Governo vai editar medida provisória para regular apostas esportivas
O governo federal vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, informou ontem (11/05), em Brasília, o Ministério da Fazenda. O texto foi encaminhado para os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação e assinatura, a proposta será encaminhada à Casa Civil, antes de ser submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados. Fonte de receita A proposta também vai assegurar uma nova fonte de receita para o país. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos (chamado Gross Gaming Revenue, GGR), subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112. A medida provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento de empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. “A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, disse o Ministério da Fazenda. Divisão O Ministério da Fazenda explicou, também, que a arrecadação proveniente de apostas do tipo bets será dividida entre as áreas de educação básica, segurança pública, ações sociais e clubes esportivos. “Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes”, detalhou. A iniciativa de proposta visa a regulamentação para o setor de apostas esportivas do tipo bets e ocorre na sequência do escândalo envolvendo indícios de manipulação de resultados em competições esportivas. A repercussão fez com que o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinasse à Polícia Federal (PF) instauração de inquérito para investigar o caso. A determinação ocorreu logo após o Ministério Público de Goiás (MP/GO) denunciar à Justiça 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas de futebol (oito do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, uma da Série B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas. Segundo nota da assessoria de imprensa do MP/GO, a denúncia, assinada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Combate ao Crime Organizado, é resultado da Operação Penalidade Máxima II. Segundo os promotores, “trata-se de atuação especializada visando ao aliciamento e cooptação de atletas profissionais para, mediante contraprestação financeira, assegurar a prática de determinados eventos em partidas oficiais de futebol e, com isso, garantir o êxito em elevadas apostas esportivas feitas pelo grupo criminoso em casas do ramo, como www.bet365.com e www.betano.com. O grupo se vale, ainda, de inúmeras contas de terceiros para aumentar seus lucros, ocultar reais beneficiários e registra a atuação de intermediadores para identificar, fornecer e realizar contatos com jogadores dispostos a praticar as corrupções”. Da Redação Fonte: Agência Brasil
Brasil precisa investir R$ 295 bilhões em mobilidade urbana até 2042
Desgaste com deslocamentos prejudica produtividade do trabalhador Estudo encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugere serem necessários R$ 295 bilhões em investimentos, até 2042, na infraestrutura de mobilidade urbana das 15 principais regiões metropolitanas do país. Intitulado Mobilidade Urbana no Brasil: Marco Institucional e Propostas de Modernização, o estudo lista também uma série de recomendações visando a ampliação e a modernização dos atuais sistemas de mobilidade urbana. Dos R$ 295 bilhões calculados pelo levantamento, R$ 271 bilhões teriam como destino a expansão de linhas de metrô, o que possibilitaria “mais que dobrar” a extensão da malha atual. A ampliação das estruturas de rede de trens seria destino de R$ 15 bilhões, e outros R$ 9 bilhões seriam investidos em sistema de transporte rápido por ônibus (BRT). Segundo o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, o país “subinveste e subfinancia o transporte coletivo”, além de privilegiar e subsidiar o transporte individual motorizado, “inclusive na precificação dos combustíveis fósseis utilizados por automóveis e veículos individuais”. Para chegarem em “um nível de excelência”, as regiões metropolitanas brasileiras precisam superar a falta de financiamento – fator apontado como “o maior gargalo para a expansão dos transportes urbanos no Brasil”. Na avaliação da CNI, é preciso viabilizar fontes de investimentos, “com recursos nacionais e estrangeiros, além de participação pública e privada”. “É importante ampliar o número de Parcerias Público-Privadas em um modelo de PPP que agrupe a construção do sistema, da operação e da manutenção, em contratos de concessão de duração relativamente longas, em torno de 30 anos”, explicou Cardoso. As 15 regiões metropolitanas avaliadas são Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Goiânia, Belém, Fortaleza, Natal, Salvador, João Pessoa, Maceió, Porto Alegre, Recife e Teresina. Lei de Mobilidade O estudo da CNI aponta que 74% dos 116 municípios com mais 250 mil habitantes cumpriram os prazos estipulados pela Lei de Mobilidade Urbana, que estabeleceu a essas cidades que elaborassem e aprovassem um Plano de Mobilidade Urbana (PMU) até abril do ano passado. No caso dos municípios com população entre 20 mil e 250 mil, o prazo dado foi até 12 de abril deste ano. Segundo a CNI, dos 1.908 municípios que se enquadram nesse perfil, apenas 13% atestaram, até setembro do ano passado, ter um plano de mobilidade. Assim sendo, acrescentou a entidade, “cerca de 87% desses municípios teriam um horizonte pequeno (até abril deste ano) para elaborar e aprovar um plano municipal e, portanto, garantir o financiamento de projetos do setor”. “É importante assegurar que municípios sem plano não recebam financiamento federal per capita superior a cidades com planejamento aprovado”, alerta Wagner Cardoso. Diagnóstico “Chama a atenção o subaproveitamento nas nossas metrópoles da bicicleta como um modal de transportes. De fato, em todas as RMs brasileiras, a participação da bicicleta oscilava entre 0,8% e 2,4%, em contraposição a cerca de 4% em Santiago, 7% em Bogotá e 13% na capital da Alemanha”, destaca a CNI. O levantamento apresenta um diagnóstico indicando que “as cidades cresceram, foram amplamente urbanizadas, mas os transportes não acompanharam o ritmo de crescimento”. Na sequência, recomenda investimentos em transporte coletivo e transporte individual não motorizado. “A urbanização não foi acompanhada por um planejamento voltado à redução das distâncias percorridas pelos cidadãos, para a qual o adensamento das cidades e a melhor distribuição de suas principais funções – moradia, trabalho, serviços e lazer – constituiriam seu alicerce”, diz um trecho da pesquisa. O estudo acrescenta que, de uma forma geral, as cidades com maiores níveis de renda têm maior demanda por transporte individual. “Isso pode explicar porque em Curitiba 49% das viagens são feitas de carro ou moto, apesar do reconhecido sistema de BRT [Bus Rapid Transit] e de a cidade apresentar uma boa infraestrutura de transportes para os padrões brasileiros”. Já em Salvador e Recife – cidades com rede de transporte público menos estruturada –, esse modal representa somente 22,1% e 16,7%, respectivamente. No Rio de Janeiro, “a baixa participação dos transportes individuais (19,5%) pode estar associada a uma confluência de fatores ligados tanto a um menor nível de renda de amplos setores da população metropolitana, quanto à existência de uma extensa – ainda que precária – rede de transportes na metrópole”, aponta a CNI. Impactos O deslocamento do trabalhador, de sua casa até o trabalho – e do trabalho até sua casa – “afeta diretamente” a produtividade e os gastos associados ao transporte, diz a CNI. Segundo o estudo, “esse desgaste diário afeta não apenas a concentração e a capacidade do funcionário, mas sua assiduidade e probabilidade de afastamento por doenças”. “Nesse sentido, a modernização do sistema seria essencial para melhorar a competitividade da indústria, além de estimular a cadeia produtiva voltada ao transporte público de média e alta capacidade”, acrescentou. A CNI avalia que o Brasil dispõe de um “moderno ordenamento jurídico que disciplina não apenas o planejamento, mas também a execução de políticas no setor”. No entanto, acrescenta ser necessário que mudanças em estruturas e na organização das cidades venham acompanhadas do desenvolvimento de um sistema de transportes capaz de encurtar o tempo de deslocamento; e que proporcione “maior conforto aos usuários e integrar os diversos modais de forma a não penalizar aqueles que, por falta de alternativas, vieram forçados a residir distantes dos centros de serviços e empregos”. Recomendações Entre as recomendações apresentadas pela entidade está a de assegurar instrumentos mais efetivos para a modernização dos sistemas de mobilidade, com o aperfeiçoamento institucional e de governança no âmbito dos municípios, e uma lei municipal como ferramenta de efetivação dos planos de mobilidade. A CNI sugere também dotar as regiões metropolitanas de “estruturas de governança mais efetivas, transferindo as atribuições da gestão da mobilidade urbana para uma instituição de natureza metropolitana voltada exclusivamente à mobilidade”. A entidade defende a viabilização de fontes para o financiamento dos R$ 295 bilhões em investimentos para as 15 regiões metropolitanas até 2042. Nesse sentido, “é importante ampliar o número de Parcerias Público-Privadas em um modelo de PPP que agrupe a construção do sistema, operação e
Osasco Plaza Shopping reabre hoje
O empreendimento que estava fechado desde o último dia 8 de março será reaberto nesta sexta, 12/05. Na ocasião no mês de março, parte do teto do shopping desabou. Ao menos três carros caíram na parte interna do prédio. Sem registro de vítimas. Durante esse período de fechamento, um laudo feito pelo Instituto de Criminalística apontou que o desabamento do teto do Osasco Plaza Shopping foi causado pelo rompimento de parafusos, por sobrecarga e oxidação da estrutura. O Osasco Plaza Shopping emitiu uma nota informando sobre a reabertura e que recebeu autorização para reabertura parcial. Durante o período em que esteve fechado, todo o prédio passou por avaliação estrutural de engenharia. Após inspeções minuciosas que constataram a segurança da estrutura, todas as licenças necessárias referentes à reabertura foram obtidas junto aos órgãos competentes. O local do incidente, que utilizava um método construtivo diferente do restante do prédio, está isolado até a conclusão dos reparos, ainda sem prazo definido. A data para retomada das atividades de cada loja fica a critério dos comerciantes. O shopping reforça o seu compromisso com a segurança de lojistas e clientes. O horário de funcionamento segue normal, de segunda a sábado das 10h às 22h, e aos domingos e feriados, das 11h às 20h.
