Avenida República do Líbano prefeitura de Cuiabá desempenha novas intervenções
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Obras, realiza novas intervenções nas imediações da antiga rotatória da Avenida República do Líbano para melhoramento do fluxo do trânsito. “Esta obra de adequação viária é muito importante para a região da Avenida República do Líbano, especialmente na rotatória do posto Bom Clima. Recentemente, o trânsito na área ficava muito congestionado nos horários de pico, causando longas filas e atrasos que afetavam a vida das pessoas. Com a conclusão desta obra, não só valorizaremos a região, como também melhoraremos a mobilidade urbana, tornando o trânsito mais eficiente e agradável para moradores e visitantes da nossa capital. Essa área é crucial, pois serve como entrada e saída de Cuiabá, conectando a região norte à Chapada dos Guimarães pela rodovia Emanuel Pinheiro”, declarou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. “Fizemos o serviço de corte no canteiro para inserir a continuação da Avenida República do Líbano. Isso irá facilitar o tráfego e reduzir os congestionamentos. Já realizamos os serviços de corte, sub-base, base e imprimação. Agora, iniciaremos os serviços de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), que é o asfalto na pista”, explicou o engenheiro da empresa Lotufo, responsável pela obra, Marcos Ramos. Essa primeira etapa visa liberar as duas pistas para que as equipes possam executar o serviço no meio da via sem atrapalhar o fluxo do trânsito. Além disso, o serviço é delicado, existem caixas de fibras óticas que passam pelo local e que serão rebaixadas. E tem o sistema de drenagem com boca de lobo que será colocado para evitar alagamentos. Por conta das obras, equipes da Semob atuam diariamente na região, a partir das 7h. O objetivo é realizar a canalização, a demarcação da via com cones e rondas pelo local para que motoristas trafeguem com segurança. “O fluxo de trânsito na região aumentou consideravelmente devido as obras do BRT, na Av. do CPA. Os cidadãos que dependem da Avenida Historiador Rubens de Mendonça, que notadamente é uma via essencial estão buscando outro caminho como alternativa e a República do Líbano é uma opção para chegar a diversos destinos”, explicou o vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa. Fonte: Prefeitura de Cuiabá
SP: Começa criação de plano para ajudar municípios durante estiagem
Medidas visam prevenção contra impactos de seca e devem incluir apoio financeiro e campanhas de conscientização Nos próximos dias, o Governo de São Paulo deverá divulgar um plano com diretrizes de prevenção e apoio aos municípios para mitigar impactos da estiagem até o final de 2024. As medidas vão desde apoio financeiro e auxílio para aquisição de equipamentos até campanhas de conscientização. O alinhamento das diretrizes começou a ser feito em reunião do governador Tarcísio de Freitas e da primeira-dama Cristiane Freitas com representantes das secretarias estaduais e gestões municipais envolvidas na Operação SP Sem Fogo. As autoridades discutiram estratégias e iniciativas para fortalecer a operação de prevenção e combate a incêndios florestais e ampliação de iniciativas de resiliência climática urbana, proteção ambiental e defesa da saúde pública. As principais áreas do Governo de São Paulo envolvidas são as secretarias da Casa Civil, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Saúde, além da Defesa Civil do Estado. Fonte: Portal Governo de SP
Na cidade do Norte de Minas prefeito foi acusado por fraude em licitação
Segundo a denúncia do MPMG, prefeito Ley Lopes beneficiou uma empresa em obras públicas no município O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, apresentou denúncia contra o prefeito Ley Lopes e um servidor público do município de Pintópolis, no Norte de Minas. Eles são acusados de terem fraudado um processo licitatório em março de 2022, relacionado à construção de cobertura em fachadas e contrapiso no Centro Administrativo da cidade, no valor de quase R$ 30 mil. De acordo com a investigação, a uma construtora foi favorecida com o conhecimento do prefeito. A empresa é administrada pelo servidor público denunciado, que exerce a função de motorista. O MP divulgou o caso. A apuração também revelou que a filha do servidor teve papel importante na fraude. Embora menor de idade na época dos fatos, ela foi emancipada civilmente pelo pai para atuar como sua laranja, permitindo que ele firmasse contratos com o município, contornando a legislação. “Ao emancipar sua filha, constituir a empresa em nome dela e receber plenos poderes para administrar o negócio, o denunciado viabilizou a sua contratação indireta, o que gerou enriquecimento ilícito, participando ativamente dos crimes”, detalha a denúncia. A Procuradoria identificou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a estimativa de valor baseada unicamente na planilha orçamentária, ausência de cotação de preços com fornecedores potenciais, e a inclusão de cláusulas restritivas no edital, como a proibição de participação de empresas em consórcio, contrariando orientações do Tribunal de Contas da União. Além disso, a denúncia aponta que a empresa favorecida foi beneficiada em diversas outras licitações, recebendo contratos para locação de veículos, prestação de serviços de serralheria e fornecimento e instalação de portalão em tubo galvanizado. A participação indireta do servidor público denunciado no processo licitatório também resultou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo MP através da Promotoria de Justiça de São Francisco. A reportagem tentou contato com o prefeito Ley Lopes e com a prefeitura de Pintópolis, mas não conseguiu retorno. O espaço segue em aberto. Fonte: Estado De Minas
