Congresso aumenta tom contra o Judiciário, porém sabe que precisa negociar para manter emendas
O Congresso Nacional subiu o tom do discurso contra o Judiciário depois que as emendas impositivas foram suspensas por uma decisão individual do ministro Flávio Dino. Nos bastidores, no entanto, a cúpula do Senado e da Câmara sabe que terá de negociar para manter um controle sobre as emendas parlamentares. Apesar da “chiadeira”, líderes partidários reconhecem que a transparência das emendas não é completa – e que o STF não irá permitir que esse cenário perdure. Dentro do Palácio do Planalto, Lula tem mantido as críticas ao avanço do Congresso sobre uma parcela do Orçamento – que ele chegou a classificar como “sequestro” –, mas orientou sua equipe a buscar uma “solução acordada”. A guerra entre os Três Poderes, segundo ele, não interessa a ninguém. Nem ao Executivo, que pode acabar sendo o maior prejudicado. STF deve validar decisões de Dino Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deve manter as liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam o pagamento das emendas impositivas. A tendência é que o plenário confirme a decisão de Flávio Dino, pelo menos na sua maior parte. Tudo foi discutido em almoço dos ministros nesta quinta (15). Nestes momentos, o STF costuma se unir para defender o tribunal. É o que está acontecendo. A solução, insiste Lula, é uma negociação. Nela, o Palácio do Planalto já dá como certo de que o Congresso não vai abrir mão das emendas individuais de transferência especial – as chamadas emendas Pix – mas será necessário negociar aprimoramentos que garantam maior transparência e rastreabilidade. As emendas Pix são transferidas diretamente para as prefeituras, não passando pela Caixa, que sempre demora a aprovar os projetos para execução dos investimentos. “Eles não vão abrir mão dessas emendas”, disse um assessor de Lula, que diz até entender a posição dos parlamentares. O governo Lula luta agora para evitar que as emendas de comissão também se tornem impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Neste caso, o próprio Palácio do Planalto avalia que a mudança não é interesse da base aliada. Isso porque, ao se tornarem impositivas, as verbas também serão partilhadas com a oposição. Fonte: Portal G1
Comissão aceita projeto que tipifica o crime de stalking processual
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking processual. Isso significa que, no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes judiciais repetitivos, infundados e temerários, o juiz deverá remeter o caso ao Ministério Público para avaliar possível crime de stalking processual. O crime de stalking, também conhecido como perseguição persistente, já está previsto no Código Penal, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. “No contexto processual, o stalking se manifesta através do uso abusivo dos instrumentos legais com a intenção de intimidar, assediar ou desgastar a outra parte, especialmente mulheres”, explica a relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO). O parecer dela foi favorável à proposta, apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP). Silvye afirma que reconhecer o stalking processual é oferecer “meios para que o próprio sistema de justiça possa agir na proteção das mulheres vítimas de stalking podendo, assim, não só desestimular tais práticas, como também fornecer às vítimas meios mais eficazes de defesa e proteção”. Próximos passosO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Concurso MP-GO: em três cidades surgem novos editais para secretário
Ministério Público de Goiás (MP-GO) tem inscrições abertas para concurso no cargo de Secretário Auxiliar nas cidades de Acreúna, Bela Vista de Goiás e Porangatu. Com três novos editais publicados, o Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) promove novos concursos públicos no estado para preencher vagas no cargo de Secretário Auxiliar para lotação nas comarcas de Acreúna, Bela Vista de Goiás e Porangatu.Abertura inscrições 15/08/2024Encerra inscrições 13/09/2024Data da prova 03/11/2024Salários até A divulgarTotal de vagas 3 Anexos Edital Concurso MP-GO 05-2024Edital Concurso MP-GO 06-2024Edital Concurso MP-GO 07-2024 Os editais 05 e 06 e 07/2024 (veja em anexo) para o cargo têm a mesma exigência: ter ensino fundamental completo para concorrer ao cargo, além de idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira ou portuguesa e estar em dia com direitos civis e políticos. A remuneração inicial é atrativa, de R$ 3.910,20, mais benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche por 40h na semana. Você precisa ver Edital MP-GO: Inscrições Os candidatos interessados nas vagas poderão se inscrever das 08h do dia 15 de agosto até as 23h59min do dia 13 de setembro de 2024, pela internet, no endereço eletrônico www.mpgo.mp.