Educação no Brasil: Um caminho ainda a ser trilhado
Desde os primórdios das legislações vigentes se trata do acesso à Educação no Brasil, mas a educação formal teve início em 1549 quando o padre Manuel da Nóbrega havia chegado ao país, porém restrito somente aos meninos o letramento. Após isso, houve uma longa jornada Brasil – Colônia, Brasil Império, Brasil República para que Benjamin Constant organizasse uma reforma no setor, a qual contemplava a divisão por séries e de acordo com as faixas etárias. Passado tanto tempo, a precariedade na Educação é um dos problemas sociais do nosso país. Muitas crianças ainda não têm acesso ao ensino formal a uma escola ou são nas áreas rurais, ou estão lotadas ou oferecem poucas condições para atender aos alunos em um padrão de qualidade que buscamos. Há necessidade de mais e mais investimentos para atender não somente a infraestrutura física das unidades escolares como também ampliação e reformas das unidades escolares possibilitando o atendimento a mais alunos e também melhorias como previsto no artigo 70 da LDB – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. Além de toda a questão da infraestrutura, também temos os mobiliários e equipamentos, materiais didáticos pedagógicos e tecnológicos que atendam as necessidades das unidades escolares para desenvolver projetos e ações que possibilitem o ensino aprendizagem de seus alunos. Desta forma, foi implementado a iniciativa para todos os municípios Brasileiros denominado como Busca Ativa é uma solução tecnológica e uma metodologia inovadora por meio da qual o UNICEF, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) apoiam os municípios na identificação das crianças e dos adolescentes que estão fora da escola, ajudando-os a voltar às salas de aula, permanecer e aprender. Com estes dados as secretarias de educação estaduais e municipais coletam estas informações e por forma de intersetoriedade trabalham em conjunto para trazer estes alunos para a escola para que possa oferecer um ensino digno e por direito constituído a cada um deles. E após buscar mais financiamento para as unidades escolares desenvolver todas as ações necessárias para uma educação pública de qualidade.
Indicado para o STF, Zanin será sabatinado por Moro e Flávio Bolsonaro na CCJ
Após a confirmação de que Cristiano Zanin será o indicado pela Presidência da República para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), aberta com a aposentadoria de Ricardo Levandowski, Luiz Inácio Lula da Silva se encontrará na tarde desta quinta-feira (1º) com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O parlamentar preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O encontro está marcado para as 17h. A CCJ do Senado é responsável pela sabatina de indicados ao Supremo, e Pacheco assegurou que encaminhará a indicação ao colegiado assim que esta chegar formalmente ao Senado. Entre os senadores que vão sabatinar o indicado de Lula, estão Sergio Moro e Flavio Bolsonaro. A confirmação de Zanin foi anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As formalidades ainda não foram executadas, mas espera-se que a indicação formal ocorra ainda nesta quinta-feira. Na quarta-feira (31), Zanin teve um jantar em Brasília com Pacheco, Alcolumbre e com os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Assim, especula-se que a reunião entre Lula e Alcolumbre tratará centralmente do processo de confirmação do nome de Zanin no Senado. Além disso, espera-se que o encaminhamento da indicação ao Senado ocorra justamente após a reunião com o presidente da CCJ.
