82% dos municípios vão ganhar com reforma tributária, aponta estudo
Mesmo sem contabilizar o potencial de melhora estrutural da economia, as mudanças trazidas pela reforma tributária devem fazer com que 82% das cidades brasileiras, onde vivem 67% da população brasileira, recebam uma maior fatia das receitas arrecadadas em comparação ao que acontece hoje. Dentro do grupo dos ganhadores, também estão 98% daqueles que têm PIB per capita abaixo da média nacional. Entre os Estados, 60% deles abocanhariam uma fatia maior do que a que têm hoje. Esses números não consideram a regra de transição entre o atual e o novo modelo, que dura 50 anos e deve suavizar as perdas dos entes que tiverem perda de arrecadação, nem os efeitos associados à maior eficiência econômica trazida pela reforma tributária. Estudos publicados nos últimos anos calculam que os ganhos sistêmicos podem elevar o PIB brasileiro entre 2,4% até 20% no médio prazo. Os resultados constam de um trabalho publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que investiga como a mudança no sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo afetará a forma como Estados e municípios arrecadam. Segundo os autores, mesmo em um cenário pessimista, de crescimento de 1,5% da economia ao ano, apenas 32 cidades de um total de 5.568 chega ao fim da transição com receita menor que a atual, em termos reais. Para efeito de comparação, a economia brasileira cresceu, em média, 2,1% ao ano desde 1995 a 2022. Já um cenário mais otimista, em que a expansão do PIB considerada é de 2,5% ao ano, apenas 5 municípios chegariam ao fim da transição com menor receita real. Em relação aos Estados, nenhum teria perda de arrecadação, a não ser que o crescimento médio do período seja ainda mais baixo, de 0,9% ao ano ou menos. O trabalho assinado por Sérgio Gobetti e Priscila Kaiser Monteiro atualiza um estudo publicado em junho, agora com os parâmetros que saíram da Câmara dos Deputados. Em relação à proposta original da PEC 45, houve uma queda da parcela dos municípios que terão direito a uma fatia maior do bolo – antes, eram 89%. Por outro lado, a população beneficiada pelas mudanças subiu de 61% para 67%. A proposta está agora no Senado e o governo quer fechar a tramitação ainda este ano. Segundo Gobetti, essa mudança ocorreu por ajustes, principalmente, nos critérios da chamada “cota-parte” do ICMS, que os Estados repassam aos municípios. Na versão original da PEC 45 original, 60% desses recursos seriam repassados aos municípios segundos populacionais, 10% com base na performance da educação em cada cidade, 5% divididos igualmente entre todos e 25% segundo regras definidas por cada Assembleia estadual. Na Câmara, porém, ficou acertado que esta última fatia seria incorporada ao critério populacional, que agora passou a responder por 85% da cota-parte. A mudança favoreceu municípios maiores e fez cair a proporção de cidades que receberão relativamente mais. Por outro lado, aumentou a parcela da população beneficiada. As alterações têm um efeito redistributivo importante. “Aplicando o índice Gini de concentração de receitas dos municípios, existe uma queda de 21,2% na desigualdade na esfera municipal”, diz Gobetti – dessa fatia, cerca de cinco pontos porcentuais ocorrem após a alteração aprovada pelos deputados. A reforma tributária funde o Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de jurisdição municipal, em um único tributo, o IBS (Imposto sobre bens e serviços). Este também passará a ser cobrado no destino da transação, ao invés da origem, como é feito hoje. Essas mudanças alteram a forma como o “bolo” das receitas com esses impostos é dividido entre cada ente, em direção aos mais pobres. Via de regra, cidades e estados que abrigam pouca ou nenhuma atividade econômica relevante se saem melhor, porque passam a arrecadar com o consumo de seus habitantes. Já aquelas que abrigam grandes empreendimentos, mas têm relativamente menos habitantes, tendem a perder. Temendo esse efeito redistributivo e também uma menor autonomia sobre a gestão tributária e fiscal, parte dos prefeitos e governadores, em especial das cidades e estados maiores e com economia mais diversificada, se opõe ao projeto. “Não é uma reforma que beneficia apenas os pequenos. Em média, eles tendem a ser mais beneficiados, mas porque são, em geral, mais pobres também. Mas existem grandes cidades nas regiões metropolitanas que ganham com a reforma, aquelas conhecidas como cidades-dormitório. Todas cidades do entorno do Distrito Federal, por exemplo, ganham”, diz Gobetti. Entre os Estados “perdedores”, considerando a reforma sem os mecanismos da transição e o crescimento