Educação Conectada: delongado prazo para adesão de escolas
Gestores escolares têm até 21 de junho para responderem ao monitoramento e elaborarem os Planos de Aplicação Financeira, a fim de participarem do PDDE Educação Conectada 2024 Ministério da Educação (MEC) estendeu para a próxima sexta-feira, 21 de junho, o prazo para os gestores escolares de todo o País aderirem ao PDDE Educação Conectada 2024, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A adesão deve ser realizada por meio do Módulo Educação Conectada, na plataforma do PDDE Interativo: os gestores precisam responder às perguntas de monitoramento e elaborar os Planos de Aplicação Financeira (PAFs), definindo o planejamento de uso dos recursos disponíveis. No portal do MEC, há um tutorial voltado ao uso do sistema. Entre 13 e 24 de maio, os secretários de Educação selecionaram as escolas aptas a receber o recurso do PDDE Educação Conectada em 2024 no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Agora, após essa etapa, os gestores escolares das unidades indicadas devem formalizar a adesão. Os valores a serem recebidos pelas escolas elegíveis serão calculados em função da faixa de matrículas na educação básica do Censo Escolar 2023: Faixa de matrículas na educação básica Valor de repasse anual De 1 a 199 R$ 2.451 De 200 a 499 R$ 3.328 500 ou mais R$ 3.892 Quanto aos critérios para classificação das instituições de ensino, o MEC determina como prioridade escolas com Medidor Educação Conectada instalado e que alocaram recurso para contratação de serviço de internet no PAF. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail cgti@mec.gov.br ou para o Fale Conosco do Ministério: 0800 616161. Medidor Educação Conectada – O Medidor Educação Conectada pode ser instalado em um dos computadores da escola (utilizado preferencialmente para atividades pedagógicas) por meio do site, na aba “Downloads e manuais”. A ferramenta é essencial para o monitoramento da qualidade de internet das escolas no País. Parâmetros mínimos de velocidade de internet – A recomendação do MEC é que, no momento de contratação do plano de internet, as unidades de educação básica levem em consideração os parâmetros mínimos de velocidade, definidos na Resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas nº 2/2024. Piec – A Portaria nº 22/2024, publicada em 13 de maio pelo MEC, define os critérios da Política de Inovação Educação Conectada (Piec) para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no ano de 2024. A Piec é uma das iniciativas que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), cujo objetivo é universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nas escolas da rede pública da educação básica. Fonte: Gov.br
Conferência da Cidade vai ser neste sábado (22). Inscrições continuam abertas
A Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA) mantém até o dia 20 (quinta-feira) as inscrições abertas para os interessados em participar da 6ª Conferência Municipal da Cidade, que terá como temas norteadores: Habitação, Centro e Meio Ambiente. O evento será no Espaço Expressa, no dia 22 deste mês. A inscrição deve ser feita pelo formulário disponível neste link, ou na página principal do site da Prefeitura de Jundiaí, no ícone referente ao evento. A Conferência Municipal é uma das etapas da Conferência Nacional de Cidades que tem o tema: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. De acordo com a diretora de Urbanismo da UGPUMA, Sylvia Angelini, é fundamental que a população participe do evento para discutir temas relevantes ao desenvolvimento urbano, que deverão instruir a construção de políticas municipais. Além disso, a eleição dos representantes da cidade na Conferência Estadual acontecerá no final do evento. “Ao preencherem o formulário de inscrição, os interessados responderão algumas questões que vão orientar os debates ao longo do dia e também informarão se pretendem ser candidatos à delegados representantes de Jundiaí na Conferência Estadual, conforme prevê o Regimento da 6° Conferência Municipal”, reforça. Para a fase local, Jundiaí conta com o auxílio do Conselho Municipal de Política Territorial (CMPT) para organização. “Contamos com a participação popular para debater assuntos fundamentais da Política de Desenvolvimento Urbano. Dessa forma conseguiremos desenvolver a região de forma democrática, sustentável, assertiva e focada na redução das desigualdades”, avalia o Gestor da UGPUMA, Sinésio Scarabello Filho. O Espaço Expressa fica na Av. União dos Ferroviários, 1760, Ponte Campinas. O evento acontecerá das 8h às 17h. Fonte: Assessoria de Imprensa Jundiaí
