Poder de aplicações públicas na promoção da justiça social e no crescimento sustentável
O contexto geopolítico contemporâneo de diversos países no mundo, bem como a sua configuração social atual e o nível de ingerência do Estado são, por certo, herança das diversas etapas históricas pelas quais perpassaram os direitos e garantias fundamentais, em razão da transmutação da compreensão da sociedade sobre eles. Adotando-se como ponto de referência as grandes revoluções e as grandes guerras, observa-se que cada época demonstrou uma tendência quanto ao objeto de suas reivindicações e anseios, além do papel do Estado frente à essas mudanças. O período da Revolução Industrial e da Primeira Grande Guerra, por volta do século 19 e início do século 20, representou um momento de catarse que engatilhou relevantes discussões voltadas às necessidades de cunho social. Impôs-se, portanto, uma reconfiguração no papel do Poder Público quanto à concretização da chamada Justiça Social, representando uma ruptura com o chamado Estado absenteísta. Compreendeu-se que, para além de se respeitar as liberdades e garantias individuais, há que se fazer por meio do estabelecimento de uma liberdade real e igual, mediante prestações positivas por parte do Estado, o que abrange assistência social, saúde, educação, trabalho, lazer, economia, entre outros (Mendes, Branco, 2020, p. 137). Constituição de 1988 Especificamente no Brasil, o referido princípio restou positivado na Constituição de 1988, em seus artigos 170 e 193, os quais representam as bases hermenêuticas para toda a ordem econômica e social do país, tendo por inspiração, além do mencionado contexto histórico mundial, o fim do regime militar. John Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, destaca que, intrínsecos ao princípio da Justiça Social, encontram-se os valores norteadores da igualdade de oportunidades, da equidade e da observância pelos direitos humanos, diferenciando-se, por esta razão, do conceito de justiça geral de Aristóteles e de justiça legal de Tomás de Aquino. Assim, a justiça social visa à correção de desequilíbrios históricos e estruturais que acompanham determinados grupos sociais, com o fim de consolidar uma sociedade mais justa e igualitária. Já a justiça civil, por sua vez, tem por fundamento a imparcialidade em seus julgamentos, o que pressupõe o tratamento dos indivíduos de forma igual perante a lei, independentemente de suas circunstâncias pessoais. Igualdade real Sabendo disso, a justiça social prega que se deve proteger a existência de um amplo sistema de liberdades básicas e comuns a todos, porém, adequando-as às desigualdades sociais e econômicas presentes na sociedade, com o objetivo precípuo de se aproximar da chamada igualdade real ou material. Para que isso seja uma realidade, é necessária a atuação conjunta de todas as esferas da sociedade, por meio de um pacto político-social entre o Poder Público, a sociedade civil, o setor privado e os movimentos sociais. No que se refere aos índices de desigualdade social divulgados pelo Pnad-IBGE, os dados estatísticos mais recentes apontam que a renda dos 10% mais ricos é mais de 14 vezes maior do que a renda dos 40% mais pobres no país. Ainda segundo o Instituto, o Brasil tem 5,8% da população vivendo abaixo da linha de pobreza. Essa proporção é a 2ª maior para os países do G-20. Crescimento sustentável Diante disso, pressupõe-se para o futuro do país a necessidade de construção de uma trajetória de desenvolvimento e crescimento sustentável cujos eixos sejam regidos pela justiça social e a qualidade de vida, em que a desigualdade deve ser enfrentada como prioridade, porquanto, em termos metafóricos, a desigualdade é a causa da doença e o grau de pobreza do país é o sintoma. Um dos exemplos de como o Poder Público interfere ativamente na economia para resguardar o desenvolvimento sustentável é a criação dos títulos públicos sustentáveis. Trata-se de instrumentos financeiros emitidos pelo governo que têm por enfoque direcionar e alinhar os investimentos públicos com critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). Alguns exemplos são infraestrutura sustentável, energias renováveis, eficiência energética, transporte limpo e iniciativas sociais, por intermédio da emissão dos denominados títulos verdes, títulos sociais, títulos de sustentabilidade, títulos de energia renovável; títulos de infraestrutura sustentável. Outra forma, é o investimento em educação pública de qualidade, políticas afirmativas, entre outros. Sobre