do PIB potencial, estão Roraima, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Goiás, Estado de um dos mais vocais opositores do projeto, o governador Ronaldo Caiado (União), teria um ligeiro ganho – de R$ 808 milhões. Já São Paulo teria arrecadado R$ 35,2 bilhões a menos em 2022 se a reforma já estivesse em vigor, sendo R$ 12 bilhões em receita estadual, ou cerca de 7% da receita estadual líquida com o ICMS naquele ano, e o restante distribuído entre algumas prefeituras. “Com a transição e em um cenário moderado de crescimento, a cidade de São Paulo é uma das que chegariam ganhando ao fim da reforma. Nenhuma capital perde num cenário de crescimento moderado”, complementa Gobetti. O pesquisador ressalta que esse recurso que parece “sumir”, na verdade, é redistribuído de poucas cidades paulistas para municípios de todo o resto do país e também do próprio Estado. “Mesmo sem considerar a melhora do potencial de crescimento, dos 645 municípios de São Paulo, 480 ganham e 165 que perdem, em termos relativos.” Ele ainda pondera que São Paulo pode recuperar rapidamente essa fatia do bolo através de um crescimento econômico mais rápido, já que sofrerá menos tanto pelo fim da guerra fiscal e abriga o maior parque industrial do país. “Os estudos mostram que todos os setores ganham, mas o principal vencedor é a indústria, porque o desenho atual é contra a indústria. Então R$ 12 bilhões é pouco relevante frente à perspectiva de ter PIB potencializado.” Da Redação/Valor
Paralisação de prefeituras
Prefeituras de diversas cidades de Pernambuco suspenderam serviços administrativos no mês de agosto (30/08), contra uma queda de mais de 20% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somente em agosto deste ano. Esses valores são repassados pelo governo federal às cidades de todo o Brasil e são importantes fontes de arrecadação do orçamento anual municipal. A paralisação foi apenas para os serviços administrativos e, segundo os municípios, não afeta serviços essenciais, como saúde e educação. A “greve” faz parte de uma mobilização nacional e, no estado, é coordenada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Os prefeitos protestam contra a queda do FPM e, também, contra a redução nas transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo do estado (entenda mais abaixo as reivindicações). A Amupe disse que, até a última atualização desta reportagem, não tem um levantamento oficial de quantas prefeituras, mas a revista conseguiu confirmar que a paralisação ocorre pelo menos as seguintes cidades: O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios. Ou seja, um meio utilizado para o envio de recursos às cidades, tendo como principal critério o número de habitantes. Ele foi criado para proporcionar o desenvolvimento dos pequenos centros urbanos e auxiliar os grandes. De acordo com a presidente da Amupe e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), em Pernambuco, os pequenos municípios representam 70% do total de 184 cidades do estado, e são os mais afetados pela redução nos repasses do FPM e no ICMS. O vice-presidente da Amupe e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (Podemos), afirmou que considera que os municípios estão “sufocados”. “Desde a Constituição de 1988 os municípios são responsabilizados por serviços públicos e vários programas, incluindo serviços do SUS, Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] e vários programas. O governo cria as leis, mas não diz de onde vêm os recursos e os municípios estão sufocados”, afirmou. Segundo Marcelo Gouveia, durante o protesto, serviços essenciais de saúde, educação e limpeza urbana continuaram em funcionamento, mas as sedes administrativas permanecerão fechadas. “Alguns municípios recebem o equivalente a R$ 0,36 por dia para pagar a merenda escolar de um aluno e R$ 20 mil para manter um posto de saúde por um mês, mas só o salário de um médico já tem esse custo. Se não tiver uma intervenção para socorrer os municípios num prazo entre 30 e 90 dias, muitas cidades vão colapsar, não vão ter como manter serviços essenciais de saúde e educação”, declarou. Segundo a prefeita de Igarassu, Elcione Ramos (PTB), o movimento é uma forma de explicar à população a situação financeira dos municípios, e a necessidade de uma solução a curto prazo. “A paralisação foi um consenso entre os prefeitos. Os problemas só mudam de endereço. Acho que muitos municípios do Brasil inteiro estão nessa dificuldade. Prefeitos que, se brincar, não vão conseguir pagar a folha deste mês, preocupados já com o décimo [terceiro salário] no final do ano. A gente só vem perdendo [receita] ao longo do tempo”, afirmou. Segundo Elcione Ramos, somente as atividades essenciais foram mantidas. Na cidade, também foram penduradas faixas em apoio à paralisação em frente à sede da prefeitura. As faixas trazem textos como “aprovação do 1,5% do FPM já!” e “recomposição de perdas do ICMS é urgente!”