Mais de 70% das cidades não cumprem lei do ensino afro-brasileiro
Sete em cada dez secretarias municipais de educação não realizaram nenhuma ação ou poucas ações para implementação do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, conforme pesquisa divulgada nesta terça-feira (18), em Brasília, pelo Instituto Alana e Geledés Instituto da Mulher Negra. O estudo ouviu, em 2022, gestores de 1.187 secretarias municipais de educação, o que corresponde a 21% das redes de ensino dos municípios, sobre o cumprimento da Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino para o combate ao racismo nas escolas há 20 anos. Os municípios são os principais responsáveis pela educação básica. Do total, constatou-se que 29% das secretarias têm ações consistentes e perenes de atendimento à legislação; 53% fazem atividades esporádicas, projetos isolados ou em datas comemorativas, como no Dia da Consciência Negra (20 de novembro); e 18% não realizam nenhum tipo de ação. As secretarias que não adotam nenhuma ou poucas ações, juntas, somam 71%. “Os municípios alegam como principais desafios para implementação da lei a ausência de apoio de outros entes governamentais e a falta de conhecimento de como aplicar a legislação. Há indicação do baixo engajamento ou a resistência de profissionais a esse tema. Temos algumas frentes que a gente pode incidir para implementação da lei”, explica a analista de políticas públicas do Instituto Alana, Beatriz Benedito. Para os institutos, os dados mostram a necessidade de compromisso político para a norma ser efetivada, como ocorre nos municípios com ações estruturadas, em que há, por exemplo, regulamentos locais, recursos no orçamento, presença de equipe técnica dedicada ao tema e planejamento anual das atividades. “[O resultado da pesquisa] mostra que não se leva a sério uma legislação, uma política pública. É compreensível que enfrentamos período longo sem investimento na área, o que não pode ser visto como justificativa. Não dá para ter uma educação de qualidade se não pensar em um ensino antirracista, uma sociedade mais justa, se não tiver uma educação antirracista”, argumenta a sócia e consultora em Educação de Geledés, Tânia Portella. Temáticas Segundo a pesquisa Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira, 42% dos órgãos responderam que os profissionais têm dificuldade em aplicar o ensino nos currículos e nos projetos e 33% disseram não ter informações suficientes a respeito da temática. Quanto à periodicidade das atividades, 69% declararam realizar a maior parte dos eventos em novembro, mês do Dia da Consciência Negra. A maioria dos gestores considera a diversidade cultural, literatura e alimentação como os temas mais importantes a serem tratados no ensino da história afro-brasileira. Na avaliação de Tânia Portella, os temas (música, danças, culinária) são interessantes para aguçar a curiosidade dos estudantes, mas as atividades curriculares não devem ser limitadas a esse enfoque. “As participações ficam somente nessa linha de abordagem. A população negra contribuiu muito mais, na tecnologia, na escrita. Isso diz muito sobre hierarquização de saber e relações de poder”, explica. “É preciso lidar com entendimento de porque temos uma sociedade racista, a juventude negra é morta, mulheres negras morrem mais no parto que brancas. Tudo está vinculado a fazer uma abordagem na escola, precisa ser problematizado também nas escolas”, acrescenta. Para a consultora Beatriz Benedito, são temas que despertam o diálogo e contribuem para formação de autoestima de crianças e adolescentes negros, “que muitas vezes nas escolas só se veem na disciplina de história, quando se fala da escravização. Mas a gente também reforça a importância de se discutir relações de poder, constituição de privilégios, reforçar em seus processos de ensinamento e práticas escolares noções que permitam que a reflexão avance”, afirma. O que diz a Lei 10.639/03 A lei alterou as diretrizes e bases da educação nacional para a inclusão obrigatória do ensino da história e cultura afro-brasileira na rede pública e particular de ensino fundamental e médio. Conforme o texto, o conteúdo deve abordar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra e a participação do negro na formação da sociedade brasileira, nas áreas social, econômica e política.
