Projeto salva escolas indígenas e rurais de fechamento
Está em análise no Senado um projeto de lei do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelece critérios para o fechamento de escolas em áreas rurais e em comunidades indígenas e quilombolas. Para o senador, a proposta (PL 3.091/2024) busca assegurar que a educação, garantida como direito dessas populações, receba a devida atenção do poder público. De acordo com o texto, o fechamento de escolas nessas comunidades só poderá ocorrer após a manifestação do órgão normativo do sistema de ensino, que deverá apresentar uma justificativa detalhada e um diagnóstico da situação. Esse diagnóstico incluirá a análise do impacto pedagógico, social e cultural da medida, além de um estudo sobre a capacidade das escolas mais próximas de absorver os alunos afetados. A consulta à comunidade escolar será obrigatória, garantindo que a decisão seja tomada com ampla participação dos moradores, em um processo que pode durar até 90 dias. O projeto estipula que, caso o diagnóstico indique a necessidade de fechamento, a comunidade e os gestores terão um prazo de um ano para buscar soluções alternativas. Somente após esse período, e na persistência dos problemas, o órgão de educação poderá prosseguir com o processo de fechamento. Mecias de Jesus ressalta que, embora a educação seja um direito constitucional, as populações do campo, indígenas e quilombolas enfrentam diversas dificuldades, sendo o fechamento de escolas uma das mais graves. Ele destaca que a prática de fechar escolas frequentemente resulta em processos de “nucleação” que ignoram as especificidades culturais e sociais dessas comunidades, comprometendo a preservação de suas tradições e modos de vida. O senador citou dados de estudo publicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que indicam o fechamento de mais de 4 mil escolas do campo no Brasil entre 2018 e 2021, o que tem gerado uma forte mobilização de organizações da sociedade civil em prol de uma legislação mais protetiva. Segundo Mecias, o objetivo do projeto é garantir que qualquer decisão de fechamento seja baseada em critérios rigorosos e que as vozes das comunidades afetadas sejam ouvidas. “Esses trâmites são necessários para evitar o fechamento discricionário, sem justificativa adequada, de escolas que muitas vezes são o centro da vida comunitária das populações do campo, indígenas e quilombolas”, afirma Mecias. Fonte: Agência Senado
Cresce número de municípios com candidatura única a prefeituras
Média populacional de cidades com candidato único é 6,7 mil habitantes O número de municípios onde há apenas um candidato disputando a prefeitura dobrou na eleição deste ano. De 108 cidades com candidaturas únicas em 2020, o Brasil terá neste ano 214 municípios com apenas um candidato. Ou seja, basta apenas um voto para que sejam eleitos prefeitos. É o maior número de candidaturas únicas das últimas sete eleições, quando começou essa série história, no ano 2000. Esses dados foram sistematizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a hipótese mais provável é que os desafios de candidaturas em pequenas cidades desestimulam as pessoas a disputar essas prefeituras. ““Não falo apenas da falta de recursos financeiros e de apoio técnico. As dificuldades incluem questões burocráticas e entraves jurídicos, que tornam a vida pública muito penosa na ponta”, destacou. A média populacional das cidades com candidato único é 6,7 mil habitantes. Rio Grande do Sul (43), Goiás (20) e Mato Grosso (9) são os estados com maiores números de candidaturas únicas. Ainda de acordo com o CNM, o total de candidaturas nesta eleição caiu 20%, de 19,3 mil em 2020 para 15,4 mil em 2024. Duas candidaturas O número de municípios com até dois candidatos ao cargo de prefeito cresceu nesta eleição. Em 2020, eram 38% dos mais de 5,5 mil municípios do país. Agora, 53% dos municípios brasileiros têm até dois candidatos disputando à prefeitura, segundo levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O estudo do Inesc destacou ainda que cerca 1,6 milhão de brasileiros ficarão sem direitos a uma escolha a prefeito por viverem em cidades com candidaturas únicas. “Isso representa cerca de 0,8% da população brasileira”, afirmou. Enquanto isso, outros 35,7 milhões terão que escolher entre apenas duas candidaturas. A assessora política do Inesc, Carmela Zigoni, avaliou que o número de mais da metade dos municípios com até duas candidaturas representa pouca opção aos eleitorais. “A baixa representatividade também é nociva, pois isso pode reforçar dinâmicas de poder já estabelecidas, comprometendo a diversidade de ideias e novas propostas políticas para a melhoria das cidades”, ponderou. Em relação às candidaturas únicas, prevalece o perfil do candidato homem (88%), de cor branca (74%) e de partidos ligados à direita (57%). Na avaliação do Inesc, a polarização entre esquerda e direita, mais evidente nos níveis estadual e federal, não se manifesta com a mesma intensidade nas disputas municipais. Já a CNM aponta que 47% dos candidatos únicos declaram como ocupação “prefeito” e 11% “empresário”. Em terceira posição, vem a ocupação “agricultor” com 7% do total dos candidatos únicos. Enquanto isso, MDB (24%), PSD (16%), PP (13%) e União (11%) dominam as candidaturas únicas. Por outro lado, PT concentra 5% das candidaturas únicas e PL 7%, ainda segundo a CNM. Fonte: Agência Brasil