. “A gente paralisou praticamente tudo, menos educação e saúde. A prefeitura, a Secretaria de Finanças, de Administração, atividades de educação física. O campeonato que estava tendo na cidade a gente também cancelou, porque o pessoal de fora também tem que saber. O que a gente está fazendo não é nada contra ninguém, é a favor do povo”, disse. Reivindicações Entre as reivindicações dos prefeitos nordestinos estão: Solidariedade A governadora Raquel Lyra (PSDB) falou sobre a situação das prefeituras de Pernambuco durante audiência pública sobre a reforma tributária em Brasília, quando pediu “um socorro emergencial do governo federal para os municípios”. Em apoio à manifestação das prefeituras, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) também decidiu suspender as atividades legislativas na quarta (30). Haverá apenas atividades administrativas; reuniões das comissões permanentes e a sessão plenária estão suspensas.Da Redação/ Fonte: Diário do Nordeste, Jornal da Paraíba, G1
Jogos e apostas: regulamentação e proibição
Em 25 de julho deste ano, o governo federal agitou o mercado de apostas esportivas com a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023. As apostas esportivas de quota fixa – aquelas em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar se for bem-sucedido no palpite – já eram legalizadas desde 2018, com o advento da Lei nº 13.756/18. No entanto, foi apenas no mês passado que o mercado recebeu, por meio de uma MP, o princípio do que deverá ser a regulamentação do setor, que já movimenta bilhões de reais todo ano. A expectativa, agora, é de que a MP nº 1.182/2023, se e quando convertida em lei, abra caminho para uma série de normas complementares, tanto do Ministério da Fazenda quanto de outras autoridades, que disciplinem e orientem a operação de casas de apostas (as chamadas “bets”) no Brasil. Um dos tópicos de maior discussão, desde a edição da MP nº 1.182/2023, tem sido a elevada carga tributária imposta aos operadores. Além da alíquota combinada de 18% sobre o produto da arrecadação após dedução dos prêmios pagos, passa a se exigir também que as bets atualmente sediadas no exterior estabeleçam negócio no Brasil, sujeitando esses operadores à tributação local, o que eleva a carga tributária total para a casa dos 40%. Por outro lado, outra discussão fundamental, também relacionada à exigência de que operadores estrangeiros se estabeleçam no Brasil, vem recebendo menor atenção nos meios de comunicação. Trata-se do fato de que, atualmente, a receita de grande parte das bets deriva não apenas das apostas esportivas, objeto da MP, mas também (e principalmente) de produtos e serviços que, pela legislação brasileira, configuram “jogos de azar”, em que ganhar ou perder depende majoritariamente de sorte (bingo, cassino virtual, roleta etc.). Essa modalidade de jogo segue proibida no Brasil, por ser ainda considerada uma infração penal. No entanto, as plataformas virtuais localizadas no exterior, em jurisdições em que jogos de azar são permitidos, têm sido capazes de oferecer esses serviços aos brasileiros, por estarem resguardadas pelo princípio da territorialidade, cada vez mais desafiado na era da economia digital. A dúvida que paira no ar, portanto, é saber de que maneira esse modelo de negócios se adequará à possível vinda formal das bets ao Brasil. Uma vez com sede, licença e mão de obra locais, de acordo com a lei atual, no Brasil, as casas de apostas poderão prestar apenas os serviços de apostas esportivas. Nesse contexto, será fundamental entender de que maneira as autoridades brasileiras se comportarão diante da indústria. Se optarem por estratégia mais restritiva em relação aos “jogos de azar”, poderão criar um incentivo perverso, especialmente se passarem a impedir que as bets licenciadas no Brasil ofereçam ao mercado brasileiro produtos não regulados, a partir de plataformas totalmente operadas do exterior. A edição da Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil não permitirá as outras verticais oferecidas pelos sportsbooks. Como tais atividades são proibidas no país, essa dúvida levou os advogados Natalia Lugero de Almeida, André Santa Ritta e Miguel Arraes, do escritório Pinheiro Neto, a publicar um artigo de análise no Estadão. Para eles, “operadores estrangeiros e o Estado brasileiro perdem” se não pensarem nos demais jogos. Natalia Lugero de