5 milhões do Governo Federal, que serão utilizados para contratação dos serviços de elaboração dos projetos básico e executivo, e a construção de um bloco de alojamentos e um bloco com dois módulos de salas de aula. A Superintendência de Obras Públicas (SOP) fará o acompanhamento da elaboração dos projetos e a supervisão das etapas construtivas, seguindo as diretrizes previstas no planejamento da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica (Dirinfra), vinculado à Força Aérea Brasileira (FAB). O ITA Fortaleza será implantado gradativamente, no decorrer de dez anos, com previsão para formação de turmas e início dos primeiros cursos em 2027. Em um primeiro momento, o campus ofertará cursos de Engenharia das Energias Renováveis e Engenharia de Sistemas , e posteriormente, cursos de pós-graduação. Fonte: G1
Inauguração de obras e anúncio de novos investimentos
Governador informa aplicações em São Domingos do Norte O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, em São Domingos do Norte, na microrregião Centro-Oeste, para realizar a inauguração de obras e anunciar novos investimentos, incluindo, obras de adaptação às mudanças climáticas. Foram entregues o recapeamento do trecho da Rodovia ES-137 no Córrego Dumer e a pavimentação e drenagem de rua no Centro, além de novos equipamentos públicos, como Campo Bom de Bola, Praça Saudável e o novo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). “Nunca tivemos tantos investimentos nos municípios capixabas como agora. Hoje inauguramos um conjunto de obras aqui em São Domingos do Norte em diversas áreas. A parceria com a Prefeitura é fundamental para que a gente possa realizar cada vez mais entregas e realizar os sonhos da população. Precisamos fazer obras pensando em transformar nossos municípios mais resilientes às mudanças climáticas, como a construção de pontes mais largas e mais fortes, além de barragens e muros de contenção”, afirmou o governador. Durante a agenda, foi inaugurada a obra de recapeamento do trecho do entroncamento da Rodovia ES-137 no Córrego Dumer. O trecho de 12,1 quilômetros de extensão também recebeu a sinalização horizontal e vertical. O investimento estadual chega a mais de RS 5 milhões, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). “Investir em infraestrutura rural é oportunizar melhores condições de trafegabilidade, na comercialização dos produtos evitando perdas durante a logística, além de garantir mais segurança no ir e vir dos pedestres e veículos que trafegam pelas vias, favorecendo as atividades agrícolas como o agroturismo e agroindústrias artesanais. O Governo do Estado vai continuar a investir para melhorar a qualidade de vida do homem do campo”, ressaltou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli. Também foi entregue o novo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de São Domingos do Norte, localizado no bairro Caixa d’Água. Com investimento estadual de mais de R$ 900 mil, a nova construção não apenas proporcionará um ambiente de acolhimento para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, mas também dará aos trabalhadores um local adequado para realizar esses atendimentos. Ainda no município, o governador anunciou várias entregas para a área de esportes. No Loteamento Kiko, foram inaugurados um novo Campo Bom de Bola e uma Praça Saudável. Também foram concluídas as obras de iluminação do Estádio Municipal Orlando Dalmaso e do campo da Comunidade Rancho Fundo. Casagrande também entregou cinco academias populares, instaladas no bairro Cristo Rei e nas localidades de Córrego Dumer, Córrego Morobá e Córrego São Francisquinha e no Patrimônio de São José do Honorato. O investimento total é de R$ 2,53 milhões. O Campo Bom de Bola conta com gramado sintético padrão Fifa, sistema de drenagem, área com piso cimentado para aquecimento dos atletas, bancos de reservas, fechamento com alambrado e sistema de iluminação. Já a Praça Saudável é equipada com quadra de areia, playground, área de academia ao ar livre, área de vivência, pista de caminhada, administração coberta, arquibancada e paisagismo, em uma área total de 1.500 metros quadrados. Além de esportes, o espaço poderá ser utilizado para caminhadas, aulas de ginástica voltadas à terceira idade e o lazer em geral, podendo ainda abrigar eventos diversos, como apresentações culturais e festas. Assim como no caso dos campos Bom de Bola, também podem abrigar treinos do projeto Campeões de Futuro. “É com grande satisfação que estamos mais uma vez, ao lado do governador, realizando esse pacote de entregas no interior, incluindo a área do esporte. São Domingos do Norte agora tem um novo Campo Bom de Bola, uma nova Praça Saudável, academias populares e mais infraestrutura para a prática do futebol, com as instalações de iluminação nos campos. São obras que mudam a vida das pessoas. E esse é o papel do Estado, chegar onde o cidadão mais precisa. E nós estamos levando, por meio do esporte, mais saúde, educação e lazer para a população”, destacou o secretário de Estado de Esportes e Lazer, José Carlos Nunes. Mais investimentos A