Prefeitura fornece oficina gratuita para MEIs com dicas para disputar licitações
É uma oportunidade para ampliar negócios e sanar dúvidas A Prefeitura de Londrina oferece oficina para MEIs (Microempreendedores Individuais) com dicas para disputar licitações e vender produtos e serviços para a administração municipal. É uma oportunidade de ampliar negócios, no dia 5 de setembro às 14h. O curso acontecerá na Sala do Empreendedor, localizada na Rua Pernambuco, 162. As inscrições podem ser feitas por meio deste link. As inscrições são gratuitas. Fonte: Tarobá
EPE envolve-se na Reunião do Conselho Nacional de Política Energética
A Empresa de Pesquisa Energética, representada pelo presidente interino Reinaldo Garcia e pela Diretora Heloisa Borges participou, da reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) liderada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva e pelo Ministro Alexandre Silveira, que aprovou a Política Nacional de Transição Energética e ainda deliberou outras seis propostas que visam criar novas oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável, principalmente nos setores de óleo e gás. O Brasil já é uma liderança em transição energética e energias limpas, com uma matriz energética brasileira que se caracteriza pela alta renovabilidade, fruto do sucesso da política energética nacional ao longo dos anos, com a participação ativa da EPE no planejamento energético do país. A Política Nacional de Transição Energética busca enunciar com clareza a ambição brasileira de transição energética, orientando os esforços do país e apoiando a articulação da política energética com as demais políticas públicas. Com isso, amplia-se a capacidade do país de atrair investimentos no adensamento das cadeias de suprimento da transição energética, gerando empregos e renda. A Empresa de Pesquisa Energética participará ativamente da Política, sendo parte integrante do Comitê Executivo do recém-criado Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) e colaborando com a elaboração do Plano Nacional de Transição Energética (Plante). A EPE será responsável também por ações fundamentais no âmbito das demais ações aprovadas pelo Conselho, apoiando a Pré-Sal Petróleo (PPSA) na comercialização do petróleo e gás natural da União e sendo responsável pelo estudo de medidas de descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil que incluem o fomento ao desenvolvimento tecnológico, a minimização da queima de gás natural, a manutenção da queima zero de rotina e a promoção do compartilhamento da infraestrutura instalada, entre outros pontos. Por fim, a atuação da EPE será fundamental no apoio dos grupos de trabalho criados para elaborar estudos especializados sobre os mercados de combustíveis aquaviários, combustíveis de aviação e gás liquefeito de petróleo (GLP) em grupos de trabalho coordenados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) que ficarão responsáveis por propor novas diretrizes de interesse da Política Energética Nacional relacionadas aos temas. Para acessar a Resolução CNPE 05/2024, que institui a Política Nacional de Transição Energética – PNTE, o Plano Nacional de Transição Energética – Plante, o Fórum Nacional de Transição Energética – Fonte, clique aqui. Para saber mais sobre nossos estudos relacionados à transição energética, clique aqui. Para saber mais sobre nossos estudos sobre o Papel da Indústria de Petróleo e Gás Natural na Transição Energética, clique aqui. Fonte: EPE
UFMG: Dois novos editais de Concursos Públicos para Professores são divulgados
Certames oferecem, no total, nove vagas imediatas para docentes na Carreira do Magistério Superior, com salários no valor de R$ 10,4 mil Foram anunciadas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a realização de dois Concursos Públicos, que têm como objetivo a admissão de dois profissionais na função de Professor da carreira do Magistério Superior, com a denominação de Adjunto “A”. Estes certames buscam preencher, no total, nove vagas imediatas, sendo que o edital nº 1.741/2024, válido por um ano, oferece uma oportunidade ao profissional na área de História da África, junto ao Departamento de História da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. Já o Concurso nº 1.747/2024, também válido por um ano, busca contratar oito docentes junto ao Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina, onde o docente deve ministrar aulas na área de Clínica Médica. No quantitativo de vagas acima mencionado, encontram-se as reservadas para candidatos (AC, N e PcD) que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura. Os profissionais contratados, com titulação de Doutor, precisam cumprir jornadas de 40 horas semanais, em tempo integral, sob regime de Dedicação Exclusiva, fazendo jus à remuneração mensal no valor de R$ 10.481,64. Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições a partir desta quarta-feira, 28 de agosto de 2024 ao dia 11 de outubro de 2024, de forma online, conforme descritas abaixo: A confirmação será feita mediante o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 215,99. No entanto, os candidatos que se encaixarem nas exigências do edital podem solicitar a isenção da taxa e inscrição, entre os dias 28 de agosto de 2024 a 4 de setembro de 2024. Como forma de classificação, os concorrentes que tiverem as inscrições aceitas serão submetidos à aplicação da prova escrita, seguida pelo julgamento de títulos e avaliação didática. Em ambos os Concursos, as datas, horários e locais da aplicação das provas escritas e didáticas serão divulgados. Vale ressaltar que, para participar da etapa do julgamento de títulos, é necessário que o participante encaminhe toda a documentação exigida no período da inscrição, juntamente com o formulário de participação do concurso. Mais detalhes sobre esses certames você confere nos editais de abertura, que já estão disponíveis em nosso site para consulta. Fonte: PCI Concursos
PUC-SP: Pastoral do Menor introduz Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente
A Pastoral do Menor Nacional (Pamen) Nacional, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lança hoje dia 29 de agosto, às 10h, no auditório 333 da PUC-SP, a sua Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (PPI). A atividade de lançamento acontece em resposta ao chamado do Motu Proprio do Papa Francisco “Vós Sois a Luz do Mundo” e no momento em que se completam 18 anos de falecimento de seu fundador dom Luciano Mendes de Almeida, marcado no último 27 de agosto de 2006, reconhecido como um incansável defensor da cidadania e direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. No lançamento haverá a apresentação de um vídeo feito em parceria do Escritório Modelo da PUC-SP e das entidades católicas Ação Episcopal Adveniat e Miserior Ação Justa Global. Compromisso com as políticas infantojuvenis A Política de Proteção Integral da Pamen Nacional lança um chamado de compromisso ativo da Igreja, com a promoção, a defesa e a garantia da cidadania de na infância e juventude. Para o bispo de Amparo (SP) e referencial da Pastoral do Menor Nacional, dom Luiz Dom Luiz Gonzaga Fechio, a Política de Proteção Integral é um chamado missionário engajado. “A Pamen, com a Política de Proteção Integral, anuncia e provoca a reiterar o seu compromisso com o cuidado dos pequeninos, que independentemente da idade, devem estar no centro das atividades da Igreja, como está no programa do Reino que Jesus nos deixou,” destaca o bispo. Luzes para ação da Igreja A pedagoga e coordenadora da Pastoral do Menor Nacional, Marilda dos Santos Lima, aponta que, no contexto de violências, abuso sexual e negligências contra crianças e adolescentes no Brasil, a Política de Proteção Integral lança luzes para a ação prática da Igreja e para atividades concretas de proteção e garantia de direitos das crianças e adolescentes do Brasil”. Para Marilda, a Política de Proteção Integral reforça a ação pastoral. “Nestes 47 anos de caminhada da Pastoral do Menor e 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os agentes da pastoral, presentes nas cinco regiões do Brasil, estão comprometidos com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e com a vida digna junto com si suas famílias nas comunidades dos seus territórios”, declara a coordenadora. Ela ainda esclarece que a Política de Proteção Integral reforça o chamado do Papa Francisco e das parcerias com as entidades católicas. “A partir do Motu Proprio Santo Padre e dos diálogos com nossas parcerias Misereor e Adveniat, o Conselho Nacional da Pamen aprofunda a reflexão sobre o cenário institucional em relação às formas de violência e abusos”. A coordenadora ainda reflete que “a Política de Proteção demonstra a importância do pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos, fortalecendo o papel de incidência política dos agentes da Pastoral do Menor em todas as instâncias. ” Entenda a Pastoral do Menor Pastoral vinculada à CNBB, a Pastoral do Menor (Pamen) Nacional tem a missão de “promover e defender a vida de crianças e adolescentes empobrecidos e em situação de risco pessoal e/ou social desrespeitados em seus direitos fundamentais”. A Pastoral surge pelo protagonismo, em plena ditadura militar, de um grupo de agentes das comunidades eclesiais de base de São Paulo, impulsionados pela irmã Maria do Rosário e Ruth Pistore e, com apoio incondicional de dom Luciano Mendes de Almeida, iniciou as primeiras atividades de acompanhamento adolescentes vítimas das diversas formas de violências da sociedade daquela época. Em 1987, a Campanha da Fraternidade tem como tema “Quem acolhe um menor a mim acolhe” (Mc) afirma para a Igreja Católica, a necessidade evangélica e pastoral para o serviço em favor da vida de meninos e meninas. Esse anúncio continua até hoje. A Pastoral do Menor Nacional é um grito de serviço em favor da vida de crianças e adolescentes por todo o Brasil. Principalmente, as (os) mais vulneráveis e violentados em sua dignidade humana. Fonte: CNBB
