AM: repasse dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo
O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) anunciou na quarta-feira, (4), que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para que o governo do Amazonas fique obrigado a realizar o repasse integral dos recursos financeiros do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) aos 61 municípios do interior. Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar destacou que a proposta pretende encerrar o histórico de desvios do dinheiro para áreas alheias aos objetivos originais do fundo criado em 2003. De acordo com Ricardo Nicolau, a PEC estabelece que 100% dos valores do FTI deverão ser repartidos sob os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Historicamente, os recursos do FTI são desviados para outros fins que não são o desenvolvimento econômico e social do interior do Amazonas, a exemplo dos pagamentos que sustentam empresas como a Umanizzare. Essa PEC vai trazer justiça, criando uma obrigação para que o governo do Estado destine aos municípios 100% de tudo aquilo a que eles têm direito”, explicou, pedindo apoio dos colegas à proposição. O texto da PEC prevê que o FTI deverá ser obrigatoriamente investido em áreas como saúde, desenvolvimento econômico, educação e infraestrutura dos 61 municípios, proibindo o uso dos recursos para despesas de custeio de órgãos do Estado. Ainda segundo a proposta, as sobras do fundo poderão ficar acumuladas para o exercício financeiro seguinte. No ano passado, os recursos do FTI somaram cerca de R$ 1,160 bilhão. O autor da PEC calcula que, devido à arrecadação estadual em alta, o fundo chegue a R$ 1,3 bilhão até o fim deste ano. Para o exercício de 2022, a estimativa do deputado é de que esses valores ultrapassem a marca de R$ 1,5 bilhão – acima até mesmo dos repasses anuais do FPM ao Amazonas, de R$ 1,4 bilhão em 2020. Deputados apoiam Durante seu pronunciamento, o deputado Ricardo Nicolau recebeu apoio dos demais parlamentares presentes à sessão plenária. Em aparte, Wilker Barreto (Podemos) antecipou seu voto favorável à PEC. “A lei que criou o FTI é clara, mas infelizmente ela não é respeitada pelo governo. Vossa PEC virá para fazer um amarro jurídico mais robusto”, observou. Dermilson Chagas (Podemos) parabenizou a iniciativa e sugeriu uma emenda à PEC para que 1% do FTI seja utilizado no programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) de pacientes que vivem nos municípios do interior. “Voto com o senhor e gostaria de agregar uma emenda a esse seu projeto tão brilhante porque traz uma alívio para as prefeituras”, frisou. O deputado Saullo Vianna (PTB) lembrou que, em anos anteriores, a Aleam remanejou recursos do FTI para dar suporte às prefeituras dos municípios, especialmente com a pandemia de Covid-19. “Aplaudo a sua intenção. Particularmente, sou a favor e irei assiná-la para que comece a tramitar. Que essa discussão seja permanente aqui no parlamento”, disse. Para o deputado Delegado Péricles (PSL), a Aleam deve começar a cobrar do Executivo o uso do FTI de modo integral no interior. “Está na hora desta Casa se posicionar a respeito disso. Quero adiantar que vou assinar a sua PEC e vamos trabalhar juntos para o melhor do nosso Estado”, assegurou. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações de Informe Manaus
Multas da LGPD entram em vigor
As multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709/2018 – começaram a valer neste domingo, dia 1.º de agosto. Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a nova legislação que estabelece a política de proteção de dados no Brasil ainda é desconhecida pela grande maioria das corporações. Diversas pesquisas de mercado mostram que cerca de 80% das empresas ainda estão alheias à nova regra, deixando para a última hora a implantação das medidas previstas na lei. Com isso, estão sujeitas às punições, que incluem desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. O advogado Guilherme Guimarães, diretor jurídico da Datalege Consultoria e especialista em proteção de dados e segurança da informação, explica que, de acordo com a LGPD, instituições públicas e privadas que coletam dados pessoais de clientes, fornecedores e colaboradores devem saber localizar esses dados, além de ter um canal de comunicação, permitindo e facilitando o acesso dos dados pessoais