agenda em São Domingos do Norte também marcou a inauguração das obras de pavimentação, drenagem e implantação de rede de esgoto na Rua Maria Côgo Rubim, no Centro do município. Casagrande também autorizou a construção de uma barragem no Córrego do Café, localizado na zona rural. Os dois investimentos totalizam R$ 2,12 milhões com recursos provenientes do Fundo Cidades, gerido pela Secretaria de Estado do Governo (SEG). A barragem, com comprimento total de 55 metros, será construída pela gestão municipal em concreto armado. A estrutura ocupará uma área total de 6.811,22 metros quadrados, com altura do barramento atingindo 2,00 metros e largura total da base de 2,45 metros, para garantir a estabilidade e a sustentação da estrutura. O empreendimento permitirá a formação de um reservatório de água com volume estimado em mais de dez mil metros cúbicos. O local foi apontado como de risco geológico alto (R3) pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e pela Defesa Civil Municipal. Os recursos repassados pelo Governo para a construção da barragem são provenientes do Fundo Cidades – Adaptação às Mudanças Climáticas, que é inserido no eixo do Programa Capixaba de Mudanças Climáticas, com o objetivo de realizar ações de prevenção e mitigação em áreas de risco de desastres, de prevenção a eventos hidrológicos extremos, e conservação e revitalização de recursos hídricos, visando à preservação de vidas e à promoção do desenvolvimento sustentável do Estado. “Essa nova barragem vai ser de fundamental importância para evitar a escassez de água nos períodos de estiagem, gerando ainda empregos durante as fases de construção e de operação. Assim, o empreendimento contribuirá para a preservação dos recursos hídricos, a mitigação de impactos ambientais e a sustentabilidade”, afirmou a secretária de Estado do Governo, Maria Emanuela Alves Pedroso, que junto com o governador visitou as obras de recuperação do acesso urbano e estabilização de encosta na Avenida Honório Fraga, no bairro Niterói. Ainda no município, o Governo do Estado autorizou a
Rio Grande do Sul: Inmet comunica dois alertas de tempestade para região
Os avisos abrangem a maior parte do Estado O Rio Grande do Sul amanheceu com dois alertas de tempestade e chuva intensa, emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Os avisos abrangem dezenas de municípios gaúchos localizados no Sul, Centro, Fronteira Oeste, Região Metropolitana, Serra, Região dos Vales, Noroeste, Norte e Litoral Norte. O aviso laranja, de perigo de tempestade, é para municípios como Anta Gorda, Bento Gonçalves, Campo Bom, Capão da Canoa, Cruz Alta, Estrela, Erechim, Feliz, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, entre outros. O órgão chama atenção para chuva volumosa, com alguns locais podendo registrar valores entre 50 e 100 milímetros durante o dia. O valor é preocupante porque pode se aproximar da média total de chuva esperada para o mês de maio em alguns locais. Também há chance de vento intenso, com rajadas entre 60km/h e 100km/h, e queda de granizo. O Inmet chama atenção para o risco de corte de energia elétrica, estragos em plantações, queda de árvores e de alagamentos. Nas cidades mais afetadas pelos temporais da última semana, a condição prevista pode significar ainda mais transtornos. Já o alerta de perigo potencial é para chuva intensa e abrange dezenas de municípios em quase todo o Estado, com exceção de alguns locais na Região Sul, Campanha e Fronteira Oeste. Localidades pintadas de amarelo no mapa do Inmet podem registrar até 50mm de chuva durante o dia, ter rajadas de vento que variem entre 40km/h e 60km/h e queda de granizo. Fonte: GZH
Licitação: PBH quer introduzir passarela para aproximar UPA Noroeste à Odilon Behrens
A Prefeitura de Belo Horizonte abriu licitação para a construção da passarela em estrutura metálica entre o Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB) e a Unidade de Pronto Atendimento – UPA Noroeste, na Rua Saldanha Marinho, s/n, Lagoinha. O empreendimento está orçado em aproximadamente R$ 2,9 milhões, com recursos orçamentários do Fundo Municipal de Saúde, provenientes do financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) e dos recursos próprios da Prefeitura (ROT). A nova passarela terá cerca de 53 metros de extensão, vedada na lateral por vidros, com cobertura, piso em concreto e corrimãos e guarda-corpos ao longo da extensão. A gestão da obra será da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap). O prazo de execução é de 240 dias, a serem contados a partir da assinatura da primeira ordem de serviço. O prazo de recebimento das propostas das empresas interessadas é exclusivamente por meio eletrônico até o dia 27 deste mês. O Edital e os anexos encontram-se disponíveis para acesso na aba de licitações no portal da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Fonte: PBH
TSE: campanha estimula participação feminina nas eleições
