Prefeitura de Forquilhinha: CEI encerra investigação sobre supostas irregularidades em licitação
Relatório será entregue às autoridades para os procedimentos cabíveis A Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluiu os trabalhos de investigação sobre as supostas irregularidades na licitação da Prefeitura de Forquilhinha. Um resumo foi apresentado e o relatório completo será encaminhado ao Ministério Público Estadual e Polícia Civil, com cópias à mesa diretora da Câmara de Vereadores e Prefeitura de Forquilhinha para os procedimentos cabíveis. Durante os cinco meses de investigação, a CEI ouviu os depoimentos da fase policial e de nove pessoas, dentre investigados e testemunhas. “O município precisa rever os seus procedimentos no que se refere à Comissão de Licitação, pois foi revelado que não há a formalidade da reunião em sessão quando não há participantes presenciais”, comenta o presidente da CEI, Marcos Rocha Macedo (PDT). A instalação da CEI foi consequência da Operação Maktub, da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que apura possível fraude no processo licitatório para a construção de um ginásio municipal. Também fizeram parte da Comissão os vereadores Felipe Dordete (PP), Charles Hunter (PSD) e Célio Elias (PT). Polícia Civil faz operação para apurar irregularidades em licitações da Prefeitura de Forquilhinha Operação Maktub: prefeituras de municípios citados na operação emitem nota Fonte: Engeplus
Projetos de hidrogênio verde somam aplicações de mais de R$ 188 bilhões, segundo comenta CNI
Porto de Pecém (CE) se destaca como destino que deve receber mais recursos. Estudo mapeia produção dessa fonte de energia, principais aplicações e indica setores que mais se beneficiariam A aprovação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono (Lei 14.948) estabeleceu um momento histórico para a indústria brasileira. Assim como a Lei do Petróleo foi fundamental para a exploração de hidrocarbonetos no Brasil em 1998, essa lei marca o início do desenvolvimento da cadeia do hidrogênio e reforça o comprometimento do país com a descarbonização da economia. Já existem investimentos anunciados para mais de 20 projetos de hidrogênio a partir de fontes renováveis no Brasil que somam R$ 188,7 bilhões. O baixo custo e alta elasticidade de oferta da geração elétrica renovável colocam o país em condição de vantagem competitiva. Por essa razão, existe a expectativa que o Brasil produza hidrogênio com um dos menores custos do mundo em 2030. Os dados constam do estudo Hidrogênio Sustentável: Perspectivas para o Desenvolvimento e Potencial para a Indústria Brasileira, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A CNI tem um papel catalisador no engajamento do setor industrial nesse processo. Por meio do Comitê da Indústria para o Hidrogênio Sustentável, atuamos em parceria com empresas e stakeholders para difundir conhecimento, monitorar e debater as políticas públicas. Uma das principais iniciativas foi a criação da Plataforma da Indústria para o Hidrogênio Sustentável, que permite acompanhar as iniciativas empresariais e de política pública na área do hidrogênio sustentável”, detalha o presidente da CNI, Ricardo Alban. O hidrogênio produzido a partir de fontes renováveis ou de fontes fósseis associadas à captura e estocagem do dióxido de carbono (CO2) tem sido visto como uma estratégia para a descarbonização dos segmentos “hard to abate”. É o caso dos setores industriais que precisam de calor em alta temperatura, indústrias como aço, vidro, química, alumínio e a de fertilizantes. Diversos portos brasileiros estão desenvolvendo projetos para se posicionar como hubs de hidrogênio de baixo carbono – centros geográficos que envolvem uma cadeia de atividades de produção, transporte, entrega e uso final dessa fonte de energia. Entre os investimentos identificados, o Porto de Pecém (CE) se destaca como destino que deve receber mais aportes financeiros – cerca de R$ 110,6 bilhões. O hub do Ceará foi lançado em fevereiro de 2021 pelo governo do estado, em parceria com Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), Universidade Federal do Ceará (UFC) e Complexo do Pecém (CIPP S/A). De lá para cá, foram assinados 34 memorandos de entendimento que evoluíram para quatro pré-contratos com empresas nacionais e internacionais. De acordo com o levantamento da CNI, destacam-se também os portos de Parnaíba (PI) com R$ 20,4 bilhões; Suape (PE) com R$ 19,6 bilhões; e Açu (RJ) com R$ 16,5 bilhões. O entusiasmo com a exportação de hidrogênio e seus derivados está associado à disponibilidade e baixo custo de produção da energia elétrica renovável no país e pelo interesse europeu de importação desses produtos. Recentemente, a Alemanha organizou um leilão internacional para compra de amônia verde – produzida a partir do hidrogênio de baixo