8ª Conferência Municipal em Niterói acontece no fim deste mês
A Prefeitura vai realizar, nos dias 28 e 29 de junho, na Cidade da Ordem Pública, no Barreto, a 8ª Conferência Municipal da Cidade de Niterói. O evento terá como tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. O evento terá mesas de debates, painéis, grupos de discussão e plenária. O resultado será a definição das diretrizes da política urbana municipal. A conferência municipal é uma etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que vai acontecer em 2025. Antes, na primeira quinzena de novembro, será realizada a Conferência Estadual das Cidades. A conferência municipal vai ser organizada pelas secretarias municipais de Urbanismo e Executiva, com a participação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). O secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, destacou que a conferência municipal será um espaço de debates sobre o futuro de Niterói. “É com grande entusiasmo que a Prefeitura convoca a 8ª Conferência da Cidade de Niterói que, pela primeira vez, vai acontecer na Zona Norte da cidade. Esse será um espaço de construção coletiva de diretrizes para a nova Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). A conferência também vai ser um espaço de construção de consensos entre governo municipal, sociedade civil, setor privado e academia a partir de diferentes visões da cidade. Vamos propor soluções e eleger delegados para a Conferência Estadual em novembro”, explicou Renato Barandier. Antes da 8ª Conferência Municipal da Cidade de Niterói, haverá quatro encontros temáticos preparatórios, no Caminho Niemeyer: 10 de junho (Mobilidade); 13 de junho (Habitação); 17 de junho (Uso do solo/Saneamento) e 20 de junho (Meio Ambiente/Clima). Para terem o direito de participar da conferência municipal como delegados, pessoas que fazem parte de entidades da sociedade civil organizada devem estar presentes em pelo menos dois encontros preparatórios. Qualquer cidadão pode participar da conferência municipal na condição de observador. Os delegados vão eleger 17 representantes de Niterói para a conferência estadual em novembro. Para a realização da conferência municipal, foi montada uma comissão organizadora da qual fazem parte membros do Compur e pessoas escolhidas pela Prefeitura de Niterói. Fonte: Niterói O Futuro É Agora
Aplicações da Sanepar em estações de esgoto irão ultrapassar R$ 2 bilhões em 2024
A Companhia investiu R$ 1,3 bilhão na modernização, melhorias e ampliação de suas 265 estações de tratamento de esgoto e redes de coleta sanitária, entre 2021 e 2023, e prevê mais R$ 758 milhões neste ano. Entre os benefícios, estão a redução de carga orgânica e a melhoria da qualidade da água dos rios A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) investiu R$ 1,3 bilhão na modernização, melhorias e ampliação de suas 265 estações de tratamento de esgoto e redes de coleta sanitária, entre 2021 e 2023. O montante vai superar R$ 2 bilhões ainda neste ano, em que a empresa vai aplicar mais R$ 758 milhões no aprimoramento dos serviços de esgotamento, beneficiando cerca de 9 milhões de pessoas. Hoje, 100% do esgoto coletado pela Companhia é tratado. O diretor-presidente da Sanepar, Wilson Bley Lipski, destaca que parte desses valores foi utilizada nas estações de tratamento de esgoto (ETE) Belém, Atuba-Sul e CIC-Xisto, as três maiores ETEs localizadas na Bacia Hidrográfica do Rio Iguaçu. Ele explica que, juntas, elas tratam esgoto de mais de 2 milhões de pessoas de Curitiba e de parte da Região Metropolitana. Na ETE Belém, onde as obras estão concluídas, as análises comprovam uma importante redução da carga orgânica que vai para o Iguaçu, chegando a quase zero. “Isso significa que, de fato, o investimento nas melhorias nessa ETE e no padrão de operação estão trazendo impactos positivos para o Iguaçu, com a melhoria da qualidade de sua água” disse o diretor-presidente. “Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente é ainda mais importante reiterar esses resultados, que estão ligados ao trabalho da Sanepar para a universalização do saneamento e ao compromisso da Companhia com o futuro de inúmeras gerações”, ressaltou o diretor-presidente. Bley explica que os investimentos que trazem impacto positivo para a água dos rios e a constante busca da Sanepar por atuar sempre com padrões de excelência estão ligados aos compromissos da Companhia com a Agenda ASG, com o Pacto Global e com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). AMBIENTE – Em relação à ETE Belém, os valores estabelecidos de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) – o parâmetro mais utilizado para medir o nível de poluição das águas – são de até 50 mg de carga orgânica por litro de efluente lançado no rio. Com as últimas intervenções, a média lançada foi reduzida mais de sete vezes, chegando a apenas 7 mg/l atualmente, já tendo sido obtidos resultados de 