Câmara susta trechos preocupantes de decretos do saneamento do governo, avalia Abcon
O projeto que susta parcialmente os decretos do governo federal com alterações ao marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), publicados em abril, mantém pontos positivos e suspende alguns trechos contrários à lei e à Constituição. Entretanto, peca ao manter dispositivos que ferem a legislação. A análise é da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). Aprovado no último dia 3 de maio na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023 susta dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. Oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação ao texto, que agora tramita no Senado. De acordo com a Abcon, os deputados acertaram ao manter, por exemplo, a retirada do limite de 25% para parcerias público-privadas. Já que, segundo a entidade, a medida traz novos parceiros privados, o que aumenta a diversificação de contratos e atrai mais investimentos. A manutenção da expansão dos prazos para a regionalização também é vista como positiva. A regionalização é um mecanismo utilizado para organizar estruturas intermunicipais com objetivo de promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços. A entidade também considera positiva a sustação dos trechos que permitem a utilização de contratos irregulares para comprovação da capacidade econômico-financeira de prestadores de serviços de saneamento. Além disso, para a Abcon, o PDL acerta em não reconhecer a prestação direta por companhias estaduais sem processo licitatório, como explica Ilana Ferreira, superintendente técnica da Abcon Sindcon. “O decreto aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado traz pontos muito positivos. Primeiro porque ele mantém os instrumentos que atraem investimentos para o setor. E, por outro lado, ele também corrige o que nós entendemos que foram distorções nos decretos. Por exemplo, ele retira o reconhecimento que havia da prestação direta por companhia estadual, sem processo licitatório em estruturas regionalizadas”, afirma. Por outro lado, a associação entende que a Câmara errou em manter os dispositivos que trazem a possibilidade de prorrogação de prazo para formalização de contratos irregulares até 2025 e o enfraquecimento do processo e da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira — utilizada como forma de garantir que o operador será capaz de prestar os serviços obedecendo a meta de universalização trazida pelo marco legal. Tramitação O PDL 98/2023 aguarda designação do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O colegiado também analisa outros três projetos de decreto legislativo sobre o tema. No entanto, diferentemente do texto aprovado na Câmara, as propostas visam a sustação integral das medidas publicadas pelo governo. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que não sabe se vai relatar também o PDL da Câmara. Ele critica os decretos do Executivo. “O Executivo está defendendo que não é inconstitucional, mas não tenho dúvida. No momento em que você adia os prazos, você não vai atingir as metas que estão na lei. Então, só o fato de mudar as datas já contraria o que está na lei, que a lei especifica as datas, não só na viabilidade de investimentos, como também no atingimento das metas”, pontua Izalci Lucas. Marco do saneamento A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação prevê mecanismos como investimentos do setor privado para viabilizar as metas. No entanto, é necessário um longo caminho para que a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 96 milhões de pessoas não possuem acesso à rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao abastecimento de água. Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido. Fonte: Brasil 61
Pernambuco: Sudene registra R$ 188 milhões em investimentos
A validade dos incentivos para as empresas que atuam na região vai até o fim de 2023. Mas tramita no Congresso Nacional um projeto que prorroga os benefícios até 2028 A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) registrou um valor de quase R$ 188 milhões em investimentos no estado de Pernambuco de janeiro a abril de 2023. O total investido em 2022 ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões. O economista César Bergo explica que a Sudene, assim como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), é importante para a região em que atua. “Tanto a Sudene como a Sudam são de fundamental importância para o desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte do país. Essas superintendências atuam exatamente nesse fomento, no desenvolvimento e no crescimento econômico das empresas ali localizadas e também para que projetos possam ser viabilizados do ponto de vista econômico”, afirma Bergo. Dentre os incentivos fiscais concedidos às empresas presentes nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam está a redução de 75% do imposto de renda (IR) com base no lucro, desde que possuam projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da região. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. No entanto, os incentivos valem somente até 31 de dezembro de 2023. Prorrogação Com o objetivo de prorrogar esse prazo, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou o PL 4416/2021, que estende a validade dos benefícios até 31 de dezembro de 2028. César Bergo lembra que o Brasil é um país marcado por desigualdades econômicas e destaca a importância de se prorrogar os benefícios para o desenvolvimento do Norte e Nordeste. Para ele, o fim dos incentivos terá impactos negativos nas regiões. A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste, em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Já a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. O objetivo é promover, por meio de incentivos fiscais, o desenvolvimento includente e sustentável dessas áreas. De acordo com a Sudene, em 2022, o valor dos investimentos registrados no Nordeste ultrapassa a marca de R$ 22,6 bilhões. Nos quatro primeiros meses de 2023, o valor já é superior a R$ 4,1 bilhões. Fonte: Brasil 61
Em maio, municípios de MS receberam mais de R$ 227 milhões do FPM
Os três repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) somaram mais de R$ 227 milhões aos cofres dos municípios de Mato Grosso do Sul. As 79 cidades de Mato Grosso do Sul dividiram o valor. A última parcela foi depositada no dia 30 de maio. Foram R$ 67,2 milhões para as prefeituras de MS no terceiro decêndio do Fundo. Assim, Campo Grande recebeu R$ 24,1 milhões em maio. Os três repasses levaram R$ 11,3 milhões para a prefeitura de Dourados. Enquanto isso, em Três Lagoas o FPM de maio somou R$ 7,4 milhões e R$ 6,9 milhões para Corumbá. Por fim, Ponta Porã recebeu R$ 6,5 milhões no total. Vale lembrar que os valores do FPM mencionados são brutos. Ou seja, ainda passam por descontos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Saúde e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). FPM O segundo decêndio do Fundo de Participação Municipal é 46% maior do que o enviado aos municípios no ano passado. O FPM é uma transferência de recursos financeiros da União para os municípios de todo o Brasil. O cálculo da quantia considera a população de cada município brasileiro e a renda per capita de cada estado. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) é a base para ambos os dados.
