Prazo de atendimento às diligências para comprovação do cumprimento das condicionalidades do VAAR/Fundeb é prorrogado
Estados, Distrito Federal e municípios que se encontram em situação de diligência têm até 27 de outubro para responder no Simec O Diário Oficial da União (DOU) tornou pública a Resolução Nº 9, de 11 de outubro de 2024, que altera a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, para ampliar o prazo de atendimento às diligências para comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do módulo Fundeb – Condicionalidades VAAR do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A Resolução publicada prorroga, ad referendum, o prazo de atendimento às diligências, estabelecido no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, até 27 de outubro de 2024. O não atendimento às diligências referidas no caput do art. 5º, até 27 de outubro de 2024, poderá implicar em inabilitação do estado, do Distrito Federal ou do município na respectiva condicionalidade para recebimento da complementação VAAR no exercício subsequente. Entenda Estados, DF e municípios tiveram até o dia 15 de setembro de 2024 para registrar as informações relacionadas às condicionalidades I (voltada para fortalecer a gestão democrática), IV (relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e exclusiva das redes estaduais) e V (referente à Base Nacional Comum Curricular – BNCC) no Simec. Para efetivar o registro, as redes deveriam identificar, no Simec, o módulo “Fundeb – Vaar – Condicionalidades” e preencher os formulários das condicionalidades na aba “Registro”. Depois de enviadas as informações, o MEC iniciou o período de análise do atendimento às condicionalidades e atualização no sistema. Para conferir quais foram as mudanças, é preciso acessar o módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec. Alguns municípios estão em diligência. Para essas situações, os campos “Motivo”, “Detalhamento” e “Orientação” do quadro informam quais ajustes a rede deve fazer, de modo que não seja inabilitada na condicionalidade. É necessário que as redes enviem as informações solicitadas para os dados serem reavaliados após a diligência. Para apoiar os entes, o MEC disponibiliza: Guia atualizado do Módulo Fundeb – Simec: clique aqui E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.brWhatsapp: (61) 2022-2066 Fonte: Undime
Projeto solicita que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais
Hoje esse portal já oferece um painel para consulta de preços; a Câmara dos Deputados discute a proposta O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços. Esses boletins deverão ser usados como referência para definir o valor estimado das contratações. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado licenciado Carlos Chiodini (SC), é “aperfeiçoar a legislação sobre licitações e tornar a administração pública mais transparente e eficaz”. O portalO PNCP é um site mantido por um comitê interfederativo (União, estados e munícipios) com informações abertas ao público sobre todas as contratações públicas feitas no país. O portal foi criado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos e hoje já possui, entre suas funcionalidades, um painel para consulta de preços, incluindo um banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja os primeiros passos da comunicação de mandato
Conheça os primeiros passos da comunicação de mandato para impactar os eleitores e se tornar referência na internet A popularização da internet e das mídias sociais levou grande parte dos brasileiros a se entusiasmar com as interações virtuais e o entretenimento que as redes oferecem. É aí que nasce o desafio dos políticos em mandato e profissionais de marketing político de como fazer o cidadão se interessar pelo trabalho realizado em um ambiente em que as pessoas, geralmente, interagem com memes, fotos de animais fofos e vídeos engraçados, com exceção do período eleitoral, em que o foco das pessoas está para as eleições. Antes de tudo, é preciso ter um bom planejamento para que um mandato não fique no esquecimento das pessoas, muito menos, seja a última coisa que o eleitor queira ver na internet. Há muitas considerações sobre a comunicação extemporânea à campanha eleitoral, mas existem 5 pilares da comunicação demandato para quem realmente quer impactar o eleitor. Os 5 pilares da comunicação de mandato Comunicar o mandato