Licitação lançada por Raquel Lyra fornece construção de 51 Centros de Educação Infantil
A iniciativa faz parte do Juntos pela Educação e irá beneficiar alunos de 0 a 5 anos em 42 municípios pernambucanos A governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou a abertura do edital de licitação do primeiro lote dos novos Centros de Educação Infantil (CEI) do programa Juntos pela Educação, em solenidade no Palácio do Campo das Princesas. O edital deverá ser publicado no Diário Oficial. Através do edital, o Governo do Estado almeja receber propostas de empresas de grande porte para construir as creches dentro das exigências determinadas. Nesta primeira fase, serão criadas 51 novas creches, contemplando 42 municípios pernambucanos, abrindo 17 mil novas vagas para alunos entre zero e cinco anos. O investimento neste lote inicial é de R$ 275 milhões. Segundo a governadora, a expectativa é de que os editais de licitação de todas as 250 unidades previstas na iniciativa sejam publicados até o final do ano. “É um projeto de licitação integrada, adotado por diversos estados e pelo Governo Federal, que nos permite sermos mais assertivos, sem paralisação de obras. Decidimos fazer licitações por lotes, que nos permitem trazer empresas robustas para construir as creches. E para quem nos apresentar as propostas, apresentar a melhor solução possível dentro das exigências que entendemos como necessárias”, explicou Raquel Lyra. O município de Caruaru é o mais beneficiado, com quatro creches. Segundo Raquel, três são fruto do adiantamento do trabalho no município durante seu mandato como prefeita. Jaboatão dos Guararapes recebe três unidades no primeiro lote, enquanto Garanhuns, Igarassu, Serra Talhada e Camaragibe são contemplados com dois centros. As demais cidades participantes, recebendo apenas uma creche nesta primeira etapa, são Recife, Araçoiaba, Arcoverde, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Cabo de Santo Agostinho, Cabrobó, Calçado, Camutanga, Catende, Custódia, Granito, Ibimirim, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itaíba, Jataúba, Lagoa Grande, Mirandiba, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paranatama, Pedra, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São José da Coroa Grande, Taquaritinga do Norte, Timbaúba,Triunfo, Tuparetama, Vertentes e Vicência. “Nenhum dos 184 prefeitos de Pernambuco se negou a fazer essa parceria, muito pelo contrário. Indicaram o melhor terreno, dizendo o que podia tirar o que tinha para colocar uma creche nova, e fomos trabalhar dentro do governo para entender a melhor forma para fazer a entrega”, discursou a gestora. Todas as unidades já estarão equipadas, e o primeiro ano de funcionamento será financiado pelo Governo Estadual. Nos anos seguintes, o financiamento fica a cargo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) do Governo Federal. “Esse é o foco de uma política estruturada para garantir que possamos expandir a educação infantil em Pernambuco. É fato que temos uma das melhores educações públicas do país do que se trata do Ensino Médio, mas nosso problema está na base. Não adianta achar que os prefeitos conseguirão resolver esse problema sozinhos”, disse a governadora, apontando também que Pernambuco tem apenas 18% de cobertura de creche, o mais baixo do Nordeste. “Esta é uma decisão política. Podíamos ter decidido usar o dinheiro para outras finalidades, não menos nobres, mas não tão assertivas quanto a decisão de investir nessa geração que temos nas nossas mãos hoje”, declarou. Em clima de agradecimento às equipes envolvidas, a secretária de Educação e Esportes de Pernambuco, Ivaneide Dantas, relembrou o trabalho de desenvolvimento dos centros. “São 17 mil mulheres que vão estar empoderadas. Não foi fácil chegar aqui, os prefeitos sabem disso. Política pública bem feita não é de um dia para o outro. E chegar até aqui em menos de dois anos foi bem rápido”, disse. O evento reuniu prefeitos e representantes de todos os municípios contemplados pelo bloco inicial de creches, membros do secretariado do Governo do Estado e autoridades como a vice-governadora Priscila Krause, os deputados federais Túlio Gadelha (Rede) e Mendonça Filho (União Brasil), também ex-ministro da Educação, e uma gama de deputados estaduais. Fonte: Diário de Pernambuco
Empresários alemães se reúnem com comitiva baiana para analisar possibilidades de investimentos e parcerias