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Prefeitos & Governantes foi destaque na maior feira de educação do Brasil
A Revista Prefeitos & Governantes foi uma das mídias oficiais da Bett Educar Brasil 2023 e participou da cobertura do evento. Além disso , também esteve na feira com um estande onde passaram aproximadamente 300 pessoas, entre elas empresários do setor de educação, tecnologia e gestores públicos de todo o país. “Esta foi a melhor e maior edição da Bett Brasil, com muitas novidades pensadas para ampliar as oportunidades de conexão e fortalecer o diálogo e a colaboração entre a nossa comunidade de educação, que possui hoje um alcance global. Essa edição também marcou dois lançamentos importantes da Bett Brasil: o programa de reuniões Bett Conect@ e o Ahead by Bett, um evento paralelo focado para o Ensino Superior e profissionalizante. Além disso, o Bett Startups, espaço dedicado às edtechs, terá painéis de conteúdo e uma agenda de pitchs reversos para escolas e investidores”, afirmou Claudia Valério, diretora da Bett Brasil. A área de exposição da feira de negócios da Bett Brasil foi ampliada e recebeu mais de 270 marcas. Os expositores, nacionais e internacionais, ofereceram atividades e experiências para o público visitante, com demonstração de produtos, serviços e soluções inovadoras que devem chegar às salas de aula de todo o país nos próximos anos. Segundo Claudia Valério, duas novas iniciativas foram lançadas durante o evento. O Bett Conect@, um programa de relacionamento e networking que visa a promover reuniões rápidas e personalizadas entre gestores e decisores de instituições educacionais e fornecedores de tecnologias e soluções para a educação. Já o Ahead by Bett foi um evento paralelo, que reuniu líderes de instituições e educadores de todo o cenário da Educação Superior e Profissional, juntamente com fornecedores de soluções representantes deste segmento. Outra novidade foi o Prêmio Educador Transformador, que foi realizado pela parceria entre o Sebrae, o Instituto Significare e a Bett Brasil. O objetivo da iniciativa foi reconhecer projetos educacionais transformadores, com foco na educação empreendedora, desenvolvidos por professores brasileiros de instituições de ensino, públicas ou privadas de todo país. Com mais de duas mil inscrições, o anúncio dos vencedores das sete categorias: Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior e EJA (Educação de Jovens e Adultos) foi realizado durante a Bett Brasil 2023. Conteúdo Nesta edição da Bett Brasil, as atividades da agenda de conteúdo programada para os quatro dias foram desenvolvidas a partir da temática principal “Educação e Trabalho para Novos Futuros”. “Este tema foi escolhido em reconhecimento à necessidade de desenvolver soluções que integrem a educação básica, superior e profissional, com arcabouço pedagógico, que contemple também novas tecnologias e inovações. Tudo isso sem perder o foco no desenvolvimento de indivíduos capazes de atuar na complexidade do mundo contemporâneo”, explicou Adriana Martinelli, diretora de Conteúdo da Bett Brasil. Ao todo, a Bett Brasil teve nove auditórios simultâneos, divididos pelas áreas: Congresso Bett Brasil (Currículo, Tecnologia, Avaliação, Desenvolvimento de Educadores, Aprendizagem e Diversidade); Ahead by Bett (Empregabilidade, Hibridismo, Inovação, Formação Inicial e Curricularização da Extensão); e Fórum de Gestores. Entre os assuntos de destaque no campo da educação foram debatidos, por exemplo, a educação inclusiva, antirracista e com diversidade; inteligência artificial (ChatGPT) e metaverso; a educação midiática e o fim das fake news; saúde mental e competências socioemocionais; formação continuada e desenvolvimento profissional docente; análise de dados na personalização do ensino; educação bilíngue; escola em tempo integral e a reforma do Novo Ensino Médio. Palestrantes Na lista de nomes de palestrantes, nas mais de 160 sessões de debate com a participação de mais de 280 palestrantes, estiveram: Augusto Cury, psiquiatra e escritor; Cafu, ex-jogador e capitão da Seleção Brasileira de Futebol no pentacampeonato de 2002; Dora Kaufman, pesquisadora e professora da PUC-SP; Martha Gabriel, uma das pensadoras digitais mais influentes do Brasil e premiada palestrante internacional; Adriana Fóz, educadora especialista em emoções e diretora da NeuroConecte; Edgard Gouveia, arquiteto, urbanista e pós-graduado em Jogos Cooperativos; Iberê Thenório; criador do Manual do Mundo, canal de Ciência e Tecnologia do Youtube. Além de Luciano Meira, colaborador da CESAR School (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife); Luciano Pires, empreendedor e criador do podcast Café Com Leite; Mozart Neves, titular de Cátedra da