Acre: Governo inicia primeira rodada de plenárias municipais do Plano Plurianual
A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) inicia nesta terça-feira, 6, a primeira rodada de visitas aos municípios do interior do Acre. As visitas fazem parte do cronograma de elaboração do novo Plano Plurianual 2024-2027 (PPA). As equipes da Seplan visitarão sete municípios ao longo da terça-feira, 6, e quarta, 7. Seguindo o cronograma de elaboração do novo PPA, divulgado no Diário Oficial do dia 16 de maio, a pasta irá iniciar o processo de escuta participativa. As equipes visitarão os 22 municípios do Acre coletando dados, arrecadando propostas e ouvindo as necessidades e anseios de cada habitante. É a oportunidade de o cidadão acreano dizer onde os recursos públicos devem ser investidos nos próximos quatro anos. Para participar das plenárias basta comparecer nos locais, datas e horários a seguir: 1. Bujari, 06/06 (terça-feira) – Horário: 8h30 Endereço: Núcleo de Educação, localizado na Rua Raio de Sol, 118, Centro 2. Porto Acre, 06/06 (terça-feira) – Horário: 8h30 Endereço: Centro de Convenções de Porto Acre, localizado na Rua Antônio Rosas Sobrinho, s/n, bairro Livramento 3. Assis Brasil 06/06 (terça-feira) – Horário: 14h Endereço: Auditório José Monteiro, localizado na Avenida Raimundo Chaar, anexo à prefeitura 4. Brasileia, 07/06 (quarta-feira) – Horário: 8h30 Endereço: Polo UAB Brasileia (Antigo Cedup), localizado na Avenida Prefeito Rolando Moreira, 230, Centro 5. Capixaba, 07/06 (quarta-feira) – Horário: 8h30 Endereço: Centro Cultural, localizado na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, bairro Conquista 6. Plácido de Castro, 07/06 (quarta-feira) – Horário: 8h30 Endereço: Auditório da Câmara de Vereadores, localizado na Rua Epitácio Pessoa, n° 426, Centro 7. Epitaciolândia, 07/06 (quarta-feira) – Horário: 14h Endereço: Escola Belo Porvir, localizada na Estrada Fontenelle de Castro, Loteamento Cruzeiro do Sul Os acreanos também podem submeter suas propostas ao novo PPA por meio do formulário online disponível no endereço: https://ppa.ac.gov.br/.
Lei das Fake News: É preciso cautela!
