Descriminalização do porte da maconha e STF: uma pergunta de política criminal?
Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal deu um passo, tímido, porém significativo — e no momento político que atravessamos, pode-se mesmo dizer, corajoso — na delimitação de critérios mais objetivos para aplicação da lei de drogas no Brasil. Isto porque a atual lei de drogas — Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 —, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, trouxe como principal novidade, em seu artigo 28, a figura do porte de drogas para uso pessoal sujeito a sanções diversas de prisão, porém, sem definir objetivamente um parâmetro concreto de quantidade que permitisse a distinção entre usuário e traficante. Optou-se, desse modo, por um tratamento menos rigoroso ao usuário, sem deixar, contudo, de prever a conduta como crime e de submetê-la a tratamento jurídico-penal. Entretanto, como já se sabe e muito se vem apontando desde o advento da lei, desta omissão legislativa decorreu uma imprecisão quanto à quantidade de droga, muitas vezes decida, discricionariamente, “no caso a caso”, ou por vezes até de forma arbitrária por parte de autoridades policiais e judiciárias. A atual lei, deste modo, formulada em um momento em que já se evidenciavam sinais alarmantes do fracasso da assim chamada “guerra às drogas”, embora pretendesse acenar para um tratamento mais racional e menos alarmista do tema, acabou por avançar pouco e em quase nada afetou a questão do encarceramento em massa. Trata-se de problema grave e urgente, sentido no Brasil e em diversos outros países, consequência direta de políticas de drogas estabelecidas sob a influência da guerra conclamada pelos Estados Unidos de Nixon, no começo da década de 1970. Disseminada por todo o mundo, tal modelo de política de drogas, calcado na ideia de “tolerância zero” e alheio a inúmeras questões socioeconômicas sensíveis, mergulhou inúmeros países em verdadeiro clima de permanente e insolúvel guerra civil, levando a um aumento expressivo de índices de violência urbana, aprofundamento de questões e tensões sociais, produzindo ainda numerosos exércitos de encarcerados que levaram, como já se sabe, a uma crescente sofisticação e aparelhamento do crime organizado. Décadas de fracasso, de sangue e de altíssimos custos na manutenção de todo esse aparato repressor levaram muitos países a reverem suas políticas de drogas, tendo alguns, inclusive, optado por diferentes modalidades de regulamentação ou até mesmo de legalização de drogas. Consequência, talvez, de nosso cenário de atraso histórico, de dependência ou submissão externas ou, mesmo, de falta de iniciativa política, a verdade é que o Brasil nunca esteve sequer próximo — como aliás, segue não estando — de qualquer revisão mais profunda de nossa política — ou guerra — às drogas. Inclusive, nesse aspecto, importante salientar que não foi isso, aliás, o que Supremo Tribunal Federal fez ou pretendeu fazer no julgamento, em regime de repercussão geral (Tema 506), do Recurso Extraordinário (RE) nº 635.659 finalizado na última quarta-feira, 26 de junho. Até mesmo porque uma revisão profunda ou mesmo o estabelecimento de uma nova política de drogas dependeria de novas diretrizes e de um novo processo legislativo, competência essa que o Supremo não pode, nem deve, avocar. De se pensar, inclusive, que em nossa atual realidade e configuração política, infelizmente dada a polaridades, oportunismo e populismo penal, o mais prudente seja mesmo a manutenção, por ora, da lei, sob risco de gerar ainda mais agravamento do referido cenário. Muito se falou ao longo dos debates na Suprema Corte, especialmente por parte de ministros que votaram contrariamente à descriminalização, que esta seria uma questão de ordem científica, ignorando inclusive consensos já existentes no campo, por exemplo, das ciências sociais. Até mesmo o próprio presidente da República, temendo a repercussão da opinião pública e de um possível desgaste perante eleitores, recorreu a este argumento como forma de evitar emitir um parecer sobre tema. Embora a premissa se mostre parcialmente verdadeira, necessário também levar-se em conta que o tema da descriminalização das drogas não é uma questão exclusivamente técnica, afeita às autoridades em saúde pública ou