Prefeitura de Água Boa mostrará peças orçamentárias na Câmara Municipal dia 27 de agosto
O processo envolve a apresentação das peças orçamentárias, LDO e da LOA Em audiência pública, a Prefeitura de Água Boa apresentará no dia 27 de agosto, às 14h30, as peças orçamentárias para apreciação de toda a sociedade. O processo envolve a apresentação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que são fundamentais para a gestão fiscal e financeira do município. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, elaborado por meio de lei, que define as prioridades e os investimentos de maior porte para um período de quatro anos. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, e regulando o repasse de recursos para entidades privadas e as despesas com pessoal. A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano, devendo ser compatível com o PPA e a LDO.O Orçamento Participativo (OP) também integra esse processo, permitindo que a população participe diretamente na definição das obras e serviços prioritários que serão executados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) garante a participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos, da LDO e dos orçamentos. Essa iniciativa busca fortalecer a transparência e a inclusão da sociedade no processo orçamentário municipal. Fonte: ABN
Processo Seletivo: FAMESP divulga seis novos editais
São seis vagas no total e a inscrição deve ser feita de maneira online; veja A Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, do estado de São Paulo (FAMESP), anuncia seis novos editais para Processos Seletivos que têm como objetivo preencher seis novas vagas. A escolaridade exigida é nível médio, técnico ou superior. Segundo os editais, os cargos disponíveis são os seguintes: A remuneração varia de R$ 2.013,14 a R$ 5.578,01. Depois de contratado, o profissional deverá cumprir de 12 a 40 horas semanais. Para se inscrever, os candidatos precisam acessar o site FAMESP entre os dias 17 a 26 de agosto de 2024. A taxa de participação alterna entre R$ 45,00 e R$ 100,00. As etapas de seleção darão se por meio de prova escrita, análise de currículo e prova prática. O prazo de validade dos Processos Seletivos será de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Para obter mais informações confira os editais completos disponíveis em nosso site. Fonte: PCI Concursos
Padilha: marco regulatório da inteligência artificial auxilia na segurança nos investimentos
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo vai tratar com o Congresso da regulação da Inteligência Artificial. “É uma possibilidade importante para o Brasil, para estimular investimento privado”, comentou, indicando que a tecnologia pode ser usada na integração dos dados para a tomada de decisões em setores como educação e saúde. “É um novo mercado que se abre para investimento no nosso país.” Padilha participou do encerramento do Seminário de Investimentos, Governança e Aspectos Jurídicos da Previdência Complementar (Siga), realizado pela Previ, na Marina da Glória, no Rio. Em entrevista antes de seu discurso, o ministro destacou que o Brasil foi o segundo país do mundo que mais recebeu investimentos externos em 2023 e afirmou que desde 2014 o Brasil não recebia volumes tão expressivos em suas empresas. Padilha frisou também que, no primeiro semestre, foram aprovados 18 projetos estratégicos da agenda prioritária do governo, mais do que no ano passado todo (17). “O governo Lula teve a maior taxa de aprovação de projetos de iniciativa do governo da história da redemocratização: em um ano e meio, são 42% de projetos encaminhados aprovados.” O ministro reforçou que o governo conseguiu acelerar as votações no primeiro semestre e tem uma “agenda realista” para o segundo. E destacou: “Estamos confiantes de aprovar regulamentação da tributária, Acredita e transição ecológica até o fim do ano.” “Estou confiante na aprovação da regulamentação da reforma tributária”, afirmou Padilha, destacando que o mais difícil foi aprovar a emenda constitucional da pauta. “A regulamentação da reforma tributária é uma agenda que ultrapassa o debate de governo e oposição. Estamos confiantes, tem clima no Congresso para a concluir a votação”, afirmou, acrescentando que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, desejam deixar a aprovação da pauta como legado de seus mandatos.” Fonte: UOL
CRE vai escutar Celso Amorim sobre crise política na Venezuela
O chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Celso Amorim, será ouvido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em reunião marcada para as 10h da próxima quinta-feira (15). O requerimento de convite para Amorim (REQ 14/2024), apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado. A senadora quer esclarecimentos sobre a crise relacionada à eleição presidencial na Venezuela, ocorrida no final do mês passado. Amorim acompanhou a votação no país vizinho. A eleição agravou a crise política na Venezuela. De acordo com o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezuelano, o presidente Nicolás Maduro, no poder desde 2013, foi reeleito para um terceiro mandato com 51,95% dos votos e o candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, recebeu 43,18%. Já a oposição apresentou projeções segundo as quais venceu a disputa presidencial. Vários países no mundo questionam a transparência das eleições venezuelanas. O Brasil ainda não se posicionou de maneira formal, mas lançou uma nota conjunta ao lado de Colômbia e México se oferendo para mediar um acordo entre Maduro e oposição. Para Tereza Cristina, as eleições na Venezuela ocorreram “em um contexto politicamente sensível”. “É fundamental que o representante do governo preste contas sobre sua missão oficial, garantindo que as ações tomadas em nome do Brasil estejam alinhadas com os interesses nacionais e com os princípios democráticos e de respeito à soberania dos países vizinhos”, justificou a parlamentar. A CRE também já aprovou um requerimento (REQ 15/2024), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para ouvir o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a crise na Venezuela. Ainda não há data para a comissão receber Vieira. Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Agência Senado