O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, foi um dos participantes da agenda promovida pela Apex Brasil e pelo Consórcio Nordeste, com foco em abrir caminho para novas parcerias com empresas, principalmente da cadeia de transição energética. Dezenas de empresários, representantes de organizações governamentais e investidores europeus se reunira, em Berlim, na Alemanha, para serem apresentados às oportunidades de investimento e colaboração nos nove estados do Nordeste brasileiro. O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, foi um dos participantes da agenda promovida pela Apex Brasil e pelo Consórcio Nordeste, com foco em abrir caminho para novas parcerias com empresas, principalmente da cadeia de transição energética. Atualmente mais de mil iniciativas alemães mantêm relações comerciais e de cooperação com diferentes estados do Brasil. O dado foi apresentado no evento pelo representante do Ministério Federal de Assuntos Econômicos e Proteção Climática da Alemanha, Christian Forwick, que ainda ressaltou a retomada da relação entre os países e o potencial do Nordeste brasileiro para geração de energias limpas. A Alemanha está entre os países europeus que se comprometeram com a redução das emissões de gases do efeito estufa e espera alcançar a neutralidade até 2045. De acordo com o representante do governo alemão, a relação com o Brasil está diretamente relacionada ao alcance dessa meta. “O Brasil é o parceiro mais importante da América Latina para a Alemanha”, declarou Christian diante dos gestores nordestinos. Ao falar para o público do evento, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a Bahia e a região Nordeste como donos de um grande potencial para investimentos e defendeu ainda, a importância de que a chegada do capital estrangeiro nos estados reflita para além do ambiente econômico. “Sabemos o que queremos. A nossa vinda aqui tem intencionalidade de construção de um ambiente favorável à geração de renda, de emprego e de inclusão. Nós trazemos o potencial e o interesse de desenvolver uma matriz de desenvolvimento. Temos planejamento e olhamos para o presente e para o futuro”, completou o governador baiano. Além da Bahia, os estados do Rio Grande do Norte e Sergipe foram representados por seus governadores Fátima Bezerra e Fábio Mitidieri, respectivamente. O Maranhão foi representado pelo vice-governador Felipe Camarão e, os demais estados da região tiveram secretários estaduais e outros dirigentes participando das discussões. O evento contou também com as presenças do embaixador do Brasil na Alemanha, Roberto Jaguaribe, do presidente da Apex Brasil, Jorge Viana, além de representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O diretor-presidente da Bahia Investe, Paulo Guimarães; o chefe de gabinete da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), André Ferraro; o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Carlos Henrique Passos e o diretor-geral do Senai Cimatec, Leone Andrade integram a comitiva baiana, na Europa. As informações são do site GOVBA. Fonte: Jornal da Chapada
Abertura do 8° Congresso Pacto Pelo Brasil 2024
Conta com seu eixo digital de maio o tema negócios e inovação e promete oportunidades de desenvolvimento para empresas e pessoas conectando educação, tecnologia e negócios. Com a proposta de discutir a oportunidade de inovar no ambiente educacional, o CONGRESSO PACTO PELO BRASIL chega à sua 8ª edição com o tema: EDUCAÇÃO MUDA O MUNDO. Dividido entre fases digitais e presencial, o evento inicia sua programação na noite do próximo dia 21, a partir das 19h, em formato digital no Youtube @OSdoBrasil, o eixo: NEGÓCIOS E INOVAÇÃO. Neste ato de abertura oficial, com agenda de painéis nos dias 21 e 22, o congresso oferece a empresários, trabalhadores, cidadãos e voluntários a oportunidade de participar de uma mudança significativa, fornecendo as melhores ferramentas e ações em que cada contribuição é valorizada e faz diferença quando o assunto é EDUCAÇÃO. Com a participação de especialistas renomados como Cris Alessi, Juliana Palácios, Marcela Milano, Michael Douglas Camilo, Jacielle Feltrin Ribeiro, Letícia Cardoso e os cases de sucesso de Carlos Nunes, Gabrielle Rodrigues e Gabriel Pantojo, o evento congrega a oportunidade de reflexão, propostas e orientações quanto à importância e oportunidade de negócios no mundo tecnológico a partir do letramento digital, alfabetização de dados e democracia de acesso. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO GRATUITA AQUI – EVENTO COM CERTIFICADO Evento com proposta única, se propõe a debater importantes questões sociais quando o assunto é tecnologia, educação e cidadania. Da inclusão e letramento digital até a ética e integridade no compartilhamento de dados e no uso da Inteligência Artificial, a agenda do evento promete trazer especialistas renomados e referenciais brasileiros e internacionais que possam apresentar soluções e reflexões que colaborem para a EDUCAÇÃO DO FUTURO alinhada à tecnologia e aplicada para o bem comum. PROGRAMA 2024 PACTO PELO BRASIL A edição 2024 do Pacto Pelo Brasil apresenta formato digital e presencial, com agenda de abril a setembro. Durante os meses de abril, maio, junho e julho o evento oferece programação on-line, com inscrição e transmissão gratuita para toda a sociedade brasileira. No mês de setembro, de 04 a 