carbono. A amônia é o produto químico com maior demanda industrial de hidrogênio. Em 2021, foram produzidas, globalmente, 190 megatoneladas de amônia, que consumiram aproximadamente 34 megatoneladas de hidrogênio, conforme dados da Agência Internacional de Energia (IEA). No Brasil, a produção de amônia consome cerca de 145 mil toneladas de hidrogênio por ano. Esse composto químico tem um papel crucial na agropecuária e, consequentemente, na garantia da segurança alimentar mundial, já que 70% de sua produção é direcionada para produção de fertilizantes nitrogenados. Como o Brasil ainda importa quantidades significativas de fertilizantes nitrogenados, o desenvolvimento da produção interna de amônia, a partir do fomento do mercado de hidrogênio de baixo carbono, pode ser uma oportunidade de o país gerenciar a balança comercial da commodity, e para alinhar-se com as metas do Plano Nacional de Fertilizantes 2050. Um acordo de dois anos entre Vale e Petrobras, que contempla o desenvolvimento de projetos de baixo carbono, elencou a amônia como uma alternativa para as atividades logísticas. A companhia de mineração tem uma frota marítima robusta, e desde 2021, junto a outros agentes, estuda a possibilidade de incorporar amônia verde como combustível marítimo. Capacidade de geração de energia Segundo o levantamento da CNI, o projeto com maior capacidade de eletrólise ficará localizado no Porto de Parnaíba, com 10 GW de potência. Essa energia seria suficiente para abastecer cerca de 15 milhões de pessoas – número superior à quantidade de habitantes da cidade de São Paulo. Quando se olha para os estados, no entanto, o Ceará é que o tem a maior capacidade instalada com cerca de 15,9 GW, enquanto o Piauí possui 15,6 GW. O terceiro estado brasileiro com maior capacidade de eletrólise é o Rio de Janeiro, com 2,1 GW. Demanda mundial Atualmente, existem 87 países com pelo menos um projeto de produção de hidrogênio de baixo carbono. Os 10 primeiros países representam 3/5 do total de projetos: Alemanha (198), Estados Unidos (164), Austrália (147), Espanha (143), França (126), Grã-Bretanha (111), Holanda (89), China (81), Índia (79) e Dinamarca (61). Ao analisar a evolução histórica da base de dados da IEA entre 2021 e2023, pode-se apontar uma aceleração no aumento de novos projetos de produção de hidrogênio por ano. Em todo o período, a Alemanha foi o país com mais iniciativas, seguida de Espanha e Estados Unidos em 2021, de Austrália e Estados Unidos em 2022, e de Estados Unidos e Austrália em 2023. Isso evidencia o comprometimento desses países nos esforços de políticas públicas para produção de hidrogênio de baixo carbono. A base de dados da IEA mostra que, nesses três anos, o setor de mobilidade se destacou como o principal consumidor dessa fonte de energia. Geração elétrica, uso industrial e produção de amônia se revezarem entre os segmentos que, atrás da geração elétrica, mais demandaram hidrogênio em seus processos produtivos. Para além da exportação Embora os projetos anunciados tenham como objetivo a exportação, a produção de hidrogênio de baixo carbono de forma
Segundo Confúcio Moura: Brasil possui maior número de queimadas desde 2003
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou, em pronunciamento, que o país registrou 17,1 mil focos de queimadas nos primeiros quatro meses do ano, o que corresponde ao maior número desde 2003. O parlamentar ressaltou que o dado é extremamente preocupante e se agrava ainda mais ao se analisar os impactos específicos em cada bioma. Segundo Confúcio Moura, os focos de queimadas registrados em Rondônia nos primeiros sete meses de 2024 são 183% maiores do que os detectados no mesmo período do ano anterior. — Esse aumento vertiginoso de fogo ocorre em um cenário de seca e estiagem extrema, o que torna a situação ainda mais desesperadora. […] Na Amazônia, o primeiro quadrimestre de 2024 registrou 8,9 mil focos de incêndio, a maior taxa para esse período desde o ano de 2016. O que é ainda mais alarmante é que esses números se referem a uma época do ano que não corresponde à temporada dos incêndios da região, que geralmente ocorre de junho a outubro, embora estejamos em agosto. Isso nos leva a questionar por que estamos vendo tantos focos fora deste período [de temporada]. O senador também destacou a importância do trabalho dos brigadistas de incêndio e ressaltou que o governo federal precisa fortalecer, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Polícia Federal (PF), as estruturas para enfrentar o desafio do combate às queimadas. — Sabemos das dificuldades logísticas e que o acesso às regiões é difícil. Não é fácil você deslocar de helicóptero pessoas para combater o fogo numa floresta ou mesmo em uma montanha ou na beira de um rio em regiões de difícil acesso. Então, sabemos que as dificuldades são imensas, mas sabemos que devemos investir em projetos nacionais que garantam a atuação conjunta e integrada no Brasil para que esses incêndios consigam ser debelados, além da punição e a conscientização de criminosos. Fonte: Agência Senado