Almeida, André Santa Ritta e Miguel Arraes Vale a pena abrir operação no Brasil? Isso porque acabarão forçando as casas de apostas à seguinte escolha: licenciar-se no país, para atuar exclusivamente no mercado de apostas esportivas, ou abandonar este segmento e oferecer, a partir das plataformas localizadas no exterior, apenas os “jogos de azar” ao mercado brasileiro. Tanto operadores estrangeiros quanto o Estado brasileiro parecem perder com a segunda alternativa, independentemente da alíquota que venha a ser adotada. O governo federal precisará avaliar soluções legais e regulatórias que enderecem a questão de forma inteligente. Por enquanto, as saídas parecem variar entre, de um lado, permitir que as bets tenham domicílios brasileiro e estrangeiro para oferecer diferentes tipos de produtos e serviços e, de outro, enfrentar as barreiras políticas e culturais a fim de ampliar a gama de jogos autorizados em território nacional. Junto à MP nº 1.182/2023, o governo federal apresentou o Projeto de Lei nº 3.626/23, que trata, entre outros tópicos, do processo sancionador aplicável às casas de apostas esportivas, mas que também não aborda os jogos de azar. No entanto, existem outras iniciativas, mais ou menos controversas, que tramitam no Congresso Nacional e tratam da legalização dos jogos. Tudo indica que o tema, longe de estar exaurido, será ainda objeto de muito debate entre as autoridades públicas. O mercado espera que o debate técnico permita que as forças políticas encontrem soluções intermediárias, que garantam segurança jurídica, proteção aos consumidores, ampliem a arrecadação tributária, mas também contribuam com o desenvolvimento do setor no país. Natalia Lugero de Almeida, André Santa Ritta e Miguel ArraesSócia e associados do escritório Pinheiro Neto Advogados
Desenvolvimento Social: Tratamento Terapêutico
Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) revela um aumento significativo no consumo de drogas em todo o mundo. Em 2020, cerca 284 milhões de pessoas, com idades entre 15 e 64 anos, fizeram uso de substâncias psicoativas, um aumento de 26% em relação a uma década atrás. Os dados são, também, preocupantes no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, somente em 2021, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 400,3 mil atendimentos a indivíduos com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de drogas e álcool. A maioria desses pacientes é do sexo masculino, com idades entre 25 e 29 anos. Diante desse cenário alarmante, a política de enfrentamento às drogas do Estado de São Paulo, através do Desenvolvimento Social, adotou uma abordagem que engloba tanto medidas preventivas como tratamento terapêutico. Países como Portugal, Holanda e Suíça implementaram uma abordagem abrangente que vai além da criminalização. Seus focos foram o apoio e tratamento adequados aos dependentes. Assim, eles conseguiram reduzir os danos associados ao uso de drogas e promover uma maior integração social dos indivíduos afetados. Um dos pontos cruciais dessa luta é o fortalecimento dos vínculos familiares. A família é um pilar de apoio emocional e social, pois ajuda a estabelecer um ambiente de suporte e compreensão, promovendo a motivação e o engajamento do dependente na busca da sobriedade. Uma família unida e coesa é fundamental para diminuir o sentimento de isolamento e culpa que muitas vezes acompanha a dependência. Ela ajuda a prevenir o uso de drogas e a reduzir recaídas no vício. Ciente dessa importância, o governo de São Paulo decidiu completar o ciclo de recuperação do dependente químico lançando um serviço inédito: o Espaço Prevenir. Com investimento anual de R$ 600 mil, a primeira unidade inaugurada em São José dos Campos funciona em uma confortável casa, de terça a sábado, das 10 às 21h. No local, as famílias recebem acolhimento psicoemocional por meio de profissionais como psicólogos e assistentes sociais. Os atendimentos são individuais, com orientações e encaminhamentos, além de terapia em grupo e atividades de convivência social. Para ter acesso, basta procurar o Espaço Prevenir do município. Em breve, as cidades de Ribeirão Preto, São José de Rio Preto e a capital paulista contarão, também, com o Espaço Prevenir, aumentando ainda mais nossa capacidade de combater a dependência química e acolher aqueles que desejam voltar a ter esperança de uma vida longe das drogas. Só assim vamos poder dar um basta nessa catástrofe que destrói famílias, provoca incontáveis prejuízos à economia das cidades e põe em risco a segurança dos cidadãos. Por Gilberto Nascimento, secretário estadual de Desenvolvimento Social
Pré-campanha: o que pode e não pode?