China revela apreensão com notícia sobre reorientação da política nuclear dos EUA
Porta-voz chinesa, Mao Ning, ainda acrescentou que ‘os Estados Unidos são a maior ameaça nuclear e criador de riscos estratégicos no mundo’ A China afirmou estar “gravemente preocupada” com a informação publicada pelo jornal The New York Times segundo a qual o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, aprovou um plano estratégico nuclear altamente secreto que, pela primeira vez, reorienta a estratégia de dissuasão americana para se concentrar no arsenal nuclear em rápida expansão de Pequim. A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores chinês, Mao Ning, declarou em coletiva de imprensa que o arsenal nuclear chinês “não está no mesmo nível que o dos Estados Unidos”, além de ter assegurado que o gigante asiático segue uma política de “não ser o primeiro a usar armas nucleares”. Mao Ning acrescentou que a “teoria da ameaça nuclear chinesa apresentada pelos Estados Unidos” é “apenas um pretexto para fugir de sua responsabilidade no desarmamento nuclear, ampliar o seu arsenal e buscar uma vantagem estratégica”. Além disso, a China “adere a uma estratégia de autodefesa nuclear”, mantém sempre as suas forças nucleares “no nível mínimo necessário” e “não tem intenção de se envolver em uma corrida armamentista com qualquer país”. A porta-voz lembrou ainda que “os Estados Unidos possuem o maior e mais avançado arsenal nuclear” e “adere obstinadamente à política de dissuasão nuclear baseada em um primeiro uso de armas nucleares”. “Os Estados Unidos são a maior ameaça nuclear e criador de riscos estratégicos no mundo”, acrescentou Mao Ning, ao mesmo tempo em que instou Washington a “cumprir eficazmente sua responsabilidade de dar prioridade especial ao desarmamento nuclear” e a “continuar a reduzir substancial e substantivamente o seu arsenal”. O plano estratégico, que Biden teria modificado no último mês de março, segundo o NYT, também busca, pela primeira vez, preparar os EUA para possíveis desafios nucleares coordenados de China, Rússia e Coreia do Norte. O documento em questão é atualizado aproximadamente a cada quatro anos e é tão sigiloso que não há cópias eletrônicas, apenas um pequeno número de cópias impressas distribuídas a algumas autoridades de segurança nacional e comandantes do Pentágono. O NYT destacou que o documento deve ser apresentado ao Congresso antes que Biden deixe o cargo, em janeiro do ano que vem, ao término de seu mandato. O documento examina em detalhes se os EUA estão preparados para crises nucleares ou para uma combinação de armas nucleares e não nucleares. Em outubro de 2023, o Pentágono declarou que a China tinha 500 ogivas nucleares até maio, um número que estava a caminho de ultrapassar as projeções anteriores, e poderia chegar a 1.000 até 2030. Fonte: Jovem Pan
Roca Sales encerra todos os abrigos municipais e transfere famílias afetadas pelas enchentes
Roca Sales não possui mais moradores em abrigos, conforme anunciou a Secretária de Assistência Social e Habitação, Daiana Ludwig Danieli. Desde setembro do ano passado, e novamente em maio deste ano, moradores de áreas afetadas por enchentes encontraram refúgio em abrigos provisórios, espalhados por nove locais na cidade, incluindo áreas do interior. Ao todo, cerca de mil pessoas buscaram abrigo nesses locais ao longo dos dois períodos de crise. No mês de maio, aproximadamente 350 pessoas, distribuídas em 82 famílias, foram alojadas nos abrigos municipais. A situação, descrita pela secretária como “desafiadora”, exigiu uma ação rápida e eficaz das autoridades locais. “Conseguimos garantir a segurança e o bem-estar de todos os afetados. Agora, não temos mais pessoas em abrigos, todos foram fechados,” afirmou Daiana. Com o fechamento dos abrigos, 20 famílias foram realocadas para moradias temporárias na Linha Sete de Setembro. Além disso, até o mês de agosto, a prefeitura e o Governo do Estado estão custeando 110 cotas de aluguel social, cada uma no valor de R$ 500, para apoiar as demais famílias na reconstrução de suas vidas. Fonte: Jornal Força do Vale
