PAC Novo: 96% das propostas das aplicações em serviços de saúde foram aprovadas
Com essa aprovação, o Programa de Aceleração do Crescimento vai viabilizar obras de 2.762 unidades de saúde ou veículos no valor total de R$ 11.6 bilhões Com as seleções do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área de Saúde , o Ministério da Saúde investirá R$ 11,6 bilhões, até 2026, para viabilizar 2.762 obras de unidades de saúde ou veículos para rede pública de saúde de estados e municípios. Os investimentos estarão distribuídos entre Unidades Básicas de Saúde (UBS), Maternidades, Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), ambulâncias do SAMU 192, Centros Especializados em Reabilitação (CER), Centros de Parto Normal (CPN), Centros de Regulação de Urgência do SAMU (CRU), Oficinas Ortopédicas, Policlínicas e Unidades Odontológicas Móveis (UOM). “Com todas essas propostas aprovadas, vamos viabilizar a ampliação da cobertura da Saúde da Família e Saúde Bucal, reduzir as filas para cirurgias e exames, diminuir a mortalidade materna, universalizar o atendimento do SAMU e ampliar o tratamento de transtornos do espectro autista”, afirma a ministra da Saúde, Nísia Trindade. Das dez modalidades de equipamentos e obras oferecidas pelo Novo PAC Saúde, as solicitações de novas UBS foram as mais requisitadas pelos estados e municípios. Um deles foi o município de Crisólita- MG que, há mais de 6 anos, tinha suas Equipes de Saúde da Família trabalhando em lugares adaptados. “Depois de muita espera, os profissionais de saúde de Crisólita terão um local apropriado para trabalhar”, comemora Kleise Pinheiro, coordenadora de Atenção Primária do município. O valor do investimento da UBS de Crisólita está em fase de liberação e beneficiará mais de 1.900 moradores da região. Os critérios de seleção priorizaram municípios com maior vulnerabilidade socioeconômica, áreas com carência de serviços de Atenção Primária, locais com baixos índices de cobertura da Estratégia de Saúde da Família e adesão ao projeto arquitetônico padrão estabelecido. Aprovação de propostas O Ministério da Saúde já aprovou a documentação completa de 2.618 propostas selecionadas (96%), de um total de 2.736 cadastradas. Há 118 propostas que estão em análise pelas áreas técnicas e outras 36 que não foram cadastradas e logo serão substituídas segundo os critérios de seleção. Dentre as aprovadas, já houve empenho do orçamento para 2.075 obras ou equipamentos (76%). Com a aprovação, municípios e estados já estão autorizados a iniciar os preparativos para licitação e iniciarem as obras. Além disso, já houve entrega física de 26 ambulâncias do SAMU , uma delas para o município de Jardim do Mulato no Piauí. Os 4.180 habitantes da cidade esperavam por uma ambulância do SAMU há dois anos. “Preenchemos a proposta para ambulância em 2022. Ficamos 2 anos sem respostas e no dia 04 de julho, fomos surpreendidos com um e-mail no Ministério da Saúde aprovando a solicitação. Não demorou 15 dias para a ambulância chegar”, afirma Elinete Brandão, enfermeira e assessora da Secretaria de Saúde de Jardim do Mulato, PI. Segundo Elinete, uma equipe de dez pessoas já está em treinamento para começar a operacionalizar a ambulância e que a população está agradecida pelo veículo recebido “ Nós sofríamos muito, pois a ambulância que tínhamos não tinha suporte para urgências e emergências. Não havia essa cobertura, afirma a enfermeira. Contextualização No final de 2023, foi aberto o PAC-Seleções. Municípios e Estados pleitearam dez tipos diferentes investimentos na saúde, que somam R$ 11,5 bilhões. A partir de critérios técnicos de necessidade e vulnerabilidade, foram selecionadas 2.736 propostas. O resultado foi divulgado no dia 7 de março de 2024. Conheça as propostas selecionadas A maior parcela dos recursos do programa está voltada ao enfrentamento de gargalos históricos na atenção primária e especializada, como o aumento de Unidades Básicas de Saúde, maternidades, policlínicas e Centros de Atenção Psicossocial. Até 2026, o Ministério da Saúde investirá R$ 31 bilhões na Atenção Primária, Atenção Especializada, Preparação para Emergências em Saúde, Complexo Econômico-industrial da Saúde e Telessaúde. Ele representa um salto na expansão da assistência à população pelo SUS e possibilita a universalidade de serviços essenciais na rede pública. Fonte: Agência Gov
SP: Intensa frente fria do ano fará temperatura despencar; confira a previsão