Petrobras investe R$254 mi em laboratório de pesquisa para pré-sal
A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (19/04) um acordo de cooperação com Shell e Senai Cimatec para a construção de um laboratório de pesquisa e desenvolvimento voltado para o pré-sal, envolvendo investimentos de 254 milhões de reais. O laboratório vai viabilizar condições operacionais seguras semelhantes ao pré-sal brasileiro para testes de sistemas integrados, disseram as empresas, e será construído no Senai Cimatec Park, localizado no Polo Petroquímico de Camaçari (BA). Um poço de 300 metros de profundidade será perfurado no complexo. Conectado a ele, será construído um “flow loop”, unidade fechada composta por tubulações, compressores e bombas que simula o fluxo de produção de petróleo e gás. “Os testes possibilitam que toda a cadeia da indústria de óleo e gás se beneficie: submarina, ‘topsides’, operações de produção, elevação e escoamento do óleo do fundo do mar e processamento”, afirmou a estatal em comunicado. Da Redação
Especialista aponta que acordos entre Brasil e China geram preocupação nos EUA
Concentrado nas visitas e acordos internacionais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou a China na última sexta-feira (14), onde se encontrou com o líder chinês, Xi Jinping. Na viagem oficial, Lula realizou tratativas importantes com o país asiático, em uma cerimônia realizada na Praça da Paz Celestial, em Pequim. Luciano Muñoz, professor de Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília (CEUB), avalia os desdobramentos pós-visita ao governante brasileiro às terras chinesas. Muñoz destaca a importância dos acordos assinados entre os dois países. Para retomar e aprofundar a parceria estratégica entre os dois países, foram assinados 15 acordos em diversas áreas, incluindo um acordo para pagamento do comércio bilateral em moedas locais, que gerou preocupação nos Estados Unidos em relação à perda de relevância do dólar. “A China já havia assinado acordos semelhantes com Rússia, Arábia Saudita e Irã, o que pode ameaçar o Sistema Bretton Woods, que é baseado no primado do dólar desde 1944”, relembra o especialista. Outro ponto que marcou a visita à China foi a assinatura de acordo para o desenvolvimento conjunto do CBERS-6, um projeto aeroespacial para produção de satélites de vistoria e sensoriamento remoto, que é importante para o Brasil reduzir o desmatamento da Amazônia, compromisso central da atual política externa. Segundo o docente do CEUB, este acordo alarmou Washington, que enxerga a cooperação aeroespacial como uma ameaça, porém o Brasil demonstrou ser capaz de resistir às pressões de ambos os lados. “Satélites com tecnologia chinesa monitorando o espaço aéreo da floresta já existem. O que mudou foi o contexto global, marcado pela crescente rivalidade estratégica entre China e Estados Unidos. Houve gestões da China para o ingresso do país no Belt and Road Initiative. Em lugar disso, o Brasil limitou-se a assinar acordo para a promoção de investimentos e cooperação industrial. À imprensa, Haddad afirmou que esse novo acordo pode contribuir para a reindustrialização do Brasil”, considera o professor. A visita de Lula também abordou a convergência de posições em prol de uma “saída viável para a crise da Ucrânia”, sugerindo um cessar-fogo sem a retirada das tropas russas. Lula chegou a sugerir à Ucrânia a desistência da Crimeia e afirmou que os EUA precisam parar de armar o país. De acordo com o especialista, a declaração conjunta aponta para a possibilidade de o Brasil coadjuvar com a China no encaminhamento das negociações de paz. No geral, o saldo da visita de Lula à China é positivo. Isso pode contribuir para a reindustrialização do Brasil, algo que foi criticado nos dois primeiros mandatos do governo Lula por reduzir o comércio bilateral a produtos primários como a soja e o minério de ferro. “Embora tenham diferenças políticas e culturais, o relacionamento tem se mostrado benéfico para ambos os países”, arremata. Brasil e ChinaA relação entre Brasil e China tem se fortalecido ao longo dos anos, especialmente nas últimas décadas, com o aumento do comércio e investimentos bilaterais. Nesse período, as duas nações assinaram diversos acordos nas áreas do comércio, energia, tecnologia e infraestrutura, além de cooperarem em assuntos globais, como mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável. Da Redação
Recalculando a rota: o que esperar da decisão sobre o Novo Ensino Médio
Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) publicou uma portaria que suspende o cronograma de implementação do Novo Ensino Médio por 60 dias, iniciando uma consulta pública para avaliar e reestruturar a política nacional. Porém, ao contrário do que vem sendo veiculado, isso não demonstra sinais de retrocesso, e sim abertura de uma discussão mais ampla e assertiva sobre o tema. A suspensão ocorreu devido à pressão exercida por entidades, docentes e estudantes que enfrentam, atualmente, desafios na implementação do projeto original. Esses grupos exigem uma discussão mais aprofundada, considerando que o projeto já está em curso e as dificuldades tornaram-se evidentes, sobretudo em instituições com menor disponibilidade de recursos. É fundamental realizar uma reavaliação para compreender as condições práticas de implementação do projeto, buscando adaptá-lo a diferentes cenários e garantindo sua eficácia. A proposta do período de 60 dias visa abrir uma consulta pública para compreender as adaptações requeridas ao projeto original. Por isso, o diálogo com as partes interessadas da sociedade é crucial, pois vai permitir identificar os aspectos positivos e negativos presentes no processo de implementação. Entendo que o retrocesso seria ignorar que a disponibilidade de recursos impacta diretamente a capacidade das escolas em implementar o projeto e que sua execução ocorre de maneira arbitrária em cada instituição, sem consenso e coesão entre elas. A educação é um projeto nacional e mudanças em grande escala devem aprimorar as condições educacionais para todas e todos. Infelizmente, essa não é a realidade que estamos vivendo na implementação do Novo Ensino Médio. Além disso, é fundamental analisar como ocorrerá a adaptação do novo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), inicialmente previsto para 2024, mas que, devido a essa pausa de 60 dias, provavelmente terá sua implementação postergada. Afinal, até o momento, poucas informações foram divulgadas sobre a nova prova. Considerando que o ENEM é o principal meio para os alunos ingressarem no ensino superior, a preparação teórica adequada é imprescindível para o sucesso no exame. Minha preocupação reside na redução da carga horária de conteúdos obrigatórios e na ausência de uma matriz específica para os itinerários formativos. Dependendo da forma como o projeto é implementado, esse cenário pode levar os estudantes a concluírem o ensino médio com lacunas significativas em conhecimentos essenciais para a sociedade, como filosofia, sociologia, história ou biologia, por exemplo, devido à diminuição das horas dedicadas a essas disciplinas. Os itinerários formativos foram desenvolvidos com o objetivo de promover a flexibilização do ensino médio, adaptando-se aos interesses dos estudantes e tornando o processo de aprendizagem mais dinâmico e envolvente. Entretanto, um desafio crucial é respeitar a individualidade de cada aluno em um contexto onde não há um quórum suficiente para formar turmas com interesses afins. Diante da realidade que pontuei acima, será que os estudantes realmente conseguem selecionar seus itinerários conforme suas preferências, ou ficam restritos a um número limitado de opções disponíveis? Caso o último cenário seja verdadeiro, qual será o impacto no interesse e envolvimento do aluno no processo educacional? O diálogo é fundamental e, em minha opinião, a questão central a ser debatida deve ser o estabelecimento de uma matriz regulatória para as disciplinas que integram as trilhas de aprofundamento nos itinerários formativos. Acredito que uma especial atenção deve ser dada à viabilidade de implementação desse projeto em cenários com restrição de recursos e reduzido número de estudantes, situação recorrente em muitas escolas da rede pública brasileira. *Paulo Victor Scherrer é diretor de Growth na Gama Ensino, e professor de Biologia . Atua com foco na preparação para o Enem. Se dedica há seis anos à análise estatística do Enem e ao seu método de correção, a Teoria de Resposta ao Item (TRI). Criou o TRI Enem, ferramenta de simulação da nota TRI e do SiSU, disponível gratuitamente na internet.
Reciclagem de efluentes são fundamentais para abastecimento de água das cidades
Processamento de lodo de ETE e resíduos industriais garante qualidade do rio Jundiaí e gera produção de 30 mil toneladas anuais de fertilizante orgânico para a agricultura Lívia Baldo, especialista em gestão de resíduos e gerente de uma empresa especializada na valorização de resíduos orgânicos líquidos e sólidos, que produz fertilizante orgânico a partir da compostagem de lodo da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e resíduos orgânicos, faz um importante alerta: 25% da população mundial, ou cerca de dois bilhões de pessoas, não têm acesso à água potável, recurso essencial para a vida. É o que demonstra o recente estudo Situação da Água Potável no Mundo, realizado em conjunto pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Banco Mundial. Em 2050, a carência poderá atingir cinco bilhões de habitantes, indica outro relatório da ONU. Lembrando que fornecer água e saneamento para todos no planeta é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)/Agenda 2030, Lívia ressalta a importância do tratamento de esgotos e reciclagem dos efluentes para retorná-los de maneira adequada aos corpos d’água e, consequentemente, abastecimento da população. No Brasil, isso é particularmente significativo, pois o consumo médio por habitante é de 200 litros por dia, segundo a Agência Nacional de Águas, quantidade maior do que a recomendada pela ONU, de 110 litros per capita. O ideal é que os efluentes gerados pelas atividades industriais e urbanas retornem aos rios