especialistas das ciências médicas, como também uma discussão das ciências sociais e, especialmente, das ciências criminais. Compreensão do Direito Penal Neste ponto, vale lembrar o pensamento de Franz Von Lizt, importante jurista e criminólogo alemão do século 19, para quem a discussão penal deveria se inserir dentro de uma noção e compreensão de uma ciência conjunta do Direito Penal, levando em conta não apenas a dogmática, como também o olhar e estudo da criminologia e da política criminal. Assim, pensando em termos conjuntos, como nos propõe Lizt, verificamos que toda medida legislativa ou mesmo decisões judiciais dessa magnitude e extensão pressupõem e traduzem opções político-criminais que afetam em concreto a realidade, impactando, por exemplo, no perfil e até mesmo no número de encarceramento. Deste modo, é especialmente por este último aspecto, o da política criminal, que se deve enfrentar a discussão levantada com o julgamento da descriminalização do porte de drogas. E aqui, não se fala apenas para o Brasil da “Marcha da Maconha” ou daqueles que fazem uso recreativo de drogas, parcela essa que comemora o resultado da votação do Supremo. Não se pode achar que esse seja um problema que começa ou termina aqui, muito menos que encontra solução na decisão improvisada pelo STF. A questão vai, e deve, ir muito além. Isso porque a política de drogas vigente nunca deixou claro a qual propósito e a que modelo de política criminal responde, uma vez que, a despeito da inicial proposta de estabelecer um Sistema Nacional de Política de Drogas, acabou sendo aplicada dentro de uma lógica limitada e simplista de mera repressão e encarceramento. Isso sem falar no sabido e reconhecido problema da seletividade do sistema de justiça criminal. Seja como for, quase duas décadas depois da promulgação da lei, nossa política de drogas segue sem uma definição e delineamento muito claros. Que as drogas afetam e impactam em questões de saúde pública, isto não se pode negar, contudo, para onde teria ido o propósito de tratamento e enfrentamento das drogas por um viés não apenas repressivo, mas
Bahia possui mais de 30 unidades de saúde com planejamentos de Organizações Sociais; AOSID, FABAMED e IFF conduzem contratos
Trinta e duas unidades de saúde da rede pública estadual são geridas e administradas por Organizações Sociais (OS) e empresas atualmente. Entre os perfis assistenciais estão hospitais gerais, policlínicas, ambulatórios, UPAs e maternidades. Os dados foram fornecidos à reportagem do Bahia Notícias pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). De acordo com a lista, o tipo de equipamento que tem mais contratos com OSs é hospital, com 24 contratos do tipo, entre hospitais gerais, hospital-maternidade; hospital de retaguarda; materno-infantil, hospital especializado, entre outros. Já o que possui menos é a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte I e Porte II, com uma e 2 administração por empresa, respectivamente. As UPAs estão mais comumente sob gestão dos municípios. A cidade que mais tem OS a frente de unidades de saúde do estado é o município de Salvador, com 11 equipamentos geridos por entidades sociais. Os contratos foram feitos após processo de licitação, onde as empresas participaram de seleção pública, onde apresentam propostas que são analisadas por uma comissão de avaliação. A melhor proposta é selecionada pelo o grupo e o processo licitatório junto com a gestão da OS é acompanhada pela Sesab. EMPRESASA organização líder em contratos com seis equipamentos é o Instituto Fernando Filgueiras (IFF). A entidade é responsável pelo Hospital da Mulher e Hospital Eladio Lasserre, ambos na capital baiana, Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus no recôncavo baiano, Hospital Estadual Costa das Baleias, em Teixeira de Freitas, entre outros. Em seguida aparece a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), com 5 administrações. A organização é responsável pelo Hospital Espanhol, em Salvador; Hospital da Chapada / Complexo da Chapada, na cidade de Seabra e também administrava o Hospital dos Coqueiros (Riverside), em Lauro de Freitas, antes da unidade ser desmobilizada para receber obras e reformas. O equipamento iniciou operação com 96 novos leitos para o atendimento a pacientes com o diagnóstico de