Direções sobre emendas impositivas reservadas a ações de calamidade pública ou obras iniciadas
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111/2024 estabelece procedimentos para a execução de emendas parlamentares impositivas (RP 6 e RP 7) destinadas a obras já iniciadas ou ações de calamidade pública, em conformidade com a decisão cautelar do STF na ADI nº 7.697. Aspectos técnicos: 1. Obra Iniciada: 2. Calamidade Pública: 3. Execução Orçamentária e Financeira: PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de agosto de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697. Fonte: Portal Conasems
TCU autoriza licitação da Novacap para encerrar obra da futura sede do TRF1
O Tribunal de Contas da União (TCU) comprovou, em julgamento ocorrido na última quarta-feira, 28 de agosto, a regularidade do contrato firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para conclusão da nova sede. Atualmente, a obra do TRF1 está com quase 40% da estrutura do prédio concluída, e a decisão do Tribunal de Contas assegura a possibilidade de que a Novacap licite diretamente a obra. O julgamento se deu no âmbito do processo TC 002.707/2024-1, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Em seu voto, o ministro afirmou que a contratação da empresa pública distrital para a execução de obra dessa envergadura é uma inovação que privilegia a eficiência e a razoabilidade, perante as dificuldades para a conclusão da obra. Em relação ao contrato, as manifestações dos ministros foram positivas e corroboraram a condução do processo pelo TRF1 (confira a íntegra do julgamento no canal do TCU no Youtube). A Advocacia-Geral da União atuou no processo representando extrajudicialmente e dando apoio jurídico ao TRF1. Entenda Em novembro de 2023, o TRF1, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Governo do Distrito Federal firmaram uma parceria com o objetivo de concluir a construção da nova sede. O acordo previu que a Novacap ficaria responsável por apoiar tecnicamente o TRF1 na atualização de projetos, na realização de licitações, na contratação e no acompanhamento da obra até sua entrega definitiva prevista para janeiro de 2029. A área técnica do TCU, em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras, programa de fiscalização de obras públicas da Corte de Contas, havia proposto modificações na forma de contratação da Novacap, “de modo a evitar a total transferência de responsabilidade à Novacap dos objetos dos contratos para a conclusão das obras da nova sede do TRF1”, segundo trecho das conclusões da auditoria. Na prática, a proposta inviabilizaria que a Novacap licitasse a obra pelo TRF1, escopo principal do contrato. A AGU, em conjunto com o TRF1, defendeu perante o TCU a regularidade do contrato com a Novacap para a prestação de serviços técnico-profissionais especializados, como o gerenciamento e fiscalização de contratações, incluindo processos licitatórios, celebração de contratos e o acompanhamento da execução e efetiva fiscalização da obra. Segundo defendeu a Advocacia Geral da União, o objeto do contrato é transitório e alheio à finalidade institucional do TRF1, que não dispõe de quadro de pessoal destinado à realização de obras desse porte. Dessa forma, optou-se por contratar a Novacap que, além de possuir capital exclusivamente público (formado pela União e Distrito Federal), tem expertise técnica no gerenciamento e execução de obras de alta complexidade, pois foi criada com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção de Brasília. Empenho da nova gestão O Contrato 68/2023 do TRF1 com a Novacap foi firmado ainda na gestão do então presidente, desembargador federal José Amilcar Machado. O atual presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, ao assumir o cargo em abril deste ano, afirmou que o maior desafio proposto para os próximos anos do Tribunal é a conclusão da obra da nova sede, ainda mais necessária após a ampliação do Tribunal proporcionada pela Lei n. 14.253/2021, que aumentou a composição de magistrados de 27 para 43. Para o desembargador federal João Batista Moreira, “o julgamento realizado pelo TCU, na data de ontem, no qual se chancelou o contrato firmado entre a União (TRF1) e a Novacap para, sob acompanhamento e controle do Tribunal, licitar, contratar e executar a obra do Edificio-Sede, representa importante vitória de toda uma equipe. Essa equipe conseguiu canalizar esforços internos e externos, especialmente do Conselho da Justiça Federal, e das administrações atual e passada. A decisão tomada ao início da execução do contrato com a Novacap dá segurança jurídica às partes e empresa(s) que vier(em) a ser contratada(s) para executar o empreendimento. É um importante passo na direção de concretizar o objetivo de centralizar o Tribunal em um único prédio, qualificado para suas importantes atividades”. O próximo passo, segundo o juiz federal em auxílio à Presidência Clerberson Rocha, designado pelo presidente do TRF1 para acompanhar obra da nova sede, é “fazer os ajustes necessários quanto à aplicação da Lei de Licitações e trabalhar para soltar o edital rapidamente”. Fonte: TRF1