não é o mesmo que informar o que está acontecendo. Para atrair a atenção das pessoas é necessário agregar valor e ajustar a informação com viés publicitário. Fotos posadas de visitas ao gabinete ou qualquer coisa similar interessam a pouquíssimos eleitores. É preciso criar uma narrativa envolvente, com informação, presença e exposição, relacionamento com as pessoas, reputação e pesquisa. A informação na comunicação de mandato A primeira coisa que um político eleito, mandatário ou um profissional de marketing político deve fazer é reunir informações de todos os públicos de interesse, os temas que serão abordados e evitados durante o mandato, as palavras e termos compostos mais utilizados relacionados aos temas, os pontos de atenção, os canais que serão ativados e os políticos concorrentes. É um erro pensar que quem fala com todo mundo tem mais potencial de conversão. Por exemplo, quando um político fala sobre armamento para um grupo de pessoas interessadas no aumento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, ele não atinge o seu público-alvo e perde tempo tentando se comunicar com quem não tem interesse em sua pauta. Pergunte-se: para quem será o mandato? Por quem você está trabalhando? O que é relevante para o seu público? O mandato deve conciliar o que o político deve dizer com o que os seus eleitores querem ouvir e o mapeamento de informações é muito importante para que essa comunicação aconteça de forma estratégica e eficiente. Comunicação de mandato: como ficar em evidência quando o foco das pessoas não está para a política? A internet aproximou os eleitores e permitiu que a conexão com o político o tempo todo, questionando suas ações, exigindo respostas e posicionamentos que antes não eram necessários. Mas nem sempre é assim. Não é todo dia que o eleitor acorda pensando em assistir um story do político em que ele votou na eleição passada ou, muito menos, querendo saber como o político votou em uma proposta legislativa. A principal forma de ficar em evidência é gerando conexão com a vida das pessoas, não sendo um político alheio aos problemas em sua volta e que não mostra sinergia com os públicos de interesse. Isso é construído por meio de uma narrativa, uma história que liga o mandato ao que as pessoas realmente estão passando. Há várias maneiras de fazer isso: um vídeo mostrando o impacto de uma ação para os moradores de uma comunidade, stories que mostrem os bastidores do trabalho político ou um artigo bem indexado, que possa ser localizado quando as pessoas procurarem por um determinado tema. Use a comunicação para construir relacionamento com o eleitor durante o mandato As pessoas estão nas redes sociais para duas coisas: se entreter e se relacionar. Se todo político entendesse isso, teria uma equipe de comunicação capaz de responder a 100% dos comentários, do militante ao hater, em todos os seus canais de comunicação. A atenção retribuída ao eleitor que comenta em uma publicação, seja para elogiar ou fazer um questionamento, é convertida em afinidade. Afinidade, se bem trabalhada, vira voto. Como nem sempre estamos diante da equipe ideal, é necessário fazer uma seleção e escolher as pessoas certas com quem o político deve interagir em seus canais. Por ordem de prioridade, a lógica é simples: você conseguiu responder todas as pessoas que apoiam, aplaudem e elogiam, manteve o padrão de relacionamento, chamou para a lista de transmissão, mandou para um conteúdo no site, e ainda possui tempo para responder aos haters? Aí sim, é hora de falar com quem não gosta de você. O que não pode acontecer pé deixar um apoiador no vácuo porque a equipe está preocupada com o que o hater está falando. Construção de reputação na comunicação de mandato Uma coisa é exposição, como vimos anteriormente. Outra coisa é a reputação. Exposição é que o político mostra. Reputação é o que as pessoas entendem do que foi mostrado. Uma pessoa pode ser muito respeitada e conhecida em sua atividade profissional, mas ser completamente irrelevante para outra. Para conquistar a reputação que se deseja, primeiro deve-se levantar o que se tem a oferecer, em quais pautas terá credibilidade para falar, o que na história de vida o credencia para abordar. Hoje, a escolha do eleitor depende da reputação do candidato, do que ele representa e do desafio que ele se dispõe a enfrentar, sendo a voz de um grupo de pessoas. Pesquisa e desenvolvimento: o termômetro da comunicação de mandato Todo planejamento mira em um resultado. Para se chegar ao resultado, é necessário monitorar os passos e os pequenos objetivos alcançados durante o caminho. Não se trata de monitorar com os olhos do imediatismo, mas ver a longo prazo. Não adianta ficar fazendo pesquisa qualitativa todo mês, porque o mandato é um trabalho que colhe frutos a longo prazo. A percepção do eleitor sobre um político não muda de um mês para o outro, a menos que aconteça um fato muito grave e que coloque todo o mandato em risco. Fora isso, não muda. Quando você faz um planejamento e cuida
