TCU detém licitação de restauração da praça dos Três Poderes
Corte entendeu que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desconsiderou propostas menos onerosas à União O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu a licitação do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) que visa a contratação de empresa para elaboração do projeto de restauração da praça dos Três Poderes, em Brasília. O valor do certame é de R$ 992.913,49. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 311 kB). A cautelar foi solicitada pela empresa Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura. Segundo a companhia, o Iphan desclassificou 5 empresas que apresentaram propostas menores do que 75% do valor original do contrato. O argumento foi que o edital impunha que propostas abaixo desse piso seriam “inexequíveis”. A empresa vencedora foi a Land5 Arquitetura e Urbanismo, com uma proposta de R$ 744.685,11, o correspondente a exatamente 75% do valor orçado pelo Iphan. A Corte de Contas entendeu que a regra de inexequibilidade presente na Lei de Licitações (14.133 de 2021) não representa uma presunção absoluta e que o texto também fixa a possibilidade de realização de diligências para sanar dúvidas sobre eventual viabilidade de propostas que se apresentem menos onerosas à União. Dessa forma, o ministro relator do Benjamin Zymler, declarou que o Iphan não deu chances às empresas de provar a viabilidade das propostas e suspendeu a licitação. A Geometrie apresentou a 2ª oferta mais baixa do certame, de R$ 627.000,00. Ainda houve uma oferta de R$ 400.000,00 para viabilizar o projeto. A licitação está suspensa até que o TCU delibere sobre o mérito da matéria. Fonte: Poder 360
Governo divulga decreto que fortalece política contra tráfico de pessoas
Plano prevê identificar aliciadores e vítimas no ambiente digital O governo federal publicou, no Diário Oficial da União o decreto presidencial que institui o 4º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, documento que reforça os princípios e diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa busca ampliar e aperfeiçoar a atuação de órgãos e entidades públicas, além de promover a prevenção, a proteção às vítimas e a punição dos criminosos. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Decreto nº 12.121 reafirma objetivos, eixos estratégicos, ações prioritárias e atividades que devem nortear as políticas públicas setoriais em todo o país pelos próximos cinco anos (2024/2028). A execução do plano será custeada pela União ou órgãos e entidades parceiros não consignados nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. O monitoramento caberá ao Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), colegiado composto por representantes do governo federal e da sociedade civil e administrativamente vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as ações prioritárias do chamado eixo estratégico está o fortalecimento do Conatrap, cuja periodicidade das reuniões e paridade representativa dos membros deverá ser garantida. O eixo estratégico prevê ainda ações de estruturação da política de enfrentamento, como a propositura de novas leis ou eventual reforma de algumas já em vigor , além da reestruturação das instituições governamentais, o que inclui a capacitação de servidores públicos. Sensibilização O novo plano também prevê a realização de ações como a sensibilização da população, a capacitação de profissionais, a criação de redes de atendimento às vítimas e o fortalecimento das investigações e processos judiciais. Entre as ações destinadas a incrementar a capacidade dos agentes públicos identificar e proteger as vítimas, há, por exemplo, previsão de que sejam feitas parcerias com empresas de tecnologia capazes de implementar meios de identificar aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital. “Este quarto plano nacional traz um grande avanço. Não apenas porque é fruto da condensação de experiências passadas e exitosas e do que aprendemos com os erros nos quais incorremos, mas também porque é fruto de um trabalho coletivo que une os agentes do Estado com representantes da sociedade civil”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski ontem, ao apresentar a nova edição do plano, durante seminário em Brasília. Fonte: Agência Brasil
Receita Federal chama atenção para empresas sobre o Perse
Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC. O processamento indicou que um total de 7.435 já tiveram deferidos seus pedidos de habilitação para usufruírem do benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seu pedido indeferido, e o restante está com o pedido em análise. Essa ação orientadora foi possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal. Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi: A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais. Fonte: Agência Gov
Guia da pré-campanha eleições 2024: Das espécies de propaganda político-eleitoral!