Pois é, estamos na pré-campanha (para alguns, desde o fim das eleições do ano passado), sendo, iniciado esse ano de 2023, muitos os questionamentos que tenho recebido acerca das regras que norteiam o processo eleitoral atual e as consequências de alguns atos direcionados para a eleição do próximo ano, que, por certo, será uma das mais importantes, após as eleições gerais que tivemos, que, certamente, foi a mais polarizada e importante da história, com consequências que ainda circundam o horizonte da nossa democracia. Nesse cenário, republico texto que já fora veiculado nesse veículo em outro momento, especialmente diante das dúvidas que persistem em alguns, apresentando uma análise pormenorizada do que pode e não pode nesse período que antecede o início da campanha eleitoral, que ficou conhecido como pré-campanha, período em que quase tudo é permitido no que tange a aproximação entre pretensos candidatos e futuros eleitores, desde que haja um mínimo de respeito a legislação eleitoral e, antecipo, a proibição total do pedido explícito do voto. Como é cediço, a propaganda eleitoral é aquela onde o candidato busca diretamente conquistar o voto do eleitor e tem início a partir de meados de agosto do ano eleitoral, ocasião em que o candidato sai às ruas com a finalidade de cooptar licitamente a vontade do eleitor na busca do poder, podendo ser praticada, até o dia das eleições, guardadas as devidas proporções, através dos meios de comunicação, da imprensa escrita, da internet e do corpo-a-corpo, com a realização de comícios, reuniões, passeatas, carreatas, etc. Então, com as alterações trazidas pela Reforma Eleitoral de 2017 veio o conceito de pré-campanha, como forma de ampliação, fora do período de campanha, às restrições impostas à propaganda eleitoral, trazendo o artigo 36-A da Lei das Eleições a autorização dos seguintes atos, desde que não haja pedido explícito de votos: – Autorização para o pré-candidato expor sua futura candidatura; – Exaltação das qualidades pessoais; – Participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na TV e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, garantida a isonomia; – Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às custas dos partidos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias para às eleições; – Realização de prévias partidárias e distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão e a realização de debates entre os pré-candidatos; – Divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos; – Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; – Realização, às custas do partido, de reuniões de iniciativa da sociedade, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; – Arrecadação prévia de recursos, através de financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual). Entre as novidades trazidas e já aplicadas a partir das eleições de 2018 está a possibilidade de arrecadação prévia de recursos pelo crowdfunding, que poderá ser feita, a partir de março, através das entidades cadastradas no TSE. Nesse sistema, a liberação dos valores arrecadados fica condicionada a apresentação do registro de candidatura, caso em que havendo desistência da candidatura por qualquer motivo, a entidade arrecadadora deverá devolver aos doadores os valores arrecadados. As entidades arrecadadoras são responsáveis, em solidariedade com o candidato e o partido, pela verificação das doações e suas origens, uma vez que um dos requisitos para a adoção do sistema de crowdfunding é a não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas na legislação eleitoral, que são: a) pessoa jurídica; b) origem estrangeira; e c) permissionário de serviço público. Verifica-se que a pré-campanha é a possibilidade que o pré-candidato tem de colocar seu nome em evidência e trabalhar sua futura candidatura de forma a ganhar visibilidade, fugindo das restrições colocadas à propaganda eleitoral, que fez com que a festa da Democracia se tornasse algo tão distante do seu principal destinatário: o eleitor. Desse modo, o TSE, no julgamento do AgR-AI nº 9-26/SP, durante análise das regras das Eleições de 2018, definiu para caracterização da propaganda eleitoral antecipada, os seguintes parâmetros: existência de pedido explícito de votos, independente da forma ou da existência de gastos de recursos; e atos publicitados notadamente eleitorais com uso de recursos financeiros de modo desmoderado ou através de instrumentos vedados no período de campanha, mesmo que sem pedido explícito de votos. Definiu-se, assim, como caracterização dos denominados atos de pré-campanha, autorizadores de atos que não configuram propaganda eleitoral antecipada: atos publicitários não eleitorais, cujo conteúdo não se relacionam com a disputa eleitoral, com vistas a promoção pessoal, que podem ser realizados em qualquer forma e com utilização de recursos financeiros, denominados “indiferentes eleitorais”; e atos publicitários notadamente eleitorais, cujos gastos realizados sejam moderados e sua forma de publicidade seja pelos instrumentos permitidos no período de campanha, desde que não haja pedido explícito de voto. Em conclusão, diante de todo contexto da propaganda eleitoral que, a cada dia se torna mais virtual e, com a ampliação do período pela previsão do artigo 36-A, da Lei das Eleições, que nenhuma alteração sofreu nos anos subsequentes, ganha o pré-candidato e o eleitor, pois aquele poderá melhor divulgar seu trabalho e suas intenções, voltando-se para a sua futura candidatura de modo explícito, ainda que sem a possibilidade de pedir voto antes do início da campanha eleitoral oficial, bem como este último terá mais oportunidades de saber quem são os candidatos e as propostas de cada um, muito antes do início da campanha de fato. De certa forma, mesmo que de modo não convencional e ainda num cenário de grande restrição a propaganda eleitoral tradicional, desde que não peça voto de modo explícito e não faça gastos de campanha que extrapole o limite do razoável para um cidadão comum, pode o pré-candidato explorar ao máximo a sua condição de produto e mostrar ao povo a que veio.