o assunto, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Agenda 2030, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais reúnem as prioridades e aspirações globais para 2030 para a construção de uma sociedade melhor e mais saudável em termos econômicos, ambientais, sociais, entre outros. Para além disso, a adoção dos referidos critérios pode representar para a empresa um fator importante em termos de competitividade, melhora em sua reputação em seu ramo de atuação, aumento da eficiência e redução de custos. O Banco Mundial, por sua vez, reforça que a justiça social é o meio pelo qual se alcançará as metas de desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza. O princípio, no plano prático, traduz-se na promoção, pelo Poder Público, de políticas de proteção social e de mercado, que visam aumentar a inclusão e reduzir as desigualdades. Papel dos mercados Não é nova a discussão acerca do grau de justiça que envolve o papel dos mercados, especialmente do livre mercado. Sempre existiu o dilema acerca dos conceitos de equidade, bem-estar social e liberdade e a possibilidade ou não de coexistirem. Diante disso, Michael J. Sandel destaca alguns aspectos a serem observados para a aferição do quão justa é uma sociedade, que consistem na análise da distribuição dos fatores valorizados por ela, tais como renda, riqueza, deveres e direitos, poderes e oportunidades, cargos e honrarias e se esses bens são efetivamente entregues a quem lhes é de direito. Não obstante, há muita subjetividade e muitas variáveis a se considerar para se chegar a uma conclusão (Sandel, 2012, p. 28 e p. 97). Por conseguinte, os debates de natureza teórico-filosófica devem ser uma constante na sociedade, porquanto, à luz das reflexões obtidas a partir da observação do funcionamento da sociedade, é possível encontrar soluções para questões concretas. Assim, os direitos sociais podem ser compreendidos como uma densificação do princípio da justiça social, na medida em que funcionam como diretrizes para a atuação do Estado (Sarlet, 2001, p. 50). Tal atuação deve se dar de forma
(Sub)Representação feminina nos governos municipais
Baixo número de prefeitas demonstra dificuldade de nossa democracia em representar minimamente características do eleitorado em cargos representativos e de poder e traz implicações para formulação de políticas públicas. Em outubro, os eleitores poderão escolher seus representantes políticos – prefeitos e vereadores – por meio de eleição direta. Eleitos, esses representantes poderão decidir sobre as políticas públicas locais que afetam diretamente a vida da população. A Constituição de 1988 tornou os municípios um ente da federação fundamental para a provisão de políticas sociais como saúde, educação, assistência social. Essas atribuições, que continuam crescentes, tornam os governos locais elo central para o bem-estar da população e nos convidam a pensar sobre quem são esses representantes, a quem representam e quais as implicações de nossas escolhas políticas. Trataremos aqui de uma das características: o sexo dos eleitos. Quando subimos na hierarquia decisória, é menos provável encontrar mulheres As mulheres são a maioria da população brasileira (51,5%), mas só uma em cada dez cidades elegeram prefeitas, em vez de prefeitos recentemente. A eleição de mulheres para o Executivo municipal ocorreu em 9,20% dos municípios em 2008, 12,1% em 2012, 11,9% em 2016 e 12,1% em 2020, como mostra o gráfico abaixo. O discreto aumento não altera muito o cenário de extrema sub-representação. As mulheres são ainda menos representadas nas prefeituras das regiões sul e sudeste do país, comparadas ao nordeste e ao norte. Nas mesmas quatro eleições mencionadas, houve crescimento discreto da representatividade nas regiões nordeste, norte e sul e redução nas regiões sudeste e centro-oeste, como mostram os outros gráficos. A sub-representação feminina nos governos municipais importa por duas razões principais. Demonstra a dificuldade de nossa democracia em representar minimamente características do eleitorado em cargos representativos e de poder. A segunda razão pela qual a sub-representação importa devem-se as implicações desta para as políticas públicas. Eleitas e eleitos têm poderes para influir e definir as principais políticas públicas locais, afetando diferentemente os subgrupos da sociedade. Pesquisas mostram que mulheres dão mais ênfase a políticas sociais e políticas voltadas para os direitos das mulheres, gerem melhor os recursos públicos e foram