Mallet e Governo assinam cooperação para construção de nova ponte em via municipal
20 vigas de 15,5 metros e 288 lajotas de concreto pré-moldadas serão fornecidas pela secretaria estadual de Infraestrutura e Logística. Município vai construir fundações e pilares da ponte A secretaria estadual de Infraestrutura e Logística (SEIL) firmou uma cooperação com o município de Mallet, região Centro-Sul, para fornecer peças pré-moldadas de concreto que serão utilizadas na construção de uma nova ponte sobre o Rio Braço Potinga. A estrutura vai ficar na rodovia municipal MLL-406, ligando a Comunidade Lajeado de Baixo com a Colônia 5 e Colônia 6, beneficiando aproximadamente 100 famílias da zona rural do município. São 20 vigas de 15,50 metros de comprimento cada e 288 lajotas de 50 cm por 100 cm para compor a laje. A ponte terá 32 metros de comprimento por 6,25 metros de largura, cabendo ao município construir a fundação, os pilares e os acessos, bem como lançar as peças pré-moldadas fornecidas pela SEIL. O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) vai acompanhar a execução da obra, conforme previsto no termo de cooperação. A ponte será construída próximo a uma outra de madeira existente no local. Segundo o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, a nova estrutura de concreto vai garantir uma travessia segura para moradores e também para o transporte da produção agropecuária local. “É uma garantia, pelas próximas décadas, que o pequeno produtor vai poder continuar trabalhando sem se preocupar com a logística para transportar sua safra, produção de leite e outros produtos do município”, afirmou. MALLET – Com 13.697 habitantes, Mallet conta com dois distritos: Dorizon e Rio Claro do Sul. Seu território faz limite com União da Vitória, Cruz Machado, Rio Azul, São Mateus do Sul e Paulo Frontin. Segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), a principal fonte de renda do município é a indústria de transformação, com destaque para o papel e a madeira. Fonte: Governo do Estado Paraná
Prefeitura promove 3 editais com mais de 40 vagas: Concurso Campo do Tenente-PR 2024
Prefeitura de Campo do Tenente-PR oferta 32 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior completo. As inscrições vão até o dia 18/07. A Prefeitura de Campo do Tenente, cidade do estado do Paraná, divulgou três novos editais para promover concursos públicos em 2024. A seleção visa preencher 42 vagas e formar cadastro de reserva em vários cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior de formação na administração municipal. Os salários iniciais das carreiras variam de R$ 1.546,16 a R$ 18.591,00, conforme a função. O regime de trabalho vai de 20 a 40 horas por semana, dependendo da função pretendida. Campo do Tenente-PR: Cargos e Vagas Confira os cargos e vagas do novo concurso de Campo do Tenente-PR: Edital nº 01/2024 Edital nº 02/2024 Edital nº 03/2024 Você precisa ver Inscrição As inscrições nos concursos para cargos dos três editais deverão ser realizadas das 08h do dia 18 de junho até às 23h59min do dia 18 de agosto de 2024, pela internet, no site www.fundacaofafipa.org.br. A taxa de inscrição custa R$ 60,00 para cargos de nível fundamental, R$ 80,00 para cargos de nível médio e técnico e R$ 120,00 para os cargos de nível superior. Provas A seleção terá até quatro etapas de avaliação, sendo: As provas objetivas abordarão questões de língua portuguesa, matemática, informática, conhecimentos gerais e específicos e serão aplicadas nos dias 01 e 08 de setembro, nos locais e horários liberados a partir do dia 27 de agosto. O concurso tem validade por 2 anos a partir da data de homologação final, prorrogável por mais 2 anos, a critério da Prefeitura. Fonte: Ache Concursos