Descubra quais são os desafios das cidades inteligentes
O surgimento de novas tecnologias têm ajudado a suprir demandas de diversos tipos, tanto pessoais governamentais, profissionais e empresariais. Agora essas inovações também têm gerado contribuições no meio social, o que viabiliza as chamadas cidades inteligentes. Você já conhece esse conceito? Nesse conteúdo, a revista Prefeitos & Governantes explica o que é e apresenta alguns exemplos existentes no Brasil, os desafios enfrentados e outras informações importantes sobre o assunto. Continue com a leitura e confira agora mesmo! O que são? As cidades inteligentes — também chamadas de smart cities — são aquelas que conseguem solucionar problemas e outras demandas com a ajuda de tecnologias. O objetivo é promover o bem-estar dos cidadãos, aumentar o nível de sustentabilidade e alavancar o crescimento econômico. Porém, vale ressaltar que o desenvolvimento de uma cidade inteligente não se baseia apenas no viés tecnológico, apesar de ele ser crucial para o sucesso de um projeto desse tipo. Também é preciso considerar questões como a coleta de lixo, a mobilidade urbana, o consumo de energia, entre outros fatores. Com a necessidade cada vez maior de se melhorar a qualidade de vida nos grandes centros, o investimento em Cidades Inteligentes é uma excelente opção. Porém, para se chegar a esse patamar, é necessário considerar alguns pilares. Explicaremos os principais nos próximos tópicos. Mobilidade A tecnologia passa a ser incorporada também no que diz respeito ao transporte. A ideia é torná-lo melhor, mais fácil, e mais acessível. Para tanto, utilizam-se recursos como sensores e conectividade, que permitem otimizar: – O controle de tráfego; – A identificação das tendências de deslocamento de veículos e pessoas;- – Planejamento e a gestão da mobilidade urbana. Vale destacar que outras questões também entram em pauta, como a criação de ciclovias e a utilização de veículos híbridos — tudo para facilitar o deslocamento e promover a sustentabilidade. População Em uma cidade inteligente, questões como segurança, saúde e educação de qualidade são primordiais. O objetivo é criar uma cidade melhor — sob os aspectos social, cultural, político e econômico — com um Governo mais participativo. Governo É praticamente impossível falar sobre cidades inteligentes sem falar sobre o papel do governo, que precisa ser mais transparente e promover uma boa comunicação. Isso quer dizer que é preciso estabelecer uma relação mais próxima e direta com os habitantes, de forma que as necessidades e as expectativas da população sejam de conhecimento de políticos e gestores, aumentando a eficácia no atendimento. Sustentabilidade A sustentabilidade também é outro ponto essencial em uma Smart City. Assumir essa postura implica adotar medidas como: – Redução de desperdícios; – Melhor aproveitamento dos recursos naturais; – Diminuição da poluição; – Utilização de meios de transporte alternativos; – Conscientização dos habitantes (a respeito da coleta seletiva de lixo, do descarte correto dos resíduos e da preservação dos recursos naturais, por exemplo). Qualidade de vida As cidades inteligentes são mais sustentáveis, humanas e precisam contribuir para aumentar a qualidade de vida dos habitantes. Assim, consegue-se promover uma convivência mais satisfatória e harmoniosa para os cidadãos. Pelo Brasil Algumas cidades brasileiras já deram o primeiro passo para se tornarem uma Smart City. Conheça as principais a seguir. São Gonçalo do Amarante – Ceará A Smart City Laguna, localizada no distrito de Croatá, conta com um projeto criado com foco em sustentabilidade, acessibilidade, inclusão e qualidade de vida dos moradores. Alguns pontos que foram pensados, e que valem a pena destacar, incluem: – Desenvolvimento de casas com valores a partir de R$ 110 mil, mas sem se enquadrar no modelo de condomínio fechado; – Utilização de ciclovias para mobilidade; – Criação de áreas residenciais próximas a comércio e empresas (minimizando o tempo de deslocamento diário); – Valorização dos pedestres; – Utilização de aplicativo conectado diretamente a sensores para otimizar a rotina dos moradores, com informações a respeito da própria residência e do consumo da cidade. Palhoça – Santa Catarina A Smart City Pedra Branca, uma cidade-bairro de Palhoça, prioriza questões como a promoção de distâncias pequenas entre comércio, lazer, educação e prestação de serviços até a residência dos habitantes, de forma que os deslocamentos possam ser feitos a pé ou de bicicleta, por exemplo. “Palhoça vem seguindo o caminho tecnológico na gestão pública. Várias iniciativas estão se consolidando, tanto nas áreas internas (processo digital, geoprocessamento, comunicação eletrônica), quanto nos serviços públicos (cidade inteligente). Os desafios são vários e inerentes ao pioneirismo, mas a tecnologia perpassa as políticas públicas na cidade de Palhoça”, comenta a secretária Cristina. Cristina mostrou os desafios que Palhoça enfrenta para se transformar, cada vez mais, em uma cidade inteligente, com uma gestão mais tecnológica e menos burocrática, e os avanços que o município tem alcançado na superação desses desafios, com uma