Em dez anos, segmento de comunicação e informação deixa espaço no setor de serviços
O segmento de informação e comunicação perdeu participação no setor de serviços do país em dez anos. Em 2013, esse segmento era predominante na receita bruta de serviços de 14 unidades da federação e, em 2022, não prevalecia em nenhuma delas. Os dados são da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) e foram divulgados pelo IBGE. Essa retração do segmento está relacionada principalmente ao desempenho de uma de suas cinco atividades. “Um dos motivos para isso ter ocorrido foi a perda de receita da atividade de telecomunicações, que é composta pelas empresas de telefonia. Nós observamos uma mudança de comportamento de pessoas que param de usar o telefone como forma de se comunicar e passam a usar mais a Internet, com os aplicativos de mensagens”, explica o analista da pesquisa, Marcelo Miranda. Por outro lado, em 2022, o segmento de serviços profissionais, administrativos e complementares era predominante na receita bruta de serviços da maior parte (22) das unidades da federação. Em 2013, esse setor predominava em 10 UFs. O total estimado para a receita bruta apurada pelas empresas prestadoras de serviços não financeiros foi de R$3,1 trilhões, sendo 97,4% desse total gerado pela atividade de prestação de serviços e o restante, pelas atividades secundárias dessas empresas, o que inclui operações industriais, de construção e de revenda de mercadorias. A perda de participação do segmento de informação e comunicação também ocorreu na receita operacional líquida (ROL) dos serviços, quando se subtraem as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos incidentes, estimada em R$ 2,7 trilhões em 2022. “No início da série histórica, em 2007, esse segmento era o mais relevante. Ele correspondia a 31,2% da receita operacional líquida no setor de serviços do país e desde então vem caindo gradativamente. No período da pandemia, ficou estável de 2019 para 2020, mas veio caindo pouco a pouco nos anos seguintes”, destaca o pesquisador. Foi um movimento parecido com o da própria atividade de telecomunicações, que, em 2013, tinha participação de 13,4% na geração de receita operacional líquida, a maior entre as atividades, e caiu 6,7 pontos percentuais (p.p.) desde então. Em 2022, o segmento de informação e comunicação representava 19,4% da ROL, ficando em terceiro lugar em termos de participação, atrás de Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (29,8%) e de serviços profissionais, administrativos e complementares (27,8%). “No início da série histórica, o segmento de Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio representava a segunda maior participação na receita operacional líquida entre os sete segmentos e ficou estável ao longo dos anos. Com a queda dos serviços de informação e comunicação, os outros segmentos não ganharam muita participação e ele ficou em primeiro por causa dessa estabilidade”, explica. Analisando as 34 atividades pertencentes aos sete grandes segmentos dos Serviços, o setor de tecnologia de informação, que também faz parte dos serviços de informação e comunicação, foi o que teve maior ganho de participação em dez anos (3,4 p.p.). Nesse mesmo período, o transporte rodoviário de cargas cresceu 2,5 p.p., o que o elevou à atividade com maior participação na receita operacional líquida (13,1%). “Essa é uma questão da nossa cultura de infraestrutura. Nós usamos muito o transporte rodoviário para fazer transporte de cargas, por meio de caminhões. A malha rodoviária do país é muito extensa e isso acaba influenciando o crescimento dessa atividade nos últimos dez anos”, avalia Miranda. Nos Serviços prestados principalmente às famílias, houve concentração na geração de receita essencialmente em duas de suas cinco atividades: Serviços de alimentação (64,7% da receita gerada nesse segmento); e Serviços de alojamento (13,7%). O segmento foi o quarto com maior participação na receita (10,7%). Com 