Sabesp: informa nova política de dividendos, que podem chegar a 100% do lucro
O conselho de administração da Sabesp (SBSP3) aprovou a nova política de dividendos da companhia, que deve ser aplicada após a liquidação da oferta pública de distribuição de ações, no âmbito do processo de privatização. A nova política de dividendos da Sabesp, que portanto está condicionada à entrada em vigor do novo estatuto social, prevê proventos crescentes: até 50% do lucro líquido ajustado para 2026 e 2027, até 75% para 2028 e 2029, e até 100% a partir de 2030. A distribuição dos dividendos também vai depender do Fator de Universalização, chamado também de fator U, que ajusta os dividendos de acordo com o progresso da universalização dos serviços de saneamento. De acordo com a Sabesp, a nova polícia ainda considera a necessidade de investimentos para atingir as metas de universalização e cumprir o objetivo social da empresa. Analistas recomendam ações da Sabesp (SBSP3), com ‘potencial ganho de valor’ De acordo com a Genial Investimentos, a venda das ações ordinárias da Sabesp (SBSP3) detidas pelo estado de São Paulo tem potencial para um destravamento significativo de valor, o que leva os analistas a recomendarem a compra das ações, com um preço-alvo de R$ 77. A Genial destaca vários fatores que justificam a estimativa de um potencial significativo de destravamento de valor para a companhia após a conclusão da desestatização da Sabesp. Entre esses fatores estão: “Outro ponto interessante é a indicação do tamanho da operação: considerando a fatia mínima a ser alcançada versus a fatia atual que o governo do estado de SP tem na Sabesp, imaginamos que a operação possa alcançar um volume de até R$16 bilhões se considerarmos os preços atuais de mercado – ou seja, uma operação de tamanho relevante onde o possível grupo vencedor deve ser formado via consórcio”, comenta a Genial. A oferta envolverá a entrada de um grupo de controle e a inclusão de um investidor de referência, que terá até 15% de participação neste grupo. O grupo vencedor estará sujeito a um lock-up das ações da Sabesp, impedindo a venda dessa fatia da empresa até dezembro de 2029, período em que a fase mais intensa dos investimentos deverá estar próxima do fim. “Esse fator não surpreende, por também já ser amplamente esperado. Achamos essa medida interessante por dar uma “cara” ao controle da nova empresa. Diversos grupos manifestaram interesse em participar dessa privatização, sendo muito precoce cravar um grande vencedor – que imaginamos que vá se materializar via consórcio”, acrescenta a Genial sobre a Sabesp. Fonte: Suno Notícias
90 Anos De Concórdia: Publicada licitação para contratar empresa para o bolo de 90 metros
Custo deverá ser de R$ 108 mil Já foi dada a largada para a comemoração dos 90 anos de Concórdia. Agora, iniciam os preparativos para a grande festa, realizada tradicionalmente na Rua Coberta, quando a administração municipal oferece bolo, mortadela e pão para a população comemorar, reunida, o aniversário. A licitação para as guloseimas já foi lançada. O certame foi publicado na semana passada e, entre outros, visa contratar a empresa que ficará responsável por produzir o bolo de 90 metros, além de definir quem irá oferecer os pães, que acompanham a mortadela, que é sempre oferecida gratuitamente pela BRF. As propostas podem ser apresentadas até as 08h15 do dia 26 de junho. Conforme o edital, o bolo deverá ter até 1975 kg. Conforme os anos anteriores, o produto deverá ter oito centímetros de altura e 50 de largura. Serão três massas, sendo duas brancas e uma de chocolate, intercaladas. A cobertura deve ser de glacê sem ovos. São dois recheios, sendo um de doce de leite e outro de chocolate, intercalados. Cada quilo custa cerca de R$ 54,90 e, na totalidade, a produção custará cerca de R$ 108 mil. Em relação aos pães, serão 220 kg do produto, cada unidade cerca de 50 gramas, a um custo total de R$ 2,6 mil. Além dos dois produtos, esta licitação também visa a compra de garfo plástico, máscaras descartáveis, luvas e toucas, utilizados no processo de entrega das guloseimas pelos voluntários à população no dia da festa. O corte do bolo e da mortadela, que é tradicional há mais de 30 anos em Concórdia, será no dia 29 de julho, aniversário do município, uma segunda-feira. As nove décadas deverão ser comemoradas com uma grande programação com show nacional a ser anunciado. Já a Festa Nacional do Leitão Assado (Fenal) será no domingo, dia 28. Fonte: Aliança FM 101,7