Obama legitima Kamala Harris como sua herdeira política
O ex-presidente americano e Michelle usam influência e carisma para exaltar candidata democrata como agente da mudança nos EUA e destruir imagem de Trump Passado e presente se mesclaram no estádio do Chicago Bulls, onde o primeiro presidente negro dos EUA passou para a primeira candidata negra do país o lema que norteou sua campanha à Casa Branca 16 anos atrás: “Sim, ela pode”. A arena da convenção democrata explodiu em energia e entusiasmo quando o casal Obama ratificou Kamala Harris como sua herdeira política e artífice da renovação no país. “Estou esperançoso porque esta convenção sempre foi muito boa para gente com nomes engraçados, que acredita num país onde tudo é possível”, constatou o ex-presidente Obama. Em discursos sintonizados, ele e Michelle usaram a influência e o carisma de estrelas do partido para exaltar Kamala e abater a imagem de Donald Trump, como exemplo de comportamentos bizarros e teorias da conspiração. Obama se mostrou afiado na habitual oratória, ao passar o bastão para Kamala. “Não precisamos de mais quatro anos de fanfarronice, trapalhadas e caos. Já vimos esse filme antes e todos sabemos que a sequência é a pior. A América está pronta para uma história melhor. Estamos prontos para uma presidente Kamala Harris.” Nos dois primeiros dias, a atmosfera da convenção democrata traduziu-se em comunhão absoluta em torno da vice-presidente, em moldes semelhantes aos que os republicanos se aglutinaram ao redor de Donald Trump, no mês passado, em Milwaukee. Ambas as candidaturas agregam seus correligionários, mas diferem-se no simbolismo de valores como liberdade, união, medo e visão do futuro do país. No palco da convenção democrata, oradores como Joe Biden, Hillary Clinton, Michelle e Barack Obama destacaram aos delegados que a cartilha de Trump não mudou e resume-se a zombarias, ataques de gênero e raça e à defesa de seus próprios interesses. “Sua visão limitada e estreita do mundo o fez sentir-se ameaçado pela existência de duas pessoas trabalhadoras, altamente educadas e bem-sucedidas, que por acaso são negras”, resumiu Michelle Obama. Aliás, coube também à ex-primeira-dama americana a provocação mais sarcástica da noite, referindo-se aos empregos para negros, que Trump insiste falsamente em dizer que são usurpados por imigrantes cruzam ilegalmente as fronteiras. “Quem vai dizer a ele que o emprego que está procurando atualmente pode ser um desses ‘empregos para negros’?” Fonte: Portal G1
Gestores municipais necessitam observar às variações econômicas de 2024
A projeção de uma inflação mais alta para 2024 é um alerta para todos os municípios de Rondônia A inflação projetada para 2024 subiu pela quinta semana consecutiva, de acordo com boletim divulgado pelo Banco Central. A nova previsão, de 4,22% aponta para um cenário de maior atenção para os gestores dos municípios do estado de Rondônia. Para os municípios rondonienses, os números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, servem como um importante indicativo para o planejamento orçamentário e financeiro do próximo ano. A elevação da inflação pode impactar diretamente o custo de insumos, serviços, e projetos que dependem de repasses federais e estaduais. A projeção de uma inflação mais alta para 2024 é um alerta para todos os municípios de Rondônia. Os gestores devem se preparar para lidar com possíveis aumentos nos custos de obras e serviços, o que pode exigir ajustes orçamentários e revisões em planos de investimentos. Além da inflação, a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024, revisada para 2,23%, é um ponto positivo. Isso pode significar um leve aumento na arrecadação tributária, proporcionando um respiro financeiro para os municípios. Outro ponto de atenção é a taxa Selic, que se mantém estável em 10,50% para 2024. Essa estabilidade é fundamental para o controle da inflação, e também influencia diretamente no custo do crédito e nos investimentos públicos e privados. Para 2025, espera-se um aumento da Selic para 10%, o que pode sinalizar um período de juros mais altos, exigindo ainda mais cautela na gestão financeira dos municípios. Essa análise reforça a importância de um planejamento criterioso para o ano de 2024, considerando tanto as pressões inflacionárias quanto às projeções de crescimento econômico e as variáveis macroeconômicas, que influenciam diretamente a vida dos cidadãos e a gestão pública nos municípios de Rondônia. Fonte: Tudorondonia.com
SC: Polícia Civil inicia operação para apurar fraudes em licitações públicas