Guia Simplificado Eleições 2024: Dos Crimes Praticados no Âmbito Eleitoral
DOS CRIMES ELEITORAIS Os crimes eleitorais são aquelas condutas tipificadas na legislação, praticadas contra à lisura, a transparência e o desenvolvimento do processo eleitoral, que acaba por punir os responsáveis com a imposição de sanção penal, além da suspensão dos direitos políticos. DA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO CRIME ELEITORAL (ALCANCE DO RESULTADO ILÍCITO ALMEJADO) Na quase totalidade dos crimes eleitorais, trata-se de crimes formais, que não se exige o resultado finalístico, mas tão somente a prática da conduta criminosa (Exemplo: art. 299, do código Eleitoral – crime de compra de voto). Por sua vez, há casos de crimes eleitorais em que a simples tentativa da realização do crime é punida como se o crime tivesse sido consumado. São os chamados crimes de atentado. (Exemplos: art. 309 e 317, do Código Eleitoral). DA DIFERENÇA ENTRE CRIMES ELEITORAIS E CRIMES POLÍTICOS Os crimes eleitorais não são crimes políticos, por representar ofensa à lisura e legitimidade do pleito eleitoral, enquanto que os crimes políticos, de um modo geral, são aqueles que visam tutelar a segurança das instituições do Estado e a soberania popular. DA LEGITIMIDADE PARA COMUNICAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES ELEITORAIS Qualquer cidadão poderá comunicar ao Ministério Público ou diretamente à Justiça Eleitoral a ocorrência de crime eleitoral, seja de modo verbal ou escrito. DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS Quem for encontrado cometendo o crime eleitoral; tenha acabado de cometer o crime; for perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor do crime; ou, ainda, for encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor do crime, poderá ser preso em flagrante, caso em que o fato deverá ser comunicado imediatamente à Justiça Eleitoral, ao órgão do Ministério Público, bem como à família do preso ou pessoa por ele indicada. Há uma exceção a essa regra, onde não cabe prisão em flagrante, que é no caso de crimes de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. DOS PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS Os crimes eleitorais, na grande maioria, estão previstos no código Eleitoral, entre os artigos 289 a 354, podendo-se citar entre os mais importantes os seguintes: a)“inscrever-se fraudulentamente eleitor”; b) “reter títuloeleitoral contra a vontade do eleitor”; c) “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais”; d) “impedir ouembaraçar o exercício do sufrágio”; e) “compra de votos”; f)“violar ou tentar violar o sigilo do voto”; g) “violar ou tentarviolar o sigilo da urna ou dos invólucros”; h) praticar os crimes de calúnia, injúria ou difamação; i) “inutilizar, alterar ouperturbar meio de propaganda devidamente empregado”;j) “impedir o exercício de propaganda”; k) boca de urna; el) realizar ou permitir que se realize o derrame de materialde propaganda no dia da eleição próximo aos locais de votação, entre outros. Além dos crimes previstos no código Eleitoral, alguns crimes estão previstos em lei diversas, como exemplo na lei nº 9.504/97 – lei das Eleições. DOS DENOMINADOS “CRIMES DO DIA DA ELEIÇÃO” Os “crimes do dia da eleição”, que são os crimes que só se consumam quando e se praticados no dia da eleição, estão previstos no artigo 39, §5º, da lei 9.504/97, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, com possibilidade de conversão em restritivas de direito ou multa. Entre os mais comuns estão: arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna, divulgação de propaganda eleitoral, uso de amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata, etc. DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PARTIDO