Rio deseja atrair investimentos da Arábia Saudita e formar hub para Data Centers – até mesmo submarinos
O prefeito Eduardo Paes traz um pouco do plano A prefeitura do Rio de Janeiro estuda a melhor forma de atrair investimentos para a criação de hub de data centers na cidade — e está em busca de investidores. Uma oportunidade para apresentar as ideias aconteceu no FII Priority, evento do fundo de investimentos da Arábia Saudita também conhecido como Davos do Deserto. “Um tema atual é a questão dos data centers. Estamos apresentando uma política clara de estabilidade de negócios e incentivos para que data centers, em um país com energia limpa, possam ser feitos aqui no Rio de Janeiro. Temos consolidado o Rio como capital de inovação e tecnologia da América Latina, além do setor de turismo e óleo e gás”, diz em entrevista exclusiva à EXAME o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Na abertura do evento, Yasir Al-Rumayyan, o saudita à frente do Fundo de Investimento Público da Arábia Saudita (o PIF), com US$ 925 bilhões sob gestão, e presidente do conselho de administração da Saudi Aramco, a maior petroleira do mundo, destacou que a demanda por energia só vai crescer com o avanço da inteligência artificial. “Não sabemos para onde a IA vai, mas podemos concordar que vai demandar uma enorme infraestrutura”, disse o executivo saudita. Al-Rumayyan calcula que as ferramentas de IA, sozinhas, ampliarão a demanda global por energia em 3% a 6% ao ano. Segundo ele, em um único dia o ChatGPT consome a mesma energia que 280 mil casas na Califórnia consomem em um ano. Paes está de olho justamente no cenário desenhado pelo executivo saudita. Segundo o prefeito, o “grande desejo” para os data centers é utilizar a proximidade com a água como argumento favorável. “Talvez subterrâneos no mar”, diz. Os data centers submarinos são vistos como a nova fronteira para o armazenamento de dados. Segundo a Agência Internacional de Energia (AIE), 40% da energia utilizada por eles vem do resfriamento. E estar na água poderia auxiliar a economizar. Um experimento da Microsoft também se mostrou mais confiável, com uma taxa de falhas no servidor de 20% em relação à dos data centers que ficam em terra. Partidários desses tipos de data centers também listam vantagens como menor latência na rede e segurança (por serem mais difíceis de acessar). “Mas sabemos que no Brasil as aprovações ambientais são complicadas. Temos algumas propostas e é importante que venham com um diálogo com investidores. Temos condições e disposição. Esse diálogo com o investidor é crucial, e nosso time está travando esses diálogos”, afirma o prefeito do Rio. Imagem do Rio de Janeiro — e do Brasil O prefeito conversou com a EXAME durante o evento. Em sua avaliação, o fato de o Rio ter sido escolhido consolida uma posição importante para a capital fluminense. “A cidade mais importante do ponto de vista econômico e estado mais importante é São Paulo, mas quando se pensa no Brasil, se pensa no Rio. Temos muito orgulho de poder representar o grande país que é o Brasil. Isso vai consolidando esse papel e gera um legado intangível de desejo de estar na cidade”, afirma. Para Paes, o aumento de investimentos sauditas no Brasil mostra o “papel de vendedor” do país que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito. “Funciona muito bem”, diz, em aceno claro ao petista — a quem defendeu durante o evento após um discurso de Lula ter gerado ruídos negativos no mercado financeiro. “Ter o ‘Davos do Deserto’ aqui é uma demonstração de que as coisas podem caminhar, e vamos tentar pegar uma parte desses investimentos para o Rio”, diz o prefeito. Para Paes, a cidade tem uma carteira de projetos com Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões robusta. “O Rio tem um ambiente e uma institucionalidade de experiências recentes do passado muito bem-sucedidas, em que o investidor saiu satisfeito. Esse é o aspecto fundamental”, afirma Paes. O prefeito fez um breve balanço de sua terceira gestão à frente da cidade carioca. “Passamos por um período de crises nacionais que foram mais intensas no Rio. Nos últimos três anos e meio, conseguimos interromper o processo de esvaziamento e decadência. O encontro aqui é um exemplo disso. O crescimento do PIB da cidade é maior que o do Brasil. Retomamos o ritmo de crescimento, os serviços e infraestrutura funcionam”, diz. “O Rio oferece uma qualidade de vida incomparável. Com os incentivos econômicos adequados, não tenho dúvidas de que vamos avançar.” A quatro meses das eleições municipais, quando buscará seguir à frente da cidade carioca, Paes desconversa quando perguntado sobre as articulações com o presidente Lula sobre seu vice de chapa. “Quando não estamos governando, pensamos em eleição com muita antecedência. Quando estamos governando, os adversários e a imprensa pensam nisso. Não é um tema de agora”, diz. “Sei que tem eleição, mas estamos focados em governar, cuidar da cidade, tratar bem e atrair investimentos. Esse é o meu papel como prefeito.” Fonte: Exame
Senado discutirá ideia no plenário, depois de reações ao PL da Câmara sobre aborto
Sessão está marcada. Senadores querem discutir o procedimento de assistolia fetal, que é utilizado em gestações acima de 22 semanas O Senado Federal agendou uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de homicídio. O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado. O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), declaradamente contra o aborto e que em abril de 2023 ficou conhecido por ter tentado entregar uma réplica de feto para o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, durante uma audiência pública no Senado. A solicitação ainda foi assinada por lideranças do Senado ligadas a base do governo, MDB e Republicanos, e também de oposição, PL e Podemos. De acordo com o regimento interno do Senado, as sessões de debate temáticos têm como fundamento “tratar de tema relevante de interesse nacional”. A solicitação foi feita para discutir o procedimento médico conhecido como assistolia fetal, que é feito em casos de aborto gestacional acima de 22 semanas. Entretanto, conforme o sistema do Senado, Girão convidou apenas especialistas e associações contrárias ao aborto. Girão baseou o pedido na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovada em abril, que proíbe o procedimento mesmo em casos previstos por lei, a exemplo de gestação após estupro. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a resolução. Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação. O que é assistolia fetal A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher. O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas. Se o procedimento é feito antes das 22 semanas, o Ministério da Saúde orienta que o profissional ofereça à mulher a opção de escolha da técnica a ser empregada: o abortamento farmacológico (induzido por medicamentos), procedimentos aspirativos (como a aspiração manual intrauterina) ou dilatação seguida de curetagem. No entanto, a resolução do CFM vai contra o que diz a lei brasileira, que não prevê um prazo máximo para interromper a gravidez de forma legal. Aborto previsto em lei O aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em que ele é permitido. São os casos de aborto legal: Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido. Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual – e estupro engloba qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão -, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que ateste o crime. Basta o relato da vítima à equipe médica. Apesar de parecer simples, não é. Mesmo que não seja necessário “comprovar” a violência sexual, muitas mulheres (e meninas) sofrem discriminação nos serviços de saúde na hora de buscar o aborto legal. Descriminalização do aborto no Brasil O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. Fonte: Portal G1