Prefeitos e prefeitas defendem aprovação de PEC como forma de garantir piso da enfermagem
Para o presidente da Famup, George Coelho, é importante a união dos gestores municipais na garantia da aprovação da matéria no Congresso Uma comitiva de prefeitos e prefeitas da Paraíba participou, nesta terça-feira (30/05), da Reunião Ampliada do Conselho Político promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que contou com o apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Na pauta, a resolução do problema enfrentado pelos gestores para garantir o pagamento do piso da enfermagem. Para os gestores, a única solução viável é a aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que ampliará em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos municípios, com o pagamento do piso. Para o presidente da Famup, George Coelho, é importante a união dos gestores municipais na garantia da aprovação da matéria no Congresso. “É preciso nos mobilizar e unir forças em busca da aprovação dessa PEC. Essa é uma questão que tem preocupado os prefeitos e prefeitas de todo o país, sobretudo os paraibanos”, destacou. George lembrou ainda que em meados de maio o governo federal editou a Portaria 597, por meio do Ministério da Saúde, com diversas inconsistências e sem especificar com clareza uma fonte de financiamento para o pagamento à enfermagem. Destacou também que a matéria está em avaliação pelo Plenário do STF e que o julgamento ainda não foi concluído já que o ministro Gilmar Mendes pediu vistas, ponto positivo para os gestores. Audiência com Lula Para fortalecer a luta e a busca dos recursos necessários para o pagamento do piso da enfermagem, os prefeitos e prefeitas também aprovaram um pedido de audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para conversar com o governo sobre a pauta municipalista. A data será informada aos gestores logo após ser agendada junto ao palácio do Planalto. Outras pautas O coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aproveitou a reunião para garantir aos gestores que as demandas apresentadas pelos Municípios serão abarcadas na reforma. “A questão da mudança da tributação da origem para o destino é uma que temos que resolver. Sei que essa foi uma demanda apresentada pela CNM e isso está previsto no relatório e a reforma vai acatar esse pedido”, afirmou o deputado. Lacerda reforçou que um outro ponto que tem preocupado os gestores é a previdência. A CNM tem atuado na coleta de assinaturas para a tramitação de uma proposta que prevê a extensão da reforma previdenciária para todos os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ainda na previdência, também foi destacado o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. *Este conteúdo é de responsabilidade da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
BNDES retoma linha de crédito com R$ 30 bi para estados e municípios investirem
Ampliar a capacidade de investimento de estados e municípios dentro da agenda de desenvolvimento socioambiental. Essa é a proposta da nova linha de crédito para entes da federação, lançada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Estão reservados R$ 30 bilhões para essa finalidade, explica Tereza Campello, que comanda a Diretoria Socioambiental do banco. Essa modalidade de financiamento a estados e municípios estava suspensa desde 2018. Dentro do novo escopo se encaixam projetos de mobilidade urbana, saneamento, recursos hídricos, segurança pública, saúde, educação e conectividade. A lista inclui ainda propostas para recuperação do patrimônio histórico e de áreas afetadas por eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos. Compra de ônibus elétrico, obras para proteção de encostas e instalação de painéis solares para a geração de energia distribuída são alguns exemplos práticos de projetos que se enquadram. “Nossa área atua para gerar emprego e crescimento econômico, alinhados com políticas socioambientais que contribuam para a redução de desigualdades, recuperação e ampliação da infraestrutura física no país, promoção da agenda verde, além do combate aos efeitos das mudanças climáticas”, afirma Campello. Ela diz que o BNDES trabalhou para conseguir taxas e prazos mais competitivos. O banco também oferece assistência para o cliente do setor público organizar o seu projeto e capacitá-lo para ter acesso ao recurso. Em contrapartida, o interessado precisa ter espaço fiscal para se endividar. Análise do banco de fomento, a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Monetário Nacional, aponta que estados têm limite fiscal, para o restante de 2023, da ordem R$ 40 bilhões no total, e os municípios, de R$ 8,2 bilhões. Segundo Campello, a retomada do investimento é uma prioridade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o banco está alinhado a essa diretriz. “O investimento público despencou nos últimos anos, mas o Brasil não vai voltar a crescer se não voltar a investir, e entendemos que todo investimento é importante —o do governo federal, o do setor privado, e também de estados e municípios”, afirma ela. “O BNDES perdeu relevância como agência de fomento nos últimos seis anos, praticamente desapareceu nessa área, e agora estamos retomando esse papel com estados e municípios.” Ela reforça que a proposta do banco