SE: Três investigados por aplicações financeiras com prejuízos de R$ 60 milhões são indiciados
Chefe de grupo com influência nas redes sociais e mais duas pessoas foram identificadas em suposto esquema de pirâmide que prometia lucros sem venda de produtos ou serviços reais. Três pessoas foram indiciadas por envolvimento em um suposto golpe de pirâmide financeira, com prejuízo estimado em R$ 60 milhões. O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) da Polícia Civil de Sergipe, que investiga o caso, divulgou as informações. Dentre os indiciados, está o homem indicado pelo Depatri como o responsável pelo esquema que utilizou sua influência em redes sociais e promessas de altos rendimentos para conquistar a confiança das vítimas. Um escritório de advocacia em Aracaju acompanha 42 vítimas desse caso. Uma das vítimas, que preferiu não ser identificada, chegou a vender o apartamento em que morava e investir todo o dinheiro. Ela aplicou R$ 200 mil, com promessa de rendimento de 1,2% ao mês, mas três meses depois do início da transação, ela percebeu que a empresa havia parado de creditar os rendimentos. Conforme a delegada Suirá Paim, o inquérito policial foi instaurado em outubro de 2023. “Quando algumas vítimas procuraram a DDCP para noticiar o fato, uma vez que o investigado parou de pagar os rendimentos mensais prometidos e tinha informado uma suposta transferência de valores aportados para outra empresa”, detalhou. A delegada Lauana Guedes explicou que o esquema era operado por meio de um ‘Clube de Investimentos’ e envolvia a captação de novos participantes com promessas de lucros mensais garantidos, mas sem a venda de produtos ou serviços reais. O rendimento apresentado pelo esquema era de 2% ao mês, e nunca inferior a esse percentual. Líder do suposto esquema tinha grande presença na internet “As vítimas registraram boletim de ocorrência e narram que o único sócio e líder do esquema exibia-se em redes sociais e empresariais como um bem-sucedido gestor de ativos e intermediador de negócios financeiros. Ele tinha mais de 115 mil seguidores no Instagram”, detalhou Lauana Guedes. Respaldado por essa imagem, o líder do grupo conseguiu conquistar a confiança das vítimas para o ‘Clube de Investimentos’. “Mas, no decorrer da investigação, ficou demonstrado que ele não quitou a remuneração dos clientes, sob alegação de transferir todo o aporte para outra empresa, sem consentimento”, relatou Lauana Guedes. Durante as investigações, o líder do grupo não apresentou documentos que comprovassem a transferência de valores para outra empresa. “Indicando que a declaração era inverídica ou que a transferência não barrava os contratos das vítimas. Realizamos diligências e traçamos o padrão de conduta da associação criminosa”, informou. A investigação apontou ainda que o esquema consistia na utilização de gerentes de investimentos para captação de clientes investidores com pagamento de rendimentos acima do valor de mercado em torno de criptomoedas. “Ao fim da investigação, constatamos que o fato do investimento não acontecia”, narrou Suirá Paim. Prejuízos e histórico do esquema No período entre abril de 2019 e janeiro de 2023, os investigados obtiveram vantagem indevida por meio do esquema de pirâmide financeira, movimentando cerca de R$ 60 milhões. Porém, as investigações indicaram ainda que grande parte das vítimas já havia aportado valores em investimentos capitaneados pelo líder do esquema – enquanto pessoa física, junto a outra empresa – nos anos de 2017 e 2018 com a compra de supostas cotas de investimentos atrelados ao dólar. Em 2018 e 2019, as vítimas começaram a receber sondagens e propostas do líder e dos prepostos do esquema para alocação de recursos em outra operação que ele criou: o ‘Clube de Investimentos’, alvo da ação policial da DDCP. Segundo o informado pelo grupo às vítimas na época do fato, o produto anterior seria descontinuado. Diante disso, as vítimas migraram seus investimentos para o ‘Clube de Investimentos’, ou adquiriram cédulas de crédito bancária, bem como novos clientes foram realizando suas contratações. Fonte: Portal G1
Servidores estaduais, municipais e federais fazem protesto para pressionar o Supremo Tribunal Federal