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 62,02 com data limite para pagamento em 14 de setembro. Terá isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, doadores de sangue, de medula óssea ou de leite materno. O pedido deverá ser feito entre os dias 15 e 19 de agosto pelo endereço eletrônico do concurso. Os candidatos inscritos passarão pelas seguintes etapas de avaliação na seleção: A composição da prova objetiva terá: As provas objetivas serão aplicadas em datas diversas, conforme o edital/Comarca, sendo: Prova discursiva A prova discursiva terá duas questões sobre tarefas típicas do cargo, bem como das funções e da organização do Ministério Público do Estado de Goiás. Cada questão deverá ser respondida com extensão de 5 a 15 linhas. No texto será avaliado a capacidade de argumentação do candidato, a logicidade do raciocínio, bem como o uso correto da língua portuguesa. Redação A redação consistirá na elaboração de um texto dissertativo e/ou descritivo sobre um tema formulado pela Banca Examinadora Unificada. O texto deverá ter extensão mínima de 15 e máxima de 30 linhas e deve cuidar para não ser eliminado nos casos de: Prova de títulos Para a prova de títulos serão pontuados os seguintes critérios: A validade do concurso será de 2 anos, mas poderá ser prorrogado por mais dois. Os aprovados serão convocados pelos próximos 4 anos, caso haja prorrogação da validade do concurso e conforme a ordem final de classificação. Anexos Edital Concurso MP-GO 05-2024Edital Concurso MP-GO 06-2024Edital Concurso MP-GO 07-2024 Fonte: Ache Concursos
Em congresso de engenharia João Azevêdo fala sobre volume de obras no estado e ganha homenagem pelos investimentos na infraestrutura
O governador João Azevêdo participou no Centro de Convenções de João Pessoa, da abertura do Congresso Estadual de Engenharia, Agronomia e Geociências, ocasião em que proferiu palestra sobre a “Engenharia como vetor de desenvolvimento sustentável” e destacou o impacto positivo do grande volume de obras do estado na construção civil. Na oportunidade, o gestor foi homenageado pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Departamento Paraíba (Abenc-PB) e recebeu o diploma de membro benemérito da entidade em reconhecimento às relevantes ações voltadas para o fomento do setor, que tem promovido o desenvolvimento da infraestrutura e da qualidade de vida da população paraibana. Formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o chefe do Executivo estadual considerou que a Engenharia é um instrumento de transformação social e econômico. Ele também evidenciou um conjunto de obras executadas pelo estado que têm impulsionado a construção civil. “Nós temos muitas obras já entregues e em execução, a exemplo da dragagem do Porto de Cabedelo; da Ponte do Futuro, complexo que interligará Cabedelo, Lucena e Santa Rita; pavimentação e restauração de rodovias; travessias urbanas em 210 municípios; construção de quatro hospitais; construção e reforma de escolas; além dos investimentos em energias renováveis, infraestrutura hídrica e a construção do radiotelescópio Bingo, do Centro de Convenções de Campina Grande e de resorts no Polo Turístico com 9.800 novos leitos”, elencou. João Azevêdo destacou que a capacidade de investimento do estado é resultado do equilíbrio fiscal e financeiro. “Nós somos rating A pela Secretaria do Tesouro Nacional e rating AAA pela S&P Global Ratings, temos a projeção de maior crescimento do PIB do Brasil em 2024 e todo esse ambiente favorável de negócios tem atraído grandes investimentos e empreendimentos”, acrescentou. A superintendente da Suplan, Simone Guimarães, evidenciou que a Paraíba vivencia um momento de crescimento na construção civil em virtude do grande volume de obras da gestão estadual. “Todos esses investimentos também valorizam os profissionais de Engenharia e temos a satisfação de termos um governador engenheiro e professor que faz com que a Paraíba seja um dos estados com um dos maiores volumes de obras em execução no setor público e isso gera emprego e renda, crescimento econômico, social e sustentável”, declarou. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB), Renan Azevedo, celebrou o sucesso do evento que reúne cerca de 1.500 engenheiros e será uma oportunidade de troca de experiências e discussões sobre temas atuais que interferem diretamente no segmento. “Nós estamos trazendo para o congresso debates sobre inovações tecnológicas na Engenharia, mudanças climáticas, energias renováveis e os engenheiros terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos e realizar network e, por isso, nada melhor do que a parceria com o Governo do Estado e com o setor privado”, falou. A primeira-dama do Estado, Ana Maria Lins; o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vinicius Marchese; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles, Letácio Guedes (controlador-geral do Estado), Marcus Vinícius Neves (presidente da Cagepa), Marcelo Cavalcanti (superintendente da Sudema) e Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador) prestigiaram o evento. 1º Congresso Estadual de Engenharia, Agronomia e Geociências – Oportunidade em que serão promovidos painéis e palestras que irão abordar temas que vão desde as novas tecnologias na engenharia até as práticas sustentáveis na agronomia e as aplicações avançadas das geociências, visando fomentar discussões aprofundadas e proporcionar um intercâmbio de conhecimentos. Fonte: Governo da Paraíba
Zygmunt Bauman e a corrente da ordem político-jurídica brasileira
Zygmunt Bauman, um dos mais renomados teóricos do século 21, destacou-se com a criação da metáfora da liquidez, ocasião em que introduziu um conceito que simboliza uma nova forma de relação do indivíduo com seus iguais e que divide a vida pós-moderna em duas categorias: o mundo real e o virtual. O autor polonês aprofunda ainda que as manifestações, relações e sentimentos humanos são líquidos porque não têm uma forma definida. É como se algumas práticas individuais e verdades fossem inconstantes ou temporárias e, portanto, dotadas de fluidez como um líquido. E essas particularidades estão inseridas em nossas instituições políticas e jurídicas do país, sobretudo nos últimos anos. Assim, o profeta da pós-modernidade põe no centro das discussões a tecnologização que, aparentemente, proporciona felicidade e poder às pessoas, as quais constroem a sua identidade cultural e se realizam virtualmente, no emaranhado das redes sociais. E, nessa era da informação, Bauman pondera que a lentidão representa o atraso, a invisibilidade equivale à morte ou à exclusão social [1] e que os indivíduos vivem em plebiscito diário à base do on ou off [2]. E os recursos da informática impactaram bastante na política e na Justiça brasileira, tanto que muitas candidaturas e eleições de políticos nasceram e se mantêm pelo meio eletrônico, com direito à “lacração” nas redes para se manter em alta, prática que rende votos. No Judiciário, estamos assistindo ao avanço do juiz-robô e de decisões em massa, boa parte das quais no modelo do copia e cola, que não examinam, efetivamente, as teses levantadas pelas partes processuais. Além disso, o mal líquido [3] está presente na vida contemporânea porque se apresenta de várias formas, como se vivêssemos, constantemente, sob campo minado, que reproduz medo e incertezas. Para Hannah Arendt, está havendo uma irritabilidade universal [4] entre os povos por conta da incompreensão e da insensatez humana, fato que dissemina o mal na humanidade. E a ideia da filósofa alemã, remete-nos à teoria hobbesiana da guerra generalizada de todos contra todos, descrita em Leviatã [5], situação não distante da realidade brasileira, mesmo guardando as diferenças com os costumes do século 17, de maneira que, hodiernamente, assiste-se ao recrudescimento da violência, do ódio