Fiscalização e gestão de contratos administrativos com ênfase na Lei de Licitações nova é tema de palestra para servidores do Idaf
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) promoveu palestra para cerca de 50 servidores, com foco na gestão e fiscalização de contratos administrativos. O evento, realizado no auditório do órgão, teve como tema “Gestão de Contratos com Ênfase na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” e foi direcionado para gestores e fiscais de contratos. A palestra foi ministrada pelo superintendente regional do Ministério da Gestão no Acre, Dr. Sender Sil, que destacou a importância da eficiência e dos resultados na contratação pública, especialmente para os agentes públicos que atuam como gestores e fiscais de contratos. O foco principal foi o Decreto Estadual nº 11.363/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no estado do Acre, com ênfase nos 21 incisos que delineiam as atividades e responsabilidades desses servidores. As recentes mudanças na legislação impõem um grande desafio para os servidores envolvidos nos processos de contratação pública: a necessidade de atualização e compreensão aprofundada das novas normas. “Essa capacitação é crucial para garantir a conformidade legal, a eficiência e a transparência nas aquisições realizadas pelo Idaf”, destacou Ana Caroline Roesler, controladora interna do Idaf. Ela ressaltou também a importância de que todos os servidores estejam cientes de suas responsabilidades administrativas para assegurar o cumprimento rigoroso do novo decreto. O superintendente enfatizou a necessidade de os servidores públicos estaduais, especialmente aqueles que atuam nas áreas jurídicas, de gestão e de fiscalização de contratos, estarem bem preparados para aplicar a nova legislação. “O objetivo deste encontro é instruí-los sobre o planejamento, controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento fiel das obrigações assumidas pelas partes nos contratos administrativos”, explicou. Capacitação sobre o decreto é essencial para adaptação à nova legislação Diante das inovações trazidas pela nova legislação, a capacitação contínua dos servidores do Idaf, especialmente dos gestores e fiscais de contratos, torna-se essencial. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige que esses profissionais se adaptem rapidamente para garantir a conformidade legal e a eficiência nos processos de aquisição do Idaf. A formação especializada busca equipar os servidores com o conhecimento necessário para aplicar corretamente os novos procedimentos, prevenindo inconsistências e assegurando que as práticas de gestão pública estejam alinhadas com as novas exigências. A participação de todos os gestores e fiscais de contratos, inclusive daqueles lotados no município, foi fundamental para garantir o cumprimento das novas diretrizes e promover uma administração pública mais segura e eficiente. Fonte: Agências de Notícias do Acre
Em decisão nova, Dino direciona agora contratações de ONGs com verba de emenda
O ministro do STF Flávio Dino publicou decisão que aperta o cerco em contratações de empresas realizadas por ONGs com recursos de emendas parlamentares. O que aconteceuMais transparência. Dino determinou que as ONGs passem a adotar licitações eletrônicas integradas ao sistema do governo federal Transferegov.br ou usar a própria plataforma da União, que envia automaticamente notificações a um cadastro de fornecedores. A decisão acontece após série de reportagens do UOL mostrar fortes indícios de desvios de recursos por ONGs por meio de contratações de empresas. Uma rede de sete ONGs, que recebeu quase meio bilhão de reais entre 2021 e 2023, tem adotado pesquisas de preços com fornecedores que se repetem. Os valores apresentados têm em geral diferenças mínimas, que chegam a R$ 1, apesar de os editais das contratações terem uma descrição genérica de serviços e materiais a serem oferecidos. Muitas das firmas vencedoras têm características de empresas de fachada, sendo criadas do dia para a noite, em nome de laranjas. A decisão de Dino acontece no contexto da ação que analisa o descumprimento de determinação do STF que considerou ilegal o chamado “orçamento secreto”. Após as reportagens do UOL, o ministro estendeu a análise para emendas que financiam projetos de ONGs. Pente-fino da CGUA decisão da última sexta-feira é a segunda de Dino relacionada às emendas para ONGs. No dia 1º deste mês, o ministro havia determinado que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares para as entidades, de 2020 até os dias atuais. Dino mandou que as apurações da CGU sejam