equipe técnica qualificada e um líder – o prefeito Eduardo Freccia – “que acredita no potencial da tecnologia e da inovação na administração pública, sem medo de ser pioneiro”. Búzios – Rio de Janeiro Búzios já começou a utilizar tecnologia para melhorar a produção e o consumo de energia. Isso foi feito por meio da utilização de lâmpadas de LED, que são controladas de forma remota. Estima-se uma redução no gasto de até 80%. Também foram instalados medidores inteligentes em algumas casas, o que permite que os habitantes tenham mais controle sobre o consumo de energia elétrica. Outro ponto de destaque é a possibilidade de gerar energia por meio de painéis solares e ganhar abatimento na conta de luz com a concessionária. Salvador – Bahia A capital baiana deu mais um importante passo para se tornar uma cidade digital com a implementação do Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente (PDTCI). Os detalhes do documento, que define linhas de política pública para esta área em Salvador nos próximos 30 anos, foram apresentados pelo prefeito Bruno Reis e pelo secretário de Inovação e Tecnologia (Semit), Samuel Araújo, no Hub Salvador, no Comércio. Também na ocasião, foi assinado o contrato para implantação da rede de fibra óptica multisserviços, que vai estabelecer a conectividade dos cidadãos com a Prefeitura. Para o prefeito, o
“Conter a desigualdade e formar professores devem ser prioridade”
O Brasil terá, até o fim do ano, um novo Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG). O documento vai definir estratégias e metas para políticas de pós-graduação, de pesquisa e de formação de pessoal para serem implementadas em cinco anos. Para detalhar a elaboração e as prioridades do novo plano, a Agência Brasil conversou com a presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Mercedes Bustamante. Segundo ela, políticas e ações voltadas para a redução de desigualdades, para a formação de professores e para melhorar a relação da pós-graduação com as demandas da sociedade estarão entre as prioridades do plano. O documento está sendo discutido internamente em grupos de trabalho. Ainda deverão ocorrer oficinas regionais, em parceria com as fundações de apoio à pesquisa dos estados e uma consulta pública. Após essas etapas, o documento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior da Capes. A expectativa, segundo a presidente, é que o PNPG seja consolidado em dezembro e passe a vigorar em janeiro de 2024. O novo programa deverá também nortear o Plano Nacional de Educação (PNE), que define metas para toda a educação, desde a infantil até a pós-graduação do país, pelo prazo de dez anos. O atual PNE termina em 2024 e uma nova lei deverá ser aprovada. A meta atual para a pós-graduação é elevar o número de mestres no país para 60 mil e de doutores para 25 mil. De acordo com o painel de acompanhamento do PNE, a meta dos mestres já foi cumprida. Bustamante destacou também, nesta entrevista, o papel da Capes para reduzir as assimetrias entre os cursos de pós-graduação. “É importante que o sistema de pós-graduação também englobe essa diversidade que é tão própria do Brasil, mas sem acentuar as desigualdades. A gente quer manter a diversidade, mas não as desigualdades”, diz. Sobre as bolsas de estudos, a presidente da Capes comentou o recente reajuste e disse ainda não haver previsão para novos aumentos. “O ideal é que as bolsas tivessem uma certa previsibilidade de reajustes, mas isso está muito associado também à aprovação da lei orçamentária anual, que depende da proposta a ser levada para o Congresso e da aprovação do Congresso Nacional”, esclarece. Atualmente, a Capes é responsável pelo pagamento de 50.699 bolsas de doutorado, 44.019 bolsas de mestrado e 3.542 bolsas de pós-doutorado no país, segundo o Sistema de Informações Georeferenciadas (Geocapes). As bolsas – sem reajuste há uma década – tiveram aumento de 40% para alunos do mestrado e doutorado, chegando respectivamente a R$ 2,1 mil e R$ 3,1 mil; e de 25% para os pós-doutorandos, atingindo o valor de R$ 5,2 mil. Principais pontos da entrevista: Prefeitos & Governantes: O que é o Plano Nacional de Pós-Graduação e qual o impacto que ele pode ter na educação brasileira? Mercedes Bustamante: O PNPG é um documento que norteia as políticas de pós-graduação no Brasil. A cada cinco anos, a Capes coordena um processo de consulta da comunidade e discussão com as instituições de ensino para a definição de metas para a pós-graduação no Brasil. A ideia é definir um plano a partir de 2024. E ele terá uma conexão com o Plano Nacional de Educação (PNE), que tem validade de 10 anos e será votado até o final deste ano. Prefeitos & Governantes: O que está sendo priorizado no novo plano? Mercedes Bustamante: Grandes temas estão sendo discutidos em grupos de trabalho. A internacionalização da pós-graduação – como a gente pode continuar com o processo da inserção brasileira na ciência e na comunidade internacional e também atrair os talentos que estão fora do Brasil para que eles possam trabalhar aqui? As relações entre a sociedade, o setor extra-acadêmico e as universidades e as instituições de ensino superior – um estudo que indica para onde vão