Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Demanda prioritária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi aprovado nesta terça-feira, 25 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto, aprovado na forma de substitutivo e que agora segue para o Senado, também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, Municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados. A CNM propôs a ideia do texto – apresentado pelo deputado federal Efraim Filho (União-PB) – com o objetivo de evitar mudanças bruscas no Fundo em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os Municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente. “Isso dá previsibilidade para o gestor municipal. Não é prudente impor uma perda de receita sem que haja tempo para planejar o orçamento”, defende o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. A entidade destaca que a transição será eficaz para que os Entes mantenham a prestação de serviços básicos essenciais para as populações locais, enquanto readequam suas receitas. No substitutivo, o relator do projeto, deputado Benes Leocádio (União-RN), adicionou a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, com efeito imediato, e publicar nova normativa ainda em 2023, até 10 dias após a divulgação completa do novo Censo. Com isso, o projeto atenderá os Municípios que serão beneficiados pela transição e também, imediatamente, aos que passarem para um coeficiente maior. “Agradeço a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que nos subsidiou com os dados”, afirmou em discurso no Plenário. FPM hojeComo houve atraso na coleta dos dados, no ano passado foram repassadas estimativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo cálculo dos coeficientes. Inicialmente, o Tribunal usou os dados parciais e divulgou novos coeficientes, que valeriam a partir de 1º de janeiro. Após tratativas da CNM, que questionou a medida, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar e suspendeu a decisão do TCU que levava em consideração a contagem preliminar para efeitos de distribuição do FPM. O ministro determinou ainda que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM de 2023 tivessem como base o exercício de 2018, conforme a Lei Complementar 165/2019, que congelou os coeficientes até novo Censo. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor fossem compensados nas transferências subsequentes. A decisão foi referendada pelo Plenário em fevereiro. HistóricoO PLP 139/2022 foi construído pela CNM após diversas reuniões realizadas em outubro com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados. Em novembro, em articulação com a entidade, o deputado Efraim Filho protocolou o texto. Desde então, a Confederação debate o tema com os parlamentares mostrando a importância da proposição.No início de março de 2023, Ziulkoski e presidentes de entidades estaduais municipalistas filiadas à CNM reuniram gestores de todo o país para atualizá-los sobre o andamento do Censo Demográfico. Havia preocupações com mudanças de coeficientes do FPM em, pelo menos, 1.179 Municípios. A pauta também foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que se comprometeu a avaliar o tema durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Da Redação Fonte: CNM
Municípios buscam reforçar segurança escolar, mas verba não representa nem R$ 5 mil por escola
Referência em diagnóstico municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou rápida pesquisa com os Municípios brasileiros para avaliar o atual cenário de ameaças e ataques a escolas em todo o país. De uma amostra de 863 Municípios, foi possível ouvir 635 no período de 17 a 20 de abril. Desse total, 82% afirmaram que já adotavam medidas adicionais de segurança no ambiente escolar e 86% reforçaram tais medidas diante do contexto recente de violência escolar no Brasil. Entre os que participaram da pesquisa, 7% (42) dos Municípios já registraram situação de violência no ambiente escolar com ameaça à vida dos estudantes ou profissionais e 14% (87) sofreram ameaças de ataque ou atos de violência. Quase metade dos Municípios pesquisados (48%) informou que não possui condições técnicas, financeiras e humanas para adotar ou ampliar os protocolos de segurança no ambiente escolar. O governo federal anunciou cerca de R$ 3,5 bilhões em ações para o enfrentamento da situação nos Estados e Municípios. Mas a CNM alerta que 85% desse valor não são recursos novos. São verbas já destinadas para os Entes e que, agora, podem ser usadas para adoção de medidas de segurança. Do total, R$ 1,8 bilhão está nas contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) qualidade e R$ 1,1 bilhão são recursos que já seriam repassados este ano para o PDDE básico. As novas receitas para as ações imediatas e preventivas de enfrentamento à violência nas escolas totalizam somente cerca de R$ 540 milhões: R$ 100 milhões para o PDDE básico; R$ 150 milhões do edital do Ministério da Justiça e Segurança Pública para fortalecer as Guardas Municipais; R$ 200 milhões para o Plano de Ações Articuladas (PAR) e R$ 90 milhões para o Programa Saúde na Escola (PSE). Considerando apenas as 107,1 mil escolas municipais em atividade, a verba federal representaria cerca de R$ 5 mil por escola. No entanto, vale destacar que o dinheiro anunciado pela União engloba ainda os Estados. Além disso, não contemplará todos os Entes, pois dependem de atendimento aos critérios estabelecidos para concorrer a receber os recursos federais A CNM ressalta ainda que, apesar da necessidade e relevância da adoção de medidas emergenciais para enfrentar o cenário, não se pode abrir mão de medidas estruturantes, que atuem na raiz desse problema. Além do apoio técnico e financeiro da União, é preciso que esse debate não se esgote e que sejam ouvidos aqueles que estão na ponta, vivenciando de perto as angústias da população. Da Redação Fonte: CNM