Em Porto Alegre, o ato ocorre em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região Os trabalhadores de diferentes categorias do funcionalismo federal, estadual e municipal estão realizando ato público para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a revogar pelo menos partes da reforma da Previdência de 2019. A ação está sendo realizada em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O diretor do O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do RS, Marcelo Carlini destaca que esse ato é o começo de uma rodada nacional e que ocorre simultaneamente em outras cidades como Brasília, São Paulo e Paraná. “O mote é pressionar o Supremo Tribunal Federal para que derrube pelo menos partes da reforma da Previdência do Bolsonaro que afetou os servidores das três esferas. O que está em questão aqui é o fim do confisco dos aposentados”, declarou. O ato acontece em meio ao julgamento, pelo STF, de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam trechos da reforma. De acordo com Carlini, a campanha O confisco não é justo “defende uma aposentadoria digna para os trabalhadores e as trabalhadoras; o primeiro passo é acabar com o confisco dos aposentados e seguir na luta pela revogação de toda a reforma”. Ele complementa afirmando que a reforma prevê uma contribuição extraordinária de ativos e aposentados. “Um canetaço sem lei, sob a justificativa de desequilíbrio previdenciário, os governos podem simplesmente decretar o aumento do desconto. Essas são as questões fundamentais e a gente entende que a derrubada desses pontos da reforma ajudam a animar a luta pela revogação de toda a reforma da previdência. Pauta dos sindicatos, pauta também da central única dos trabalhadores. Fonte: Correio do Povo
SE Concursos: editais novos ofertarão mais de 1.300 vagas
Conforme informações do governo estadual, novos concursos SE contarão com mais de 1.300 vagas em diversas áreas. Confira os detalhes abaixo! Novos concursos SE estão no radar do governo e devem ter seus editais publicados já nos próximos meses. Até o momento, cinco seleções já foram anunciadas com 1.385 vagas. As mais de 1.300 oportunidades confirmadas serão distribuídas por diversas instituições e cargos, sendo elas: Polícia Militar (335 vagas) Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Fundação Renascer Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe (SES SE) Secretaria de Fazenda (Sefaz SE) A expectativa é de que os editais sejam divulgados nos próximos meses. De acordo com o Executivo, o governo tem gerenciado 19 concursos públicos, entre homologados, autorizados e com editais lançados. Concurso PM SE contará com novas regras Das seleções indicadas acima, o concurso PM SE é um dos que mais se destacam, visto que o edital terá novidades. A primeira delas será o fim da restrição de vagas para as mulheres. Isso se deve à aprovação do texto do Projeto de Lei (PL) nº 303/2024, que derrubou a divisão entre homens e mulheres. Tal medida foi adotada após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a restrição do acesso das mulheres às vagas de Policias Militares e do Corpo de Bombeiros em diversos estados. O concurso PM SE exigirá o nível superior para as carreiras de oficiais. Mas, para o quadro de soldado, a seleção terá como requisito o nível médio. A mudança foi possível após a aprovação do PLC nº 15/2024. De acordo com o deputado Cristiano Cavalcante, a medida permite que jovens possam ingressar nas forças de Segurança de Sergipe. “É uma medida importante do governador Fábio Mitidieri, pois abre a possibilidade para que jovens que ingressaram, por exemplo, esse ano num curso superior, ou que concluirão o ensino médio esse ano e já vislumbram a faculdade, possam se dedicar ao sonho de ingressar na Polícia Militar de Sergipe, sem o receio de ser aprovado e não conseguir se matricular no curso de formação”, reforçou o deputado. Salário do concurso PM SE Conforme indicado pela própria Polícia Militar de Sergipe, a remuneração do soldado, após a formação, será de R$3.696,04, podendo chegar a R$9.877,31, na patente de sub-tenente. Já na carreira de oficial, o aprovado no concurso PM SE terá remuneração de R$4.938,65, durante a formação de aluno-oficial. Na patente de aspirante, o valor passará a ser de R$10.130,01. No posto de 2º tenente, o salário será de R$11.554,74, e, no de coronel, a mais de R$27 mil. Concurso Sefaz SE tem comissão formada Autorizado para o provimento de 50 vagas, sendo dez imediatas e as demais no cadastro de reserva, o concurso Sefaz SE já tem sua comissão formada. A carreira de auditor da Sefaz SE proporcionará uma remuneração de R$9.400, para jornada de 30 horas. No último concurso, realizado em 2022, foram ofertadas 50 vagas, sendo dez imediatas e 40 para formação de cadastro de reserva. Esta seleção, inclusive, segue válida até janeiro de 2025. Banese também contará com novo edital Além das seleções citadas, o Estado de Sergipe também contará com vagas para o concurso Banese. Neste caso, a seleção foi autorizada pelo governador, no mês de maio, mas ainda não há detalhes sobre o quantitativo de oportunidades. O concurso do Banco do Estado de Sergipe será destinado ao provimento de vagas no cargo de técnico bancário I. A carreira exige o nível médio e conta com iniciais de R$2.786,98. Após 90 dias, a remuneração chega ao valor de R$3.055,45. Fonte: Folha Dirigida