aos titulares. Ao impedir ou dificultar esse acesso, poderão incorrer em uma infração penal. TERMO DE PRIVACIDADE Guimarães afirma que a LGPD estabelece que a corporação deve contar com o termo de privacidade disponível em seu site listando, minimamente, as atividades em que os dados dos titulares são utilizados. No termo, a empresa também deve se comprometer a adotar princípios de proteção e privacidade e indicar o DPO (Data Protection Officer) – função que no Brasil ficou conhecida como “encarregado de dados” –, com nome exposto no site da empresa. O advogado explica que, para atender aos direitos do titular previstos no artigo 18 da LGPD, a empresa precisa criar um canal de comunicação adequado, que não pode ser só eletrônico. É preciso também existir um canal físico, com um endereço para o envio de cartas, e-mail ou telefone, por exemplo, para quando algum titular achar necessário se comunicar dessa forma. A empresa precisa ter tudo isso em ordem, porque, com as sanções vigentes, pode existir uma demanda contra ela junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que fiscaliza e regula a LGPD. “O titular pode fazer um pedido de exercício de direito – se for simples, deve ser atendido em dois dias; para pedidos mais complexos, são 15 dias. Se a empresa não responder, já descumpriu a lei. Há exigência de informações mínimas e, por isso, as empresas devem encarar o artigo 18 de maneira muito séria, pois não só os titulares esclarecidos vão estar ligados a esse quesito, mas equipes jurídicas poderão monitorar as empresas para propor futuras ações a seus clientes”, enfatiza o advogado. BLOQUEIO DOS DADOS Guimarães ressalta que o pagamento da multa pode não ser o maior dos problemas para as empresas, uma vez que o principal ativo hoje em dia são as informações. E é justamente aí que está o grande risco: no bloqueio do uso dos dados e na suspensão das atividades que usem determinados dados pela empresa por não cumprir a LGPD. “Uma empresa que tem um trabalho focado em dados e fica proibida de operar ou suspensa de usar por um tempo o seu banco de dados, não vai conseguir trabalhar, pode falir”, alerta. Segundo Guimarães, a ANPD já deu indícios que, em um primeiro momento, vai trabalhar com uma abordagem focada na educação e na orientação sobre a LGPD, não de repressão. Mas é algo que não dever durar por muito tempo. “Quando esse período passar, as empresas têm que compreender como devem tratar os dados e se enquadrar. E deixar isso transparente. Se houver um pacto pela LGPD, um compromisso pelo respeito à prerrogativa da autodeterminação informativa do titular, a empresa pode usar isso com uma abordagem de credibilidade, mostrando que é uma defensora da privacidade. A empresa só tem a ganhar respeitando a LGPD”, confirma. Da Redação Prefeitos & Governantes
Treinamento em Educação Socioemocional
A Secretaria de Educação de Santana de Parnaíba, junto com a empresa Brain Academy – Academia de Educadores, realizou a abertura da formação continuada em Educação Socioemocional e Função Executiva na última semana; o evento foi aconteceu na Arena de Eventos Segundo a Secretaria, a formação é voltada para todos os professores e coordenadores da rede municipal de ensino e é dividida em dois módulos com duração de 30 horas cada. Todo processo do curso foi pensado no período pós pandêmico, com o intuito de ajudar na saúde mental dos participantes, que receberão certificado de participação no final do treinamento. Da Redação Prefeitos & Governantes
Recursos do MEC serão aplicados em custeio e manutenção das instituições
Nessa segunda-feira (2), o Ministério da Educação (MEC) liberou R$ 344,6 milhões para as instituições federais de ensino vinculadas à pasta para serem destinados ao custeio e à manutenção dessas instituições, como gastos com contas de água, energia, luz, telefone, serviços terceirizados e compra de materiais como papel, etc. Os recursos também serão utilizados para o pagamento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que oferece assistência a estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior, como apoio à moradia estudantil, alimentação, saúde e ao transporte. As ações são executadas pela própria instituição de ensino que recebe os recursos do MEC para os custeios. A maior parte do valor, R$ 251,5 milhões, é destinada às universidades federais, incluindo