Segundo informações preliminares, a Prefeitura de Garopaba está sendo alvo de operação de busca e apreensão A Polícia Civil de Santa Catarina, através da 2ª Delegacia de Combate à Corrupção (DECOR/DEIC), deflagrou a Operação Maestro, uma investigação destinada a desvendar irregularidades em administrações públicas. A operação resultou na execução de 23 mandados de busca e apreensão e no sequestro de valores em vários municípios, incluindo Garopaba, Imbituba, Laguna, Palhoça, Forquilhinha, e até em Porto Alegre. As investigações, iniciadas em outubro de 2023, apontam para fraudes em pelo menos três processos licitatórios diferentes. Descobriu-se que a administração pública pagou duas vezes pelo mesmo item através de contratos distintos. Enquanto um fornecedor entregou o produto, o outro foi pago sem fornecer qualquer material, o que indica um possível desvio de recursos. Um dos principais focos da Operação Maestro é a alteração não autorizada de contratos administrativos. Foi constatado que uma empresa, excluída do processo de licitação, realizou obras, enquanto a empresa oficialmente vencedora apenas agiu como intermediária nos pagamentos. Ademais, a compra de um item sem contrato ou licitação prévia e a consequente realização do pagamento por meio de contrato administrativo com um terceiro também estão sendo investigados. Cerca de 100 policiais civis participaram das ações desta manhã, com suporte de diversas unidades especializadas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, além da Polícia Científica, que ofereceu auxílio técnico em informática e engenharia forense. As diligências foram autorizadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com apoio da Sub-Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público estadual. Fonte: Visor Notícias
Salário e demais curiosidades sobre o cargo de prefeito
Quanto ganha um prefeito? O que faz um prefeito? Confira a resposta para essas e outras perguntas O primeiro turno das eleições municipais será realizado no dia 6 de outubro em todo país. 15.4396 candidatos vão concorrer ao cargo de prefeito em todo o país, com exceção o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE). O pleito movimenta toda a sociedade e apresenta questões sobre a atuação do Executivo municipal. Levantamento feito pelo Correio através do Google Trends, reúne as dúvidas mais pesquisadas. Confira as perguntas (e as respostas) mais buscadas no Brasil sobre o cargo de prefeito. 1 – Quando ganha um prefeito? O salário de um prefeito varia conforme o município, pois é determinado pela Câmara Municipal de cada cidade. Não existe um valor fixo ou padrão nacional. O valor líquido, ou seja, após os descontos, pode ficar entre R$ 10,4 mil e R$ 36,9 mil, de acordo com dados coletados via Portal da Transparência. 2 – Qual é a função do prefeito? O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município e é responsável por administrar a cidade, implementar políticas públicas e garantir o bem-estar da população. Entre suas principais funções estão a gestão dos serviços públicos, como saúde, educação, transporte e infraestrutura, além de cuidar da segurança e da limpeza urbana. Ele também é responsável por elaborar e executar o orçamento municipal, definindo como os recursos serão aplicados para atender às necessidades da cidade. Além disso, o prefeito representa o município em eventos oficiais e pode propor projetos de lei à Câmara Municipal, que devem ser discutidos e aprovados pelos vereadores. 3 – Qual é a idade mínima para ser prefeito? De acordo com a Constituição Federal de 1988, para disputar o cargo de prefeito ou de vice-prefeito, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. 4 – Prefeito pode ter três mandatos? Prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos são proibidos de concorrer a um terceiro mandato, ainda que se candidatem em um município diferente, segundo entendimento do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF). O candidato, porém, ainda pode se candidatar a outros cargos, como o de governador de estado ou o de presidente da Republica. 5 – Quais são os candidatos a prefeito? O Correio publicou uma série de matérias mostrando os candidatos das capitais: São Paulo; Rio Branco; Campo Grande; Curitiba; Fortaleza; Belo Horizonte; Salvador; Recife; Belém; Porto Velho; Natal; Teresina; João Pessoa; Porto Alegre; São Luís; Rio de Janeiro; Goiânia; Boa Vista; Florianópolis; Manaus; Aracaju; Maceió; Palmas; Macapá. 6 – Qual é a idade máxima para ser prefeito? A Constituição Federal de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade, que para o cargo de prefeito é de 21 anos. 7 – Prefeito pode exercer advocacia? Segundo o artigo 28 da Lei Nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”. Uma vez que o prefeito é membro da Mesa do Poder Legislativo, isso significa que não pode exercer advocacia. Fonte: Correio Braziliense