mais bem-sucedidas na gestão da pandemia de covid-19. Quando mulheres são sub-representadas nos governos locais, há efeitos concretos sobre os resultados de políticas públicas e o nível de bem-estar da população atendida. Prefeitos e prefeitas mandam muito, mas dependem de dirigentes da burocracia local para formular e implementar as políticas públicas. A composição da burocracia dirigente é indiretamente afetada pelo resultado das eleições, uma vez que a maioria desses burocratas é escolhida pelos governantes locais. Com a indicação de secretários/as, diretores/as e coordenadores/as de órgãos voltados para políticas centrais na vida do cidadão, é razoável esperar que o perfil dos dirigentes afete o conteúdo e resultados das políticas. Desde a redemocratização, as mulheres, que já eram maioria na administração municipal, aumentaram a presença de 51% para 66%. Contudo, quando subimos na hierarquia decisória, é menos provável encontrar mulheres. Na comparação entre homens e mulheres na ocupação de cargos das burocracias dirigentes locais em todo o país, as mulheres são maioria nos cargos com salários menores (e, infere-se, poderes), mas se tornam minoria no topo da pirâmide salarial (e de poder). Nesse sentido, as mulheres estão sendo preteridas na ocupação desses cargos de destaque, com efeitos sobre a desigualdade salarial no serviço público, mas também no poder decisório que as mulheres detêm nos governos locais. O mapeamento de mulheres e homens em cargos na burocracia dirigente municipal mostra que em 2014 as mulheres eram minoria somente no decil mais alto, ou seja, nos 10% com maior remuneração — e poder — entre dirigentes municipais. Nos períodos seguintes, a desigualdade se acentuou. Em 2022, as mulheres se tornaram minoria nos quatro decis mais altos, nos 40% com maiores salários, reduzindo seu espaço em mais estratos da elite do funcionalismo municipal. A sub-representação feminina também na burocracia dirigente importa porque a representatividade da burocracia, assim como nos cargos eletivos, têm se mostrado fundamental para o acesso aos serviços públicos por diferentes parcelas da população, reforçando direitos ou aumentando a desigualdade social. Que as eleições de 2024 inspirem reflexões sobre a sub-representação das mulheres nos governos locais e o impacto desse desequilíbrio na qualidade dos serviços públicos, na eficácia das administrações e na integridade da própria democracia no nível municipal. Uma democracia partidária não vive só de partidos. Fonte: NEXO Jornal
Licitação milionária de semáforos é reaberta pela capital
Entre suspensões e retomadas, prefeitura de Campo Grande destina mais de R$ 24,4 milhões em busca de empresa para manutenção semafórica Arrastada desde o começo do ano, entre “trancos e barrancos” de impugnações; suspensões e continuidades, a licitação milionária que busca empresa para manutenção semafórica foi retomada pela Prefeitura de Campo Grande. Na ponta do lápis, a empresa deverá prestar serviços técnicos de manutenção da sinalização da Cidade Morena, tanto verticais, horizontais e dispositivos auxiliares, prevendo ainda suporte técnica e equipamento para ampliação do Centro de Controle Integrado e Mobilidade Urbana (CCIMU), conforme texto do Diário Oficial. Segundo a continuidade publicada pelo Poder Público, a abertura da sessão está prevista para a segunda-feira (09), às 08h, exatos 136 dias – ou quatro meses e 13 dias mais especificamente – após abertura da licitação que tem o valor total de R$ 24.459.466,47 conforme as planilhas orçamentárias da Capital. Desde o lançamento, o processo licitatório enfrentou impugnação, sob alegação de ausência de ampla pesquisa de mercado, entre outras; o que foi respondido pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), por sua vez mantendo o edital, que ainda assim anotou seguidas suspensões e continuidades. Entenda Esse contrato a ser firmado prevê uma vigência de 10 anos, serviço esse que, atualmente, é realizado através da Agetran graças a um contrato (no valor de R$ 31.781.691,72) de abril de 2018, que inclusive já foi renovado algumas vezes como bem abordado pelo Correio do Estado à época. Ainda nesse 2024, o Executivo apontou para a alta taxa de motorização da Capital como um dos fatores que levaram à busca por mudança, indicando que, conforme balanço até meados deste ano, Campo Grande já somava frota de 644.631 veículos, sendo: Nesse cálculo do Executivo, os 169.903 restantes representariam os demais veículos, como ônibus, etc. Há cerca de dois anos já era apontada, inclusive, taxa local de quase 1 carro por pessoa na Capital, porém, ao fim de 2023 foi possível observar queda, de 26%, no número de mortes em balanço anual. Fonte: Correio do Estado