USP; Rene Silva, fundador do Voz das Comunidades; Rossandro Klinjey, psicólogo e escritor; Gil Giardelli, professor e apresentador da Record News; Sidnei Shibata, responsável pelas operações da Khan Academy no Brasil; e Tião Rocha, antropólogo, educador e diretor-presidente do CPCD (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento). Com o intuito de proporcionar mais interação entre os palestrantes e o público da Bett Brasil, uma das inovações para essa edição foram novos modelos de apresentação dos painéis de conteúdo. Foram quatro experiências diferentes oferecidas nos auditórios: O Roda de Conversa, com o debate em torno de várias perguntas articuladas entre a moderação, dois especialistas e a plateia (sem o uso de outras mídias); o Aquário Participativo, onde estarão ‘abertas’ três cadeiras para que público participe da conversa no palco com dois especialistas, em formato de revezamento organizado por um moderador; o Painel Expositivo, com dois especialistas que tiveram 15 minutos cada para expor a opinião sobre o tema central, seguidos de 30 minutos de interação com o público; e as Palestras Inspiradoras, em que o convidado principal fechou o dia com provocações e sensibilizações que conduziram à reflexão para construção de novos caminhos na educação. Outra novidade aconteceu no Fórum de Gestores, com participação de especialistas para falar sobre #OQueEuFaçonaSegundaFeira. A ideia é propor um plano de ação para os educadores aplicarem em suas escolas e instituições de ensino, a partir das experiências e aprendizados adquiridos nos quatro dias da Bett Brasil 2023.
Grupo quer retirar ‘homeschooling’ da regulação de escolas comunitárias
A senadora Augusta Brito (PT-CE) formará, com representantes do Ministério da Educação (MEC) e de outras entidades, um grupo de trabalho para negociar com o senador Plínio Valério (PSDB-AM) a retirada do ensino domiciliar (homeschooling) do PL 5.884/2019, que regulamenta a atuação das escolas comunitárias. Plínio é relator do texto. Em debate sobre o projeto nesta terça-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora anunciou que coordenará o grupo. Também devem participar membros do Fórum Nacional de Educação (FNE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da ONG Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) e das instituições comunitárias de educação básica (mais conhecidas como “escolas comunitárias”). Na audiência, as instituições comunitárias foram representadas por Cristina Velasquez, da Rede de Organizações Sociais da Pedagogia Waldorf. Um dos pontos mais criticados no texto de Plínio foi a emenda de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que incluiu o homeschooling na regulamentação das escolas comunitárias. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o homeschooling reforça tendências ligadas à intolerância “com quem pensa diferente em algum aspecto, uma estrutura de pensamento neofascista”. De acordo com o parlamentar, há um conflito conceitual quando se associa o ensino domiciliar ao ensino comunitário. — A escola é um lugar fundamental para a sociabilização da nossa juventude e das nossas crianças. Quanto ao ensino doméstico, é possível aprender em qualquer lugar. Mas se sociabilizar, conviver com a diferença e a diversidade, é um processo de aprendizagem em que a escola é fundamental. A escola não é só um lugar para se aprender um conteúdo formal, é um lugar de convivência, de aprender a conviver — disse o senador. O representante do MEC, Alexsandro Santos, afirmou que o homeschooling vem sendo amplamente debatido na Comissão de Educação (CE), que já aprovou o projeto, sem a emenda de Flávio Bolsonaro. Por isso ele defende que a CE volte a analisar a proposta. Andressa Pellanda, que representou a Campanha, lembrou que mais de 400 organizações sociais já se manifestaram contra o homeschooling. Para ela, “não faz sentido” incluir o tema na regulamentação de escolas comunitárias. — O homeschooling precisa ser discutido em sua especificidade. Regulamentar as escolas comunitárias é positivo, mas incluir o homeschooling será muito negativo. Primeiro porque se a educação é domiciliar, não tem como ela ser comunitária. O caráter comunitário da educação é justamente ir além do espaço privado e das famílias. A própria legislação existente define a educação comunitária no âmbito da harmonia comunitária e da sociabilização. É preciso ter acesso às questões do território e ser multicultural, para ser comunitário — disse Andressa. Recursos do Fundeb Outro ponto que será discutido pelo grupo com Plínio Valério foi levantado por Alexsandro Santos. Ele teme que o texto, como está hoje, permita que prefeituras usem de recursos repassados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) além