Termômetros devem chegar a 7ºC no próximo domingo (11), menor temperatura desde maio de 2022 A frente fria que se aproxima do estado de São Paulo promete ser a mais intensa do ano, com previsão de queda brusca de temperatura no próximo fim de semana, segundo os alertas do Instituto Nacional de Metereologia (Inmet). Segundo o Inmet, o ar frio avançará também para os demais estados do centro-sul do país. Na capital paulista, a previsão é que a temperatura fique entre 13 °C e 19 °C nesta sexta-feira (9), com 72% de chances de chuva. No sábado (10), os termômetros variam entre 9 °C e 17 °C, com queda das chances de chuva para 50%. Já no próximo domingo (11) os termômetros devem variar entre 7 °C e 20 °C. A temperatura prevista para o domingo deve ser a menor mínima dos últimos dois anos em São Paulo. Em maio de 2022, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) registrou 6,8 °C. Uma outra massa de ar frio, que chega no domingo (11), trará reforço ao tempo gelado em toda a região centro-sul do país, mantendo as temperaturas baixas até pelo menos a próxima quarta-feira (14). Em algumas regiões, há potencial de geadas intensas, especialmente em áreas de vales, na baixada ou em planaltos. A frente fria favorece ainda o retorno das chuvas em parte do estado de São Paulo e, mesmo com a presença do sol, o tempo deve se manter com muita nebulosidade no céu. Abrigo solidário Com a previsão de queda na temperatura, a Defesa Civil de São Paulo vai disponibilizar na estação Dom Pedro II do Metrô um abrigo solidário para pessoas em situação de vulnerabilidade. Com funcionamento das 19h às 07h, a partir de amanhã (9), o abrigo servirá alimentação do programa Bom Prato, acolhimento de pets e doação de roupas da Campanha do Agasalho. Fonte: CNN Brasil
Prefeitura de Natal espalha editais de suporte a manifestações culturais; descubra quais
A Prefeitura do Natal reforçou, em nota enviada, que estão abertas as inscrições para uma série de editais para fomentar, estimular e desenvolver a cultura na capital potiguar, oferecendo uma grande oportunidade para artistas e grupos culturais do Município. Ao todo, o Fundo de Incentivo à Cultura (FIC) 2024 conta com cinco editais disponíveis e um investimento total de R$ 775 mil. A secretária de Cultura, Daniele Mafra, destaca que os interessados em enviar propostas para análise da comissão devem fazer suas inscrições até a próxima segunda-feira (12) pelo site: www.mapacultural.natal.rn.gov.br. “É um momento muito relevante para a cultura neste segundo semestre quando teremos o Natal em Natal e a nossa cidade é um destino turístico muito procurado, abrindo um leque de oportunidades para a classe artística da cidade se apresentar nos diferentes polos e também para a preservação da cultura e memória popular, afirma. “O FIC para este ano disponibilizou uma quantia robusta. Nossa política cultural é efetiva, democrática e plural. Vamos seguir valorizando a produção cultural local, pois ações desse nível contribuem para a economia, geram emprego, renda e oportunidades melhores”, disse o prefeito de Natal, Álvaro Dias. O edital l é Clarice Palma, que disponibilizará R$ 180 mil para selecionar e apoiar financeiramente seis espetáculos teatrais. O edital Semana de Arte Urbana oferece R$ 80 mil para apoiar artistas e grupos das artes urbanas, incluindo o HIP HOP. Para as artes visuais estão sendo disponibilizados R$ 170 mil com a possibilidade de seleção de até 21 projetos na área. O edital que conta um maior volume de recursos é o para Projetos de Identificação de Referências Culturais. Com um total de R$ 190 mil, este edital visa apoiar cinco projetos para o mapeamento e inventário de manifestações artísticas e culturais nas regiões de Redinha, Centro Histórico, Vila de Ponta Negra e bairro de Santos Reis. O objetivo é identificar e valorizar as referências culturais locais. Por fim, está o Auxílio Financeiro para Fomento da Área da Dança. O edital destinado ao fomento desta importante manifestação cultural oferece R$ 155 mil para selecionar até 24 propostas de oficinas e composições coreográficas temáticas e artísticas coletivas. Fonte: Tribuna do Norte
Liminar oferece 5 dias para município arrumar abastecimento de água
A 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira (a 900km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável que determina prazo de cinco dias para que o Município adote todas as medidas necessárias a fim de garantir a captação e o fornecimento de água potável normal e ininterrupto. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a 30 dias, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão estabelece ainda que o requerido na Ação Civil Pública informe, no mesmo prazo, se possui Plano Municipal de Saneamento Básico, em observância às diretrizes da Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Além disso, o Município deverá, no prazo de 24 horas, disponibilizar pelo menos três caminhões pipa para abastecimento das residências e o comércio até o prazo final para restabelecimento total do fornecimento de água, também sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. Por fim, o juízo determinou realização de audiência no dia 8 de outubro de 2024, às 13h, presencialmente na sede do Fórum da Comarca de Ribeirão Cascalheira, “visando a possibilidade de elaboração e definição de metas, em sede de processo estrutural, para solucionar, de modo efetivo, o impasse da distribuição da água e saneamento básico no Município de Ribeirão Cascalheira”. Conforme a promotora de Justiça substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli, o Ministério Público de Mato Grosso foi procurado por uma moradora que relatou estar há mais de 30 dias sem água potável e sem conseguir resolver a situação com a prefeitura. Além dela, foram recebidas outras reclamações no mesmo sentido, de estabelecimentos comerciais. Diante das denúncias, o MPMT requisitou informações e providências à Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, que informou que o problema estaria solucionado e o abastecimento restabelecido. Contudo, Bruna Affornalli constatou que as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira acerca da solução do problema não condiziam com a realidade, e que diversos bairros do município permaneciam desprovidos do abastecimento de água. “Além de não ter apresentado a solução devida para a falta de abastecimento de água, a administração pública municipal tem tratado a questão com inegável irresponsabilidade, haja vista disponibilizar apenas um caminhão-pipa para abastecer o município inteiro e sem apresentar nenhum planejamento estratégico de abastecimento das residências e estabelecimentos comerciais”, argumentou ao propor a ação. Fonte: Araguaia Notícia
Congresso Estadual de Compras Públicas analisa gestão pública transparente e colaborativa
Com objetivo de fortalecer e profissionalizar as práticas de contratação no setor público, alinhando-se às diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133, de 2021), o governo de Rondônia vai promover nos dias 4 e 5 de setembro, em Porto Velho, o 2º Congresso Estadual de Compras Públicas, com o tema “O Resultado Útil como Objetivo das Compras Públicas”, voltado para servidores públicos e representantes de diversas áreas técnicas e jurídicas envolvidas nos processos de contratações. As inscrições para o público geral estarão abertas a partir do dia 15 de agosto. O 2º Congresso de Compras Públicas do Estado de Rondônia, realizado por meio da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), promoverá a cultura das aquisições públicas regulares e profissionais, incentivando uma gestão pública colaborativa e transparente. O evento promete ser evidenciado na profissionalização e transparência das aquisições públicas, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e eficaz. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a capacitação é essencial para que o”Nesse sentido, o governo tem investido em iniciativas que promovam a eficiência e transparência nas compras públicas,” pontuou. PROGRAMAÇÃO A segunda edição do evento contará com significativa participação da iniciativa privada. Com foco em discussões e soluções para aprimorar o diálogo sobre integridade, eficiência e boa gestão com licitantes, cidadãos e empresas interessadas em participarem de certames do governo do estado. O congresso visa capacitar servidores públicos e representantes de diversas áreas técnicas e jurídicas envolvidas nos processos de contratações. Por meio de palestras, talk shows e workshops, o evento promoverá a cultura das aquisições públicas regulares e profissionais, incentivando uma gestão pública colaborativa e transparente. O superintendente de Compras e Licitações do Estado de Rondônia, Israel Evangelista ressaltou a necessidade de orientar a prática das contratações públicas para obter resultados úteis que atendam com qualidade e excelência às necessidades da população. “É uma oportunidade crucial para elevar o padrão das contratações e garantir que cada fase do processo licitatório atenda com excelência às reivindicações da sociedade. Vamos realizar esse evento para perpetuar a discussão da Nova Lei de Licitações no estado de Rondônia, alinhado às diretrizes da atual gestão do governo.” Fonte: Portal do Governo do Estado de Rondônia
UFPEL divulga aplicações com fundos do PAC