e da intolerância, bem como de práticas de selvagerias, como agressões e homicídios por razões banais ou desumanas. Novo hábito político do século 21: a tecnopolítica No final do século 19, Machado de Assis usou a sua obra Quincas Borba, numa conversa entre os personagens Doutor Camacho e Rubião, para tecer o conceito de política, levando em conta a sua complexidade, idolatria, inconfiabilidade e volubilidade, ocasião em ponderou o seguinte: “política pode ser comparado à paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo; não falta nada, nem o discípulo que nega, nem o discípulo que vende. Coroa de espinhos, bofetadas, madeiro, e afinal morre-se na cruz das idéias, pregado pelos cravos da inveja, da calúnia e da ingratidão…” [6] Enquanto Max Weber evidenciou a estreita relação entre política e Estado, defendendo que “por política, compreendemos aqui apenas a direção ou a influência exercida sobre a direção de uma associação política, portanto, hoje, de um Estado” [7]. Outro tema central na visão weberiana diz respeito ao critério econômico que distingue o viver “da política” e “para a política”, que no primeiro caso se refere a indivíduos que desenvolvem atividades e são remunerados no âmbito da política; enquanto na segunda categoria, as pessoas não necessitam de remuneração para atuar na política e, sim, são movidas pelo valor ou interesse pessoal, surgindo daí o homem político [8]. E a proposta debatida é explicada a partir do axioma aristotélico de que o homem é um ser político por natureza [9] e, vivendo em sociedade, é responsável pelos avanços, ou retrocessos, dos povos, mesmo considerando a pluralidade de culturas existentes no planeta e seus conceitos do que seja prosperidade, especialmente na evolução eletrônica. Luís Roberto Barroso adentra na matéria observando o impacto da revolução tecnológica sobre a vida contemporânea, especialmente o poderio desempenhado pelas redes sociais, que modifica os hábitos pessoais e sociais [10]. Afilado com o pensamento baumaniano, Barroso enceta ainda que as plataformas tecnológicas, como facebook, instagram, youtube, whatsapp, twitter e tiktok, têm um peso importante no processo político-eleitoral, reconhecendo a influência do universo digital nas eleições dos Estados Unidos da América, Índia, Hungria e Brasil. Nesse panorama, surgiu uma nova fórmula de fazer política nos tempos contemporâneos: a tecnopolítica, que dá votos, elege e mantém uma legião de eleitores digitais fidedignos, que seguem virtualmente os eleitos e refletem as suas atividades e ideias. Por igual, observa-se que a direita brasileira utiliza os recursos de informática com mais frequência e eficiência do que a ala esquerdista e contam ainda com o incentivo da monetização de postagens virtuais, embora o real problema é o volume massivo de desinformação e fake news. Além disso, a massa populacional, destinatária das mensagens, não consegue discernir as armadilhas informacionais, no sentido de distinguir se a pessoa do outro lado da tela realmente defende a democracia, o funcionamento regular dos poderes constituídos e as necessidades básicas da coletividade, por isso fica refém de investidas dissimuladas. E há outro elemento que ratifica a liquidez das instituições políticas e jurídicas do Brasil: a criação de um inimigo necessário, real ou imaginário, para justificar atos autoritários ou agressivos de determinado grupo político, assunto tratado na obra O Conceito do Político, de Carl Schmitt, que se refere como inimigo qualquer pessoa ou grupo social que possa, ideologicamente, ameaçar a homogeneidade de um Estado [11]. Segundo o professor Pedro Serrano, é reconhecidamente um método adotado pela extrema direita dos tempos atuais, cuja iniciativa se liquefaz no sistema contemporâneo, superando aquelas convicções tradicionais em face apenas do terrorismo e comunismo e, assim, pulverizando e criando outras opções inimigas, como o índio, o negro, o pobre periférico, as pessoas LGBTQIA+, os jornalistas e líderes políticos ou de movimentos sociais [12]. E um bom exemplo prático do inimigo comum foi dado pelo jornalista Márcio Chaer [13] quando lembrou que foi graças ao ex-presidente Bolsonaro, que se indispôs com o Legislativo e com o STF, levando o Congresso Nacional a legislar intensamente no âmbito de sua função institucional, freando os desmandos do Executivo, da mesma