Chefe de comissão, secretária de licitações e empresário de Formosa são pesquisados por equívoco de dinheiro público
Trio teria fraudado uma licitação para o evento ‘Nosso Arraiá’, que custou R$ 50 mil. Outras fraudes são investigadas pelo Ministério Público A secretária de turismo e cultura de Formosa, Pâmella De Castro Miranda Clemente, foi alvo de mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira, 9, suspeita de praticar crimes contra a administração pública municipal por meio de fraudes em licitações. Além de Pâmella, a chefe da Comissão de Licitações da Prefeitura de Formosa, Natália Brito Mendanha, e o empresário Pedro Marques Costa Pinto, proprietário da Cena Show Evento E Locações Ltda Me, também foram alvos da operação deflagrada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), com o auxílio da Polícia Civil de Goiás (PC-GO). O trio é investigado por uso de documento falso, fraude a licitação e peculato (desvio de dinheiro público), ocorridos durante a organização do “Nosso Arraiá”, em junho deste ano. Há ainda outras apurações por parte do Ministério Público envolvendo as mesmas práticas criminosas que, em tese, teriam sido praticadas por Pâmella, Pedro e Natália em outros eventos públicos. Segundo o órgão, apenas os equipamentos, iluminação e aparelhos de som alugados pela pasta, junto a empresa de Pedro para o arraiá, custaram R$ 50 mil aos cofres públicos. A contratação, porém, foi realizada sem qualquer tipo de licitação. Ao todo, a ação cumpriu sete ordens judiciais expedidas pela 3ª Vara Criminal na residência dos suspeitos, na empresa de eventos e na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Em caso de condenação, os investigados estarão sujeitos a penas de até 20 anos de reclusão. O Jornal Opção tentou contato com as defesas de Pedro, Pâmella e Natália, mas não conseguiu localizá-las para que se posicionassem. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Formosa, mas não obteve retorno. Fonte: Jornal Opção
Setor de biocombustíveis possui aplicações de R$ 42 bilhões
Protagonista do movimento é o etanol de milho, com aportes de R$ 15,8 bilhões em curso O setor de biocombustíveis está fazendo investimentos bilionários em 2024 no Brasil, estimulado pela aposta na necessária transição energética. Neste ano, as empresas já anunciaram e mantêm em curso aportes de pelo menos R$ 42 bilhões, segundo levantamentos realizados por diferentes agentes do setor a pedido da reportagem. Esses investimentos consideram apenas o capital comprometido em infraestrutura industrial, isto é, não incluem aportes na área agrícola. O protagonista do movimento é o etanol de milho. Segundo levantamento da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), há investimentos de R$ 15,8 bilhões em curso, em fase avançada de construção de unidades e outros em fase de licenciamento e início de obra. Os projetos estão espalhados por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Bahia, Tocantins, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, e devem ser concluídos até 2026. Também há aportes em ampliações de fábricas existentes e em novas indústrias de biodiesel, biometano, etanol celulósico e açúcar. “O setor de bioenergia está de olho nas possibilidades de transição energética que contemplam diversas rotas de produção”, afirma Guilherme Nolasco, presidente da Unem. Para ele, o projeto de lei Combustível do Futuro, que tramita no Senado e prevê aumentos de mistura de biodiesel e etanol, além de mandatos para biometano e bioquerosene de aviação (SAF), indica ao setor privado que os biocombustíveis são prioridade do país na transição energética. No caso do biodiesel, os aportes na expansão e construção de novas unidades neste ano foram estimados em R$ 6 bilhões pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), segundo projeção do fim do ano passado. Em etanol de segunda geração (E2G) e em biogás, os investimentos em curso somam R$ 3 bilhões. Além disso, as empresas do setor de cana também estão aumentando suas apostas na produção de açúcar, tanto com projetos de melhorias das unidades como na instalação de novas fábricas, totalizando investimentos de R$ 4,2 bilhões, segundo cálculos da FG/A, de Ribeirão Preto. O valor não inclui os aportes nas lavouras para renovar os canaviais e as frotas, que têm o maior peso e são na casa das dezenas de bilhões de reais, segundo a FG/A. Em parte, a expansão da indústria de etanol de milho é reflexo da estratégia das usinas de cana de priorizar a produção de açúcar nos últimos anos, uma vez que a commodity está remunerando mais que o etanol. Isso abriu espaço para que a indústria de milho garantisse a oferta de etanol ao mercado, diz Juliano Merlotto, sócio da FG/A. Muitos dos investimentos em processamento de milho para produção do biocombustível são feitos por usinas de cana querendo diversificar a produção. É o caso da CerradinhoBio, que primeiro investiu em uma linha anexa à sua usina de cana com processamento de milho em Chapadão do Céu (GO), e agora em uma usina só de milho em Maracaju (MS). Outra alavanca dessa indústria é o fato de o milho ser plantado todo ano, enquanto a expansão do etanol de cana demanda investimento nas lavouras, bem mais custoso, observa Nolasco, da Unem. Já os aportes em biodiesel ocorrem a despeito da capacidade ociosa de 42% das indústrias em operação. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), há no país 59 unidades industriais instaladas. Há dez em ampliação e oito em construção. “Não temos necessidade de aumento de capacidade. Os investimentos hoje estão baseados numa expectativa de antecipação do aumento da mistura e da maior adoção do B100 [biodiesel puro] em frotas cativas, como da Amaggi e da JBS”, diz Julio Minelli, diretor da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio). Em novembro de 2023, executivos de tradings como Cargill, Bunge, ADM, Cofco, Amaggi e Louis Dreyfus (LDC) anunciaram que investirão US$ 10 bilhões nos próximos anos no país. Os recursos serão destinados ao esmagamento de soja e à produção de biocombustíveis. Fora da lista da ANP está o projeto do Grupo Potencial, de R$ 1,7 bilhão em uma nova usina em Lapa (PR), com capacidade de 900 milhões de litros de biodiesel por ano e previsão de início em 2026. Já o setor de cana praticamente não está investindo em aumento de capacidade de etanol de primeira geração (feito da planta). Uma das poucas empresas a anunciar investimento em capacidade de moagem da matéria-prima foi a CMAA. Em abril, a companhia informou que investirá R$ 3,5 bilhões para elevar sua capacidade industrial de 10 milhões para 18 milhões de toneladas até 2033. Na última quarta-feira, foi a vez de a BP Bunge anunciar um aporte de R$ 530 milhões para ampliar a capacidade de moagem de cana e de produção de etanol em sua unidade de Pedro Afonso, em Tocantins. Os aportes no setor de cana estão concentrados no etanol de segunda geração, feito de bagaço e palha, e são liderados apenas pela Raízen. A empresa tem quatro plantas de E2G em construção e três em fase de projeto. Outra vertente de investimentos do segmento é em biogás e biometano. A Associação Brasileira de Biogás (Abiogás) diz que suas associadas anunciaram ampliação da capacidade em 7 milhões de metros cúbicos de biometano ao dia até 2029, o que exigirá investimentos de R$ 7 bilhões. Atualmente, o setor tem autorização da agência reguladora para a venda de 417 mil metros cúbicos por dia e aguarda o aval para mais 1,6 milhão de metros cúbicos diários de capacidade. “Os grandes investidores não olham mais para energia elétrica porque não está pagando adequadamente. A tendência é dos projetos de menor porte serem de biogás [para geração de energia] e os maiores para biometano [como combustível veicular”, afirma Renata Isfer, presidente da Abiogás. Fonte: Globo Rural
Recente Rota da Seda está em alta na política internacional
China evita se envolver nos assuntos domésticos de outros países A Rota da Seda é a responsável pelo primeiro grande déficit de comércio intercontinental. A mando da Dinastia Han, Zhang Qian se aventurou rumo ao oeste da China, no ano 138 A.C. Em sua expedição, ele concluiu que era possível viajar com segurança naquela direção. Surgiu ali a primeira Rota da Seda, que foi responsável pela conexão entre Oriente e Ocidente. Embora a China e o Império Romano nunca tenham estabelecido relações diplomáticas, havia comércio entre ambos, por meio de atravessadores ao longo da Rota. A China enviava seda para Roma, que pagava pelas mercadorias com prata, gerando o primeiro grande déficit comercial intercontinental. Hoje, a China possui uma iniciativa de integração e cooperação internacional que leva o nome de Rota da Seda, abrangendo até mesmo países da África. Esse é um marco importante da política internacional chinesa e um contraponto claro às formas de integração propostas pelas potências ocidentais. Em particular, diversamente dos Estados Unidos, a China evita se envolver nos assuntos domésticos e escolhas políticas de outros países, focando nas relações comerciais. A nova Rota é tão importante que até mesmo o Brasil já tentou aderir a ela em função dos investimentos e acesso a mecanismos de financiamento envolvidos. Fonte: Monitor Mercantil
Proposta manda recursos de publicidade governamental a atitudes contra corrupção
Projeto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1426/24 destina percentuais da verba de publicidade governamental a ações contra corrupção. Pela proposta, deverão ser destinados pelo menos 15% dos recursos de publicidade da União para ações e programas para gerar uma cultura de intolerância à corrupção. O texto também define limites mínimos de publicidade para esse tema para estados (10%) e municípios (5%). Essa determinação deve valer por, ao menos, 15 anos. As ações deverão ter medidas de conscientização sobre danos sociais e individuais causados pela corrupção, apoio público ao combate a esse crime, incentivo a denúncias e desestímulo à prática corrupta. O texto também determina a fixação de placas em rodovias federais e estaduais a cada 50 quilômetros, no mínimo, com indicação de telefone, site e local de mensagem para denúncia de corrupção ao Ministério Público. Segundo o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, é preciso construir uma cultura política para estimular a democracia na sociedade. “Ratificamos a importância deste projeto como instrumento eficaz na promoção do espirito democrático e no resguardo dos interesses coletivos”, disse. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também tem de ser aprovada no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias