Confira Concursos Legislativos: editais presumidos de nível médio!
Salários iniciais podem chegar a R$ 6 mil! Você, coruja, que possui o nível médio de escolaridade, já está ciente dos principais editais previstos de concursos legislativos? Não se preocupe, preparamos um artigo sobre o tema! Afinal, quem não gostaria de garantir a almejada aprovação na carreira pública, não é mesmo?! E como sabemos, o Poder Legislativo é incontestavelmente uma das esferas mais desejadas em certames públicos, sendo um dos três pilares fundamentais que sustentam nossa democracia. E apenas com oportunidades previstas, ao todo são 562 VAGAS imediatas, com salários iniciais que podem ultrapassar os R$ 6 mil! Veja abaixo na íntegra! Concurso Câmara de Osasco (SP) Concurso Câmara de Florianópolis (SC) Concurso Câmara de Recife (PE) Concurso Câmara de João Pessoa (PB) Concurso Câmara de Teresina (PI) Concurso Câmara de Goiânia (GO) Concurso ALEAC Concurso ALE RO (RO) Concurso ALEPE (PE) Concurso ALEGO Fonte: Estratégia Concursos
Conselho Municipal de Política Cultural permite reunião aberta
Encontro foi realizado na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams O Conselho Municipal de Política Cultural de São Pedro da Aldeia promoveu, às 15h, uma reunião extraordinária com a participação dos conselheiros representantes da sociedade civil e do poder público (biênio 2023/2025). A reunião foi aberta à participação da sociedade civil e realizada na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams. Os interessados em participar tiveram que entrar em contato pelo e-mail pmspapoliticasculturais@gmail.com até as 14h30 na terça (28/05) para solicitar o link de acesso à sala de videoconferência. O encontro contou com pauta única a análise dos resultados da consulta pública para a elaboração final do Plano de Execução dos Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Lei Aldir Blanc 2, envolvendo a sociedade civil e a gestão pública. Sobre o Conselho O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é um órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil. A instituição se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC), Lei nº 3.124/2023. O órgão tem como principal atribuição, atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC), colaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC) – documento que reúne a linha da política a ser executada pelo governo por um período de dez anos. Os encontros do Conselho acontecem bimestralmente, com calendário aprovado pelo colegiado, além de datas extras para reuniões extraordinárias, com o objetivo de fomentar o diálogo e discutir as políticas públicas de cultura no município. A lista completa dos conselheiros pode ser consultada no decreto de nomeação nº 114, publicado no Diário Oficial do Município. Fonte: Governo Municipal São Pedro da Aldeia
Desmatamento no Brasil reduz 11,6% em 2023, segundo MapBiomas
De janeiro a dezembro de 2023, foram derrubados 1.829.597 hectares de vegetação nativa no país. Em 2022, taxa estava acima dos 2 milhões de hectares. Amazônia e Cerrado representaram mais de 85% da área desmatada O Brasil perdeu 1.829.597 hectares de vegetação nativa em 2023, segundo dados do Relatório Anual de Desmatamento (RAD 2023) do MapBiomas. Em 2022, foram derrubados 2.069.695 hectares. Com isso, houve uma redução de 11,6% na taxa de desmate do país. Ainda de acordo com os dados do relatório, os dois biomas mais extensos do Brasil, a Amazônia e o Cerrado, somam mais de 85% da área total desmatada no país. No entanto, pela primeira vez desde o início da série histórica do MapBiomas Alerta, em 2019, o Cerrado ultrapassou a Amazônia em área desmatada. Em 2023, o Cerrado foi responsável por 61% do desmatamento no país, enquanto a Amazônia respondeu por 25%. No Cerrado, 1.110.326 hectares foram desmatados em 2023, um aumento de 68% em relação a 2022. Segundo o relatório, expansão agropecuária foi o principal motor do desmatamento no Brasil, representando 97% do total. Embora a notícia de redução seja positiva, o MapBiomas alerta para o fato de que o desmatamento no país vem agora se concentrando na região da Matopiba, localizada nos estados do Maranhão, de Tocantins, do Piauí e da Bahia. Cerrado e Amazônia A liderança do Cerrado no desmate se refletiu em vários indicadores. No bioma está o maior alerta de desmatamento do país: 6.691 hectares em Alto Parnaíba (MA). Além disso, o alerta com a maior velocidade média diária, 944 hectares em 8 dias, foi registrado em Baixa Grande do Ribeiro (PI). O território indígena mais desmatado também está no Cerrado, sendo Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, com 2.750 hectares. E o desmatamento em territórios indígenas no Cerrado aumentou 188% em relação a 2022. Territórios quilombolas e Unidades de Conservação no Cerrado também sofreram mais, com aumentos de 665% no desmatamento de TQs e a APA do Rio Preto sendo a mais desmatada, com 13.596 hectares. São Desidério (BA) foi o município mais desmatado do país, com 40.052 hectares. Ou seja, 70% dos municípios do Cerrado registraram desmatamento. Por outro lado, na Amazônia, o desmatamento caiu 62,2%, totalizando 454,3 mil hectares em 2023. Houve redução em todos os estados, exceto no Amapá, que teve um aumento de 27%. A região de Amacro, que inclui Amazonas, Acre e Rondônia, teve uma queda de 74%. E dos 559 municípios da Amazônia, 78% registraram desmatamento, mas todos os 10 mais desmatados apresentaram redução. Fonte: Portal G1