COP29: Rio Grande do Sul aposta em resiliência climática e mira aplicações
Em evento da Amcham, Eduardo Leite, governador do estado, diz que o Brasil deve liderar agenda da transição; estado busca crescer em renováveis Em painel durante o evento “O Brasil na COP29”, realizado nesta segunda-feira, 6, pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, abordou os desafios climáticos e as oportunidades que o Brasil tem para liderar a transição energética mundial. O evento destacou a relevância do país nas discussões sobre mudanças climáticas e as iniciativas em andamento para a mitigação dos impactos ambientais, com foco na COP29, que ocorrerá em 2024. Reconstrução sustentável após enchentes históricas Leite, que comanda um estado recentemente devastado pelas maiores enchentes da história, ressaltou que o Rio Grande do Sul está em um processo de reconstrução após o desastre que afetou mais de 100 mil pessoas e causou perdas econômicas severas. “Foi o maior desastre climático em termos de extensão geográfica e de população atingida que o Brasil já presenciou”, disse o governador, que agradeceu à mobilização de entidades e empresas em prol do estado. O governador destacou o “Plano Rio Grande”, que busca reconstruir o estado de maneira sustentável, adaptando as cidades e comunidades para eventos climáticos futuros. O plano inclui a criação de um comitê científico com 44 especialistas e incentivos para a geração de energia limpa. “Estamos determinados não apenas a reconstruir, mas a construir melhor, de forma resiliente”, afirmou. O papel do Brasil na COP29 A COP29 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas) é um evento global realizado anualmente, onde líderes mundiais discutem medidas para combater o aquecimento global e mitigar seus efeitos. Na COP29, a ser realizada em 2024, o Brasil terá um papel de destaque, especialmente nas pautas sobre transição energética e adaptação climática. Nos últimos meses, o Rio Grande do Sul enfrentou as piores enchentes de sua história, que resultaram em 183 mortes e 27 desaparecidos, além de um impacto econômico devastador. O governo do estado tem se empenhado em reconstruir as regiões atingidas e preparar a população para futuros desastres, com foco em adaptação e resiliência climática. A criação de um comitê científico é uma das principais iniciativas do Plano Rio Grande, que visa não apenas a reconstrução, mas a prevenção de novos desastres. Transição energética e sustentabilidade Leite também ressaltou o potencial do estado para a transição energética, com 85% de sua matriz composta por fontes renováveis, como energia eólica e solar. “O Rio Grande do Sul já lidera na geração de energia renovável e está investindo em novas tecnologias, como biodigestores e hidrogênio verde”, explicou o governador, apontando que essas iniciativas ajudam tanto na recuperação econômica quanto na sustentabilidade ambiental. O governador finalizou sua participação destacando a importância do Brasil aproveitar a COP29 para se consolidar como líder global em transição energética. Fonte: Exame
Lula: Regulamentação da Política Nacional de Leitura e Escrita é assinada
Ao participar da abertura da 27ª edição da Bienal Internacional do Livro em São Paulo, o presidente Lula aproveitou para assinar o decreto que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita. A ideia é aumentar o acervo das bibliotecas públicas e comunitárias, com previsão de acervo inicial de 800 exemplares, além de implementar bibliotecas nos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. O Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL) define as ações para a valorização do livro e da leitura e estabelece as responsabilidades de cada estado para esse fim. O PNLL terá vigência entre 2025 e 2034. O presidente Lula, apesar de afirmar que não tem grande disposição para ler, lembrou dos 580 dias em que ficou preso, quando, segundo ele, “lia em excesso, com muita gana”. Ele acrescentou que “ler é um ato político, um grito de liberdade e um direito humano”. Também na abertura da Bienal, o ministro da Educação, Camilo Santana, autorizou um novo edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático, além de liberar mais 50 milhões de reais para a compra de acervos literários. Fonte: Agência Brasil
Projeto de lei aumenta transparência dos conselhos municipais
Proposta na Câmara de Curitiba ajusta lei dos conselhos de políticas públicas a mudança na Constituição A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia, desde o fim do mês de agosto, projeto de lei com a ideia de modernizar a regulamentação dos conselhos de políticas públicas, ampliando a transparências de suas ações. Instituída em 2012, a legislação seria ajustada de acordo com a Emenda Constitucional, de três anos atrás, que determina a avaliação das políticas públicas e a divulgação dos resultados alcançados. A proposta, na prática, atualiza a redação da lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas pelos conselhos de políticas públicas de Curitiba. A regulamentação passaria de 3 para 12 dispositivos. A intenção é adequar o regramento local à Emenda Constitucional 109/ 2021, que estipula aos órgãos e entidades da administração pública realizar a “avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”. A determinação foi incluída no artigo 37 da Constituição da República, parágrafo 16. O projeto mantém a obrigatoriedade de os conselhos de políticas públicas municipais informarem, em seu sítio na internet, a lei municipal que os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local das reuniões e os termos de ata das reuniões realizadas (005.00131.2024). A proposição determina, ainda, que os conselhos de políticas públicas municipais utilizem “todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis” para divulgar suas atribuições; informar seus objetivos; expor suas atividades; demonstrar suas realizações e feitos em favor do bem comum e do interesse público; e aferir e comunicar a eficácia das políticas públicas municipais. O projeto de lei também diz que os conselhos divulgariam suas receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias “para o conhecimento e acompanhamento público de suas funções”. A publicação dos dados seria obrigatória, no sítio eletrônico de cada conselho de política pública de Curitiba. Hoje, a lei municipal prevê, de forma mais genérica, a divulgação “atribuições, objetivos, atividades e realizações, sendo obrigatória a publicação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores [internet, acompanhadas de dados sobre suas receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias para o conhecimento e acompanhamento público de suas funções”. “De acordo com o sítio eletrônico da Prefeitura, Curitiba teria, atualmente, políticas públicas para as áreas da educação, saúde, trabalho e renda, bem como, para as mulheres e pessoas com deficiência”, cita a justificativa da proposição. A proposta também argumenta que a legislação municipal foi “um importante marco legal sobre o tema”, mas que, transcorridos 12 anos de vigência, seu texto precisa ser “atualizado e sistematizado à luz das inovações legislativas produzidas na última década, a fim de garantir sua plena eficácia e adequação às novas realidades jurídicas e sociais”. Se a proposta for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará começa a valer 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM). O projeto é de autoria de Nori Seto (PP). Qual o caminho até o projeto para se tornar lei? O projeto de lei foi protocolado no dia 31 de agosto. Inicialmente, ele receberá a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, poderá ter o trâmite liberado ou ser arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se prosperar, outros colegiados temáticos emitirão parecer à matéria. Não há um tempo determinado para que a votação chegue ao plenário da Casa. O teor dos projetos de lei é de responsabilidade do mandato parlamentar. A divulgação deles faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022. Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
CASAN reforça aplicações para ampliação do saneamento e instalação de reservatórios mais modernos