Portal da Nota Fiscal libera acesso ao painel administrativo a todos os municípios
Após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de serviços eletrônica (CGNFSe), o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser acessado por todos os Municípios. Inicialmente, apenas Entes conveniados com a Receita poderiam acessar o sistema. Agora, todas as prefeituras podem acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal e as notas fiscais de Serviços eletrônica, no padrão nacional emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, a via Application Programming Interface – Interface de Programação de Aplicação (API) de integração deve ser adequada à realidade do Ente. Toda a documentação necessária para integração está disponível no Portal NFS-e: www.gov.br/nfse. Desde janeiro, os MEIs podem emitir, facultativamente, notas fiscais de serviço eletrônico no padrão nacional, utilizando os emissores públicos disponibilizados. Está disponível o Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional; e o NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google). Quem fez a opção pela emissão do documento eletrônico deve efetuar cadastro inicial no Emissor Web e criar senha de acesso. Ter título de eleitor ou informar o número do recibo de entrega do Imposto de Renda são alguns dos requisitos para que o Microempreendedor Individual efetue o cadastro. No caso dos gestores e agentes municipais autorizados, a CNM orienta acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM) e configurar as obrigações acessórias e legislações locais. No entanto, as informações inseridas pelos Municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, sendo apenas para testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração. O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/Caso o servidor municipal utilize o certificado para acesso com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de um auditor-fiscal ou com o Cadastro CNPJ de alguma secretaria municipal, é necessário atender aos requisitos do certificado constante da Swagger. A CNM reforça a importância da emissão do Certificado Digital seja emitido por Autoridade Certificadora ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, CNPJ ou CPF, com “Autenticação do Cliente”. A NFS-e foi criada para modernizar o ambiente de negócios no Brasil, aumentar a competitividade das empresas, fomentar novos investimentos, diminuir a fragilidade jurídica, simplificar o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no país e viabilizar o compartilhamento de informações. A recomendação é realizar o convênio, por meio de assinatura de termo de adesão. A Nota Técnica (NT) 25/2022 traz orientação para adesão ao Convênio da NFS-e. Da Redação Fonte: CNM
Publicada a lei que inclui atividades complementares nas despesas de educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que foi publicada nesta quarta-feira, de 26 de abril, a Lei 14.560, que altera o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) as atividades curriculares complementares. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que, na prática, o acréscimo feito à LDB apenas indica de forma expressa a possibilidade de o gestor usar os recursos educacionais em ações pedagógicas diferenciadas nas escolas como exposições, feiras ou mostras de ciências, culturais e literárias, entre outras. Assim, a alteração da LDB torna mais explícita a possibilidade que já existia de usar os recursos da educação em atividades curriculares complementares. Entretanto, a CNM entende que a inclusão dessa nova ação é importante, pois dá mais segurança ao gestor e aos órgãos de controle externo de que os gastos com qualquer atividade complementar voltada ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação podem ser computados como ação de MDE. Saiba quais são as outras ações de MDE consultando a cartilha sobre o “Financiamento da educação Básica, disponível aqui. Da Agência CNM de Notícias
Estudo aponta que reajuste do salário mínimo custará R$ 4,8 bilhões aos cofres dos municípios
O novo valor do salário mínimo anunciado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa uma alta de R$ 18 em relação ao valor de R$ 1.302 que está em vigor desde 1.º de janeiro. Essa nova quantia também representa um aumento total de R$ 108 (8,9%) sobre a quantia de R$ 1.212 que era paga no ano passado. Para medir os impactos nos cofres dos municípios brasileiros, o cálculo da CNM levou em consideração um salário mínimo de R$ 1.302 que seria pago até abril, e depois, o valor de R$1.320 de maio a dezembro deste ano. Cabe ressaltar que o salário mínimo nacional é aplicável a todos os trabalhadores, dos setores público e privado, e também vale para as aposentadorias e pensões. Impactos do reajuste do salário mínimo O estudo foi realizado pela CNM com intuito de auxiliar os gestores municipais no planejamento financeiro ao alertar sobre o reajuste de 8,9% no salário mínimo em 2023 e o seu impacto sobre as despesas públicas, principalmente porque todas as aposentadorias e os benefícios sociais têm como piso o salário mínimo. O impacto fiscal, portanto, ocorre de maneira permanente. Segundo os cálculos levantados pela CNM, o maior impacto ocorrerá nos municípios de menor porte. Isso porque as cidades menos populosas são as que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo,o que implica em um aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste. Ainda de acordo com as estimativas da CNM, aproximadamente 2,3 milhões de ocupações na esfera municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo. Além disso, essas ocupações têm correção automática com vinculação ao valor do salário mínimo. Desse modo, o reajuste será também repassado para esses servidores. Os Estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. Além disso, a soma dos funcionários desses três Estados corresponde a um terço do total de servidores municipais nessa faixa de