Fases da sexta Conferência Nacional das Cidades é protelada
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, na 53ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, realizada em maio, foi decidida a prorrogação do calendário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, incluindo as etapas municipais, estaduais, distrital e nacional. A decisão foi motivada pela gravidade da situação que afeta as comunidades e Municípios do Rio Grande do Sul. A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação explica que a prorrogação das etapas nacionais, estaduais e municipais é uma medida excepcional frente à calamidade instalada no Estado. Contudo, recomenda-se que os Entes municipais mantenham as convocações já realizadas nos demais Estados. As conferências convocadas e já realizadas permanecem válidas, não sendo necessária uma nova convocação. De acordo com a decisão do pleno do Conselho, com a prorrogação, as conferências municipais deverão ocorrer obrigatoriamente entre 15 de abril de 2024 a 30 de abril de 2025. As conferências estaduais e distrital serão realizadas entre 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025. O encontro nacional deverá ocorrer até o dia 31 de agosto de 2025, com a data a ser definida por Resolução do Conselho Nacional das Cidades. Em consulta, a pasta do Ministério das Cidades informou que será publicada uma nova portaria em substituição à atual, 175 de 2024, conforme Ofício Circular do Ministério das Cidades. A CNM orienta os governos municipais a identificar quais Estados já realizaram a convocação para obter informações e esclarecer dúvidas, bem como acessar as ferramentas necessárias para o acompanhamento das conferências estaduais, distrital e municipais. As informações podem ser consultadas no portal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que integra todo o processo das etapas dos Estados e Municípios, desde cadastramento, sistematização, compartilhamento de documentos e contato entre os pontos focais das diversas comissões organizadoras das conferências, e deverá obrigatoriamente ser utilizado pelos governos municipais e estaduais. A CNM, como representante dos Municípios no Conselho das Cidades, orienta os Entes municipais, auxiliando na convocação e no esclarecimento de outras dúvidas. Para isso, a entidade municipalista oferece suporte técnico aos gestores por meio das áreas de Planejamento Territorial e Habitação pelo e-mail habitacao@cnm.org.br ou pelos telefones (61) 2101-6039/6072. Fonte: Agência CNM de Notícias
Parceria entre Estado e Município em investimentos na agricultura familiar é reivindicada por vereador
Visando fortalecer a agricultura familiar em Sorriso, o vereador Leandro Damiani (MDB) requereu ao Executivo Municipal e Estadual que seja firmada Visando fortalecer a agricultura familiar em Sorriso, o vereador Leandro Damiani (MDB) requereu ao Executivo Municipal e Estadual que seja firmada uma parceria entre as esferas para a aquisição de um trator agrícola, com potência superior à 110 c.v., e um implemento terraceador para atender os pequenos produtores rurais. Aprovado o Requerimento nº 116/24 que sugere uma parceria entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEAF/MT e a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar – SEMASA. “Investir nesse setor garante a diversificação da produção e a disponibilidade de alimentos frescos e saudáveis para a população e a parceria entre os órgãos é de extrema importância para a realização dos trabalhos dos pequenos produtores”, ressaltou Damiani. Em tribuna, o parlamentar destacou que a agricultura familiar é responsável por uma parcela significativa da produção de alimentos consumidos no município. “Precisamos dar toda assistência técnica, infraestrutura e incentivos fiscais para ajudar esses agricultores a aumentarem sua produtividade e competitividade, fortalecendo-os. Os pequenos agricultores frequentemente utilizam insumos e serviços locais, gerando emprego e renda em suas comunidades”, frisou. Fonte: Oficial News
Com fim da greve de professores federais sindicatos se dividem
Governo oferece aumentos de 13,3% a 31% até 2026, com os reajustes começando em 2025; proposta é aprovada pela Proifes Os professores das universidades e dos institutos técnicos federais se dividiram sobre o fim da grave, que já dura quase 50 dias. Na 2ª feira (27.mai.2024), a Proifes (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior) assinou um acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que cessaria as paralisações. Já o Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) rejeitou a proposta e pretende manter a greve. Nas paralisações de 2012 e 2015, a divisão entre as entidades se repetiu, com o Proifes aceitando a proposta do governo e encerrando a mobilização antes da Andes-SN. Em nota, a Proifes afirmou que o Conselho Deliberativo da entidade, composto por 34 delegados, considerou que as rodadas de consultas, reuniões e assembleias gerais dos sindicatos ocorreram de forma democrática ao decidir pelo fim da greve. “O Conselho Deliberativo