O tema do momento e que tem gerado muita polêmica, dividindo opiniões e, especialmente, divergindo posições parlamentares e ideologias, é o denominado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/2020), que, formalmente é intitulado como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apresentado há cerca de um ano pelo Senador Alessandro Vieira, cujo texto final, após 152 emendas, foi aprovado no Senado Federal com 44 votos favoráveis e 32 contrários, seguindo, assim, para tramitação na Câmara dos Deputados. Mas, diante de tanta polêmica e discussão, inclusive por parte de muitos que desconhecem o texto do projeto de lei ou, até mesmo, o próprio tema em específico, a pergunta que fica é: afinal, do que se trata a Lei das Fake News? Conforme o texto aprovado, o caput do artigo 1º, estabelece que a referida lei “estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento”, excluindo de suas determinações provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada com menos de dois milhões de usuários brasileiros registrados, ou seja, é direcionado diretamente para as principais redes, tais como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Whatsapp, Telegram, que possuem dezenas de milhões de usuários no Brasil, buscando, assim, a aplicação de um programa de boas práticas a partir de “medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos”. Dessa forma, como meio para garantir boas práticas nas redes sociais e serviços de mensageria, estabelece a norma que devem ser respeitados os seguintes princípios: a) liberdade de expressão e imprensa; b) garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade; c) respeito à formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal do usuário; d) compartilhamento da responsabilidade de preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática; e) garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais; f) promoção do acesso ao conhecimento de assuntos de interesse público; g) proteção dos consumidores; e h) transparência nas regras para anúncios e conteúdos patronados. Além disso, como forma de driblar as críticas acerca da alegada censura, o texto final traz expressamente como um dos seus objetivos “a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online”. A norma traz como obrigação que as redes sociais e os serviços de mensageria devem vedar o funcionamento de contas inautênticas e de contas automatizadas não identificadas (que são contas desconhecidas por provedores e usuários), além de obrigar que os conteúdos patrocinados devem ser identificados para todos os usuários, bem como a restrição, através de políticas de uso, do número de contas por usuários, permitindo, ainda, que sejam exigidos dos usuários a sua identificação por meio de documento de identidade válido, caso haja descumprimento da lei ou através de ordem judicial específica, o que é feito por algumas redes sociais, nos casos de verificação ou para os denominados conteúdos sensíveis. Não bastasse, as publicações que contenham conteúdos considerados inapropriados (aqueles que contenham incitação à violência, exploração sexual infantil ou fake news contra candidatos) poderão ser excluídos imediatamente após a sua postagem, trazendo, ainda, como inovação que os serviços de mensageria privada deverão possibilitar aos usuários que aceitem ou rejeitem a sua inclusão em grupos de mensagens e listas de transmissões, além de que deverão desabilitar, por padrão, a inclusão de usuários no encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários, exigindo, também, limite máximo de encaminhamento de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, bem como número máximo de 256 membros por grupo de mensagens, número que de certa forma beneficia o Whatsapp, tendo em vista que já é o número utilizado por este, impactando diretamente o Telegram, por exemplo. As redes sociais ficam obrigadas a guarda de registros de envios massivos de mensagens para mais de mil usuários e cujo conteúdo tenha sido identificado como ilícito, além da obrigação de coibir, dentro de seus limites técnicos, o uso de comercialização de ferramentas externas de disparo em massa de mensagens, que passa a ser expressamente vedado, como já ocorre na legislação eleitoral, tendo, ainda a obrigatoriedade em apontar possíveis redes artificiais de disseminação de conteúdo e, ainda, a responsabilidade de publicação, trimestralmente, relatórios de transparência com padrões tecnológicos abertos, contendo uma série de informações relacionadas ao programa de boas práticas proposto pela lei. Quanto ao acesso à informação e à liberdade de expressão dos usuários, esta é a regra é obrigação das redes e serviços de mensageria privada tal garantia, especialmente quanto à elaboração e aplicação dos termos de uso, propondo a norma, no entanto, o combate à disseminação de desinformação e às redes artificiais de distribuição de conteúdos, principalmente através do desencorajamento de compartilhamento de conteúdos inautênticos, à medida que também busca defender o fomento à diversidade de informações, vedada expressamente a automatização. No caso dos agentes públicos, o texto da norma prevê diversas responsabilidades, em especial a de tornar de interesse público as contas dos agentes políticos ocupantes de mandatos eletivos e de outros cargos de gestão de órgãos públicos diretos e indiretos, ficando sujeitas, assim, as contas oficiais dessas pessoas, resguardando, no entanto, a vedação de perseguição e de qualquer forma de prejudicar o servidor público em função de conteúdo por ele compartilhado em caráter privado, fora do exercício de suas funções e que não constitua material cuja publicação tenha vedação prevista em lei. Em caso de descumprimento das regras trazidas na norma em questão, há expressa previsão da responsabilização dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, a pena de advertência (quando haverá indicação de prazo para adoção de medidas corretivas) ou multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício (valores que serão destinados ao FUNDEB e empregados em ações de educação e alfabetização digital), sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, observando-se a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da
Educação no Brasil: Um caminho ainda a ser trilhado
Desde os primórdios das legislações vigentes se trata do acesso à Educação no Brasil, mas a educação formal teve início em 1549 quando o padre Manuel da Nóbrega havia chegado ao país, porém restrito somente aos meninos o letramento. Após isso, houve uma longa jornada Brasil – Colônia, Brasil Império, Brasil República para que Benjamin Constant organizasse uma reforma no setor, a qual contemplava a divisão por séries e de acordo com as faixas etárias. Passado tanto tempo, a precariedade na Educação é um dos problemas sociais do nosso país. Muitas crianças ainda não têm acesso ao ensino formal a uma escola ou são nas áreas rurais, ou estão lotadas ou oferecem poucas condições para atender aos alunos em um padrão de qualidade que buscamos. Há necessidade de mais e mais investimentos para atender não somente a infraestrutura física das unidades escolares como também ampliação e reformas das unidades escolares possibilitando o atendimento a mais alunos e também melhorias como previsto no artigo 70 da LDB – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. Além de toda a questão da infraestrutura, também temos os mobiliários e equipamentos, materiais didáticos pedagógicos e tecnológicos que atendam as necessidades das unidades escolares para desenvolver projetos e ações que possibilitem o ensino aprendizagem de seus alunos. Desta forma, foi implementado a iniciativa para todos os municípios Brasileiros denominado como Busca Ativa é uma solução tecnológica e uma metodologia inovadora por meio da qual o UNICEF, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apoiam os municípios na identificação das crianças e dos adolescentes que estão fora da escola, ajudando-os a voltar às salas de aula, permanecer e aprender. Com estes dados as secretarias de educação estaduais e municipais coletam estas informações e por forma de intersetoriedade trabalham em conjunto para trazer estes alunos para a escola para que possa oferecer um ensino digno e por direito constituído a cada um deles. E após buscar mais financiamento para as unidades escolares desenvolver todas as ações necessárias para uma educação pública de qualidade.