1 mg/l, nas mais recentes amostras auditadas. Segundo o diretor de Meio Ambiente da Sanepar, Julio Gonchorosky, esses resultados superam as exigências da legislação e demonstram a preocupação da Sanepar com a sustentabilidade ambiental e com a qualidade dos rios. “As ETEs Atuba-Sul e ETE CIC-Xisto ainda estão em obras. A intenção é que também elas cheguem a parâmetros de qualidade similares à Belém. A Companhia está com obras em outras ETEs, com o intuito de melhorar o serviço da empresa e os resultados em todo o Paraná”. O diretor também cita as wetlands das cavas do Iguaçu como outro bom exemplo ligado aos compromissos da Sanepar com as questões ambientais. Eles integram o Programa da Reserva Hídrica do Iguaçu, lançado pelo Governo do Estado, e aproveitam as antigas cavas, que eram usadas na mineração, para o armazenamento de água para abastecimento, especialmente em situações emergenciais, auxiliando também na contenção de cheias. Por segundo, elas lançam 150 litros de água no Iguaçu, o que contribui para a melhoria da qualidade do rio. São medidas que constam no Plano Estratégico de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas da Sanepar”, explica Julio. Essas wetlands (do inglês “áreas alagadas”) ocupam 300 hectares e podem reservar dois bilhões de litros de água. Fonte: Governo do Estado do Paraná
No fórum de transferências da União CNM mostra mapeamento de obras municipais paralisadas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou o mapeamento de obras paralisadas durante a realização do Fórum Nacional de Transferências e Parcerias da União De acordo com o levantamento da Confederação, são ao menos 9.693 obras paradas desde 2007. Estando presentes em 3.132 Municípios de todo o país, a CNM aponta que faltam pelo menos R$ 17,6 bilhões em repasses da União para a conclusão. “Essas são obras que contam com recursos originários da União. E a gente lembra que obra parada é prejuízo para a população”, ressaltou a economista da área de obras e transferência da União da CNM, Alessandra Ferreira. Ela destacou também que a retomada de obras paralisadas faz parte das pautas da CNM e que alguns avanços foram conquistados. “Na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2023 tivemos a conquista de ter a correção pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), pois os materiais usados nas obras sofrem aumento e não é possível retomar obras com valores do passado”, lembrou Ferreira. Saúde O setor de Saúde dos Municípios é um dos mais afetados com obras paralisadas. Para apresentar este cenário, a analista técnica da área de saúde da Confederação Midya Gurgel fez uma apresentação sobre como o gestor pode fazer com os equipamentos de saúde que não foram concluídos. “Ao menos 854 Municípios solicitaram repactuação de obras na área de Saúde. É crucial que os gestores se preparem para garantir o funcionamento desses serviços, considerando a defasagem dos programas federais de saúde. Imaginem o desafio para os Municípios, que muitas vezes aguardam por cofinanciamento federal por longos períodos, tendo que manter os serviços com recursos próprios”, apontou. A consultora da CNM Marli Burato lembrou que as obras paralisadas fazem parte da realidade dos Municípios e este é um cenário que precisa ser atenuado. “Nós fazemos esses estudos e damos atenção que, com esses números, nós conseguimos apresentar propostas para o governo federal e aperfeiçoar a transferência de recursos da União para que isso possa fazer a diferença aos Municípios”, destacou Ao final das apresentações, as representantes da Confederação responderam a diversas perguntas dos gestores presentes. A entidade municipalista ainda irá fazer uma nova apresentação aos participantes do Fórum na próxima quinta-feira, 6 de junho, em Brasília. Fonte: CNM
Concurso na área ambiental com 460 vagas ministra Marina Silva informa
Os editais de concurso público já foram autorizadas pelo Ministério da Gestão e Inovação. Ibama e ICMBio irão ofertar maioria das vagas A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, anunciou a autorização para publicação de novos editais de concurso público para a área ambiental. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (05), durante cerimônia em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. De acordo com a ministra, os novos editais de concurso público já foram autorizados pelo Ministério da Gestão e Inovação e irão ofertar, ao todo, 460 vagas para órgãos ambientais. As oportunidades estão distribuídas da seguinte forma: “Essa é uma conquista dos servidores, que eu sei que estão mobilizados. Sabemos que tivemos um represamento de muitos anos, e há um esforço do senhor (Lula) e da ministra Esther para a valorização da carreira”, ressaltou Marina Silva. Vale lembrar que, recentemente, o diretor de planejamento do Ibama informou que o último concurso público da autarquia, realizado em 2021, não terá o prazo de validade