reuniu-se extraordinariamente no dia 26 de maio de 2024 para avaliar o resultado do processo de consulta e, após amplo debate, referendou o processo ocorrido, cuja indicação, pela maioria dos sindicatos federados, foi a aprovação da proposta”, destacou a Proifes no comunicado. “Seguindo o estatuto e em respeito à maioria, diante dessa indicação favorável, o CD [Conselho Deliberativo] encaminha à Diretoria da Federação para que proceda à assinatura do acordo com o governo federal, na Mesa de Negociação Específica no dia 27 de maio de 2024”, acrescentou a federação de sindicatos. REAÇÃO Em vídeo postado nas redes sociais, o presidente da Andes-SN, Gustavo Seferian, classificou como autoritária a atitude do governo federal de assinar o acordo com apenas uma entidade em reunião fechada. “É a consumação de uma farsa, de um golpe que se deu do prédio do MGI [Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos]”, criticou. “Temos a necessidade de reconhecer que nossa luta não só continua, mas que nós vamos, pela nossa luta, pelos nossos enfrentamentos, fazer cair esse engodo que está aqui sendo construído”, acrescentou. A Andes-SN também pede a recomposição do orçamento das universidades federais. Já o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, afirmou que o processo de negociação foi amplo e transparente, com a realização de 5 rodadas de conversas com as entidades dos docentes. “Dentro dos limites orçamentários, temos buscado construir a melhor proposta possível e dialogando com as demandas de reestruturação apresentada pela categoria”, disse. PROPOSTA Em 15 de maio, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresentou o que chamou de proposta final. O governo oferece aumentos de 13,3% a 31% até 2026, com os reajustes começando em 2025. As categorias que recebem menos terão os maiores aumentos. Com o reajuste linear de 9% concedido ao funcionalismo federal em 2023, o aumento total, informou o ministério, será de 23% a 43% no acumulado de 4 anos. O governo ressaltou a melhora da oferta em todos os cenários e que os professores terão aumento acima da inflação, estimada em 15% de 2023 a 2026. A proposta anterior previa reajuste zero em 2024, 9% em 2025 e 3,5% em 2026. Somado ao reajuste linear de 9% concedido ao funcionalismo federal no ano passado, o aumento total chegaria a 21,5% no acumulado de 4 anos. Fonte: Poder 360
Veja as licitações da Prefeitura de Chapadão do Sul para a última semana do mês de maio
A Prefeitura de Chapadão do Sul, através da Secretaria de Administração, informa as Licitações que acontecerão na próxima semana de Maio, até dia 31, do Executivo Municipal, para a compra de diversos materiais, prestações de serviços e a realização de obras de interesse da administração municipal e da população. Confira: 27/05 – 08h – Pregão Eletrônico – Mat. De Construção – FMH29/05 – 08h – Dispensa Eletrônica – Serviços de vidraçaria saúde Os editais poderão ser retirados junto ao Departamento de Licitações e pelo e-mail: licita.chapadao@outlook.com. Mais informações nos telefones (67) 3562-5642 e (67) 3562-5640 ou clicando aqui As licitações ocorrem respeitando todos os protocolos de biossegurança. Empreende Chapadão do Sul A Plataforma digital é um projeto do Executivo Municipal desenvolvido por meio do programa Cidade Empreendedora, visando a melhoria do acesso dos pequenos empresários às licitações do município e permite que eles tenham fácil acesso aos editais de licitação lançados pelo município. Por meio do Portal Empreende Chapadão do Sul, além de terem acesso aos editais de licitação lançados pelo município, os empreendedores locais cadastrados também vão poder acompanhar o Cronograma de Compras da Prefeitura Municipal e se programarem para participar dos pregões. Outro recurso disponível, é o acesso rápido a todas as certidões necessárias para a empresa habilitar-se nos processos licitatórios, além de ser um local de consulta das legislações de compras públicas municipais. A plataforma também oferece aos comerciantes locais a possibilidade de esclarecer dúvidas por meio de um atendimento on-line promovido pela Sala do Empreendedor. Mais do que auxiliar o empreendedor, outro recurso da plataforma digital permite que as empresas se aproximem dos consumidores. No portal, há um sistema de georreferenciamento que indica no mapa do município a localização de cada empreendimento cadastrado, além do tipo de produto ou serviço oferecido, com isso, a população consegue encontrar soluções para as demandas que possui de modo fácil e rápido. Fonte: Diário Chapadense
Discussão da PEC retomada pelo Senado pode privatizar praias
Matéria está na CCJ para discussão O Senado volta a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés. De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”. Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota. A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC. Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. Defesa O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”. Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”. O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar. “Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC. Audiência Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados. Fonte: Agência Brasil