POLÍTICO POR ATO DOS SEUS CANDIDATOS Há alguns crimes em que o juiz pode, de acordo com seu livre convencimento motivado, impor ao diretório do partido político responsável pela candidatura do condenado a pena de suspensão das atividades eleitorais por prazo que pode variar de 6 a 12 meses, agravada até o dobro, nos casos de reincidência, desde que qualquer dos seus membros tenha concorrido para a prática do delito, ou dela tenha se beneficiado conscientemente. são os seguintes crimes: “divulgação de fatos sabidamente inverídicos”, “calúnia”, “difamação”, “injúria”, “inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda devidamente empregado”, “impedir o exercício de propaganda”, “propaganda ou aliciamento de eleitores por meio de organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios” e “fazer propaganda em língua estrangeira”. DO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS NA JUSTIÇA ELEITORAL O Habeas corpus (artigo 5º, lXViii, da constituição Federal de 1988) é remédio constitucional utilizado como garantia contra lesão ou ameaça de lesão na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e poderá ser utilizado perfeitamente na seara eleitoral, nos casos de prisão ilegal por crime eleitoral. Fonte: Amilton Augusto
MS: Governo recebe prefeitos eleitos e reafirma parceria para levar investimentos aos municípios
Com foco em uma gestão municipalista, que busca atender o cidadão, o governador Eduardo Riedel recebeu 78 prefeitos eleitos e reeleitos do Estado. O objetivo do encontro foi reafirmar a parceria e o compromisso com todas as cidades nos investimentos em infraestrutura, saúde, educação e demais setores, além de “abrir as portas” do Estado aos gestores. O evento ocorreu no auditório da SETDIG (Secretaria Executiva de Transformação Digital), em Campo Grande. O governador recebeu um grupo de 33 prefeitos de manhã e mais 45 no período da tarde. Apenas Campo Grande ficou de fora porque o município ainda está em período eleitoral, devido o segundo turno. “Este é o nosso primeiro ato com os prefeitos eleitos e reeleitos. Resolvemos neste momento reunir todos, ao invés das agendas individuais até para que todos possam se conhecer. O estado vai continuar sendo parceiros das 79 cidades, com investimentos nos diversos setores. Temos um volume robusto de obras nos municípios, desde o maior até os menores”, afirmou o governador. Riedel ressaltou que as políticas públicas do Estado são mais eficientes quando são feitas em parceria com os municípios e que, portanto, é fundamental “estreitar esta relação” para dar o melhor resultado ao cidadão. Para isto garantiu que vai dar sequências nas obras e investimentos. “Nesta gestão municipalista, lançamos o programa MS Ativo, que além de manter as prioridades de demandas da infraestrutura, também avança em três grandes áreas na saúde, educação e assistência social, onde a parceria do Estado com o município é fundamental”. Durante o evento os prefeitos foram convidados para o seminário promovido pelo Governo do Estado e Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) nos dias 4 a 6 de novembro, em que serão debatidos projetos e ações importantes em áreas específicas, como segurança, saúde, educação, para aprofundar os dados em relação as parcerias entre o Estado e municípios. Encontro Esta primeira recepção aos prefeitos eleitos foi bem recebida pelos gestores, que reconheceram a dedicação do Governo do Estado em fortalecer esta parceria, que é fruto da atual gestão municipalista. “Parabenizar o governador por receber já os prefeitos eleitos e reeleitos para dar boas-vindas e apresentar o time do Estado. Momento importante para poder aproximar os prefeitos do Governo do Estado, depois do fim da disputa eleitoral”, afirmou Valdir Couto Júnior, presidente da Assomasul. Ao final de cada encontro, o governador reforçou a importância dos prefeitos manterem o “equilíbrio fiscal” durante a gestão. Também fez questão de entregar a cada um o “Manual de Transição Municipal”, produzido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O secretário Eduardo Rocha, chefe da Casa Civil, afirmou que foi uma grande oportunidade para promover a integração entre os gestores. “Chamamos todos os prefeitos eleitos e reeleitos para uma conversa. O governador apresentou os secretários e toda dinâmica do Estado. Todos gostaram do modelo. Ainda ganharam uma cartilha sobre transição com tudo que é necessário para um gestor levantar sobre seu município. Para saber sobre funcionários e a situação econômica da cidade” Fonte: Governo de MS