coronavírus, sendo dez de UTI e 32 leitos de assistência respiratória e 54 clínico. Depois o HR passou a atender com leitos clínicos. Também na segunda colocação aparece a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (AOSID) com cinco contratos de operacionalização de hospitais estaduais públicos, a exemplo do Hospital de Paulo Afonso, no norte baiano; Hospital Regional de Juazeiro no extremo norte da Bahia, entre outros. Em terceiro, aparecem o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) com quatro equipamentos, sendo eles a Maternidade Professor José Maria de Magalhães Netto e Upa do Cabula em Salvador, e o HRDLEM em Porto Seguro, HDLEM em Mairi. A Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) também aparece com quatro administrações, sendo elas a Policlínica de Narandiba, de Escada, Hospital Materno Infantil Dr. José Joaquim Sampaio em Ilhéus e a Maternidade de Camaçari. O Instituto Nossa Senhora da Vitória (INSV) tem três contratos com a Sesab, sendo eles no Hospital Regional de Itaberaba e o Hospital de Jacobina. A Fundação José Silveira (FJS); o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH); o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS); a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil (LABCMI); a Santa Casa Misericórdia Ruy Barbosa (SCMRB) e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE) são as que têm somente um contrato para gerir equipamentos de saúde com a Sesab. Os equipamentos que essas empresas executam serviços são o Hospital Geral de Itaparica, Hospital Costa do Cacau, UPA Feira de Santana, Hospital Estadual da Criança (HEC), Hospital Metropolitano e Hospital Ortopédico do Estado, respectivamente. Fonte: BN Notícia
Política de mobilidade e revisão de plano de transporte é comprovado pela prefeitura
Legislação será revisada a cada 10 anos e em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a regulamentação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e a revisão o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana. A Lei n° 7.282 foi publicada na edição suplementar do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O texto é resultado de estudos coordenados pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e visa promover formas de transporte mais sustentáveis, como a bicicleta e o transporte público. Entre os princípios previstos para a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana está a segurança nos deslocamentos das pessoas. A meta se alinha a recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde) de prevenir pelo menos 50% das mortes e lesões no trânsito até 2030, conforme a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2021-2030). A publicação ainda prevê a acessibilidade universal, equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano. Uma das formas apontadas pelo estudo para alcançar esses objetivos é a melhoria dos pontos de ônibus da cidade, isso tornaria mais eficiente a experiência dos usuários do transporte coletivo, reduzindo a percepção de tempo de espera e aumentando a atratividade do sistema como um todo. Outros princípios previstos pela legislação são a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes; o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; e a gestão democrática, controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. Já a revisão do Plano Diretor de Transporte, segundo a publicação, é composta pelo diagnóstico da Mobilidade, prognóstico da Mobilidade; e proposição de Metas e Ações Estratégicas. Os estudos embasarão as medidas dos próximos quinze anos e a Prefeitura deverá elaborar anualmente relatório de gestão contendo as prioridades para cada exercício. Os relatórios serão enviados para o CMDU (Conselho Municipal da Cidade), assegurando o controle social e participação da sociedade, acompanhando a evolução das ações adotadas pelo Executivo. A implementação das medidas previstas pela Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana serão desenvolvidas pelo Comitê de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, coordenado pela Planurb e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Segundo a publicação, em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento com a participação do Conselho Municipal da Cidade e a legislação será revisada, pelo menos, a cada 10 anos. Fonte: Campo Grande News