repasses para os hospitais universitários. Já a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica recebeu R$ 91,2 milhões. O restante, R$ 1,9 milhão, foi repassado ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Ao longo de 2021, o MEC autorizou o repasse de R$ 3,3 bilhões para as instituições federais vinculadas à pasta. O processo de liberação financeira para as unidades vinculadas ao MEC cumpre o estabelecido na legislação que define que o pagamento das despesas ocorrerá mediante regular liquidação, estágio da execução da despesa pública que consiste em verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Da Redação Prefeitos & Governantes
Em todo o país o Selo Turismo Responsável alcançou 29 mil adesões
O Ministério do Turismo alcançou a marca de 29 mil Selos Turismo Responsável, Limpo e Seguro emitidos em todo o país. A chancela é conferida a locais que se comprometem a cumprir protocolos de prevenção à Covid-19 e, desta forma, oferecem mais segurança a turistas e trabalhadores do setor. A iniciativa foi lançada em 2020, colocando o Brasil entre os 10 primeiros países do mundo a implementar protocolos sanitários para o turismo. “Prestadores de serviços e guias de turismo do país inteiro têm aderido ao Selo Turismo Responsável e, com isso, contribuem para posicionar os nossos destinos como seguros. Não tenho dúvidas de que, à medida em que o turista se sentir seguro, as viagens retornarão e teremos a nossa tão sonha retomada, sendo o turismo um forte indutor do crescimento econômico do Brasil”, destaca o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto. Os segmentos com maior número de adesão ao selo até agora são: agências de turismo (8.563), meios de hospedagem (6.260), guias de turismo (4.129), transportadoras turísticas (3.584) e restaurantes, cafeterias, bares e similares (2.366). Já os estados que registraram a maior adesão à iniciativa são: São Paulo (5.656), Rio de Janeiro (3.876), Minas Gerais (2.342), Rio Grande do Sul (2.321) e Bahia (1.748). O selo está disponível para 15 atividades turísticas, como meios de hospedagem, parques temáticos, restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, feiras, exposições, guias de turismo, entre outros. Cada segmento possui um protocolo sanitário específico, elaborado em parceria com empresas e instituições ligadas ao setor, a partir de diretrizes internacionais. Também há um protocolo destinado exclusivamente aos turistas, com atitudes a serem tomadas por cada um para a proteção de todos. Os documentos foram validados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para conhecer os protocolos e conferir quem já aderiu clique AQUI. (LINK) Protocolos Nos restaurantes que servem buffet, por exemplo, a orientação é que os equipamentos possuam uma barreira protetora para prevenir a contaminação dos alimentos e que sejam disponibilizados álcool e luvas no mesmo local onde ficam os pratos e talheres. Já as locadoras de veículos devem higienizar os carros utilizando pano com álcool a 70% sobre as peças que estiverem em contato direto com os passageiros, como volante, cintos de segurança, maçanetas, chaves e cadeirinha de bebê. Adesão Para obter o selo, o prestador de serviço turístico ou guia de turismo precisa estar com a situação regular no Cadastur, que é o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos. O cadastro é rápido, gratuito e pode ser feito online, clicando AQUI (LINK). Na sequência, é preciso acessar o site do Selo Turismo Responsável, ler as orientações e declarar atender aos pré-requisitos determinados. Após estes passos, o interessado é encaminhado para uma área do site onde pode realizar o download do selo para impressão. Da Redação Prefeitos & Governantes
Anatel vai orientar municípios sobre instalação de antenas