06, também gratuito, o evento acontece na cidade de Curitiba/PR realizando sua etapa presencial no Centro de Eventos da FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO GRATUITA AQUI EVENTO COM CERTIFICADO REALIZADO – DIGITAL: 30 de ABRIL – LANÇAMENTO OFICIAL – TRENDS NEWS TALKS – ASSISTA AQUI DIGITAL: 21 e 22 de MAIO – NEGÓCIOS e INOVAÇÃO DIGITAL: 18 e 19 de JUNHO – INTEGRIDADE e COMPLIANCE DIGITAL: 16 e 17 de JULHO – WORKSHOPS EXCLUSIVOS PRESENCIAL, CURITIBA/PR – FIEP: 04 a 06 de SETEMBRO – CONGRESSO PACTO PELO BRASIL 07 de SETEMBRO – ENOS, ENCONTRO NACIONAL DE OBSERVATÓRIOS SOCIAIS Em setembro, o evento que acontece no formato PRESENCIAL em Curitiba/PR, tem a proposta de congregar os registros digitais das etapas anteriores com novos atores e temas e vai buscar a promoção de uma agenda que ofereça novas perspectivas para o tema EDUCAÇÃO MUDA O MUNDO, unindo gestores públicos, iniciativa privada, academia e sociedade, na busca por uma visão mais sistêmica da educação e voltada para a sustentabilidade dos empregos, do empreendedorismo e da cidadania viva, com garantia de qualidade e valorização para profissionais e a preocupação com a Inteligência Artificial aliada a valores íntegros para os ambientes tecnológicos. OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL: O SISTEMA QUE FAZ O BRASIL POUPAR BILHÕES Desde 2013, o Observatório Social do Brasil estima ter evitado o desvio ou desperdício de mais de R$ 5,5 Bilhões aos cofres municipais. A organização atua em rede e está presente em mais de 100 cidades brasileiras. A previsão até final de 2025 é a inclusão de mais 30 cidades no Sistema OSB, que conta com apoio de importantes parceiros para a ampliação do alcance desta metodologia que beneficia toda a sociedade brasileira. O Observatório Social do Brasil é a maior teia em articulação da sociedade civil. Em todo o território nacional, já são 100 Observatórios em atividade, em 12 estados, o que representa 15% de toda a população do país. O envolvimento de mais de 3 mil voluntários faz com que, a cada ano, milhões de reais deixem de ser desviados ou gastos desnecessariamente, graças à multiplicação da metodologia OSB de fomento à participação cidadã e ao controle social. O trabalho feito pelo OSB possibilitou também a recuperação de 10 a 15% dos orçamentos em compras municipais e nos últimos quatro anos houve um aumento expressivo na média de empresas que participam de licitações públicas, evitando muitas vezes acordos de preços e a divisão de lotes. Cada unidade monitora as compras da prefeitura da sua cidade, antes mesmo que o recurso seja gasto. A ação é preventiva e ocorre por meio de uma metodologia padronizada. Uma parte dos voluntários acompanha os pregões (eletrônicos e presenciais) de compras de órgãos públicos municipais. Enquanto isso, outra parte do grupo se mobiliza para receber – juntamente com funcionários públicos – os produtos e serviços comprados pela prefeitura. Caso seja encontrada alguma divergência, em qualquer desses processos, o Sistema OSB oficia o gestor público solicitando a correção. Somente no caso de não haver a correção, se encaminha pedido de providências às autoridades competentes, como a Câmara Municipal, o Ministério Público ou outros órgãos de controle. Fonte: Observatório Social do Brasil
Resultado final do edital homologado na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados homologou o resultado final do concurso Câmara dos Deputados. São 4 editais ofertando 140 vagas imediatas, além de cadastro reserva. Quer saber os detalhes e como conferir o resultado final? Venha comigo nesta matéria e não perca nenhuma informação! Há ainda um novo certame previsto para 2024! Como conferir o resultado do concurso Câmara dos Deputados? Sendo assim, quem fez o concurso poderá consultar o resultado final, que consta na edição deste dia 16 de maio, no Diário Oficial da União. Mas, a homologação também pode ser conferida no site oficial da Fundação Getúlio Vargas, banca organizadora da seleção, que aconteceu em 2023. Confira a relação de aprovados, clicando aqui ! Atenção! O resultado é referente a 3 editais do cargo de Analista Legislativo, nas seguintes áreas: Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico e Técnica Legislativa. Isso porque a seleção para áreas de Consultorias teve o resultado da prova discursiva divulgado divulgado recentemente. O prazo para recurso terminou neste dia 16 de maio. Informações sobre o concurso público para a Câmara dos Deputados podem ser obtidas pelo telefone 0800 2834628 e pelo e-mail cdeputados23@fgv.br . Vagas e salários do concurso Câmara dos Deputados Sendo assim, o concurso Câmara dos Deputados de 2023 contou com a oferta de 749 vagas, divididas em quatro editais, sendo 140 vagas imediatas. Então, as demais 609 oportunidades formaram um cadastro reserva que será utilizado durante todo o prazo de validade do