os nossos egressos, para onde vão as pessoas que nós formamos, mas também outro estudo que permite identificar o perfil dos estudantes que ingressam na pós-graduação. A pós-graduação tem que ser desenhada para essa geração que entra hoje nas instituições de ensino superior, mas, também, pesando qual o papel que elas devem desempenhar na sociedade nos próximos anos. Outro aspecto central para a pós-graduação são os mecanismos de avaliação da pós-graduação. Lembrando que a Capes é responsável pelo credenciamento, pela avaliação e pelo fomento dos programas de pós-graduação e isso só pode ser feito com uma avaliação muito robusta e uma avaliação que considere as múltiplas dimensões da pós-graduação. Outra questão que nos preocupa bastante [envolve] as desigualdades e as assimetrias. Assimetrias regionais, assimetrias de gênero, assimetrias étnico-raciais, ou seja, como nós incorporamos as questões de equidade, de redução das diferenças no âmbito da pós-graduação. E, por fim, aspectos relacionados à inovação e a interações entre educação básica, formação de professores para nossa educação básica e pós-graduação. Prefeitos & Governantes: A Capes planeja mudar os atuais parâmetros de avaliação dos cursos de pós-graduação? Mercedes Bustamante: O plano estabelece diretrizes gerais para a avaliação, o que esperamos do processo avaliativo, quais as dimensões que devem ser consideradas, como fazemos a avaliação do sistema que hoje cresceu bastante, que se diversificou, que está em diferentes regiões do país, e cobre diferentes áreas do conhecimento. A Capes hoje tem um Termo Autocomposição assinado com o Ministério Público Federal que limita de certa forma algumas possibilidades de alteração de parâmetros de avaliação. Estamos também em discussão com representantes das áreas de conhecimento e coordenadores de área de avaliação da Capes, no sentido de entender quais são essas limitações impostas pelo termo de autocomposição, mas, também, ao mesmo tempo, não queremos perder a oportunidade de fazer com que esse processo de avaliação acompanhe as mudanças do processo de educação e de geração de conhecimento do país. Prefeitos & Governantes: É possível adiantar algum critério na avaliação que poderá será alterado? Mercedes Bustamante: Ainda está muito precoce, eu diria, acho que o ponto fundamental que tem sido muito enfatizado pela comissão assessora é a necessidade que a avaliação seja baseada em múltiplos critérios. O programa de pós-graduação
Município e Federação
Sabe-se que a Federação surgiu nos Estados Unidos da América do Norte com a união de 13 colônias independentes entre si, mas sob o império da Inglaterra, para o fim de se desligarem e formarem um novo Estado. O vocábulo Federação vem do latim “foedus” que significa união; assim aquelas colônias se “uniram” e passaram a se chamar Estados, por isso Estados Unidos, cada qual mantendo legislação própria em determinados temas e transferindo outros para o Governo da União. O Brasil, que já se chamou Estados Unidos do Brasil, sem nunca haver união de Estados porque sempre foi um todo, que na realidade foi dividido em Estados, faz constar no artigo inaugural da Constituição de 1988 que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…”. Assim, o que se percebe é que o Constituinte de 1988 inovou e criou a Federação ao modo Brasil, que integra como ente federativo os municípios e o Distrito Federal, diverso da teoria clássica da América do Norte. Então sendo ente federativo, vinculado por uma união indissolúvel, os governantes municipais estão presos aos fundamentos da República, que também estão expressos no art.1º, como se constata dos incisos. Devem observar a soberania nacional compreendendo que a União é o todo e governa para todo o território nacional conforme a competência constitucional; devem respeitar e fazer valer a cidadania de todos, seja no sentido estrito do vocábulo que considera cidadão o eleitor, seja no sentido lato que considera todas as pessoas cidadãos; devem dispensar aos munícipes ações que respeitem a dignidade da pessoa humana, ou seja, cada pessoa tem que ser vista como o centro das atenções. Devem considerar os valores sociais do trabalho, facilitando seu implemento e possibilitando a livre iniciativa, como um modo de permitir o desenvolvimento econômico das pessoas. Também, respeitar e promover execução de políticas públicas que prestigiem e ponham em prática o pluralismo político, tão necessário em uma sociedade tão diversa como a brasileira. Enfim, os prefeitos e vereadores estão atrelados aos fundamentos da República Federativa em todas as ações que desenvolvam no Governo de seus municípios, posto que o Estado foi criado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como está expresso no Preâmbulo Constitucional. As pessoas moram nos municípios, por isso os governantes municipais devem sem titubear fazer cumprir a ideologia preambular para que o fundamento da dignidade da pessoa humana, do qual os demais decorrem seja prestigiado e cumprido sempre. Os municípios, pelos governantes municipais têm a responsabilidade de fazer cumprir os fundamentos da República Federativa a fim de alcançar o bem-estar dos munícipes.