A Anatel vai criar um espaço no seu site para divulgar informações sobre instalação de antenas, para falar sobre as barreiras e orientar os municípios sobre como eles podem adotar providências e mecanismos e procedimentos burocráticos menos restritivos, mais amigáveis a implantação dessa infraestrutura no Brasil. A informação foi adiantada pelo presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em live do Tele.Síntese, nesta sexta-feira, 30. Segundo Morais, nesse espaço constará inclusive a minuta de um projeto de lei padrão sobre instalação de antenas, que poderá ser adaptado às especificidades de cada cidade. “Isso pode servir como uma luz, um norte para os municípios”, disse. O 5G depende de um número muito maior de antenas do que as tecnologias anteriores. Outro tema que será abordado no espaço é as questões envolvendo regras a exposição a radiações não ionizantes. “A gente esclarece que a lei 11934/09 dispõe sobre os limites de exposição humana e incumbe à Anatel a competência para regulamentar e fiscalizar essa matéria”, disse. Morais afirma que a agência segue as normas e instruções da própria comissão internacional contra a radiação não ionizante, que é uma organização de excelência técnica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Mundial de Trabalho, regras que são adotadas por mais de 50 países. “Além disso, a gente esclarece que a Anatel tem feito avaliação desse atendimento aos índices de exposição desde a certificação dos próprios equipamentos de transmissão e novamente é verificado no projeto técnico durante o licenciamento da estação”, observa. O presidente da Anatel disse que a agência está revisando as informações que serão publicadas no site, que deve ser lançado em menos de 30 dias. “Existe uma assimetria de informação nessa área, os munícipes, os vereadores não têm obrigação de saberem essas questões técnicas e cabe a nós trazer os esclarecimentos”, disse. -O que a gente quer dizer para os prefeitos é dizer que não existe cidade inteligente sem conectividade digital. E não existe conectividade digital sem infraestrutura de telecomunicações”, ressalta Morais. Ele disse que a Covid-19 trouxe lições importantes que podem servir de respaldo municipal ao desenvolvimento das telecomunicações, lembrando que foram os dispositivos digitais que serviram aos governos para distribuição de renda. De acordo com Morais, essa compreensão dos municípios é imprescindível para o bom andamento da instalação do 5G. Isso porque o edital limita o uso de estações por habitantes. No primeiro ano, a meta é uma estação por 100 mil habitantes; no segundo, uma estação por 50 mil habitantes; no terceiro, uma estação por 30 mil habitantes e, por último, uma estação por 15 mil habitantes. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Telesintese
Prefeituras da Região de Londrina investem em governos digitais
Com a pandemia acelerando a necessidade de inovação nos serviços públicos, as Prefeituras do Norte Paranaense estão intensificando a implantação de soluções que melhorem a eficiência dos serviços prestados à população. Foi o que destacaram prefeitos e gestores em evento promovido Rede Cidade Digital (RCD) na manhã desta terça-feira (27). Representantes de mais de 70 Prefeituras participaram do Webinar das Cidades Digitais da Região de Londrina, apresentado pela jornalista Valdireni Alves, que mostrou como Apucarana, Cambé, Ibiporã e Londrina estão investindo em cidades mais conectadas e inteligentes. “Agora é o momento, acelerado por esta terrível pandemia, de transformação digital das cidades. Por isso este evento para trazer informações e conhecimentos que possam ajudar na formulação de políticas públicas”, disse o diretor da RCD, José Marinho. O prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira, ressaltou a importância do uso de dados para gestão das cidades. “Hoje é impensável estar à frente de uma administração que não privilegie e que não coloque foco na tecnologia”, argumentou ele, destacando o investimento em tecnologia para auxiliar no combate à pandemia. “Foi o aspecto da informação que nos permitiu que pudéssemos enfrentar esse problema da pandemia, especialmente na questão da saúde, com muito mais assertividade”. Em Apucarana, o prefeito Junior da Femac cita o aumento na oferta de serviços online e ferramentas na Educação e Transporte Público. “Por conta da pandemia tivemos que adiantar algumas ideias que tínhamos”, lembrou o prefeito. Ele também comentou sobre a economia com a implantação da telefonia digital. Segundo ele, houve uma redução de 57% nos gastos com telefonia. “Reduzimos em mais de R$300 mil por ano essa conta de telefone. Outra coisa interessante que colocamos aqui foram as câmeras de segurança. Nós temos 800 câmeras ligadas à Prefeitura. Dessas, temos 203 câmeras digitas 4k que ficam à disposição das forças de segurança. São câmeras que agora colocadas vamos passar para leitura facial”, adianta