do que prevê a regulamentação em vigor. — Há uma possível ambiguidade jurídica quando se propõe que um dos objetivos das escolas comunitárias é prestar serviços de educação básica, de forma substitutiva àquela ofertada pelo Estado, sem determinar em quais etapas e modalidades é aplicado. É um risco jurídico por causa do novo Fundeb, que determina quais são as etapas e modalidades que podem receber recursos por convênios. Muitas cidades, sobretudo as pequenas, só tem o Fundeb para investir em educação. Se a gente permitir que esses recursos sejam usados dentro das restrições do Fundo, tudo bem. Mas se a prefeitura achar que está livre para investir em modelos de convênios além dos limites do Fundeb, isso pode ser muito arriscado — alertou Santos. Heleno Gomes, que representou o FNE, e Guelda Andrade, que representou a CNTE, entendem que regulamentar a atuação das escolas comunitárias não é uma prioridade. Para eles, a atual legislação já dá conta das funções sócio-educacionais dessas escolas, sem a necessidade de uma legislação específica. Ambos também temem que a regulamentação possa ser percebida, de alguma forma, como um esvaziamento do papel do Estado no fornecimento de educação à população brasileira. Cristina Velasquez apresentou diversos casos bem-sucedidos de ensino comunitário país afora. Comorepresentantes do MEC e da Campanha, ela também apoia a regulamentação própria do setor. Fonte: Senado
Conselho de Comunicação Social será empossado na quarta, 03/05
Os integrantes da nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão específico para tratar de assuntos relacionados à comunicação e a liberdade de imprensa, serão empossados na quarta-feira (3) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O ato será às 11h30, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal. Previsto na Constituição Federal como órgão auxiliar do Congresso Nacional em matérias sobre comunicação social, o conselho estava sem se reunir desde novembro de 2019. Os novos membros chegaram a ser escolhidos para um mandato de dois anos, foram aprovados pelos congressistas em março de 2020, mas não chegaram a ser empossados em razão da pandemia de covid-19. Quando os trabalhos das comissões foram retomados, em 2021, senadores também se mobilizaram para pedir o retorno das atividades do conselho. Na ocasião, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também é jornalista, lembrou das dificuldades, restrições e ataques frequentes aos profissionais de imprensa que, segundo ela, gerava cada vez mais um ambiente hostil para o exercício da profissão. “O Senado faria um grande gesto dando posse aos novos membros do Conselho de Comunicação Social, eleitos pelo Congresso em 2020. Segundo a Constituição, a sua principal prerrogativa é cuidar da liberdade de imprensa”, ressaltou a senadora na época. O conselho foi criado em 1991 e é formado por 13 conselheiros titulares e 13 suplentes, que representam as empresas e os trabalhadores do setor de comunicação social, além de representantes da sociedade civil. Os nomes foram sugeridos por entidades representativas do setor e aprovados por senadores e deputados federais. Esta será a sexta composição do Conselho. Primeira reunião Logo após a cerimônia de posse, os conselheiros escolherão o presidente e vice-presidente do CCS. A primeira reunião do novo conselho será no Plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal. O colegiado se reúne no Senado Federal na primeira segunda-feira de cada mês, com a atribuição de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do título da Comunicação Social da Constituição Federal, conforme e Lei 8.389, de 1991. Nomes aprovados para compor o conselho Titular Suplente Representante das empresas de rádio Flavio Lara Resende Guliver Augusto Leão Representante das empresas de televisão João Camilo Júnior Juliana dos Santos Noronha Representante de empresas da imprensa escrita Ricardo Bulhões Pedreira Juliana Toscano Machado Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social Valderez de Almeida Donzelli Olimpio José Franco Representante da categoria profissional dos jornalistas Maria José Braga Elisabeth Villela da Costa Representante da categoria profissional dos radialistas José Antonio de Jesus da Silva Edwilson da Silva Representante da categoria profissional dos artistas Zezé Motta Fabio Almeida Mateus Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo Sonia Santana Luiz Antonio Gerace Representantes da sociedade civil Miguel Matos, Patricia Blanco, Davi Emerich, Luis Roberto Antonik, Fábio Andrade Angela Cignachi, Renato Godoy de Toledo, Bia Barbosa, Daniel José Queiroz Ferreira, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães Fonte: Agência Senado