Indicado para o STF, Zanin será sabatinado por Moro e Flávio Bolsonaro na CCJ
Após a confirmação de que Cristiano Zanin será o indicado pela Presidência da República para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), aberta com a aposentadoria de Ricardo Levandowski, Luiz Inácio Lula da Silva se encontrará na tarde desta quinta-feira (1º) com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O parlamentar preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O encontro está marcado para as 17h. A CCJ do Senado é responsável pela sabatina de indicados ao Supremo, e Pacheco assegurou que encaminhará a indicação ao colegiado assim que esta chegar formalmente ao Senado. Entre os senadores que vão sabatinar o indicado de Lula, estão Sergio Moro e Flavio Bolsonaro. A confirmação de Zanin foi anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As formalidades ainda não foram executadas, mas espera-se que a indicação formal ocorra ainda nesta quinta-feira. Na quarta-feira (31), Zanin teve um jantar em Brasília com Pacheco, Alcolumbre e com os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Assim, especula-se que a reunião entre Lula e Alcolumbre tratará centralmente do processo de confirmação do nome de Zanin no Senado. Além disso, espera-se que o encaminhamento da indicação ao Senado ocorra justamente após a reunião com o presidente da CCJ.
Prefeitos e prefeitas defendem aprovação de PEC como forma de garantir piso da enfermagem
Para o presidente da Famup, George Coelho, é importante a união dos gestores municipais na garantia da aprovação da matéria no Congresso Uma comitiva de prefeitos e prefeitas da Paraíba participou, nesta terça-feira (30/05), da Reunião Ampliada do Conselho Político promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que contou com o apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Na pauta, a resolução do problema enfrentado pelos gestores para garantir o pagamento do piso da enfermagem. Para os gestores, a única solução viável é a aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que ampliará em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos municípios, com o pagamento do piso. Para o presidente da Famup, George Coelho, é importante a união dos gestores municipais na garantia da aprovação da matéria no Congresso. “É preciso nos mobilizar e unir forças em busca da aprovação dessa PEC. Essa é uma questão que tem preocupado os prefeitos e prefeitas de todo o país, sobretudo os paraibanos”, destacou. George lembrou ainda que em meados de maio o governo federal editou a Portaria 597, por meio do Ministério da Saúde, com diversas inconsistências e sem especificar com clareza uma fonte de financiamento para o pagamento à enfermagem. Destacou também que a matéria está em avaliação pelo Plenário do STF e que o julgamento ainda não foi concluído já que o ministro Gilmar Mendes pediu vistas, ponto positivo para os gestores. Audiência com Lula Para fortalecer a luta e a busca dos recursos necessários para o pagamento do piso da enfermagem, os prefeitos e prefeitas também aprovaram um pedido de audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para conversar com o governo sobre a pauta municipalista. A data será informada aos gestores logo após ser agendada junto ao palácio do Planalto. Outras pautas O coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aproveitou a reunião para garantir aos gestores que as demandas apresentadas pelos Municípios serão abarcadas na reforma. “A questão da mudança da tributação da origem para o destino é uma que temos que resolver. Sei que essa foi uma demanda apresentada pela CNM e isso está previsto no relatório e a reforma vai acatar esse pedido”, afirmou o deputado. Lacerda reforçou que um outro ponto que tem preocupado os gestores é a previdência. A CNM tem atuado na coleta de assinaturas para a tramitação de uma proposta que prevê a extensão da reforma previdenciária para todos os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ainda na previdência, também foi destacado o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. *Este conteúdo é de responsabilidade da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)