concluídas em três meses. Durante audiência pública que precedeu a decisão, o ministro mencionou a série de reportagens do UOL que mostrou fortes indícios de desvio de recursos de emendas parlamentares por meio de uma rede de sete ONGs. No mês passado, o subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Rocha Furtado já havia pedido para que a Corte de Contas apure os indícios de desvio de dinheiro público em projetos envolvendo ONGs. Um processo foi aberto sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Ainda não há decisão. Universidade também apura. A Unirio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) anunciou que uma comissão da universidade está analisando os indícios de desvios de dinheiro público apontados pelo UOL. A previsão é de que, até o fim do mês que vem, seja produzido um relatório sobre os contratos. A universidade é a que mais executou projetos em parcerias com uma rede de ONGs suspeita de desvios, com recursos de emendas parlamentares. A Unirio também diz que criará este mês um grupo de trabalho para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares na instituição. “Farra das ONGs”Dinheiro para empresas. Por lei, as ONGs que receberam R$ 455 milhões por meio de emendas parlamentares não podem ter fins lucrativos, mas repassaram o dinheiro público para uma rede de empresas que se repetem em pesquisas de preços direcionadas. Uso de laranjas. Enquanto os projetos são realizados com estrutura precária, essas empresas — muitas em nome de laranjas e ligadas a dirigentes de ONGs — recebem milhões de reais por serviços sem comprovação ou com fortes indícios de superfaturamento. Dez medalhas e 14 quimonos por aluno. As compras são feitas em volume bem maior do que a efetiva necessidade dos projetos. Tudo aprovado. Ministério do Esporte e Unirio, responsáveis pelo acompanhamento da execução dos projetos, aprovam as contas, sem uma análise profunda dos contratos. Políticos não fiscalizam. Parlamentares dizem que os projetos são bem-sucedidos e que não cabe a eles a fiscalização financeira. As ONGs afirmam que atuam dentro da legalidade. O Ministério do Esporte diz que não escolhe as ONGs e defende a fiscalização realizada. A Unirio promete apurar e defende as parcerias dentro da legalidade. Fonte: UOL
Silveira: aplicações em gás natural poderá chegar em R$ 96 bi, com política para elevar oferta
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estimou que o investimento previsto no mercado de gás natural no Brasil pode chegar a R$ 96 bilhões, a partir do programa gás para empregar lançado nesta segunda para aumentar a oferta do combustível. A pasta informou que a cifra também considera investimentos em biometano e plantas de fertilizantes. Em reunião extraordinária, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovou nesta segunda-feira novas regras para a técnica de reinjeção do gás natural, bem como a autorização para que a empresa pública Pré-Sal Petróleo (PPSA) possa comercializar diretamente o combustível. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Silveira assinaram os atos. Sem informar o intervalo temporal, Silveira também disse que serão R$ 85 bilhões em arrecadação esperada com o crescimento do mercado de gás natural no Brasil. O ministro fez um balanço de ações da pasta e declarou que as fontes renováveis de energia representam “renascimento” da indústria brasileira. Em outra estimativa, Silveira acrescentou que a política do combustível sustentável de aviação (SAF) tem expectativa de R$ 17 bi em investimentos. Fonte: UOL
STF possui temas econômicos e tributários com impacto nos cofres públicos como de pauta da semana
Um dos processos de destaque é o que trata da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com impacto para o governo de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro processo trata da contribuição previdenciária no setor rural, com repercussão de R$ 20,9 bilhões nas contas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar temas com repercussão econômica na próxima semana. Entre eles, dois processos que tratam da incidência de tributos e um sobre a forma de pagamento da contribuição previdenciária de produtores rurais. Um dos temas de destaque é a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com impacto de R$ 35,4 bilhões nos cofres públicos em cinco anos, de acordo com estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro tema trata da validade de uma modalidade de arrecadação de contribuição previdenciária no setor rural, com efeitos de cerca de R$ 20,9 bilhões para o governo, também conforme a LDO. Veja abaixo detalhes sobre os destaques da pauta da semana. Dívida de Minas Gerais com a União O primeiro item da pauta trata das negociações entre a União e o estado de Minas Gerais para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões. O