SP: Privatização de novas linhas de trens procede
As três linhas que serão entregues a empresários atendem ao menos 17 milhões de pessoas por mês O governo de São Paulo quer privatizar as linhas 11 – Coral, 12 – Safira e 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Está prevista para o próximo dia 19 a primeira de três audiências públicas sobre o processo de concessão. Segundo a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, nos encontros o governo vai pedir contribuições e opiniões da sociedade civil a respeito do projeto. Juntas, as três linhas transportam mais de 17 milhões de pessoas por mês. De acordo com levantamento da CPTM com base em outubro de 2023, a Linha Coral transporta, em um mês, 11,7 milhões de passageiros, a Linha Safira leva 5,4 milhões de pessoas e a Jade, 431,2 mil usuários. A Linha 11 sai da região central paulistana e vai em direção à zona leste, passando por Poá e chegando a Mogi das Cruzes. A Linha 12 faz um trajeto paralelo, passando por Itaquaquecetuba até Poá. A Linha 13 liga a parte central da capital paulista ao Aeroporto Internacional de Guarulhos. O processo de transferência das linhas para a iniciativa privada prevê, segundo o governo de São Paulo, a ampliação da Linha Jade, com a construção de dez novas estações. A empresa que assumir essa parte do sistema deverá ainda requalificar a infraestrutura das linhas. Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), as obras de readequação e ampliação do sistema de suprimento de energia das linhas 11 e 12, que deveriam ter sido entregues em agosto de 2015, não foram finalizadas e estão paralisadas. O contrato para as melhorias do sistema elétrico das duas linhas foi assinado em 2012 com a empresa alemã Siemens, com um valor inicial de cerca de R$ 106 milhões. Ao longo dos anos, após seis aditamentos, de acordo com o TCE, foram pagos R$ 149,4 milhões para execução do contrato. A CPTM afirma, no entanto, que “obra foi concluída em outubro 2023 e as linhas 11-Coral e 12-Safira operam sem impacto ao passageiro”. De acordo com a estatal, faltam apenas os “ajustes finais” para emissão de documentos de encerramento do contrato, o que está previsto para acontecer no próximo mês de julho. A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos diz que “tem estruturado suas novas concessões em trilhos para que haja um período adequado de transição entre a empresa pública e privada, mitigando os riscos na operação”. Fonte: Carta Capital
Lula: Brasil tem equilíbrio de sobra para ofertar aos investidores
No Fórum de Investimentos Prioridade 2024, realizado pela primeira vez na América Latina, presidente apresenta avanços da economia brasileira e destaca oportunidades de negócios sustentáveis O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da abertura do Fórum de Investimentos Prioridade 2024, promovido pelo Instituto da Iniciativa de Investimentos Futuros (FII Institute), no Rio de Janeiro (RJ). Sob o lema “investir em dignidade”, o evento promove discussões sobre alternativas de investimento em áreas como transição energética sustentável, avanço em tecnologia e inovação, e inclusão social, temas importantes para a construção de uma nova ordem global que priorize a dignidade para todos. “Estou aqui hoje para mostrar que o Brasil é digno dessa confiança. Sempre digo que a coisa mais importante para um investidor é a estabilidade. E isso o Brasil tem de sobra para oferecer” LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPresidente da República “É a primeira vez que o Brasil sedia uma edição da Iniciativa de Investimento Futuro. Este espaço confirma a consolidação de atores emergentes no debate econômico mundial, para além dos centros tradicionais. Já é passada a hora de reconhecer o crescente peso de países como a Arábia Saudita e o Brasil, sócios cada vez mais próximos e parceiros nos BRICS”, ressaltou o presidente Lula em seu discurso. Lula pontuou que a escolha do Rio de Janeiro para receber o evento sinaliza a confiança que os mais de mil participantes depositam no país. “Estou aqui hoje para mostrar que o Brasil é digno dessa confiança. Sempre digo que a coisa mais importante para um investidor é a estabilidade. E isso o Brasil tem de sobra para oferecer”, afirmou. AVANÇOS — Para demonstrar que o Brasil é um país seguro e atrativo para os investidores estrangeiros, o presidente citou resultados econômicos obtidos entre este e o ano passado. “Contrariando as expectativas pessimistas, nosso PIB cresceu 2,5% nos últimos 12 meses. Caminhamos para ser a oitava maior economia do mundo neste ano. Até o final do mandato, podemos voltar a ser a sexta economia mundial, como fomos em 2011. Nossa balança comercial bateu recorde em 2023, com o maior saldo da história. As exportações entre janeiro e abril deste ano alcançaram a marca recorde de 108 bilhões de dólares, com aumento da participação de produtos da indústria de transformação”, disse. No campo social, Lula citou avanços como o restabelecimento da política de valorização do salário mínimo e a reestruturação de programas sociais, além do fato de o desemprego no trimestre de fevereiro a abril ter sido o menor do país desde 2014. “O tema deste Fórum é ‘investir na dignidade’. Essa é nossa prioridade. Muito dinheiro na mão de poucos significa fome, doença, analfabetismo e criminalidade. Mas se muitos têm pelo menos um pouco, a sociedade muda para melhor”, defendeu. Sobre a posição do Brasil no cenário internacional, o presidente reforçou que o país é comprometido com a paz e com o desenvolvimento sustentável. “Somos um país amante da paz e avesso a rivalidades geopolíticas. Dialogamos e negociamos com todos os que possam e queiram contribuir para o progresso do país e do mundo. É esse o espírito das nossas presidências do G20 e dos BRICS e da COP do Clima em Belém. O Brasil que vislumbramos é um gigante da sustentabilidade e um peso pesado da segurança alimentar. É um país capaz de ampliar sua produtividade agrícola com respeito ao meio ambiente e de renovar sua vocação industrial a partir da energia limpa e da inovação tecnológica”, declarou. Lula indicou, ainda, que o Brasil construirá esse futuro com base no Novo PAC e na Nova Indústria Brasil. O primeiro visa criar as condições necessárias para aumentar a competitividade da economia brasileira, com previsão de investimentos de fontes públicas e privadas da ordem de US$ 320 bilhões (75% dos quais até 2026) para modernização da infraestrutura logística. Já a Nova Indústria Brasil vai mobilizar linhas de financiamento, compras governamentais e melhorias regulatórias para fomentar setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável. O Governo Federal já aprovou US$ 15 bilhões para projetos voltados à inovação, sustentabilidade e ampliação da produtividade e da capacidade exportadora brasileira. “Em um mundo cujas bases econômicas serão revolucionadas pelas transições energética e digital, o Brasil desponta como celeiro de oportunidades”, destacou. OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO – O Fórum de Investimentos Prioridade, realizado pela primeira vez em uma cidade da América Latina, reúne líderes e executivos de todo mundo em torno de uma agenda voltada para debater oportunidades de investimentos que proporcionem crescimento sustentável aos países. O encontro também visa estreitar as relações entre o Brasil e a Arábia Saudita, de modo a potencializar investimentos e projetar o Brasil como um polo de ideias e iniciativas sustentáveis que atraiam cada vez mais investimento global. O presidente do FII Institute e governador do fundo soberano da Arábia Saudita, Yasir Al-Rumayyan, falou sobre as áreas de interesse para investimento do país no Brasil. “Estamos interessados em investir em tecnologia, energia renovável, mineração e espero que também em futebol. Considerando a população da Arábia Saudita, com 65% ou 70% com 35 anos de idade, uma das coisas que nós estamos interessados é recriar a questão do entretenimento também no esporte. Por isso, nós temos grandes iniciativas em diferentes esportes, incluindo futebol. E eu penso que aqui é o melhor lugar para discutir futebol”, afirmou. Na sequência da abertura do evento, o presidente Lula se reuniu com empresários árabes, acompanhado dos ministros Renan Filho (Transportes), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Rui Costa (Casa Civil), além do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Depois da reunião, Lula disse à imprensa que considera alta a possibilidade do fundo da Arábia Saudita investir no Brasil. As oportunidades discutidas foram nas áreas de energia renovável, portos e aeroportos e mineração. “A presença de vocês aqui na Cidade Maravilhosa marca um grande passo. Nós estamos promovendo a cooperação internacional, fortalecendo os laços entre o Brasil e o reino da Arábia Saudita e buscando novas parcerias e oportunidades de crescimento. Como capital do G20, convidamos vocês a se juntar à nossa jornada