prorrogado. Isso porque a realização do novo concurso para Analistas já está sendo tratada junto ao MGI. A expectativa é que os novos provimentos possam ser realizados em 2025. O salário inicial para o cargo é de R$ 8.817,72. Em relação ao ICMBio, o pedido mais recente para realização de novo concurso público foi enviado ao MGI em maio de 2024 e solicitou 1.105 vagas para cargos de nível superior para Analista Ambiental e Analista Administrativo. O salário inicial para os cargos é de R$ 11.789,43. Também em 2024 foi enviado o pedido de concurso público para provimento de servidores no Jardim Botânico do Rio de Janeiro. A expectativa, na ocasião, era que 126 vagas fossem autorizadas. Os salários iniciais chegam a até R$12.634,13. Estude com quem APROVA Aproveite nossa promoção especial de assinaturas e tenha acesso a mais de 300 cursos preparatórios para concursos públicos. Com nossos conteúdos cuidadosamente elaborados e a orientação dos nossos professores experientes, você terá acesso a conteúdos completos e com muita qualidade. Cada curso é feito para oferecer o melhor material de estudo, com vídeos, PDFs, e milhares de questões resolvidas e comentadas para maximizar seu aprendizado. Não perca essa oportunidade de transformar sua preparação e alcançar a tão sonhada aprovação. Nosso compromisso é com o um conhecimento de qualidade que há quase 6 anos já aprovou milhares de alunos. Garanta sua assinatura e comece hoje mesmo a mudar seu futuro! Fonte: Direção Concursos
SP: Motoristas de ônibus bloqueiam greve prevista para esta sexta-feira
Após reunião com a justiça do Trabalho, os trabalhadores decidiram por não parar e seguir com as negociações O SindMotoristas, sindicato dos motoristas de ônibus de São Paulo, em assembleia decidiu suspender a greve de ônibus prevista para esta sexta-feira (07) em São Paulo. Com isso, as operações das linhas de ônibus seguirão normalmente. A decisão aconteceu após um encontro, que aconteceu ontem à tarde, entre o SindMotoristas e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A reunião fo convocadao pelo desembargador Davi Furtado Meirelles, depois de a Prefeitura de São Paulo, via SPTrans e Procuradoria Geral do Município, entrar na Justiça para frear o movimento dos grevistas. Os profissionais decidiram que será mantido o estado de greve até o dia 30 de junho, enquanto acontecem as negociações dos reajustas dos motoristas e cobradores da cidade. O estado de greve é uma situação aprovada pelos trabalhadores, que alerta aos governantes que a qualquer momento os profissionais podem parar suas funções. Além de melhorias sobre a carga horária, Plano de Saúde e Vale Alimentação. O sindicato pede pede reajuste de 3,69% pelo IPCA-IBGE, mais 5% de aumento real e reposição das perdas salariais durante a pandemia na ordem de 2,46%, de acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Os motoristas afirmam que os patrões propuseram uma correção de 2,77%, e composição da diferença pelo Salariômetro (índice medido pela Fipe), proposta que foi rejeitada pela categoria em assembleia no mês de setembro. Na capital paulista, a categoria é formada por cerca de 60 mil funcionários, entre motoristas, cobradores e operadores do setor de manutenção e fiscalização de todas as concessionárias que prestam o serviço de transporte em São Paulo. Fonte: Portal R7
Curso: contratos administrativos e nova lei de licitações
As inscrições vão até dia 10/8 para início das aulas em 12/8 FGV Direito Rio promove o curso de curta duração “Nova lei de licitações e contratos administrativos” voltado para advogados e profissionais de áreas afins que queiram compreender o novo sistema das licitações e contratos administrativos e a sua problemática no atual contexto nacional. As inscrições vão até dia 10/8 para início das aulas em 12/8. Neste curso intensivo, com duração total de 36 horas, os alunos vão percorrer os principais institutos e procedimentos legais que tratam do tema, com especial ênfase nas inovações e novidades introduzidas pela nova legislação e terão em suas aulas os tópicos atuais sobre: fase preparatória das licitações; premissas da nova lei; novos princípios; contratação direta; contratos administrativos e as prerrogativas da administração pública; equilíbrio econômico-financeiro e alocação de riscos; modalidades de licitação: pregão, concurso, leilão, concorrência e diálogo competitivo; nulidades, meios de solução alternativa dos contratos administrativos; controle das licitações e contratos pelos Tribunais de Contas; e seguro-garantia e portal nacional de contratação pública. As aulas serão realizadas de maneira virtual, garantindo acesso a uma experiência de aprendizado interativa e prática. Os encontros estão marcados para as segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h, utilizando uma plataforma de tecnologia em tempo real para facilitar a participação e a comunicação. Os participantes que tiverem presença mínima de 75% receberão certificado digital de conclusão do curso. Fonte: Mgalhas