é que esse crédito direcionado a investimentos possa alinhar estados e municípios ao programa nacional do governo federal, que ainda não foi lançado. “O programa federal ainda não tem nome definido, pode ser PAC 3, novo programa de investimentos, mas nós estamos aqui adiantando o serviço para que os estados e municípios possam se preparar, organizar projetos, começar a conversar com o banco”, diz Campello. “O balcão está aberto para quem quiser nos procurar, estamos prontos para atendê-los.” A coordenadora da área de Gestão Pública do banco do banco, Paula Barbosa, explica que dado o porte dos projetos listados, a linha de crédito é mais apropriada para municípios de maior porte, e que a instituição tem outras alternativas para municípios menores. O economista José Roberto Afonso qualificou como “excelente” a iniciativa do BNDES. Hoje, destaca ele, esse tipo de recurso é oferecido no Brasil por agências estrangeiras, especialmente o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). “O BNDES é um tradicional financiador de investimentos em modernização de gestão e em infraestrutura, que tende a passar por estados. A inadimplência sempre foi muito baixa”, diz ele. O economista lembra que o investimento público federal mergulhou em anos recentes. Em 2021, por exemplo, foi de apenas 0,26 pontos do PIB (Produto Interno Bruto), uma das menores taxas da série histórica iniciada em 1947. Segundo Afonso, cerca de 73% dos investimentos feitos por governos, de 2011 a 2021, foram realizados por esses entes, sendo 36% por estados, e 36% por municípios. Isoladamente, na média, cada um deles investiu mais que a União. Em 2021, os investimentos dos diferentes níveis de governo caíram a um dos menores patamares da história, 1,3% do PIB (Produto Interno Bruto). Subiu para 2% em 2022, mas puxado por estados (0,9%) e municípios (0,8%), com a União mantendo a mesma participação (0,3%) desde 2019. “Estados e municípios obedecem fielmente a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], ao contrário do governo federal”, diz ele “Os estados hoje devem cerca de metade do que deviam quando a lei foi editada, e as prefeituras podem fechar este ano com mais dinheiro em caixa do que em dívida. Em tese, tendem a investir cada vez mais.” O BNDES retoma o crédito a investimentos de estados e municípios no momento de retração dos financiamentos de forma geral, e aumento de taxas de juros, dentro do ciclo de aperto monetário promovido pelo BC (Banco Central) para combater a inflação. Os dados até abril mostram queda de 17,5% nas concessões de crédito no mês, com reduções em várias modalidades. A iniciativa do banco, no entanto, não estaria em conflito com a política monetária, na avaliação de Nicola Tingas, economista-chefe da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento). Segundo ele, agentes de fomento como o BNDES tem importante papel na política do desenvolvimento de longo prazo e na transição de ciclo econômico, como o que o Brasil vive no momento. “Portanto, a ação de redução da inflação e proteção do poder aquisitivo da moeda por parte do Banco Central não necessariamente conflita com a política pública de apoio ao segmento de empresas e famílias”, afirma Tingas. “Crédito do setor público para o setor público, por sua vez, é uma questão de qualidade e sustentabilidade da gestão de finanças públicas. E o limite está em saber a adequação e a direção, a cada momento do ciclo econômico, pelos públicos entre si e em correlação positiva em relação aos agentes privados.” CONDIÇÕES DO CRÉDITO AO INVESTIMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS Da Redação/ Folha
O avanço das PPPs de Iluminação
Nos próximos anos, mais 250 municípios devem fechar PPPs de iluminação pública Uma regulação madura, primeiro ano das novas administrações municipais, bons resultados de projetos já executados e apoio da CAIXA e do BNDES são alguns motivos que vem impulsionando a realização de contratos de PPPs nos municípios brasileiros. No caso de projetos de iluminação pública, as vantagens são ainda mais atrativas para os gestores públicos. Entenda os motivos. O investimento privado em obras públicas é uma solução que gera benefícios a todas as partes envolvidas: governos, empresas e sociedade. Se, de um lado, os governos municipais se beneficiam com facilidades e com recursos para tirar do papel projetos importantes para a sociedade sem comprometer o orçamento fiscal, por outro, as empresas ganham em segurança jurídica para a realização dos contratos. No final, os maiores proveitos são dos cidadãos, que são impactados com mudanças positivas nos setores de infraestrutura, de saúde, de educação etc. Os bons resultados das Parcerias Público-Privadas firmadas nos últimos anos, somados ao amadurecimento da legislação, indicam que esse modelo de negócio deve se consolidar ainda mais no Brasil daqui para frente.De acordo com a consultoria Radar PPP, a previsão é que as licitações que devem acontecer ao longo do ano movimentarão cerca de R$ 3,0 bilhões em contraprestações e de R$ 626 milhões em investimentos. Entre os diversos setores que a legislação das PPPs abarca, o de iluminação pública é um dos que mais tem se destacado no cenário. Além do fato de que parte do investimento pode provir da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), a tecnologia LED promove eficiência energética (sustentabilidade e economia de recursos financeiros) e maior segurança aos cidadãos, além de realçar as vias, prédios públicos e monumentos históricos. Quando aplicado em conjunto com uma modelagem específica, pode ser considerada uma das portas de entrada para uma cidade inteligente onde temos dispositivos digitais avançados que permitem conectividade e gerenciamento de dados para melhor gestão de segurança pública, de tráfego, controle de qualidade ambiental, entre outros. Acesse a matéria completa aqui: https://www.calameo.com/read/000399908d7bbd7b3976a Arte da capa: Lucas Antonio Edição do Texto: Diana Bueno