SP: Candidatos à prefeitura participarão de debate na Gazeta, segundo organização
Todos os candidatos à Prefeitura de São Paulo convidados a participar do próximo debate eleitoral, organizado pela TV Gazeta em parceria com o portal MyNews, confirmaram à organização que participarão do evento, marcado para o próximo domingo, 1º de setembro, às 18h. Até então, somente a deputada federal Tabata Amaral (PSB) e o empresário Pablo Marçal (PRTB) haviam confirmado presença. A economista Marina Helena (Novo) não foi convidada para o debate. Segundo a organização, foram utilizados critérios de desempenho nas últimas pesquisas eleitorais, o que deixou a candidata de fora. A confirmação veio na manhã desta quarta-feira, 28, após a publicação de uma nota oficial dos organizadores do evento. Segundo a TV Gazeta e o MyNews, as regras seguem as mesmas acordadas previamente com as campanhas. No início da tarde desta quarta também foi divulgada a nova pesquisa Quaest, que aponta para um empate triplo entre Boulos, Nunes e Marçal, considerando a margem de erro da pesquisa. Segundo apurou o Estadão, não haverá plateia assistindo ao embate, apenas jornalistas credenciados. Cada candidato tem direito ao acompanhamento de dois assessores, que poderão acessar o palco durantes os intervalos. Caso algum participante volte atrás e desista de participar, os púlpitos serão mantidos, marcando as ausências dos candidatos. Também está proibida a apresentação ou exibição de documentos, e fica vetada a retransmissão do debate nas redes sociais dos candidatos ou gravações próprias. A organização também informou que vai reforçar a segurança do prédio da TV Gazeta, que fica localizado na Avenida Paulista, região central da capital. O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), que busca a reeleição, e o apresentador José Luiz Datena (PSDB) faltaram ao último debate, no dia 19. As ausências foram criticadas pelos oponentes em diversos momentos do embate. As campanhas, oficialmente, alegaram conflitos de agendas no horário do compromisso, mas as presenças já haviam sido confirmada por escrito aos organizadores com antecedência. Fonte: Portal Terra
INSS: Comissão de Administração da Câmara discute greve
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Os servidores estavam em greve desde julho, mas assinaram ontem um acordo para o fim da paralisação. A parlamentar explica que a categoria luta pela valorização do vencimento básico; incorporação das gratificações; melhores condições de trabalho nas agências do INSS; reestruturação da Carreira do Seguro Social, com exigência de nível superior para ingresso ao cargo de Técnico do Seguro Social; e reajuste salarial para corrigir as perdas inflacionárias dos últimos sete anos. “Atender às reivindicações da categoria do INSS significa garantir condições laborais dignas e adequadas às reais necessidades de quem atua cotidianamente por uma Administração Pública mais moderna, eficiente e eficaz”, diz Erika. O debate foi realizado às 10 horas, no plenário 8. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para o ano letivo de 2025: Educação divulga datas de inscrições da rede municipal
A Unidade de Gestão de Educação (UGE) divulgou o cronograma de inscrições das escolas municipais para o ano letivo de 2025. Para a Educação Infantil (G4 e G5), podem ser inscritas crianças de quatro e cinco anos de idade, completos ou a completar até o dia 31 de março de 2025. Já para o Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano), podem ser inscritas crianças a partir dos seis anos, também completos ou a completar também até o dia 31 de março do ano que vem. As inscrições deverão ser feitas diretamente na unidade escolar mais próxima da residência. Para os estudantes que já estão matriculados na rede municipal e que foram encaminhados para o segmento escolar seguinte, os responsáveis deverão efetivar a matrícula entre os dias 02 e 13 de setembro. Já para os novos estudantes, oriundos de fora da rede municipal, o período de inscrições é entre 17 e 27 de setembro, com efetivação da matrícula deverá ser feita entre os dias 16 e 25 de outubro. No ato da inscrição, os responsáveis deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: A partir de 04 de novembro fica também reaberto o período de reabertura de inscrições e efetivação das matrículas para vagas disponíveis e solicitações de transferências. Fonte: Prefeitura de Jundiaí