25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental PROIFES participa de evento no Senado em comemoração
O Senado Federal realiza uma série de eventos em comemoração aos 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei 9.795, de 1999. Aconteceu uma sessão especial no Senado que abre um ciclo de debates sobre o tema e tem como objetivo reconhecer a importância e os avanços conquistados ao longo de duas décadas e meia de implementação da política. Seis ministros foram convidados para participar da sessão, além de outras autoridades. Entre os convidados estão o diretor de Políticas Educacionais do PROIFES-Federação e representante da Federação no Fórum Nacional de Educação (FNE), Carlos Alberto Marques. O Diretor representou o FNE na Mesa da Solenidade e a convite dos ministérios da Educação e do Meio Ambiente, participará do seminário em comemoração aos 25 anos da PNEA como debatedor na Mesa 3, com o tema “Arranjos para o Enfrentamento da Descontinuidade e Pulverização das Políticas Públicas de Educação Ambiental.” Participaram da solenidade Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Camilo Santana, ministro da Educação; Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas; Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial; Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos; o ex-deputado federal Fábio Feldmann, autor do projeto de lei que resultou na criação da PNEA; e Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a PNEA A Política Nacional de Educação Ambiental é um instrumento legal que visa promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como em atividades não-formais de educação e conscientização pública. A PNEA foi instituída em 1999 e regulamentada pelo Decreto 4.281, de 25 de junho de 2002. A PNEA estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a educação ambiental no Brasil, promovendo a conscientização e ações voltadas para a preservação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento de uma sociedade mais responsável e comprometida com questões socioambientais. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a educação ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, um bem de uso comum do povo, essencial para a qualidade de vida e sua sustentabilidade. Programação completa O debate terá como tema “O Estado da Arte da Educação Ambiental (panorama histórico e atual)”. Foram convidados o pesquisador da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Vilmar Pereira; as educadoras ambientais Moema Viezzer e Lucie Sauvé; o professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Luiz Marcelo Carvalho; Renata Maranhão, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); o educador e escritor Nilo Diniz; e Rita Silvana Santana dos Santos, do Ministério da Educação. O tema será “O Futuro da Educação Ambiental no Brasil”. Convidados: a jornalista especialista em meio ambiente Agnes Franco; Rachel Trajber e José Vicente, do Ministério da Educação; a pesquisadora da Universidade Federal do ABC Maria Henriqueta Andrade Raymundo; o engenheiro ambiental Fábio Barbosa; o especialista Renato Godoy; e Marcos Sorrentino, do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A terceira audiência pública: “Arranjos para o Enfrentamento da Descontinuidade e Pulverização das Políticas Públicas de Educação Ambiental”. Convidados: a advogada e professora Gabrielle Beatriz Beiró-Lourenço; Neusa Helena Barbosa, do MMA; a especialista em educação ambiental Marilena Loureiro, da Universidade Federal do Pará (UFPA); a professora Isis Akemi Morimoto, da Universidade de São Paulo (USP); e os professores Clóvis Souza, Carlos Alberto Marques e Eda Tassara. Fonte: Agência Senado
STF: Estados, DF e municípios têm potencial para alterar ordem de fases de licitações
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1188352, com repercussão geral (Tema 1.036), julgado na sessão virtual encerrada em 24/5. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que assentou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal. Alteração procedimental O Tribunal acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator) no sentido de que a inversão da ordem das fases de licitação não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, por consistir em mera alteração procedimental, não afetando as modalidades licitatórias ou fases existentes. Na avaliação do ministro, a alteração das fases “não põe em risco a uniformidade dos parâmetros entre os entes federativos, muito menos constitui circunstância alheia às condições estabelecidas na licitação”. A ministra Cármen Lúcia ficou vencida. Para ela, o Distrito Federal legislou sobre normas gerais de competência da União ao tratar de tema central do processo licitatório. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo”. Fonte: STF