Sanepar irá aplicar R$ 11,2 bilhões em obras até 2028 para universalizar saneamento
Somente neste ano, a empresa já autorizou o início de obras em 20 cidades de médio e pequeno porte e mais 11 terão obras de ampliação de sistema concluídas ainda em 2024. Apenas o assentamento de novas redes de coleta totalizam 237 quilômetros de tubulações, quase a distância entre Curitiba e União da Vitória Apontado pelo Instituto Trata Brasil como um dos estados com os melhores índices de saneamento do País, o Paraná, com o trabalho da Sanepar, projeta antecipar a meta da universalização, prevista no Marco do Saneamento para 2033. Com o maior programa de investimentos de sua história, a Companhia vai aplicar R$ 11,2 bilhões em obras que garantam a manutenção do índice de 100% no atendimento com água tratada e a implantação e ampliação dos sistemas de coleta e tratamento do esgoto, para os quais serão destinados 65% dos recursos previstos. Presente em 344 municípios paranaenses e um catarinense, a Sanepar vai investir, até 2028, em sistemas de todas as regiões do Estado, em especial nas cidades de menor porte para que elas alcancem 90% de atendimento com o serviço de coleta e tratamento do esgoto sanitário. Somente neste ano, a empresa já autorizou o início de obras em 20 cidades de médio e pequeno porte. Palotina, Campo Mourão, Medianeira, Adrianópolis, Irati, Ivaiporã, Pinhais, General Carneiro, Cerro Azul, Catanduvas, Paulo Frontin, Planalto, Xambrê, Alto Piquiri, Formosa do Oeste, Mandaguaçu, Rio Azul, Jardim Alegre, Inácio Martins e Porto Amazonas são cidades que receberão serviços de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto. Governo do Estado vai entregar quatro grandes obras rodoviárias no começo de 2025Com obras previstas para terminar até o fim de 2024, mais 11 cidades terão o sistema de esgoto ampliado. A construção de estações de tratamento, unidades de bombeamento e novas redes coletoras está em execução em Araucária, Irati, Manoel Ribas, Ponta Grossa, Arapongas, Loanda, São Jorge do Patrocínio, Arapongas, Barbosa Ferraz, Nova Esperança, União da Vitória e Imbituva. Somente o assentamento de novas redes de coleta totalizam 237 quilômetros de tubulações, quase a distância entre Curitiba e União da Vitória. O diretor-presidente da Sanepar, Wilson Bley, destaca que a Companhia já apresenta indicadores acima da média nacional e que quer ir além. Atualmente, no Paraná mais de 80% da população têm acesso a coleta de esgoto, sendo 100% tratado, enquanto no Brasil, 56% do esgoto é coletado e o índice de tratamento é de 52,2%. “Esse plano robusto de investimentos, que coloca o Paraná como referência em saneamento, contribui com a economia em todas as regiões do Paraná, porque gera emprego e renda nos municípios, considerando que a cada R$ 35 mil investidos no saneamento são criadas pelo menos seis oportunidades de emprego de forma direta e indireta”, aponta. A diretora de Investimentos da Sanepar, Leura Conte de Oliveira, diz que o Marco Legal trouxe um grande desafio para o setor de saneamento do país. “A Sanepar tem um forte propósito de avançar na universalização e para isso temos empenhado esforços e um grande volume de recursos, e teremos agora o nosso maior aporte para garantir, além da água tratada, o esgotamento sanitário em todo o Paraná”, destacou. Paraná cria força-tarefa com apoio de municípios para aumentar coberturas vacinaisMais R$ 5,5 milhões da indenização da Petrobras irão para novos projetos ambientais Ela acrescenta que devido à complexidade do setor, principalmente no que se refere ao tratamento do esgoto – incluindo legislações ambientais bastante restritivas – a empresa trabalha no planejamento, no desenvolvimento dos projetos e no levantamento em campo. “Também mantemos o foco no orçamento dos projetos necessários e na busca dos recursos financeiros para, aí sim, implementar as obras com segurança, sempre de acordo com os padrões ambientais exigidos”, afirma a diretora. “A Sanepar trata hoje 100% dos esgotos coletados, que chegam nas estações de tratamento, e isso é um grande diferencial para o país, mesmos a legislação ambiental do Estado sendo mais restritiva que a legislação federal”, completa. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – A adoção de concessões administrativas, com modelos de Parcerias Público-Privada (PPPs), tem sido um dos caminhos da Companhia neste grande projeto de universalização. Nesse modelo, 112 municípios das microrregiões Centro-Leste e Oeste do Paraná vão receber obras de esgotamento sanitário. A concretização do projeto de levar o saneamento ao maior número possível de pessoas será alcançada com recursos da Companhia e de diversos financiamentos com bancos nacionais como a Caixa e BNDES, e internacionais, dentre ele o alemão KFW. RECONHECIMENTO – As metas audaciosas da Sanepar, aliadas ao trabalho e ao planejamento da empresa para levar saneamento básico para todas as regiões do Paraná, fez com que fosse eleita pela Global Water Intelligence e o Global Water Leaders, como a melhor empresa do mundo em ações para a universalização do saneamento. O Prêmio Campeões do ODS 6 reconhece os esforços das empresas para garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos. A Companhia concorreu com outras 37 empresas do setor da América Latina, Ásia e África e estava entre as quatro finalistas, após o primeiro processo seletivo. A votação final foi aberta para os líderes das 300 empresas de água e esgoto que impulsionam a universalização sustentável dos serviços para 300 milhões de pessoas no mundo. Fonte: Governo do Estado Paraná
SP: Aplicações já somam por volta de R$ 102 bilhões no primeiro semestre de 2024
Pesquisa da Fundação Seade mostra melhor resultado de janeiro a junho dos últimos cinco anos; infraestrutura e indústria lideram aportes Dados mais recentes da Pesquisa de Investimentos Anunciados no Estado de São Paulo (Piesp), realizada pela Fundação Seade, apontam o período entre janeiro e junho de 2024 como o melhor primeiro semestre dos últimos cinco anos no que se refere ao interesse de empresas privadas e públicas em realizar negócios no estado. Os aportes anunciados em território paulista somaram R$ 102,43 bilhões nos últimos seis meses. “Os números da pesquisa reforçam o nosso compromisso com o desenvolvimento de São Paulo. Desde o início da gestão, temos adotado medidas para melhorar o ambiente de negócios, gerar oportunidades e atrair novos investimentos. Estamos transformando a realidade econômica do estado e colocando São Paulo na direção certa”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas. Até então, o melhor resultado havia sido registrado em 2019, antes do início da pandemia de Covid-19, com um total de R$ 68,02 bilhões. No primeiro semestre do ano passado, o montante de investimentos foi de R$ 49,44 bilhões, marcando um crescimento de 107% em relação a 2024. Os setores que puxaram o índice foram os de infraestrutura, com 56,8% de investimentos, e indústria, responsável por 25,9% dos negócios. Os subsetores mais aquecidos são transporte terrestre (35,4% dos aportes), automotivo (22,1%), atividades auxiliares dos transportes (9,7%), eletricidade e gás (8,3%) e varejo (8%). A região metropolitana de São Paulo concentra 40,4% do montante aplicado no estado nos primeiros seis meses de 2024. Fonte: Portal do Governo de SP
Limitações para candidatos que disputam eleições municipais de 2024 iniciam; veja quais são
As propagandas eleitorais começam no dia 16 de agosto, após o prazo de registro de candidaturas. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV terá início no dia 30 do mesmo mês. Estão em vigor as restrições para candidatos que vão participar das eleições municipais deste ano, que acontecem no dia 6 de outubro. As normas impedem o uso da máquina pública para favorecimento eleitoral, como participação em inaugurações de obras e publicidade institucional de governantes. Servidores públicos não poderão ser nomeados, contratados ou demitidos por justa causa. A exceção é para cargos comissionados ou contratos de emergência em serviços essenciais. Além disso, candidatos que exercem algum mandato estão proibidos de usar recursos do governo federal e estadual em obras do município, exceto para continuidade de intervenções em andamento. Os limites de gastos com a campanha ainda serão divulgados pelo TSE. As propagandas eleitorais começam no dia 16 de agosto, após o prazo de registro de candidaturas. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV terá início no dia 30 do mesmo mês. Fonte: CBN