Brics: atitude do Brasil é firmar critérios claros para decidir quem poderá adentrar como país ‘parceiro’
Líderes do grupo se reúnem em Kazan (Rússia) nesta semana e devem discutir criação de nova categoria; Lula participará de forma virtual. Venezuela, Cuba e Nicarágua estão entre os cerca de 30 candidatos Diante das discussões no Brics em torno da criação de uma nova categoria do bloco — a de países “parceiros” —, diplomatas brasileiros afirmam que, para o Brasil, a definição dos critérios a serem exigidos é “mais importante” que a escolha em si dos países. Líderes do Brics se reúnem nesta semana em Kazan (Rússia) para discutir, entre outros pontos, a ampliação do bloco para além dos membros efetivos (leia mais abaixo os detalhes sobre a cúpula). A partir de janeiro do ano que vem, o Brasil presidirá o Brics e pautará temas como combate à fome e desenvolvimento sustentável. A criação da nova categoria passou a ser debatida em 2023, durante a cúpula de Joanesburgo e, desde então, diplomatas têm discutido os critérios a serem exigidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participaria da cúpula de forma presencial, fará seus discursos de maneira virtual em razão do acidente doméstico que sofreu no último fim de semana. O ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) chefiará a delegação brasileira em Kazan. “O anúncio dos países parceiros depende da aprovação dos critérios, algo ainda em negociação. […] Por enquanto, estamos nesse estágio de tentar definir ainda os critérios para possível adesão de parceiros. Para o Brasil, essa é a etapa mais importante, inclusive”, afirmou um integrante do governo a par da participação brasileira na cúpula. Segundo ele, a decisão deverá caber aos chefes de Estado dos países do Brics por se tratar de decisão de “alto nível”. Debate avançado Na semana passada, ao conceder entrevista coletiva sobre a participação do Brasil na cúpula em Kazan, o secretário de Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo Paes Saboia, disse que a discussão sobre os critérios a serem adotados está em “estágio avançado”. “O Brasil tem adotado a posição — e isso ocorreu em Joanesburgo — de não indicar países porque entendemos que o importante é você discutir os critérios. Depois que você discute os critérios, você vê quais países se encaixam nesses critérios. E os critérios não vão fugir daquilo que já existe para membros plenos”, disse Saboia na ocasião. Segundo ele, entre esses critérios estão as seguintes exigências: Na condição de anonimato, um diplomata explicou que somente após a definição dos critérios é que os países serão convidados a ingressar no Brics. “No momento, discussão é somente sobre eventual criação de categoria de parceiros, mas está em fase de discussão de critérios ainda”, afirmou. Sinais contra Venezuela A apresentadora da GloboNews e colunista do g1 Daniela Lima informou que, no caso da Venezuela, o presidente Lula já sinalizou ser contra a entrada do país no Brics. Isso porque a Venezuela tem descumprido acordos internacionais relacionados ao processo eleitoral interno, com disputa livre. Diante de questionamentos de Lula sobre as posições adotadas pelo governo de Nicolás Maduro, a relação política entre os dois enfrenta uma crise desde julho deste ano. A cúpula de Kazan De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a agenda em Kazan foi dividida da seguinte maneira: 🗓️ dia 22: boas-vindas aos chefes de Estado e jantar oferecido pelo presidente russo, Vladimir Putin; 🗓️ dia 23: sessões plenárias com os chefes de Estado do Brics; 🗓️ dia 24: sessão ampliada com Estados do Brics e países e organismos multilaterais convidados. Segundo o Itamaraty, além da discussão sobre a criação da categoria de países “parceiros”, a cúpula em Kazan deverá abordar os seguintes temas: De acordo com Eduardo Paes Saboia, embora a discussão sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia não esteja formalmente na pauta, não há impedimento para que os países do Brics abordem o tema durante as sessões plenárias. Fonte: CNN Brasil
Guia Simplificado Eleições 2024: Da Arrecadação e Gastos em Campanha Eleitoral