Regulação das redes sociais: Portaria quer evitar novos ataques às escolas
Recentemente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma portaria que busca dar mais controle a conteúdos divulgados em redes sociais, principalmente em perfis. O motivo dessa movimentação são os últimos ataques violentos a escolas e do temor gerado a toda rede escolar e população brasileira. A norma prevê que a Senacon instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores. A portaria, assinada pelo ministro Flávio Dino, atribui à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e à Secretaria de Segurança Pública (Senasp) a tarefa de agir em meio à disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos nas redes sociais. Já a Senasp deverá orientar as plataformas para impedir a criação de novos perfis a partir de endereços de protocolo de internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento. Com relação a esse assunto, a coordenadora de Direito Digital do ministério, Estela Aranha, que participou da elaboração da portaria foi entrevistada para esta edição. A advogada comentou possíveis embates entre a norma e o Marco Civil da Internet; a mediação de conteúdos por plataformas privadas e o risco de censura; até onde deve ir a vigilância geral das plataformas sobre seus usuários; e como o Ministério da Justiça se balizou juridicamente para editar a norma. Confira a seguir a entrevista com a coordenadora: Quais os principais pontos da portaria publicada pelo ministério e que dispõem sobre medidas administrativas pra prevenir a disseminação de fake news nas redes sociais? Estela Aranha: Primeiro, a possibilidade de a Senacon, dentro da estrita legalidade e do Código de Defesa do Consumidor, fazer essa apuração sobre a questão de segurança da prestação de serviço. O serviço tem que estar seguro. Ela vai fazer essa avaliação global. Se os serviços não são seguros para os consumidores, pode haver alguma sanção por parte de órgão de defesa do consumidor. Em todas as relações obrigacionais das plataformas, há um contrato. Mesmo que seja de adesão, é um contrato. E todos os contratos têm o preceito da boa-fé. Disso deriva um dever de cuidar para que as partes não sofram prejuízo ou dano quando estão usando o serviço, que é objeto do contrato. Então, as plataformas têm o dever de evitar que haja um ambiente com conteúdos nocivos e danosos de modo geral para o usuário. A gente traz essa obrigação e alguns mecanismos sobre como ela vai ser avaliada. O Marco Civil da Internet prevê que a retirada de qualquer conteúdo das redes sociais precisa de amparo judicial. A portaria do ministério, de alguma forma, entra em confronto com a legislação que temos atualmente? Estela Aranha: O marco civil não veda a remoção de conteúdo sem decisão judicial, ele diz que as plataformas serão responsabilizadas caso não cumpram decisões judiciais. Mas não veda nenhum tipo de moderação. Ela pode ser feita. Com essa interpretação sistemática da legislação, da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor, estamos mostrando que há um desejo de manter esse ambiente de modo seguro e íntegro para que as pessoas possam usar a internet, e que as plataformas têm o dever sim de moderar. As normas previstas na portaria não colocariam nas mãos de plataformas privadas o poder de mediar conteúdos, abrindo caminho para possíveis censuras? Estela Aranha: Hoje, as plataformas fazem a moderação de conteúdo de acordo com os seus interesses, sejam seus termos de uso, seus interesses privados, comerciais ou seus valores. A mediação está totalmente nas mãos das plataformas. O que a gente quer? A gente coloca esse debate dentro da nossa portaria, essa questão do acompanhamento da Senacom. A portaria determina ainda que usuários que estão postando conteúdos extremistas sejam identificados de forma imediata. Isso pode abrir precedentes no quesito da vigilância geral das plataformas sobre seus usuários? Estela Aranha: Não. A gente já tem o acompanhamento de conteúdos ilegais pelas autoridades policiais. A gente não abre, a gente vai dentro dos termos da lei que já existe hoje, do Marco Civil da Internet, que permite que a autoridade policial, quando há uma atividade ilegal dentro dos seus poderes que estão previstos em lei, faça a solicitação desses dados para investigação. Obviamente, pra ter segurança, a gente precisa de segurança pública. Então, a gente não aumentou e não mudou nada do que existe na legislação hoje em relação a acesso a dados. A gente só está organizando para que esse processo seja mais célere e uniforme em