Com praticamente 98% de cobertura no abastecimento de água nas cidades em que atende, a CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) reforça suas estruturas de reservatórios com modelos mais tecnológicos e seguros. Além disso, continua investindo nos serviços de coleta e tratamento de esgoto, principal desafio do novo Marco do Saneamento. “A CASAN tem como desafio reinventar seu modelo de negócios, buscando uma mudança cultural ambiciosa nas ações estratégicas e operacionais, que incluem a ampliação da infraestrutura para atender o Marco do Saneamento e alcançar a meta estipulada pelo governador Jorginho Mello de atingir 50% de cobertura estadual com coleta e tratamento de esgoto até 2026. A CASAN é um patrimônio de Santa Catarina e precisa cada vez mais ampliar e melhorar seus serviços para atender nossa população”, destaca o presidente da Companhia, Edson Moritz. Levando em conta a nova legislação, que determina 99% da população com serviços de água potável, e ao menos 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033, no último ano a empresa direcionou 50% dos recursos para a implantação ou ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário. Com isso, a cobertura em sua área de abrangência chegou em 34,6% e grandes obras por todo o Estado seguem em andamento. Esgotamento Sobre Rodas Além de investir na ampliação dos sistemas tradicionais de esgoto e em obras que estão em andamento em todo o Estado, a CASAN aposta na implementação de um novo modelo de negócio com o Programa Esgotamento Sobre Rodas. A iniciativa vai permitir a retirada do lodo dos sistemas individuais de tratamento (a popular fossa), garantindo depuração adequada do esgoto, mais condições de saúde pública e conservação do ambiente. O projeto-piloto acontece em Descanso, com diversas etapas de implantação automatizadas a partir de tecnologia desenvolvida por equipes da própria Companhia. O modelo leva em conta a característica populacional da maioria dos municípios em que a CASAN opera: entre 194 cidades, 140 têm até 15 mil habitantes. Nesse cenário de baixa densidade populacional, as avaliações econômicas demonstram que é inviável a implantação de longas redes e grandes Estações de Tratamento de Esgoto. Reforço no Abastecimento Nos Sistemas de Abastecimento de Água, nesses últimos dois anos a CASAN está atuando na modernização e ampliação da cobertura que já chega a 98% da população. Ao longo de 2023, incrementou o volume de reservação em 48 milhões de litros de água, com a implantação de 124 novos reservatórios. Para 2024 serão entregues mais 81 equipamentos e até 2026 a previsão é instalar mais de 200 novos reservatórios, todos com tecnologias mais modernas e seguras. Em conjunto com as melhorias em redes de distribuição, sistemas de bombeamento e de tratamento, a Companhia aumentou em 10% a sua capacidade de abastecimento em relação ao ano anterior. Companhia prioriza ampliação da cobertura de coleta e tratamento de esgoto em todo o Estado. Além de trabalhar com sistemas tradicionais (acima ETE Ingleses), investe em um novo modelo de negócios com o Programa Esgotamento Sobre Rodas, em implantação na Região Oeste. Fonte: Agência de Notícias SECOM
Brasil Censo 2022: 837 mil pessoas moravam em domicílios coletivos
Em 2022, 837 mil pessoas residiam em domicílios coletivos no país, ou 0,4% da população total do Brasil. O tipo de domicílio coletivo com maior número de moradores foi “Penitenciária, centro de detenção e similar”, que abrigava 479 mil pessoas, o que corresponde a 57,2% do total de moradores de domicílio coletivos e 0,2% do total da população brasileira. As informações são do “Censo Demográfico 2022: Tipos de domicílios coletivos, improvisados, de uso ocasional e vagos: Resultados do universo”, divulgado pelo IBGE. É a primeira vez que o Instituto divulga dados dessa natureza no âmbito do Censo, traçando um perfil de idade, sexo e alfabetização dos moradores destes tipos de domicílios. O evento de divulgação acontece a partir das 10h na Casa Brasil IBGE, no Palácio da Fazenda, no Centro do Rio de Janeiro. Haverá transmissão ao vivo pelo IBGE Digital. Os dados também estão disponíveis no Sidra, na Plataforma Geográfica Interativa (PGI) e no Panorama do Censo. “Para o Censo 2022, domicílios coletivos foram definidos como uma instituição ou estabelecimento onde a relação entre as pessoas que nele se encontravam, na data de referência, era regida por normas de subordinação administrativa”, explica Bruno Perez, analista do IBGE. O segundo tipo mais frequente foi “Asilo ou outra instituição de longa permanência para idosos”, com 161 mil pessoas, ou 19,2% do total de moradores de domicílios coletivos e 0,1% da população brasileira. Os demais tipos foram “Hotel ou pensão” (46 mil pessoas), “Alojamento” (30 mil), “Clínica psiquiátrica, comunidade terapêutica e similar” e “Abrigo, casas de passagem ou república assistencial para outros grupos vulneráveis” (ambos com 24 mil), “Orfanato e similar” (14 mil), “Abrigo, albergue ou casa de passagem para população em situação de rua” (11 mil), “Unidade de internação de menores” (8 mil), e “Quartel ou outra organização