Fonte: Amilton Augusto
Em SP, Cubatão vereador preso por esquema de fraudes em licitações renuncia ao mandato
Carta de renúncia foi lida durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cubatão. Vereador Ricardo Queixão (PSD) foi preso suspeito de integrar esquema de fraudes em licitações e envolvimento com o PCC. O ex-presidente da Câmara Municipal de Cubatão (SP), Ricardo Queixão (PSD), renunciou ao mandato de vereador. Ele foi preso preventivamente em abril, na Operação Munditia, deflagrada contra esquema de fraudes a licitações que favoreciam empresas ligadas ao PCC. Em carta apresentada ao Legislativo, o parlamentar disse que a decisão é de “cunho estritamente pessoal”. Segundo a TV Tribuna, afiliada a Globo, a carta de renúncia foi apresentada na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Cubatão. ‘Queixão’ estava em seu terceiro mandato, eleito em 2020 com 1.031 votos. Ele também havia vencido as eleições em 2012 e 2016. Em trecho do documento, o ex-vereador afirma: “as razões que me levaram a essa decisão são de cunho estritamente pessoal. Sendo assim, ratifico e reitero, de forma livre, espontânea, expressa, irrevogável e irretratável a renúncia ao mandato de vereador”. O cargo de Queixão deve ser assumido pelo vereador suplente Anderson De Lana (PSDB), que deve ser empossado na Câmara Municipal nesta quinta (01). Em mensagem publicada nas redes sociais, o advogado de Queixão disse que, neste momento, não irá se manifestar sobre o assunto. Também revelou que a defesa está empenhada em solucionar a injusta prisão preventiva o mais breve possível. Queixão foi preso em 16 de abril, durante operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Polícia Militar, para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos. A investigação do MP-SP apontou empresas que atuavam de forma recorrente para frustrar a competição nos processos de contratação de mão de obra terceirizada no Estado em diversas prefeituras e câmaras municipais. Em depoimento, o ex-vereador disse que recebia “ajuda” de R$ 5 mil mensais do empresário Vagner Borges Dias, tido como principal nome do esquema criminoso e que está foragido. Em 25 de abril, ele teve a prisão temporária convertida em preventiva. A suspeita é que o grupo investigado tenha envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diversas cidades do estado, entre elas Cubatão e Guarujá, estão com contratos sob análise. Na Baixada Santista, junto de Queixão, também foram presos: Fabiana de Abreu Silva, funcionária da prefeitura, e Aureo Tupinamba, advogado de André do Rap e diretor da Câmara Municipal de Cubatão. Fonte: Portal G1
Será sancionada Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo no Pantanal. À tarde, o presidente segue para Cuiabá (MT), onde entrega mil unidades habitacionais do MCMV e inaugura modernização de aeroportos Com foco em prevenir os incêndios florestais, reduzir os danos causados e aumentar a capacidade de seu enfrentamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o Projeto de Lei n° 1818/2022, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Antes da sanção, Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo e visitará as instalações da base local do Ibama/Prevfogo, para acompanhar os trabalhos de combate aos incêndios florestais no Pantanal. Mantido pelo Ibama, o Prevfogo é o maior programa de prevenção e combate aos incêndios florestais do Brasil, e as medidas de enfrentamento da emergência climática ocorrem desde o início da seca. “Só para se ter uma ideia do tamanho desta operação, nós estamos falando de mais de 800 pessoas, mais de 257 brigadistas só nessa base, mais de 27 viaturas e embarcações e 14 aeronaves, todo mundo trabalhando junto. Muita logística, muita tecnologia envolvida para que, de fato, a gente possa controlar os incêndios e conservar esse patrimônio de todos os brasileiros que é o nosso Pantanal”, pontuou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. “O Governo Federal já liberou mais de R$ 137 milhões para as principais instituições que estão trabalhando aqui, além de recursos extraordinários para os estados do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, poderem fazer ações de apoio às comunidades. Muitas comunidades ribeirinhas estão sofrendo com a seca, muitas cidades estão desprovidas, inclusive de abastecimento de água e por isso esses recursos do Governo Federal chegam em boa hora”, completou. Manejo integrado do Fogo O Senado aprovou no início deste mês o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no país, iniciativa defendida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) desde o início da atual gestão. A Política impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, em que peculiaridades o justifiquem. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais. Habitação e infraestrutura Ainda nesta quarta-feira, o presidente Lula segue, na parte da tarde, para Cuiabá (MT), para participar da cerimônia de inauguração da modernização de aeroportos do estado do Mato Grosso: Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon; Aeroporto de Sinop – Presidente João Batista Figueiredo; Aeroporto de Rondonópolis – Maestro Marinho Franco; e Aeroporto de Alta Floresta – Piloto Osvaldo Marques. Em seguida, o presidente irá participar da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT). Fonte:
Agosto Dourado: UFSC propicia atividades em celebração ao mês dedicado à amamentação
O Serviço de Apoio à Amamentação (Saam) da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe) da UFSC promove, ao longo do mês, uma série de ações para celebrar o Agosto Dourado, mês de proteção e incentivo à Amamentação. Vários eventos foram planejados para marcar a campanha internacional, uma iniciativa em prol do aumento das taxas de aleitamento materno, conforme indicação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno. Confira a programação 1º de agosto – Dia Mundial da Amamentação – Divulgação da Curadoria de Eventos no site da Saam-UFSC. 7 de agosto – 10h às 12h – Curso preparatório para amamentação na volta ao trabalho ou retorno ao estudo para gestantes, lactantes e rede de apoio promovido pelo Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC. Auditório da Pós-Graduação, Bloco H, CCS. Será fornecido certificado e é necessário realizar inscrições. 15 de agosto – 10h – CineMãe Especial. Evento promovido pelo Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC. Filme: Donzela. Classificação indicativa: 14 anos. Auditório Bloco E – Anexo, CFH. 21 de agosto – 9h às 12h – Curso de Formação para Atendimento à Amamentação e Retorno ao Trabalho/Estudo, para estudantes e profissionais da saúde promovido pelo Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC. Auditório da Pós-Graduação, Bloco H, CCS. Será fornecido certificado e é necessário realizar inscrições. 28 de agosto – 15h – Palestra do Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC sobre amamentação e volta ao trabalho ou retorno ao estudo para profissionais da saúde da atenção primária. Canal Telessaúde UFSC no YouTube. Mais informações site saam.paginas.ufsc.br. Fonte: Notícias UFSC
TRE do Pará obtém do TCM lista de gestores municipais com contas julgadas irregulares
A listagem entregue inclui as prestações de contas julgadas no período entre 2016-2024 e está disponível para consulta das cidadãs e dos cidadãos no site oficial do TCM/PA O presidente do TRE do Pará, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, recebeu o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), conselheiro Antonio José Guimarães, que entregou a relação dos nomes de gestores municipais paraenses que tiveram as suas prestações de contas julgadas como irregulares pela Corte de Contas no período entre 2016-2024. De acordo com o desembargador-presidente do TRE, a relação de nomes reforça o compromisso com a transparência. “Essa listagem é de suma importância para que a gente consiga tirar de cena aqueles gestores que realmente não honraram com o voto do nosso povo, que não tiveram a devida transparência nas contas públicas. Então é muito importante para que o eleitor saiba em quem votar e em quem não votar”, explicou. O presidente do TCM, conselheiro Antonio José Guimarães, ressaltou que a lista é elaborada a cada eleição. “Nós fazemos essa lista de dois em dois anos e ela oferece à sociedade a oportunidade de ter uma escolha mais adequada para os destinos dos municípios. Ela é atualizada todos os dias e não só entram novos gestores, porque os processos continuam sendo julgados, como pode, eventualmente, sair gestores, já que temos julgamentos de recurso”, detalhou o conselheiro. Ainda segundo o conselheiro, a base de dados do TCM permite que a listagem seja atualizada a cada 24 horas e inclui, até o momento, os quase 1.500 nomes de prefeitos, secretários, presidentes de câmaras municipais, entre outros. A relação está disponível para consulta das cidadãs e dos cidadãos no site oficial do TCM/PA. Clique no link abaixo para acessar: https://www.tcm.pa.gov.br/lista-de-inadimplentes-e-de-gestores-com-contas-julgadas-irregulares/ A lista também foi entregue ao procurador Alan Mansur, do Ministério Público Eleitoral. Rodrigo Silva, com informações do Tribunal de Contas dos Municípios. Fonte: TRE-PA