Comissão discute resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (13) resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, explica que, em abril, o CMN reduziu o limite de enquadramento obrigatório, ajustou as indenizações das operações cuja emergência tenha ocorrido no período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) com risco 30% e 40%, reduziu o teto para a Garantia de Renda Mínima (GRM), e modernizou o modelo de comprovação de aquisição de insumos, fazendo com que o Proagro se torne obsoleto. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do Seguro Agrícola Nacional e prejudica a agricultura familiar e não coopera para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis para as mesas dos brasileiros”, avalia o deputado. Ele acrescenta que o Proagro e o Proagro Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. “É de fundamental importância que sejam discutidas estratégias para que o Proagro não seja extinto, ou não se torne algo irrelevante para a agricultura familiar”, defende. O debate será realizado às 10 horas no plenário 6. Clique aqui para ver os convidados do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal concede aposentadoria a três servidoras
O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Prefeitura O ato de conceder aos servidores públicos municipais o benefício da aposentadoria é realizado por meio da assinatura de portaria específica, a qual virou tradição convidar os beneficiados para acompanharem. O evento serve para que os profissionais relembrem sua história, recebam uma honraria e também os agradecimentos da comunidade, por meio dos gestores municipais. Na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, aconteceu mais uma ação neste sentido. “Este ato tem muita simplicidade, mas representa nosso reconhecimento pelo tempo que se dedicaram ao serviço público. O serviço público tem um papel preponderante na vida das pessoas”, afirmou o prefeito Beto Lunitti. A auxiliar de enfermagem, Janete Rosa Finkler, se emocionou quando foi sua vez de receber das mãos do prefeito uma placa, um brasão e o livro dos 70 anos de Toledo em reconhecimento aos serviços prestados para a municipalidade. “Meu coração tava batendo forte, é uma emoção muito grande”, disse ela. A assistente de desenvolvimento social, Sandra Aparecida da Costa, também estava radiante com a assinatura da portaria. “Esse momento é gratificante, é um sentimento de dever cumprido. Agora minha filha, que acabou de assumir o concurso como instrutora circense, é que vai dar continuidade ao serviço público. Então fecha-se um ciclo e abre-se outro em nossas vidas”, declarou Sandra. Para a professora Luciana Roberta Felicetti, apesar de estar oficialmente liberada de seus compromissos com o serviço público, seu compromisso moral ainda está ativo. “Eu já me comprometi com a diretora da Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, que vou ficar mais essa semana, pois domingo tem festa junina e vou dançar com meus alunos”, contou a professora. A secretária de Recursos Humanos, Marta Fath, recepcionou as servidoras e acompanhou a entrega das homenagens. “É um ato singelo, mas de coração. As três [servidoras] estavam atendendo a população de forma geral e merecem esse momento de agradecimento por tudo que fizeram. Nós desejamos que nessa nova fase consigam concretizar tudo que almejam”, salientou Marta. Fonte: Governo Municipal Toledo
Projeto anuncia acesso restrito em 10% das praias de cada município
Proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo. O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário, a depender de acordo entre os líderes. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto. O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur). “Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz o texto do projeto. Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria “o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias. Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos favoráveis e apenas 91 contrários e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA). Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. “O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou. A Agência Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que reúne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos. PEC das Praias Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país. Apesar de a PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os críticos apontam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia. Os terrenos de marinha são todas as áreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os críticos apontam que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados traz riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas. Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Flávio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado. O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municípios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União. Áreas especiais A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits), mas não prevê a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021. No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como “territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado”. Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara. Fonte: Agência Brasil