DA ARRECAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL Os partidos políticos e os candidatos podem arrecadar recursos para custear as despesas de campanhas destinadas às eleições. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ARRECAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA são pré-requisitos de observância obrigatória, paraa arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza, os seguintes: i. PARA CANDIDATOS: a) Requerimento de registro de candidatura;b) inscrição no cNPJ;c) Abertura de conta bancária específica destinadaa registrar a movimentação financeira de campanha; ed) Emissão de recibos eleitorais, nos casos de toda equalquer arrecadação de recursos estimáveis emdinheiro, inclusive próprios, e por meio da internet; ii. PARA PARTIDOS E FEDERAÇÃO: a) Registro ou anotação conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral;b) inscrição no cNPJ;c) Abertura de conta bancária específica destinadaa registrar a movimentação financeira de campanha, que se destina a movimentação de recursosreferentes às “Doações para Campanha”; ed) Emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo TSE nas prestações de contasanuais. DOS LIMITES DE GASTOS NA CAMPANHA ELEITORAL O limite de gastos nas campanhas dos candidatos àseleições para Prefeito e Vereador, no Município, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de2016, atualizado pelo iPcA ou pelo índice que o substituir,cujos valores atualizados serão divulgados através de portaria do Tribunal Superior Eleitoral até o dia 20 de julho de2024.No segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos para cada candidato será de 40% do limiteprevisto para o primeiro turno. DAS DESPESAS COM ADVOGADO E CONTADOR Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favordestas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estãosujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impordificuldade no exercício da ampla defesa. DOS LIMITES QUE COMPREENDEM GASTOS DE CAMPANHA Os limites de gastos para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados porpartido político que possam ser individualizados e incluirão: a) O total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos;b) As transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos; ec) As doações estimáveis em dinheiro recebidas.Por sua vez, os valores transferidos pelo candidatopara a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol desua candidatura, com exceção da transferência das sobrasde campanhas. DO EXCESSO DE GASTOS E SUA PUNIÇÃO O gasto de recursos além dos limites estabelecidosserá apurado no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos e sujeita os responsáveis ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite, que deverá serrecolhida no prazo de 5 dias úteis contados da intimação dadecisão, podendo os responsáveis responderem, ainda, porabuso do poder econômico. DA EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos, em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação, sejam eles estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusivepróprios, e por meio da internet, devendo as doações financeiras ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio dedocumento bancário que identifique o cPF/cNPJ dos doadores, sob pena de configurar recebimento de recursos deorigem não identificada.Os candidatos deverão imprimir os recibos eleitorais diretamente do sPcE e os partidos, por sua vez, deverão utilizar os recibos emitidos pelo sPcA, ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral.No caso de doação com cartão de crédito, o reciboeleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo sercancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão.Na hipótese de arrecadação de campanha feita pelovice, deverão ser utilizados os recibos eleitorais do titular.