Com a verba, além do hospital escola, a universidade também terá novo hospital veterinário, clínica odontológica e complexo esportivo A reitora da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Isabela Andrade anunciou que a instituição foi beneficiada com verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Os recursos destinados à universidade ultrapassam os R$ 280 milhões e serão destinados para a construção da sede própria do Hospital Escola (HE-UFPEL), de novos hospital veterinário, da clínica horizontal odontológica e complexo esportivo com piscina. Este último irá beneficiar estudantes da Escola Superior de Educação Física e Fisioterapia, que atualmente realizam suas atividades que envolvem água em um clube do município. Em um vídeo, a diretora de Desenvolvimento da Rede de instituições Federais de Ensino Superior do Ministério da Educação, Tania Mara Francisco, detalhou o novo PAC. O objetivo do programa é consolidar as universidades existentes, criar dez novos campi, atualizar hospitais escolas e construir novos. “A UFPEL foi contemplada com obras estratégicas para a universidade”, enfatizou. Após, Isabela enumerou o quanto de recursos cada projeto irá receber. O novo hospital universitário receberá um investimento de R$ 265 milhões. Já a Clínica Horizontal da Odontologia R$ 8 milhões, mesmo valor que será destinado ao hospital veterinário. Por fim, a piscina da ESEF terá um investimento de R$ 5 milhões. Além disso, ela também anunciou que R$ 9 milhões, vindos do PAC Cidades Históricas, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) serão destinados para a conclusão da obra de restauro do Grande Hotel, que está 70% concluída e que deverá ser transformado em um hotel escola. Os recursos não tem um prazo para serem aplicados, mas a universidade trabalha com o prazo de dois anos para que as obras saiam do papel. Fonte: Correio do Povo
Descubra as regras que candidatos e partidos necessitam seguir para arrecadação e gastos através campanha
MP Eleitoral fiscaliza cumprimento das normas e pode pedir à Justiça a desaprovação das contas e a devolução de dinheiro aos cofres públicos As Eleições Municipais de 2024 estão chegando, e muitos brasileiros e brasileiras participam do processo doando dinheiro, bens ou serviços a partidos, candidatos ou candidatas com os quais se identificam. A partir do dia 15 de maio, por exemplo, estão liberadas as campanhas de financiamento coletivo para arrecadar fundos destinados às campanhas políticas, as chamadas “vaquinhas virtuais”. Candidatos e legendas também podem receber doações de pessoas físicas e utilizar recursos próprios nas campanhas, seguindo regras previstas na lei e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os valores movimentados em campanhas políticas no Brasil impressionam: nas Eleições Gerais de 2022, as legendas declararam R$ 13,8 bilhões em gastos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda que a maior parte desses recursos venha de fundos públicos – o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que totalizaram R$ 11,9 bilhões em 2022 -, as pessoas físicas foram responsáveis por doar R$ 929 milhões a candidatos e legendas nas últimas eleições. Todas as arrecadações e despesas têm que ser registradas pelos partidos, federações e candidatos, para serem apresentadas à Justiça Eleitoral. Entre 9 a 13 de setembro, eles devem enviar a prestação de contas parcial de campanha, que será divulgada a partir de 15 de setembro, com nomes e CPF e CNPJ dos doadores e respectivos valores doados. Dia 19 de novembro termina o prazo para o envio da prestação completa dos recursos recebidos e usados na corrida eleitoral. O Ministério Público Eleitoral fiscaliza se foram cumpridas as normas previstas na lei e na Resolução TSE n° 23/607/2019, recentemente atualizada pela Resolução 23.731/2024. Caso encontre irregularidades, pode pedir a desaprovação das contas, bem como a devolução de recursos aos cofres públicos. O partido que descumprir as regras pode perder o direito de receber a quota do Fundo Partidário no ano seguinte e do FEFC. Já os candidatos e candidatas podem ser processados por abuso de poder econômico ou arrecadação e gastos ilicitos em campanha – caso a irregularidade seja considerada grave, com impacto no equilíbrio da disputa – com sanções que podem resultar no cancelamento do registro da candidatura ou na cassação do mandato. Além disso, a prestação de contas irregular pode motivar a instauração de processos cíveis e criminais. Para se ter uma ideia do volume de ações, nas eleições de 2022, foram autuados na Justiça Eleitoral 28.251 processos relativos à prestação de contas de partidos e candidatos. Aqueles que não enviarem a prestação de contas à Justiça ficam com a quitação eleitoral comprometida e, portanto, impedidos de disputar novas eleições. Confira as principais regras a serem seguidas. Formas de arrecadação As verbas utilizadas em campanhas política podem vir de várias fontes: recursos dos próprios candidatos e partidos; verbas de fundos públicos de financiamento, como