14,2 milhões de pessoas, ocupação nos serviços atinge recorde em 2022 Em 2022, havia 1,6 milhão de empresas prestadoras de serviços não financeiros ativas no país, que ocupavam 14,2 milhões de pessoas. Esse contingente cresceu 5,8% em relação ao ano anterior e foi o maior já registrado na série histórica da PAS. As empresas pagaram R$518,0 bilhões em salários, retiradas e outras remunerações. Com o crescimento na ocupação, o emprego no setor ficou 10,3% acima do patamar pré-pandemia, o que representa um aumento de 1,3 milhão de ocupados ante o registrado em 2019. Esse crescimento foi influenciado especialmente pelo segmento Serviços profissionais, administrativos e complementares, com destaque para as atividades de Serviços técnico-profissionais (353,8 mil), de Serviços de escritório e apoio administrativo (248,3 mil) e de Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra (203,7 mil). Por outro lado, houve queda de 92,4 mil ocupados nos serviços prestados principalmente às famílias nesse período, com o impacto da retração da atividade de serviços de alimentação (-112,5 mil pessoas). “Os serviços prestados principalmente às famílias englobam, por exemplo, os serviços de alimentação e os serviços de acomodação. No período da pandemia, essas atividades que são muito ligadas ao aspecto presencial, como restaurantes e hotéis, acabaram perdendo pessoal ocupado de uma forma muito intensa. E, apesar de eles terem crescido nos últimos dois anos, ainda não conseguiram chegar ao patamar pré-pandemia”, ressalta. Em um período de dez anos, a publicação mostrou um aumento de 1,7 milhão de pessoas ocupadas no setor de serviços não financeiros como um todo. Foi uma alta de 13,9%, impactado especialmente também pelos Serviços técnico-profissionais (508,0 mil) e Serviços de escritório e apoio administrativo (393,5 mil). Outro setor de destaque foi o de Tecnologia da informação (244,6 mil). Em situação oposta, o transporte rodoviário de passageiros perdeu 213,2 mil ocupados em dez anos, a maior queda entre as atividades. Uma possível explicação para esse resultado é a diminuição da demanda por algumas profissões do setor. “Antes você tinha nos ônibus municipais, por exemplo, a figura do cobrador, que hoje em dia é bem menos presente”, observa. Em 2022, os trabalhadores do setor de serviços não financeiros estavam concentrados especialmente nos Serviços profissionais, administrativos e complementares (6,2 milhões), Serviços prestados principalmente às famílias (2,8 milhões), Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (2,6 milhões) e Serviços de informação e comunicação (1,3 milhão). Já entre as 34 atividades desagregadas,
Prefeitura da Serra Atualiza Adicionais de Insalubridade ao Servidores Municipais
Medida atende a recomendação do Ministério Público e inclui revisão dos riscos ocupacionais na área da saúde A partir de agosto, a Prefeitura da Serra implementará os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), em conformidade com a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE). A medida visa atualizar os adicionais de insalubridade dos servidores da administração municipal, com ênfase nos profissionais da saúde. Os laudos foram elaborados por uma empresa especializada contratada pela Prefeitura, que também oferece serviços de atendimento psicológico, diálogos de segurança e saúde no trabalho, e acompanhamento nutricional, entre outras ações focadas no bem-estar dos servidores. A aplicação dos laudos já estará refletida na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde referente ao mês de agosto. Entenda o LTCAT e Sua Importância O LTCAT é um documento que detalha os riscos ocupacionais aos quais os trabalhadores estão expostos e sugere medidas de controle para mitigar esses riscos. Regido pela Lei nº 9.213/1991, o laudo é fundamental para garantir a segurança dos servidores em ambientes insalubres. Com a Reforma Previdenciária de 2019, a responsabilidade pela elaboração do LTCAT passou a ser maior para as administrações municipais, aumentando as obrigações na geração desses documentos. Como Proceder em Caso de Discordância Os servidores que discordarem dos resultados dos laudos poderão apresentar seus questionamentos através de um processo eletrônico, com justificativas fundamentadas. As dúvidas serão respondidas diretamente pela empresa responsável pela elaboração dos laudos. Revisão Anual dos Laudos A revisão dos LTCATs é uma prática anual da Prefeitura da Serra e está em andamento. Caso sejam identificadas mudanças nas condições de trabalho dos servidores, as atualizações serão aplicadas na folha de pagamento imediatamente após a entrega do novo laudo. Com essa atualização, a Prefeitura busca garantir um ambiente de trabalho. Fonte: Site da Serra