É considerada facultativa a emissão do recibo eleitoral, nas seguintes hipóteses:a) cessão de bens móveis, limitada ao valor de r$4.000,00 (quatro mil reais) por cedente; b) Doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos políticos decorrentes do usocomum tanto de sedes quanto de materiais depropaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsávelpelo pagamento da despesa;c) cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceirograu para seu uso pessoal durante a campanha.A dispensa de emissão do recibo eleitoral, conforme acima referido, não afasta a obrigatoriedade de seremregistrados na prestação de contas dos doadores e na deseus beneficiários os valores das operações. DOS RECURSOS UTILIZADOS NA CAMPANHA ELEITORAL Os recursos utilizados na campanha eleitoral, respeitados os limites estabelecidos, só poderão ser provenientes de:a) Recursos próprios dos candidatos;b) Doações financeiras ou estimáveis em dinheirode pessoas físicas;c) Doações de outros partidos políticos e de outroscandidatos;d) comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizadosdiretamente pelo candidato ou pelo partido político;e) recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes de:a. Fundo Partidário;b. Fundo Especial de Financiamento deCampanha (FEFC);c. Doações de pessoas físicas efetuadasaos partidos políticos;d. contribuições dos seus filiados;e. comercialização de bens, serviços oupromoção de eventos de arrecadação;f.Rendimentos decorrentes da locação debens próprios dos partidos políticos; eg. Rendimentos gerados pela aplicação desuas disponibilidades. DAS DOAÇÕES PARA CAMPANHAS E SUAS REGRAS As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizados, inclusive pela internet, por meio de:a) Transação bancária na qual o CPF do doador sejaobrigatoriamente identificado;b) Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou éo responsável direto pela prestação de serviços;c) instituições que promovam técnicas e serviçosde financiamento coletivo por meio de sítios dainternet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. As doações financeiras de valor igual ou superior ar$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro e reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, aplicando-setambém à hipótese de doações sucessivas realizadas porum mesmo doador em um mesmo dia. DO USO DO SISTEMA PIX PARA DOAÇÃO DE CAMPANHA Além disso,
Eleições 2024: Campanha eleitoral atinge recorde de casos de violência política
País registrou 338 episódios de agressões contra lideranças políticas. Violência física lidera ranking, incluindo 88 atentados. O Brasil registrou 338 episódios de violência política entre julho e setembro deste ano, período que abrange a fase de definição de candidaturas e o período formal campanha eleitoral. O número é um recorde da série histórica mantida desde 2019 pelo Observatório de Violência Política e Eleitoral no Brasil, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). No mesmo período eleitoral de 2022, por exemplo 263 casos foram identificados. Segundo o estudo, 26 estados brasileiros testemunharam algum tipo de violência contra lideranças políticas ou seus familiares. Apenas o Distrito Federal, que não tem eleições municipais, não registrou casos no período analisado. A análise considera agressões contra pré-candidatos, candidatos, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos, e mandatários como vereadores, prefeitos e governadores. Casos envolvendo eleitores não são considerados. Desde 2019, o Observatório já contabilizou 2.673 episódios de violência política no país. No último trimestre, o estado que liderou as agressões políticas foi São Paulo, com 58 episódios, seguido do Rio de Janeiro, com 47. Bahia, Ceará e Paraíba empatam em terceiro lugar, com 23 casos cada. 25 dos 29 partidos registrados no Brasil foram atingidos. A maioria das vítimas são lideranças que concorrem neste pleito municipal. Violência física lidera levantamento O tipo de agressão mais identificada pelo estudo foi a violência física. Foram 179 episódios em todo o Brasil, 53% do total. Deste recorte, 55 casos foram tentativas de homicídio e outros 33 representam homicídios consumados. Na última sexta-feira (18/10), por exemplo, o prefeito de Taboão da Serra, José Aprígio da Silva (Podemos), foi alvo de um atentado a tiros quando estava no carro da prefeitura e chegou a ser atingido por um projétil de fuzil no ombro. Candidato à reeleição, ele está internado no Hospital Albert Einstein, e seu estado de saúde é estável. No ranking, a violência física é seguida da psicológica, que representa 26,6% dos casos identificados e considera, principalmente, ameaças. Em terceiro lugar está a violência econômica (10,7%), como roubo, furto, vandalismo ou restrição proposital de recursos. Há ainda casos de violência semiótica, que representam 8,3% e englobam tentativas de objetificar a vítima ou excluí-la do espaço político. Outros 1,5% dos casos são de violência sexual. Fonte: Portal Terra