estado apresentou ao Supremo um pedido de negociação para uma solução sobre o débito, que teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos. A proposta foi feita em meio à tramitação, na Assembleia Legislativa do estado (ALMG), do projeto de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Criado em 2017, o RFF permite que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos. A adesão do estado ao programa já foi aprovada em primeiro turno pela ALMG, mas ainda depende de mais uma votação. Em paralelo, tramita no Congresso Nacional um novo plano para o pagamento das dívidas dos estados. O texto possibilita que os entes que aderiram ao atual regime de recuperação fiscal migrem para esse novo plano, chamado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com isso, eles poderão abater o valor total da dívida se transferirem para a União ativos, como participação em empresas públicas, bens, imóveis e créditos. Incidência de ISS na cadeia produtiva do aço O segundo item da pauta é de direito tributário e discute a validade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em uma das atividades da produção de aço. O ISS, também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é aplicado à prestação de serviços no país e é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. O caso envolve uma empresa de Contagem (MG) que realiza o corte do aço produzido em chapas e bobinas antes do material ser colocado à venda. A atividade é feita a partir do metal fornecido por outra empresa, a destinatária dos materiais. O serviço está no meio da cadeia produtiva do aço (entre a produção do aço bruto e sua destinação à venda). A questão a ser discutida pelos ministros é se, nessas condições, a atividade se enquadra como industrialização por encomenda, sendo, portanto, passível de tributação pelo ISS. O processo também envolve a discussão sobre a cobrança de juros pelo atraso no pagamento dos tributos. Na execução do ISS, o município impôs juros de 30%, que foram considerados pela empresa como uma espécie de confisco, o que é vedado pela Constituição. Contribuição previdenciária do setor rural O Supremo também pode voltar a debater questões relativas ao recolhimento dos recursos do Funrural — uma contribuição que incide sobre a atividade do produtor rural e financia ações de seguridade social para o trabalhador do campo. A cobrança dos valores já foi considerada constitucional pelo tribunal em julgamento anterior. A questão em discussão agora envolve a forma de arrecadação. A legislação sobre o tema prevê que as empresas que compram a produção são obrigadas a recolher a contribuição devida pelo empregador rural que é pessoa física. Inclusão do ISS no cálculo do PIS/Cofins O quarto item da pauta também é tributário. Trata, na prática, da cobrança de tributo sobre tributo. Os ministros podem analisar se é válida a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre a atividade de serviços. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são duas contribuições federais que impactam as finanças das empresas. Incidem sobre receita ou faturamento das companhias e são destinadas a financiar a seguridade social e outros programas governamentais. O tema tem repercussão para o caixa do governo de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fonte: Portal G1
SMA solicita servidores para recadastramento anual
Declaração de bens deverá ser entregue até o dia 11 de outubro A Secretaria Municipal de Administração (SMA) convoca todos os servidores da Prefeitura a realizarem a entrega da Declaração de Bens de Agentes Públicos, que ocorrerá entre os dias 2 de setembro e 11 de outubro de 2024. O recadastramento anual consiste na atualização e/ou ratificação das informações pessoais, que devem ser prestadas mediante declaração devidamente preenchida e assinada. Esta poderá ser entregue no Departamento de Recursos Humanos (RH) da SMA ou por meio do protocolo eletrônico disponível no link https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, utilizando os seguintes assuntos de protocolo: 10277 Recadastramento de Servidores – Sem Alterações Cadastrais e 10278 Recadastramento de Servidores – Com Alterações Cadastrais. De acordo com os Decretos nº 9.197/2012, 10.098/2013, 12.454/2015, 17.825/2023 e 19.397/2024, o agente público que não apresentar a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, ou se prestar com falsidade, terá seu pagamento suspenso até que apresente a referida declaração. Conforme disposto no Decreto Nº 9.197/2012, agente público municipal é quem exerce – ainda que transitoriamente ou sem remuneração – por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal. O decreto pode ser conferido através do link: https://www.saojosedonorte.rs.gov.br/portal-da-transparencia/decretos. Fonte: Prefeitura Municipal de São José do Norte