militar” (1 mil). A categoria “Outro domicílio coletivo” registrou 38 mil moradores. O tipo “Penitenciária, centro de detenção e similar” foi o que concentrou a maior parte dos moradores de domicílios coletivos em todas as Unidades da Federação (UF). Na participação por região, o Sudeste tinha 52,0% dos moradores desse tipo de domicílio, uma proporção maior do que tinha na população brasileira, que era de 41,8%. O Nordeste, por sua vez, reunia 26,9% da população brasileira, mas apenas 16,5% dos moradores de penitenciárias. O Censo também mostrou que as regiões Sul e Sudeste concentravam 82,3% dos moradores dos domicílios do tipo “Asilo”. “Esse percentual pode ser explicado pelo fato de serem as duas regiões com as estruturas etárias mais envelhecidas do país”, lembra o pesquisador. Na situação oposta, a Região Norte, embora abrigasse 8,5% da população brasileira, era a residência de apenas 1,3% dos moradores de asilos. Já no Centro-Oeste, o destaque é para a participação dos moradores dos domicílios do tipo “Alojamento”, com 32,1% do país – Mato Grosso, sozinho, teve 20,3% dos moradores de alojamentos. “Muitos trabalhadores da agropecuária ficam nesse tipo de domicílio, o que pode ser um indicativo da predominância da região”, ressalta Bruno. Para o tipo de domicílio “Abrigo, albergue ou casa de passagem para população em situação de rua”, mais da metade (50,6%) da população encontrava-se em São Paulo. Já os moradores dos domicílios do tipo “Abrigo, casas de passagem ou república assistencial para outros grupos vulneráveis” apresentaram uma distribuição geográfica peculiar, com Roraima reunindo 30,4%. “Uma situação que certamente deriva da existência, nesse estado, de grandes instalações provendo abrigamento provisório para o fluxo migratório oriundo da Venezuela”, explica o analista. Homens com faixa etária de 20 a 39 anos eram ampla maioria em penitenciárias O Censo 2022 também traçou um perfil de idade, sexo e alfabetização das pessoas residentes em domicílios coletivos. Nos relacionados à privação de liberdade, havia amplo predomínio de homens: 96,0% do total de moradores de penitenciárias e 96,2% dos moradores de unidades de internação de menores. No tipo “penitenciárias”, três a cada quatro moradores tinham de 20 a 39 anos – a faixa de idade mais comum, de 20 e 29 anos, tinha 40,7%, e a segunda, de 30 e 39 anos, tinha 34,7%. Já a taxa de analfabetismo foi de 6,6%, a menor de todos os tipos de domicílios coletivos e ligeiramente inferior ao verificado no conjunto da população brasileira (7,0%). O analista pondera, no entanto, que “É preciso considerar que os domicílios desse tipo têm uma concentração de moradores de grupos etários mais jovens, nos quais as taxas de analfabetismo, na população em geral, já são bastante reduzidas”. Ou seja, quando se desagrega a taxa de analfabetismo por grupos de idade, os moradores das penitenciárias tinham uma taxa de analfabetismo mais elevada que o total da população em todos os grupos etários. Os homens também eram mais de 75% nos “Alojamento” (76,4%), “Abrigo, albergue ou casa de passagem para população em situação de rua” (79,5%), “Clínica psiquiátrica, comunidade terapêutica e similar” (80,4%) e “Quartel ou outra organização militar” (89,2%). Já nos asilos, as mulheres eram a maioria com 59,8%. “Esse resultado alinha-se à maior expectativa de vida das mulheres e à predominância das mulheres entre a população mais idosa em geral”, afirma Bruno. Foi, ainda, nos asilos onde registrou-se uma das maiores taxas de analfabetismo (31,0%), com a ressalva do perfil etário, embora os moradores também tenham apresentado taxas elevadas de analfabetismo mesmo quando comparados à população de faixa etária semelhante: entre as pessoas com 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo nos asilos foi de 30,5%, enquanto para essa faixa etária no Brasil foi de 17,2%. Em 2022, 160 mil pessoas residiam em domicílios particulares improvisados A divulgação de hoje também trouxe resultados para os domicílios particulares improvisados – localizados em edificações que não tenham dependências destinadas exclusivamente à moradia, em estruturas comerciais ou industriais degradadas ou inacabadas, em calçadas, praças ou viadutos e em abrigos naturais, bem como em estruturas móveis (como veículos e barracas). O Censo 2022 mostrou que 160 mil pessoas viviam em domicílios particulares improvisados. O tipo com maior quantidade foi “Tenda ou barraca de lona, plástico ou tecido”, com 57 mil moradores – ou seja, 35,3% dos