após tratamento, conforme todas as exigências ambientais, enquanto o lodo gerado no processo seja transformado em produto de valor agregado. É o que se observa na parceria entre a Companhia Saneamento de Jundiaí (CSJ), que trata 3.960 metros cúbicos de efluentes por hora. Em 2022, a empresa onde Baldo trabalha, contribuiu para o tratamento de 740 mil metros cúbicos de efluentes, recebidos por meio de caminhões, e produziu 30 mil toneladas de fertilizantes, considerando a compostagem de todo o lodo gerado no processo, incluindo outros resíduos industriais, agroindustriais e urbanos. “Seria importante a multiplicação de modelos semelhantes em todo o Brasil, pois se trata de um processo benéfico ao meio ambiente, à vazão dos rios e ao abastecimento da população com água de qualidade. Há, ainda, o aspecto econômico relativo ao valor agregado de um resíduo que poderia se tornar passivo danoso aos ecossistemas”, ressalta Lívia. Toda a água consumida pelas pessoas e empresas pode e deve ser tratada. O reaproveitamento é fundamental para poupar os recursos hídricos e para que as futuras gerações não enfrentem o risco de escassez. O despejo de resíduos líquidos e sólidos, principalmente os industriais, em rios e lagos prejudica todo o meio ambiente e reduz a água disponível para o consumo. Apesar de 70% do planeta ser coberto por água, apenas 1% do total é considerado potável. Deste, 12% estão no Brasil, sendo que 70% ficam na Bacia Amazônica. O restante é distribuído de modo bem desigual pelas regiões do País. Além disso, de acordo com o Instituto Trata Brasil, volume equivalente a 5.336 piscinas olímpicas de esgotos sem tratamento é despejado na natureza diariamente. Por isso, a importância de iniciativas que alterem essa realidade, de modo que água utilizada e escoada seja reciclada e retorne aos rios. O tratamento adequado dos esgotos e efluentes industriais está intrinsecamente ligado à recuperação e preservação dos corpos hídricos, visto que o lançamento inadequado impacta as características do solo e da água, podendo poluir ou contaminar o meio ambiente. A poluição dá-se quando há modificação do aspecto estético, da composição ou da forma do meio físico. A contaminação acontece quando há mínima ameaça à saúde de pessoas, animais e plantas. As consequências incluem prejuízos alarmantes para mananciais, desequilíbrio do ecossistema aquático e poluição da atmosfera por gases tóxicos, que se refletem no meio ambiente e na população. Além disso, o erário público é onerado por custos elevados para a recuperação das áreas degradadas. Muitas vezes, empresas judicialmente responsabilizadas pela poluição acabam sendo condenadas criminalmente e ao pagamento de pesadas multas e têm sérios danos à sua reputação perante a sociedade, consumidores e investidores. As águas do rio Jundiaí O Brasil possui mais de mil rios principais e outros ribeirões, córregos, arroios e igarapés, distribuídos em 12 grandes bacias hidrográficas. Um desses é o rio Jundiai, com 128 quilômetros de extensão, que nasce em Mairiporã e passa pelas cidades de Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jundiaí, Itupeva, Indaiatuba e Salto, no interior paulista, desembocando depois no Tietê. Segundo o professor doutor Rogério Ap. Machado, docente de Química e Meio Ambiente na Escola de Engenharia (EE) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), o crescimento desordenado, característico do Estado de São Paulo, levou à poluição desse rio, que no início dos anos 1980 já era tido como crítico, a ponto de suas águas serem consideradas completamente impróprias para consumo e seu tratamento para condicionar sua potabilidade ter se tornado algo que não era viável economicamente. Para solucionar o problema, o professor explica que, inicialmente, foi necessário barrar o descarte de esgoto livre no leito do rio. Isso foi possível com o desvio das redes coletoras de esgoto, não colocando mais como destino os córregos que desaguavam no Jundiaí, mas mudando a rede para o direcionamento de estações de tratamento. “Nessa nova rede, o esgoto entrando na estação de tratamento, passa por várias etapas de despoluição, eliminando a parte orgânica nociva, até chegar ao final do processo, em que o esgoto volta a ser água limpa e desinfectada, podendo assim ir em direção ao rio e conferir um volume maior de água potável para seu curso”, enfatiza o docente. É para este rio Jundiaí em avançado processo de despoluição, que abastece quase 500 mil pessoas, que a Companhia Saneamento de Jundiaí destina o efluente devidamente tratado em sua planta de operação. O rio é classificado como classe 3. Ou seja, suas águas estão aptas ao consumo humano, após o tratamento adequado, e são de suma importância para o atendimento regular da população das cidades de Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista, pois é
O lugar do Brasil é na OCDE