Eleições Municipais no Tocantins: possuem 7.086 candidatos inscritos
Dos 7.086 registros, 325 são a prefeito, 324 a vice e 6.437 a vereador; diferença se deve à renúncia de Roberto Tolentino, candidato a vice na Coligação Carmolândia Merece Mais (PP e União Brasil) Com a conclusão do prazo para registro de candidaturas, a Plataforma de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que no Tocantins houve o registro de 7.086 candidaturas, sendo 325 a prefeito, 324 a vice-prefeito e 6.437 a vereador. A diferença de candidaturas de prefeito e vice-prefeito se deve à renúncia do candidato Roberto Tolentino, da coligação Carmolândia Merece Mais (PP e União Brasil), que tem como cabeça de chave o candidato a prefeito Douglas Oliveira (UB). Com as candidaturas oficializadas, os requerimentos passam a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Contudo, o andamento dos pedidos pode também ser acompanhado pela plataforma Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), responsável pela publicação das candidaturas registradas em todo o Brasil, com informações detalhadas sobre as pessoas que disputarão as eleições. Dia 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno, marcado para 6 de outubro) é o prazo para que todos os pedidos de registro de candidaturas – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – estejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que as respectivas decisões sejam publicadas. Substituições De acordo com o artigo 69 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019, é facultado ao partido político, à federação ou à coligação substituir candidata ou candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato, inclusive da anulação de convenção, ou da notificação do partido ou da federação da decisão judicial que deu origem à substituição. Quem pode se candidatar? Qualquer cidadã ou cidadão pode disputar um cargo eletivo, desde que preencha as condições de elegibilidade e de incompatibilidade previstas na Constituição Federal: ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, ter título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Além disso, homens precisam estar com a situação militar regularizada. Também é obrigatório estar filiado a um partido político e ter domicílio eleitoral na circunscrição em que deseja se candidatar. Para disputar o cargo de prefeito ou de vice-prefeito, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. Já para vereador, candidatas e candidatos podem concorrer desde que já tenham completado 18 anos na data do pedido de registro de candidatura. Data-limite Neste sábado, 17 de agosto, há duas data-limite. A primeira para que as pessoas responsáveis por repartições, órgãos e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarem ao juízo eleitoral correspondente, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para o transporte gratuito de eleitoras e de eleitores residentes em zonas rurais, aldeias indígenas, comunidades remanescentes dos quilombos e comunidades tradicionais para o primeiro e eventual segundo turno de votação. A segunda para que o poder público informe ao juízo eleitoral itinerários, horários e modalidades de transporte que irá ofertar gratuitamente nos dias de votação. Confirá Aqui todas as datas do Calendário Eleitoral do TSE Fonte: T1Notícias
María Corina Machado não aceita proposta de novas eleições
“Devemos respeitar a voz do povo”, disse líder da oposição A líder opositora venezuelana, María Corina Machado, rejeitou a proposta do Brasil para novas eleições ou a formação de um governo de coalizão. Ela insistiu que os resultados que deram ao ditador Nicolás Maduro a vitória nas eleições presidenciais foram fraudulentos. – As eleições ocorreram e a sociedade venezuelana se expressou em condições muito adversas, onde houve fraude e, ainda assim, conseguimos vencer – respondeu Machado. Ela deu declarações durante uma entrevista coletiva virtual com veículos de comunicação na Argentina e no Chile, incluindo a Agência EFE. – Devemos respeitar a voz do povo, devemos respeitar a soberania. Vocês aceitariam que outra eleição fosse convocada em seus respectivos países? Se essa é uma decisão que será tomada em uma mesa, por que vocês a tomaram em primeiro lugar – afirmou. Machado também enfatizou que “as eleições são definidas pelos votos, não por acordos de cúpulas”. Maduro foi proclamado vencedor pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), mas Machado insistiu na “vitória monumental” do candidato da oposição Edmundo González Urrutia, com 7,3 milhões de votos – quase 84% dos votos – contra os 3,3 milhões de votos que, segundo ela, Maduro obteve. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu, nesta quinta-feira, duas possíveis saídas para a crise pós-eleitoral na Venezuela: a formação de um governo de coalizão composto por membros do chavismo e da oposição, ou a realização de novas eleições. Essa última iniciativa foi apoiada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, mas rejeitada pelo governo mexicano, enquanto o presidente colombiano, Gustavo Petro, sugeriu uma “frente nacional” para a Venezuela, como a que existiu em seu país no século 20, na qual liberais e conservadores se revezavam no poder como um passo “transitório” rumo a uma “solução definitiva” para a crise. – Se você for para uma segunda eleição, e se não gostar dos resultados, você vai para uma terceira, quarta, quinta, até que Maduro goste dos resultados? Vocês aceitariam isso em seus países? – questionou Machado. Segundo ela, desconhecer [as eleições de 28 de junho] é uma falta de respeito com os venezuelanos que deram tudo, pois, a soberania popular tem que ser respeitada e as eleições já aconteceram. Sobre a ideia de um governo de coalizão, María Corina pediu “muito cuidado”, porque diferenciou os exemplos de outros países em que os partidos têm “diferenças de ordem política”, mas “foram democráticos ou não se envolveram em casos criminais”, o que denunciou que acontece na Venezuela. Machado comentou que seu grupo oferece “incentivos e proteções” aos governistas que quiserem se juntar a ela para conseguir uma transição democrática para a posse de González Urrutia em 10 de janeiro, aos quais promete que não haverá “perseguição” nem “vingança”. Ela destacou ainda que a oposição está disposta, mas o regime se negou até agora a negociar a transição. Fonte: Pleno.News
Descubra o que é permitido e o que é negado nas Eleições 2024!
Esse é ano de Eleições, e algumas personalidades já estão sendo cogitadas como possíveis candidatos (as) a cargos de prefeitos e vereadores. E diante de tantas especulações, é necessário se atentar para não cair na cilada de fazer propaganda eleitoral em um período em que é expressamente proibido. É por isso que a gráfica GIV Online, que já está acostumada a imprimir materiais gráficos para campanha política, e que entende bem desse assunto, fez questão de elaborar um conteúdo com explicações claras sobre o que pode e o que não pode nas Eleições Municipais 2024. Confira agora mesmo! O que pode nas Eleições 2024? Antes de mais nada é bom deixar claro que a campanha eleitoral começa no dia 16 de agosto de 2024. E todas as ações que antecedem a essa data, devem ser feitas com cautela para não infringir a lei. Mas, primeiramente, vamos começar com o que pode fazer na campanha política. Vamos ver! Pode usar materiais gráficos nas campanhas eleitorais Pode imprimir e distribuir santinhos, praguinhas adesivas, colinhas e outros tipos de materiais gráficos personalizados para campanhas eleitorais até às 22h da véspera das eleições. É permitido ainda a impressão em braille e outro texto alternativo para audiodescrição de imagens. Lembrando que todo material gráfico de campanha política deve conter CNPJ da gráfica responsável pela produção, CNPJ ou CPF de quem contratou o serviço de impressão e a tiragem. Pode fazer propaganda eleitoral nas ruas A partir do dia 16 de agosto até a véspera das eleições é permitido o uso de mesas, distribuição de materiais gráficos para campanhas eleitorais, além do uso de bandeiras em vias públicas, desde que não atrapalhem a passagem de veículos e pedestres. Inclusive, a outra condição é que a bandeira seja móvel, ou seja, só utilizar das 06 às 22h. Pode fazer propaganda política em revistas e jornais É permitido desde