todas as delegacias do Brasil inteiro pra que possamos tomar providências mais rápidas. A portaria prevê que, caso não haja colaboração das plataformas em retirar os conteúdos extremistas, as empresas serão acionadas. Como o ministério se balizou para elaborar essas medidas do ponto de vista jurídico? Estela Aranha: Nossos parâmetros são as legislações existentes: o Código de Defesa do Consumidor, que tem um processo administrativo já muito bem estabelecido e sanções. Nada será feito fora do devido processo legal e da legislação pertinente. Nós não extrapolamos nenhuma lei existente dentro do nosso sistema jurídico. Dentro daqueles poderes que as leis já dão aos nossos órgãos, a gente está trabalhando com aquilo que nós temos. Então, dentro das competências legais da Senacon, dos processos que são possíveis dentro do âmbito do consumidor e das sanções que já existem no Código de Defesa do Consumidor. Quantos perfis já foram identificados pelo ministério até o momento em que há apologia à violência ou algum tipo de ameaça? Estela Aranha: São algumas centenas. Como são dados de operações em andamento, a gente não pode divulgar pra não pôr em risco as operações. Mas são muitos perfis. Eles estão sendo retirados e outros, monitorados. Os dados para investigação estão sendo tratados pelas polícias civis dos estados. Entrevista realizada em parceria com a assessoria de imprensa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Municípios do Paraná têm mais prazo para regularizar fundos de saneamento básico
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que as prefeituras regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14026/2020), os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente. Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços. Fonte: AEN
Secretários apresentam cronograma de repasses aos municípios na Alesc
Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas, o Governo de Santa Catarina participou, na manhã desta terça-feira, 30/05, de audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A reunião contou com a presença de deputados estaduais, deputado federal, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Os secretários Estêner Soratto (Casa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda) e Jerry Comper (Infraestrutura) representaram o Governo do Estado e apresentaram uma série de esclarecimentos sobre o modelo de transferências especiais e convênios que devem ser usados a partir de agora para a realização de repasses aos municípios. O extinto “Plano 1000” repassou R$ 2 bilhões às prefeituras em 2022 – as operações serão investigadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Para 2023, outros R$ 2,3 bilhões devem ser repassados para a conclusão das obras que já estão em andamento. “O governador nos pede todos os dias para entregar lealdade e transparência ao catarinense. E nós queremos nos colocar no lugar dos prefeitos e representantes dos municípios, mas também pedir empatia diante do atual cenário que estamos vivendo. O que aconteceu nos últimos dois anos precisa ser estudado. As despesas cresceram acima da inflação. Se fizermos a mesma coisa, nós vamos quebrar o Estado”, explicou o secretário Cleverson Siewert. “O Ministério Público, Tribunal de Contas e uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado recomendaram a suspensão dos pagamentos do Plano 1000, os famosos “PIX”, pois não havia controle se estavam pagando os valores conforme o objetivo do plano, R$ 1 mil por habitante em cinco anos de execução. Erraram a mão no ano passado e prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar em 2023”, alertou o secretário Estêner Soratto. “O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo. Nós vamos buscar uma solução para isso, trabalhando para que possamos dar celeridade aos convênios. Porque, além do “PIX”, temos obras estruturantes que precisam ser realizadas”, explicou o secretário Jerry Comper. Os secretários lembraram que o governador Jorginho Mello iniciou em 12 de maio uma série de visitas nas associações de municípios. Por meio do programa “Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você”, todos os prefeitos estão sendo recebidos, em reuniões individuais, para definir e atender as prioridades para 2023. A meta é visitar as 21 associações regionais nos próximos 45 dias – o governador já visitou cinco delas e atendeu 78 prefeitos. A partir de agora, para garantir o andamento das obras já iniciadas, o município terá de seguir um novo rito: elaborar a proposta no sistema, entregar os documentos de prestação de contas do que já foi realizado e o termo de repasse. Se o saldo a receber for superior a R$ 1 milhão, o Estado analisa a proposta e aprova a prestação de contas. Somente então ocorre a assinatura do convênio e a publicação do extrato no Diário Oficial. Se o saldo a receber for de até R$ 1 milhão, a aprovação de prestação de contas não é exigida no primeiro momento. Em ambas as situações, há a abertura automática da conta corrente e o pagamento acontece conforme o cronograma definido entre Estado e os municípios. Link da apresentação: https://estado.sc.gov.br/noticias/wp-content/uploads/sites/3/2023/05/AUDIENCIA-PUBLICA-NA-ALESC-TRANSFERENCIAS-ESPECIAIS-E-CONVENIOS.pdf Da Redação/ Ascom