O Brasil tem grande interesse em poder adentrar a OCDE e uma das questões principais é o combate a corrupção. O país possui mais de 5,5 municípios e para um combate à corrupção real é preciso profundidade em nível local, além de estadual e federal, ou seja, é necessário pensar em um grande sistema de combate à corrupção que passe pela implementação de um robusto projeto de inteligência artificial. A inteligência artificial, por meio de diversos algoritmos e robôs, faz os mais diferentes tipos de cruzamentos de informações nos dados trabalhados, uma das características mais interessantes é o aprendizado de máquina (em inglês, machine learning), um método de análise de dados que automatiza a construção de modelos analíticos. Isso é uma vantagem imensa, pois coloca quem fiscaliza a corrupção um passo à frente e não atrás como em anos anteriores. Uma das características mais fortes desta abordagem é o acompanhamento diário, 24 horas, possibilitando ter o cenário futuro já observado para evitar qualquer tipo de crime do gênero corrupção e com isso se tem um grande aumento da integridade. Outro ponto fundamental é a criação de uma nova cultura já que quando se sabe que a inteligência artificial está presente no ambiente público, acompanhando todas as pastas 24 horas por dia, todos os dias da semana, a tendência é que as pessoas passem a avaliar melhor o risco de praticar corrupção, uma vez que os sistemas fazem alertas e comunicam os atos por meio de relatórios. Uma das características da inteligência artificial é a utilização de grande número de bases de dados e esse volume facilita o tratamento de 100% dos dados. Dessa forma, no ambiente público, a rastreabilidade e a perícia se tornam as melhores aliadas. O trabalho realizado em segundos pela inteligência artificial equivale a meses e anos de trabalho manual. Hoje, já é possível analisar anos de contratações com indícios de irregularidade, empenhos, relação de grupos societários, entre diversas outras análises, em segundos. Em complemento as grandes agendas mundiais de ESG , ODS e cidades inteligentes quando pensadas a nível local aumenta a possibilidade de melhores indicadores e dinâmicas de investimentos que propiciam a internacionalização de cidades e Estados. O Brasil precisa investir de forma planejada juntando a visão de inteligência artificial, governança e combate a corrupção com foco nos indicadores das grandes pautas mundiais para ter seu espaço de lugar na OCDE.
O município como ente federativo
No pacto federal o município exige seja visto e considerado como ente de especial importância, isto porque é nos Municípios que as pessoas vivem e desenvolvem todas suas relações; não se vive na União e nem em Estado-membro. É na área espacial de cada Município que as pessoas se fixam. O primeiro exemplo de pacto federal entre Estados, e ao mesmo tempo a experiência constitucional mais importante, é que acontece com os Estados Unidos da América do Norte, cuja finalidade universal é a paz perpétua, através da busca da felicidade. O princípio é a pluralidade de centros de poder. O Brasil acompanhando a ideia mas ampliando a estrutura e organização considera como entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Desse modo, os Municípios são entes da Federação Brasileira. A leitura da Constituição Federal faz perceber que a União foi contemplada com uma gama enorme de competências, deixando poucas atribuições aos demais entes federativos, bem como quanto a questão tributária. Dispõe o art.30 da Constituição Federal o que compete aos Municípios destacando o inciso I, que é legislar sobre assuntos de interesse local, uma redação de enorme abstração que não se chega ao consenso do significado. Também, que grande parte de interesses colidem com interesse da União ou do Estado, ao qual está integrado, o que faz surgir extrema limitação de ação. Convém lembrar que em época da pandemia COVID, Municípios, em situação de total controle legislaram sobre o tema, entretanto ações judiciais propostas pelos Estados tiravam a eficácia da legislação municipal. Ações que foram parar no Supremo Tribunal Federal, nas quais os Municípios foram vencidos, obrigados a cumprirem a legislação estadual, mesmo não estando de fato se enquadrando na situação. Necessário reforma constitucional que fortaleça os Municípios para permitir legislarem sobre muitos outros temas, observando as peculiaridades de cada um e da região. Os Poderes Municipais são quem estão em contato com a população e vivenciam suas necessidades, que varia em cada sociedade. Impossível manter a situação centralizadora da União que trata igual um Município de mais de 10 milhões de habitantes com outro com menos de 1.000 habitantes. É isso! Os Municípios precisam ser fortalecidos e de fato ocuparem um local especial na Federação, porque é no Município que as pessoas estão.
Dia do Prefeito e da Prefeita
Eleitos a cada 4 anos para chefiar o Executivo local, os prefeitos e prefeitas são responsáveis por gerir os Municípios, zelando pela boa administração dos lugares onde vive nossa população. Em reconhecimento à grande responsabilidade da tarefa, em 11 de abril é celebrado o Dia do Prefeito e da Prefeita. A revista Prefeitos & Governantes parabeniza a todos e todas que cumprem essa importante missão. Da Redação com informações da ACM e CNM