o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral; de pessoas físicas, com doações financeiras ou de bens e serviços estimáveis em dinheiro; ou da promoção de eventos de arrecadação. Os partidos podem destinar às campanhas as contribuições feitas pelos filiados, além dos rendimentos decorrentes de locação de bens próprios. No Brasil, as campanhas políticas não podem receber recursos de pessoas jurídicas – conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 -, nem dinheiro de origem estrangeira ou de pessoa física que seja permissionária de serviço público. Para começar a arrecadar recursos de campanha, os partidos e federações devem estar registrados na Justiça Eleitoral, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de já ter aberto conta bancária específica para controlar movimentação financeira de campanha. Já os candidatos, além de seguir todas essas regras, só podem receber recursos de campanha, após fazerem o registro da candidatura na Justiça. Tanto as legendas quanto os candidatos devem emitir recibos do dinheiro recebido. Como fazer a doação? Os eleitores poderão doar para campanhas um valor equivalente a 10% da sua renda bruta anual declarada à Receita Federal relativamente ao ano anterior. Além disso, a lei também prevê que o candidato possa usar em suas campanhas recursos próprios que correspondam até 10% dos limites previstos para os gastos de campanha. O TSE exige que todas as doações sejam identificadas. Elas podem ser feitas por meio de transação bancária na qual o CPF do doador fique registrado. No caso de doação ou cessão temporária de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, é preciso comprovar que o doador é o proprietário do bem ou o responsável direto pelo serviço a ser prestado. Também é possível destinar recursos a partidos e candidatos por meio de empresas que promovem vaquinhas virtuais e via Pix com o uso de qualquer tipo chave, novidade incluída este ano na norma. De acordo com a resolução do TSE, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 devem ser feitas apenas por transferência bancária entre as contas do doador e do beneficiário ou por cheque cruzado e nominal. Está proibido o uso de moedas virtuais (criptomoedas). Vaquinhas virtuais e doações via internet A possibilidade de arrecadar recursos de campanha por meio de financiamento coletivo na internet ou via aplicativo foi incluída na legislação pela Reforma Eleitoral de 2017. Para isso, no entanto, a empresa responsável pela arrecadação dos recursos deve fazer um cadastro prévio na Justiça Eleitoral, além de garantir que cada doação seja identificada individualmente, com número do CPF do doador, valor das quantias doadas, forma de pagamento e data das doações. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para cada doação e o envio imediato de informações sobre os valores recebidos à Justiça Eleitoral e o candidato ou candidata beneficiado. Os partidos e candidatos também podem criar páginas específicas para receber recursos via internet. Para isso, o mecanismo disponibilizado deve permitir a identificação de todos os doadores pelo CPF, bem como a emissão automática de recibos eleitorais e o uso de cartão de crédito ou de débito. Recibos eleitorais Legendas e candidatos precisam emitir recibos eleitorais
Municípios têm de ficar atentos para modificações de layout da NFSe de padrão nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores municipais para que se atentem às mudanças de layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Isso porque, mediante a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, foram propostas alterações nos layouts a fim de incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela Emenda à Constituição Federal 132/2023. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e promove ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais sistemas envolvidos, tendo em vista que as alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, início do período de transição da Reforma tributária. Para orientar os gestores sobre as adequações, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) publicou a Nota Técnica 01/2024, de forma a garantir a operacionalização tempestiva das novas regras e permitir que as administrações tributárias e os contribuintes estejam preparados para as mudanças. A CNM reforça que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada. Entre as mudanças estão os novos agrupamentos de campos foram inseridos a partir do layout atual da NFS-e, que consta na seção de documentação técnica no Portal da NFS-e. Em caso de dúvidas dos Entes e dos seus respectivos prestadores de serviço, a secretaria disponibiliza o e-mail para contato: municipios.nfs-e@rfb.gov.br. Fonte: CNM