Ação será veiculada até 9 de junho nas emissoras de rádio e televisão e também estará disponível no canal do TSE no YouTube e nas redes sociais A Justiça Eleitoral estreia sua nova campanha de incentivo, valorização e respeito às mulheres no meio político. Com o slogan “Mulher na política é outra história”, a ação será veiculada nas emissoras de rádio e televisão até 9 de junho. A campanha também estará disponível no canal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no YouTube e nas redes sociais. No vídeo, mulheres de diferentes idades manifestam opiniões sobre direito ao voto, representatividade e violência política de gênero. A peça também apresenta informações como o ano em que ocorreu o primeiro voto feminino (1932), a quantidade de cidades que não elegeram vereadoras em 2020 (846) e dados sobre registros de violência política de gênero – sete casos por mês, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Registro de candidaturas A campanha marca o início de uma nova fase do processo eleitoral, até as eleições: a escolha das candidatas e dos candidatos que concorrerão ao pleito. Antes de ter os registros deferidos na Justiça Eleitoral para poder concorrer nas eleições municipais deste ano, os postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador precisam ter sido escolhidos pelos partidos políticos ou pelas federações. As convenções partidárias ocorrerão de 20 de julho a 5 de agosto, e as agremiações terão até o dia 15 de agosto para registrar os nomes de suas preferências. As legendas devem observar o que diz a lei: cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para as câmaras municipais, conforme prevê a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997). Estatísticas Nas Eleições 2020, as candidaturas femininas cresceram em comparação a 2016, saltando de 31,9% naquele ano para 33,3% no último pleito municipal. Entretanto, a proporção ainda é baixa em comparação com o eleitorado feminino, que corresponde atualmente a 53% do total. Além disso, no pleito de 2020, apenas 663 dos mais de 5,5 mil municípios (11,9% do total) elegeram prefeitas e 17% das cidades (935) não elegeram nenhuma vereadora. Fonte: TSE
Editais culturais de R$ 2 mi, é quase impedido por deputado, porém TCE impossibilita ação
Denúncia de Abilio Brunini foi julgada improcedente pelo conselheiro Guilherme Maluf O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Guilherme Maluf, manteve editais de incentivo à cultura, na Prefeitura de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, denunciados pelo deputado federal Abílio (PL-MT), que é pré-candidato a prefeito em Cuiabá no pleito de outubro deste ano. Segundo o parlamentar, dois agentes culturais que venceram seus editais informaram atuar no “mesmo endereço”. Na decisão, publicada pelo TCE na última terça-feira (7), o conselheiro esclareceu que ambos os agentes trabalham num tipo de escritório profissional denominado “coworking” – onde pessoas compartilham o mesmo espaço físico, cada uma atuando em seus próprios projetos. Segundo informações do processo, os editais disponibilizados pela Prefeitura de Várzea Grande de incentivo à cultura são referentes aos programas “VG +Cultura”, “Cine Orla”, “1ª Mostra de Cinema de Várzea Grande” e “Cultura em Movimento”. Em sua representação, Abílio aponta supostos prejuízos aos cofres públicos de Várzea Grande tendo em vista que o valor liberado pela Lei Complementar nº 195/2022, que visa ações emergenciais destinadas ao setor cultural, seria de R$ 1,2 milhão. No fim de 2023, entretanto, o montante gasto teria sido de R$ 2 milhões. O conselheiro Guilherme Maluf, por sua vez, explicou que a informação estava incorreta e que os valores a serem empregados no setor tem origem num convênio entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura de Várzea Grande, no valor de R$ 2,2 milhões. O membro da Corte de Contas esclareceu, ainda, que a Prefeitura de Várzea Grande suplantou os recursos para poder contemplar um número maior de projetos culturais em relação aos inicialmente previstos. “A comissão de planejamento e execução, decidiu suplementar todos os editais de forma que os recursos excedentes pudessem contemplar outros agentes culturais classificados, conforme editais complementares publicados em 6/2/2024 e essa medida garantiu a ampliação das vagas disponíveis de 15 para 16 iniciativas. No tocante aos recursos de rendimento de aplicação financeira e a autorização prevista no decreto, não há prejuízo ao erário, pois o edital VG mais Cultura foi amparado por disposições legais”, explicou Maluf. A decisão ainda cabe recurso. Fonte: MidiaNews
Espectro Autista: Câmara aceita normas para incentivar a contratação de pessoas na condição
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado segundo projeto, no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. As agências de atendimento deverão ainda seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade para pessoas com deficiências em edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos. Com relação ao atendimento a esse público, as unidades do Sine também deverão seguir a legislação brasileira sobre inclusão da pessoa com deficiência e normas da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. Fonte: CNN