concurso. Então, confira a divisão: Quanto ganha um analista legislativo da Câmara? Ademais, a carreira de Analista tem salário final de R$ 14.402,68. Esse valor está citado na tabela de remunerações do portal da Câmara dos Deputados . Portanto, veja detalhes das demais carreiras: Quanto ganha um técnico legislativo da Câmara? Ademais, os salários iniciais chegam a R$ 26.196,30 para a carreira de Técnico. Esse valor é de acordo com o edital publicado neste ano. Além disso, o servidor ainda tem direito a benefícios como assistência pré-escolar (R$743,08), auxílio transporte e assistência médica e odontológica, de R$271,98. Todas as carreiras irão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, exceto a carreira de Médico, cuja carga horária é de 30 horas. Confira os editais: Novo edital previsto para a Câmara dos Deputados 2024! Um novo concurso Câmara dos Deputados está sendo preparado para 2024 e poderá ser realizado para a carreira de Policial Legislativo, após reforma administrativa em andamento. Isso porque a reforma poderá alavancar em mudanças. Por exemplo, está sendo estudada a alteração da exigência de escolaridade da carreira de Técnico de nível médio para nível superior. Como foram as provas do último concurso? Assim, as provas objetivas do concurso Câmara dos Deputados 2023 estiveram aplicadas nos dias 03 e 10 de dezembro de 2023. As disciplinas cobradas, foram: Ademais, as provas discursivas foram aplicadas no mesmo dia e os candidatos desenvolveram uma dissertação ou responderam uma questão de conhecimentos específicos, de no máximo 30 linhas. Conheça os concursos que estão abertos pelo Brasil: Mais de 60 mil vagas em todos os níveis! Saiba mais sobre o Concurso Câmara dos Deputados: Editais publicados. 749 vagas! Fonte: Nova Concursos
Especialistas conseguem políticas públicas para a população LGBTQIA+ porém dependem de orçamento
Em debate na Câmara, representante de entidades cobraram atenção do Legislativo aos problemas dessa parcela da população Ao discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, os participantes ressaltaram a necessidade de ampliar o atendimento a essa população e de garantir orçamento para que as ações governamentais sejam efetivas. De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento, apenas metade dos estados brasileiros garantem o uso do nome social para transexuais e travestis, por exemplo. A identidade social para esse grupo também só é fornecida por 27% dos estados brasileiros. Esses dados fazem parte de um levantamento realizado pelo programa Atena, que mapeia as políticas públicas voltadas a pessoas LGBTQIA+. Conforme explicou Cláudio Nascimento, que também é coordenador do Atena, o trabalho começou em 2021 e a pesquisa com os estados já foi concluída. Ainda nesse semestre o grupo deve lançar o levantamento relativo às capitais. CidadaniaO representante da Aliança Nacional LGBTI+, Rogério Sganzerla, que participa do programa Atena, explicou que a pesquisa se concentra no estudo da parte administrativa e jurídica do poder público. Sganzerla ressaltou que, mais que a aprovação de leis, é preciso garantir o acesso da população aos direitos assegurados. Para isso, a União, estado ou município tem que criar o que os pesquisadores chamam de tripé da cidadania: um órgão gestor, um conselho e a elaboração de plano e programa com as políticas públicas voltadas a população LGBTQIA+. O procurador do Ministério Público Federal Paulo Roberto Sampaio Santiago também exaltou a necessidade de existência do tripé da cidadania, mas ressaltou que sem verbas não há políticas públicas. “É importante que o legislativo, em todos os níveis de governo, destine recursos, às vezes de emendas parlamentares, para essas políticas públicas que estão sendo implementadas pelo executivo nos estados e municípios para qualificação, para estruturação de órgãos, entre outras coisas”, disse Santiago. Mesma opinião tem o coordenador do grupo de trabalho “População LGBTQIA+ proteção de direitos” do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias. Mas o procurador chamou a atenção também para a necessidade de combater a violência simbólica contra a população LGBTI+. “Em países como Austrália, o Congresso Nacional e polícia fizeram pedidos oficiais de desculpa à comunidade LGBTI+ pelas leis e pelos atos de violência contra o público. Então, uma declaração oficial desta comissão ou da Câmara dos Deputados surte um efeito simbólico também para demonstrar que essa comunidade, esse grupo não vive somente às margens, ele também é bem recebido – se é que é, né deputada? – dentro desses espaços.” DesumanizaçãoTambém para a coordenadora-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Andressa Bissolotti, o que está em jogo quando se fala dos direitos das pessoas LGBTQIA+ é “uma disputa ética”. Conforme defendeu, se trata de saber se o grupo é ou não composto “por pessoas plenamente humanas”. “Como a gente vive em um Estado de Direito, e nós temos uma Constituição Federal cheia de garantias, a resposta deveria ser muito simples, se nós somos pessoas humanas, nós deveríamos ter acesso a todos os direitos que são garantidos, e evidentemente que isso não se dá desta natureza, desta forma”, afirmou. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa lógica da desumanização está na origem de todas as formas de violência as pessoas LGBTQIA+ sofrem. Érika Kokay foi a autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. “Está em curso um processo de silenciamento, de imposição, de eliminação do outro. É a desumanização simbólica, que abre espaço para desumanização literal. Nós não teríamos os horrores dos campos de concentração, se não tivéssemos uma desumanização simbólica”, lembrou. Segundo o procurador do Ministério Público Lucas Almeida Dias, um levantamento recente apontou que estão em análise na Câmara uma série de projetos que “atacam os mais diversos direitos” da população LGBTQIA+. Segundo disse, há propostas que visam até proibir a participação de pessoas desse grupo em competições esportivas. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Acordo mantém licença para municípios e empresas em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025. Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração. — Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião. Prazo A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024). Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios. — Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha. Pacote Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado. — Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras. Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios. — Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado. Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas. Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes. Fonte: Agência Senado
Educação de Jacutinga tem novas parcerias e investimentos
O Prefeito Municipal Beto Bordin recebeu em seu gabinete a representante da Secretaria de Educação, Ricarda Bavaresco Perin e a Psicopedagoga e Professora Marieli Beto, para discutir pautas relevantes para a educação do município Na última semana, o Prefeito Municipal Beto Bordin recebeu em seu gabinete a representante da Secretaria de Educação, Ricarda Bavaresco Perin e a Psicopedagoga e Professora Marieli Beto, para discutir pautas relevantes para a educação do município. Um dos temas tratados foi a contratação de uma psicopedagoga e terapeuta integrativa para oferecer atendimento às crianças e alunos que necessitam, amparando à legislação Municipal e qualificando o Programa ATENTAI e os serviços de atenção à saúde em parceria com a Secretaria da Saúde. Outro ponto abordado foi a implementação de um novo material didático para aprimorar o curso de Italiano destinado aos alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental. Isso se deve ao intercâmbio que Jacutinga possui com o município Italiano de Pederobba, que abre perspectivas de integração e intercâmbio entre as comunidades, qualificando os alunos desde cedo e fortalecendo as relações entre Jacutinga e Jacutinga Minas Gerais. Além disso, a reunião também tratou de uma parceria entre as escolas do município e um Curso de Línguas, visando oportunizar cursos de inglês, espanhol ou italiano com descontos consideráveis aos alunos, jovens e crianças que tenham interesse. Dessa forma, busca-se ampliar a qualificação e a educação dos alunos e crianças do município, promovendo ações que visem o desenvolvimento, avanço e maior aprendizado. Fonte: Jornal Bom Dia
MEC produz Política Nacional de Equidade para educação
Objetivo é fortalecer ações e programas educacionais sobre relações étnico-raciais e a educação escolar quilombola. Serão impactados 5.570 municípios das 27 unidades federativas Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), criou a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Com a iniciativa, instituída pela Portaria n° 470, de 14 de maio, a Pasta busca fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. Até 2027, a PNEERQ investirá R$ 1,5 bilhão nos seus sete eixos, de modo a impactar 5.570 municípios das 27 unidades da Federação, com ações universalistas e ações focalizadas em redes com maiores desigualdades. Entre os compromissos com a implementação da política, estão o de estruturar um sistema de metas e de monitoramento da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008; o de formar profissionais em gestão educacional e educação para relações étnico-raciais (ERER) e educação escolar quilombola; e criar protocolos oficiais de prevenção e de resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário. PNEERQ – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola está estruturada em sete eixos. São eles: Fonte: Gov.br