‘Edital passa por nós’: empresários checaram licitação em Criciúma antes de publicação
Esquema de fraude, denunciado pelo Ministério Público, foi arquitetado para beneficiar grandes grupos funerários de outras cidades catarinenses O esquema fraude e corrupção envolvendo o serviço funerário de Criciúma, no Sul de Santa Catarina, contou com a anuência da administração pública e teve participação direta de empresários, responsáveis pelas envolvidas no processo licitatório. A conclusão é do Ministério Público de Santa Catarina. Em trocas de mensagens, interceptadas durante a investigação, ficou comprovado que os denunciados promoveram a mudança em leis municipais, alterações em documentos e, até mesmo, em valores estabelecidos para concorrência na licitação em Criciúma. Após um ano e meio de apuração, o MPSC conseguiu denunciar 21 pessoas, entre empresários, funcionários públicos e até mesmo o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD). Eles respondem por formação de organização criminosa, fraude em procedimentos licitatórios e contratações públicas, crimes contra as relações de consumo, e corrupção passiva e ativa. Funcionário recebeu R$ 100 mil para intermediar fraude Segundo apurado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), parte dos investigados integrava um grupo no WhatsApp, nomeado “Crematório Criciúma”, pelo qual articulavam as mudanças que seriam realizadas no procedimento licitatório. Em parte da denúncia, à qual a reportagem do ND Mais teve acesso, o lobista Jefferson Damin Monteiro era apontado como responsável por articular o esquema junto a Thiago de Moraes, gerente da empresa Crematório Catarinense e Bom Jesus. Pela quantia de R$ 100 mil, Jefferson foi contratado para intermediar as negociações das empresas funerárias com a prefeitura. Dessa posição, ele repassava os documentos a Thiago. Conforme a denúncia, Jefferson “tinha o cuidado de não remetê-los em meios digitais e telemáticos”, atitude que Thiago não repetia. Em, pelo menos, cinco momentos, Thiago saiu de reuniões com Jefferson e encaminhou fotos de documentos sigilosos da prefeitura no grupo que tinha com os demais envolvidos no esquema. “Tem que tratar com muito carinho”, diz investigado sobre licitação em Criciúma A contratação da empresa, mediante licitação em Criciúma, aconteceu no ano de 2022. Em julho daquele ano, Jefferson se reuniu com o então secretário de Assistência Social do município, Bruno Ferreira, e com o prefeito da cidade, Clésio Salvaro. Na ocasião, Jefferson informou a Thiago que precisaria repassar uma tabela com os preços dos grupos de caixões e serviços funerários. Após receber as mensagens de Jefferson, Thiago enviou um áudio no grupo do WhatsApp, afirmando que “o texto do edital, ele vai ser finalizado pela Juli, aquela moça lá que é do [Clésio] Salvaro” e que “antes de sair o edital, vai ter uma revisão do Monteiro. Vai ter os apontamentos, né?”. No entendimento do MPSC, “os apontamentos” seriam as sugestão dos empresários. Segundo o Gaeco, a “Juli” é Juliane Abel Barchinski, funcionária pública que atuou na elaboração do edital como Presidente da Comissão Especial de Licitação dos Serviços Funerários e dos Serviços Cemiteriais de Criciúma. No dia seguinte às mensagens, Jefferson informou a Thiago que “hoje temos mais documentos”. A papelada em questão era a minuta de um decreto com as tabelas de valores do pregão. “Pelo que eu olhei ali na tabela de preço tá completa. O termo de referência ainda não foi publicado, está esperando a gente… é… Vamos dizer assim, conferir, olhar, formatar e aí publicar entenderam? Então assim, como diz o Jefferson: ‘vocês tem que tratar com muito carinho, da melhor forma possível, porque tá na mão de vocês”, disse Thiago de Moraes em áudio. Edital de licitação foi revisado por empresários denunciados Em outro trecho da investigação, o MPSC aponta que os empresários ligados ao grupo Crematório Catarinense e Bom Jesus fizeram diversas sugestões de alteração no edital — todas através da função exercida por Jefferson Monteiro. Jefferson prometeu, por mensagem de áudio, que forneceria o edital completo da licitação antes da publicação para que o grupo pudesse realizar mais uma “revisão nossa”. Em novembro de 2022, Thiago de Moraes avisou por áudio, aos membros do grupo “Crematório Criciúma“, que tinha, em mãos, o texto final do edital para nova análise. Em seguida, o denunciado encaminhou uma foto da capa do edital para os cúmplices. Após analisar as quase 50 páginas do documento, Thiago comentou que todas as sugestões foram aceitas pela Prefeitura de Criciúma, exceto o valor da outorga. O grupo solicitou redução de R$ 500 mil para R$ 300 mil. Contudo, o valor reduzido além do esperado, fixado em R$ 100 mil. Leonardo Leier, empresário por trás do grupo Crematório Catarinense e Bom Jesus, ao lado de Sandro Guaragni, comemorou. “Baixar de 500 para 100 não muda nada, ninguém vai oferecer menos que 800 mil”, disse. Houve conluio entre prefeitura e empresários, diz MPSC As mudanças para valores muito abaixo do solicitado, inicialmente, não agradaram aos empresários, que pediram uma nova alteração. Jefferson, novamente, contatou o prefeito de Criciúma para tratar do assunto. Após a reunião com Salvaro, Jefferson enviou um áudio para Thiago: “Ele [o prefeito] colocou pra mim o seguinte: Monteiro, olha só, tu pediu pra eu fazer de 6 para 4 (empresas) e fizemos. Você tá por dentro de tudo, estou te deixando a par de tudo. Esses valores a menor não vão trazer prejuízos para NOSSOS AMIGOS, não vão prejudicar eles no processo, então eu vou manter [os valores da tabela]”, disse Jefferson. A redução citada por Clésio Salvaro diz respeito a uma lei municipal, que diminuiu de 6 para 4, o número de funerárias que podem prestar serviços no município. Jefferson era suplente de vereador e, à época, assumiu a vaga na Câmara Municipal para poder participar da votação do projeto que viria a beneficiar os empresários. O titular da cadeira, vereador Daniel Frederico Antunes, recebeu propina de R$ 5 mil para se licenciar. Ele também foi indiciado pelo Ministério Público de Santa Catarina. “Quando agente é bem vindo e tem amizade pela prefeitura, o edital de Criciúma antes de ser publicado passa por nós para aprovação”, disse o empresário Leonardo Leier, em mensagem para os cúmplices. Segundo a investigação, as modificações na licitação em Criciúma, solicitadas pelo grupo criminoso, foram “grandiosas e estratégicas o bastante, que permitiriam, posteriormente,
Governo federal divulga decreto com regras para o alistamento militar feminino
Regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União; alistamento vai ocorrer de janeiro a junho do ano em que a mulher completar 18 anos O governo federal publicou um decreto com regras para o alistamento militar feminino voluntário no Brasil. Hoje, as Forças Armadas só recebem mulheres em seus quadros a partir dos cursos de formação de suboficiais e oficiais. São cargos de nível superior, como médicas, engenheiras e coordenadoras de tráfego aéreo. O alistamento aos 18 anos, no entanto, ainda é restrito aos homens – convocados ou voluntários. As novas regras permitem que mulheres também se voluntariem nessa idade. A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta. Lula e Múcio participam nesta quarta de uma cerimônia de comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa, e devem fazer um lançamento simbólico das novas regras. O que prevê o decreto Pelo decreto, o serviço militar feminino será para as mulheres que se apresentarem voluntariamente para o recrutamento, que compreende as etapas de alistamento, seleção e incorporação. O alistamento vai ocorrer no período de janeiro a junho do ano em que a mulher voluntária completar 18 anos. A designação dos municípios para o alistamento será feita anualmente por meio do plano geral de convocação proposto pelos comandos das Forças Armadas ao ministro da Defesa. De acordo com o decreto, a seleção das mulheres será realizada dentro do que determina a lei que regulamentou o serviço militar brasileiro. Os critérios para seleção das voluntárias serão físico, cultural, psicológico e moral. A seleção também poderá compreender mais de uma etapa, inclusive a que trata da inspeção de saúde, segundo a publicação. A inspeção de saúde é constituída de exames clínicos e laboratoriais que atestem que a alistada não tem limitações à prestação do serviço militar inicial. Conforme o decreto, a incorporação de mulheres voluntárias às Forças Armadas obedece às leis que estabeleceram o serviço militar, de 1964, o estatuto dos militares, de 1980, e a que dispõe sobre a licença para gestantes e adotantes. Alistamento voluntário e serviço obrigatório A publicação informa que as mulheres alistadas poderão desistir do serviço militar inicial até o ato oficial de incorporação. Depois disso, o serviço se tornará de cumprimento obrigatório, e a militar ficará sujeita ao mesmo regramento do serviço masculino. Segundo o decreto, a alistada será considerada desistente em caráter definitivo caso não compareça a qualquer uma das etapas de seleção. Ainda de acordo com a publicação, as mulheres voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço ativo. Fonte: Portal G1