ele. “Conseguimos reduzir bastante o número de ocorrências na nossa cidade”, completou o prefeito. Centro de Inovação – Londrina também é destaque no investimento em soluções para cidade inteligente. Para o diretor de Ciência e Tecnologia do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL), Roberto Moreira, a inauguração do Centro de Inovação, prevista para o próximo ano, impulsionará ainda mais a oferta de soluções inovadoras. “Vai ser a sede de startups, incubadoras, aceleradoras, fundos de investimentos, empresas de tecnologia, teremos um viés muito forte para soluções de GovTech, soluções de governo digital”, explica. A Rua Inteligente é outro projeto pioneiro em Londrina que deve ser inaugurado em agosto, de acordo com o diretor. O projeto, viabilizado através de uma parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI), conta com aplicação de inteligência em semáforos, câmeras e iluminação pública, por exemplo. “Colocamos Londrina inteira para receber projetos de inovação”, observou Moreira. Plano Diretor de Tecnologia – O prefeito de Cambé, Conrado Scheller, destacou o trabalho em parceria com a Universidade Estadual de Londrina (UEL) para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação que direcionará as ações de inovação e modernização da cidade. “Tivemos a fase de ouvir os secretários, de ouvir as equipes temáticas de cada secretaria, para aí sim, através desse estudo, possamos olhar de fora e entender o que nós precisamos inovar, o que a tecnologia vai poder vir e suprir a necessidade”, argumenta. “Acreditamos que vamos ter elementos suficientes e ter um diagnóstico completo das nossas deficiências”, completou Conrado Scheller. Conforme o Prof. Dr. Rodolfo Miranda de Barros, do Departamento de Computação da UEL, o documento é um dos principais passos para implantação de uma cidade inteligente. Para a oferta de serviços mais eficientes, argumenta o especialista, é preciso posicionar a tecnologia como estratégica na administração municipal. “O Plano vai juntar o que o prefeito precisa, aonde a Prefeitura quer chegar, qual é a visão que essa administração tem, as necessidades das secretarias, as necessidades dos munícipes e a partir daí vamos criar o plano para atingir esses objetivos”, enumera Barros. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Rede Cidade Digital
Municípios podem aderir ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde
Os Municípios podem aderir, por ofício, ao Programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde, por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, conforme a Portaria GM/MS 1.698/2021, publicada no Diário Oficial da União. Os Entes interessados e aderentes receberão R$ 30 mil de incentivos financeiros federais por UBS contemplada, para as despesas de revitalização. Revitalização de UBSÉ considerada a atividade de manutenção realizada para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança dos seus usuários, visando melhorar suas condições de habitabilidade, incluindo: • serviços para prevenir ou corrigir a perda de desempenho decorrente da deterioração da unidade, ou de atualizações nas necessidades dos seus usuários; e • serviços de pintura, reparos em reboco, assentamento de revestimentos cerâmicos, recuperação de áreas degradadas, consertos, marcenaria, serralheria, serviços elétricos e hidráulicos, tratamentos contra infiltração e umidade, entre outras atividades. Atividades de ampliação, construção, alteração do uso da edificação ou aquisição de material permanente não estão contempladas no Programa. São objetivos do Programa de Revitalização promover, de forma eficiente, a melhoria estrutural e a revitalização dos espaços físicos das UBS; promover o acesso ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, entendendo-o como um determinante social das condições de saúde e de reintegração social; e fortalecer a articulação intersetorial no âmbito do SUS, em especial entre as áreas da saúde e da administração penitenciária. As pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho, que são aquelas em cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto, com idade superior a 18 (dezoito) anos, observada a legislação aplicável. Os entes federativos aderentes além das obrigações previstas na portaria a seguir relacionadas, deverão cumprir as regras constantes no Termo de Adesão: • coordenar, acompanhar e monitorar a execução local do projeto de revitalização; • disponibilizar e manter infraestrutura e materiais necessários para a implementação do projeto, como equipamentos de proteção individual, insumos para atividades de revitalização, aluguel de veículos, entre outros; • garantir a adequada prestação dos serviços profissionais necessários à execução do projeto, como aqueles desenvolvidos por arquitetos e engenheiros, entre outros; • observar as regras aplicáveis aos pagamentos relativos à força de trabalho prisional, como o salário-mínimo, alimentação e vale-transporte, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal); • assegurar a adequada articulação com as Secretarias Estadual ou do Distrito Federal responsável pela administração penitenciária, para o desenvolvimento adequado do projeto de revitalização; e • apresentar informações sobre o andamento do projeto, sempre que solicitado, e apresentar, no prazo definido, relatório final da execução do projeto. Adesão ao ProgramaOs entes interessados devem encaminhar ofício à Coordenação de Saúde no Sistema Prisional do Ministério da Saúde (COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS), acompanhado do Termo de compromisso do Programa, assinado pelo gestor local de saúde do Município ou do Distrito Federal e o projeto de revitalização por UBS, acompanhado de orçamento detalhado, a ser executado, identificando e justificando a necessidade de revitalização de cada unidade. É necessário também informar os estabelecimentos prisionais em que as pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho estejam cumprindo pena, preferencialmente no território do ente beneficiário. Por fim, encaminhar também o Termo de Cooperação, subscrito pelo gestor local de saúde do Município ou do Distrito Federal e pela Secretaria Estadual ou do Distrito Federal de Administração Penitenciária ou órgão congênere, que conterá a previsão de que o estabelecimento prisional indicado conta com pessoas privadas de liberdade aptas ao trabalho do projeto de revitalização e há viabilidade de utilização da referida força de trabalho no cronograma indicado. Caso o Município não possua estabelecimento prisional em seu território, poderá indicar estabelecimentos em Municípios próximos. A CNM ressalta que de acordo com o normativo, é vedada a inclusão no projeto de revitalização de UBS já contemplada em outros programas e estratégias destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, mediante repasse de recursos financeiros, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, cujas obras estejam em execução ou tenham sido finalizadas em período inferior a 3 (três) anos da data de solicitação de adesão ao Programa de Revitalização. Transferência do incentivo financeiro e prestação de contasO repasse do incentivo financeiro está condicionado à publicação da portaria de homologação da adesão ao Programa e será transferido no no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, estando condicionada sua utilização na finalidade do Programa, em despesas de custeio relacionadas às atividades de revitalização de UBS. O monitoramento do Programa será realizado pela SAPS/MS, por meio da análise dos relatórios de execução do projeto, com informações físicas e financeiras e da análise do relatório final a ser apresentado pelos entes aderentes. A SAPS disponibilizará na sua página eletrônica mais informações do Programa e os modelos de relatórios. O monitoramento da execução do Programa de revitalização de UBS pela SAPS/MS, não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, que será por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).Nos casos de desligamento do Programa ou não cumprimento das regras do Programa, o Ente beneficiado estará sujeito à devolução integral dos valores repassados. A CNM louva a iniciativa do Ministério da Saúde no apoio à revitalização das Unidades Básicas de Saúde (BS), presentes em sua maioria nos Municípios brasileiros, porém dada as especialidades regionais assim como a diversidade de estruturas e portes existem nesses estabelecimentos de saúde, acredita que o valor proposto seja insuficiente para a exceção das atividades de revitalização das UBSs. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações da Prefeitura de Campo Grande e CNMImagem: Prefeitura de Campo Grande (MS)