que seja até dois dias antes das eleições, sendo até 10 anúncios por veículos de comunicação em datas diversas e por candidatos (as). O anúncio da propaganda eleitoral deverá conter de forma clara e legível o valor pago neste anúncio e as dimensões permitidas devem ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide, podendo ser reproduzido também na Internet, desde que seja o site do próprio jornal vinculado. Pode fazer propaganda política pela Internet A partir do dia 16 de agosto é permitido fazer propaganda eleitoral no site do partido, no site da federação ou no site da coligação, desde que o endereço eletrônico seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país. Quanto ao envio de mensagens eletrônicas, pode enviar para endereços cadastrados gratuitamente, desde que esteja entre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Mas, é necessário criar um mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, o que deverá ocorrer em 48 horas (sob pena de multa de R$100,00 por mensagem enviada, caso descumpra a regra). E pode fazer propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, desde que não tenha disparos em massa. Pode realizar comícios e usar alto-falantes Só é permitido a realização de comícios com o uso de aparelhagem de som fixa e trios elétricos entre as 08h e 00h, até 48 horas antes das eleições. Mas, o uso de alto-falantes só é permitido entre às 08h e 22h, mantendo uma distância maior que 200 metros de hospitais, escolas, igrejas, bibliotecas públicas e teatros em horários de funcionamento, até a véspera das eleições. O candidato (a) pode fazer passeatas na véspera das eleições É permitido fazer passeata, carreata e caminhada na véspera das eleições, até às 22 horas. Pode fazer propaganda eleitoral em bens particulares, desde que seja de forma espontânea Quando se trata de bens particulares, a propaganda não pode ser paga e pode-se fazer propaganda eleitoral com o uso de adesivos ou papel com até 0,5 m², e no caso de adesivos microperfurados usados em carros, é permitido o uso na área total do parabrisa traseiro. Mas, se for usado em outras posições, só será permitido o adesivo na dimensão máxima de 50×40 cm. O que pode acontecer na pré-campanha eleitoral De acordo com a Lei 9.5014/1997 (Lei das Eleições), mencionar um possível candidato (a), citar qualidades pessoais, pode acontecer normalmente, pois não configura em propaganda eleitoral, desde que não peça voto de forma explícita. Pode-se participar de entrevistas, encontros e debates em emissoras de rádio, televisão e internet, além disso, pode citar projetos políticos, desde que esses veículos de comunicação tenham um tratamento igualitário com outros políticos. Além disso, pode ocorrer discussões políticas em congressos, planos de governo, alianças partidárias, podendo ser divulgados através de uma comunicação intrapartidária. O que não pode na propaganda eleitoral? pode fazer showmício? Showmícios ou eventos realizados por artistas com intuito de promover algum candidato ou partido político é proibido, seja presencial ou online. E em casos de candidatos (as) que são artistas musicais, por exemplo, os mesmos poderão realizar seus shows normalmente, desde que não façam nenhuma alusão à campanha eleitoral. Não pode fazer disparo de mensagens em massa É expressamente proibido usar meios de telemarketing e envio de mensagens em massa ou usar qualquer tipo de aplicativo de comunicação instantânea. Não pode fazer propaganda política em outdoors O uso de outdoors é proibido, seja impresso ou eletrônico, independente de ser na pré-campanha ou na campanha eleitoral. Caso descumpra a lei, o candidato (a), partido, coligação, empresa responsável pode ser multado entre R$ 5.000 a R$ 15.000, e ainda deve remover a propaganda rapidamente. Não pode fazer a distribuição de brindes em campanhas eleitorais Tanto a confecção, quanto a utilização e distribuição de brindes, como canetas, bonés, bottons, chaveiros e bens de consumo, como cesta básica, por exemplo, ou outro bem que possa gerar algum benefício ao eleitor, são ações proibidas durante a campanha eleitoral. Não é permitido fazer boca de urna A boca de urna é crime no dia da eleição, por ser considerada uma tentativa