remuneração. Já os três Estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo são Acre, Amapá e Rondônia. Juntos, eles correspondem a 1,5% do total de servidores municipais com essa remuneração. — O reajuste vai gerar, sim, tremendamente um impacto nas prefeituras, principalmente as mais empobrecidas. Só que não tem diálogo conosco — criticou o presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski. O presidente da CNM também avaliou que Congresso, governo e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm aumentado responsabilidades dos municípios nas políticas públicas sem contrapartida e destacou que até agora os prefeitos não foram chamados para conversar em Brasília com representantes do novo governo. — O Brasil não discute isso. Tudo arrebenta nos municípios — acrescentou. Outro problema apontado por Ziulkoski é que haverá mais municípios transgredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a despesa com pessoal em 60% da receita corrente líquida. — O salário mínimo tem de ser pago, está na Constituição. Só que existe uma lei que limita o gasto. Como é que fecha a conta? — questionou. Decisão do governoNa quinta-feira (16) Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que o salário mínimo subirá para 1.320 em 1º de maio e reforçou a retomada da política de valorização, com reajuste acima da inflação. — O salário terá, além da reposição inflacionária, o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de você distribuir o crescimento da economia — disse o presidente à CNN. De acordo com a avaliação do novo governo federal, uma política de valorização do salário mínimo com reajuste acima da inflação tem efeito positivo sobre a economia, o que aumentará o consumo e, com isso, o caixa das prefeituras com a cobrança dos impostos. Ainda segundo o parecer do governo, a maior parte dos benefícios da Previdência Social, como aposentadorias e pensões, está atrelada ao valor do mínimo e isso favorecerá a receita dos municípios. Da Redação Fonte: gauchazh.clicrbs/ Estadão Conteúdo
Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro
Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões. Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo. As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio. Motta também inclui dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva. A fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a polícia militar poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal. Seguro de cargasUm dos pontos mais polêmicos debatidos foi o da contratação de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribuía exclusivamente ao transportador a contratação desse seguro e não permitia ao dono da carga fazer exigências como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo era evitar a imposição de seguradoras e exigências que dificultassem o trabalho de logística e aumentassem os custos dos transportadores. Ao argumentar a necessidade de maior debate sobre o tema, o relator deixou de fora esse tópico de seu relatório, mas nas votações de destaques em Plenário foi aprovada, por 181 votos a 171, emenda do deputado Altineu Cortes (PL-RJ) que traz regras intermediárias. Assim, os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos: Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Se o contratante do serviço de transporte quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso. Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poderão contratar outros seguros e este último poderá exigir do transportador cópia da apólice de seguro com as condições, prêmio e gerenciamento de risco contratados. Quando houver subcontratação para o transportador autônomo de cargas (TAC) realizar o serviço, esse caminhoneiro será considerado preposto e contra ele não poderá haver ação de regresso pela seguradora. Já o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado. Em qualquer hipótese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte não poderão descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização igual a duas vezes o valor do frete. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Zé Trovão comemorou aprovação da proposta “importante” para caminhoneiros Divergências e convergênciasA emenda teve orientações divergentes de partidos tanto da Maioria quanto da Minoria. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o PT apoiou a emenda porque “significa dar autonomia aos transportadores autônomos, para eles fazerem o seu próprio seguro da carga, pois muitas vezes os seguros feitos pelas empresas penalizam os autônomos”. Já o deputado Zé Trovão (PL-SC), que patrocinou a emenda, comemorou a concordância entre partidos de campos opostos. “Essa construção entre o PL e o PT para votar algo tão importante para os meus irmãos caminhoneiros mostra uma seriedade muito grande no trabalho e no trato de quem leva as riquezas do nosso País sobre suas costas”, disse. Contrário à emenda, o relator Hugo Motta (Republicanos-PB) alertou para os custos adicionais da perda da carga. “Vale lembrar que os prejuízos de eventual sinistro não se limitam ao valor da carga em si. A falha em honrar compromissos, as consequências para as linhas de produção e os custos de oportunidade são exemplos de consequências nem sempre precificadas na indenização”, argumentou. Exame toxicológicoSobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização. Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1º de julho de 2023. Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a CNH, ela será emitida somente até a apresentação de um com resultado negativo e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo. Atualmente, a multa é aplicável somente no caso de veículos cuja condução exija a habilitação C, D ou E. Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo Código a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran. Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicar a proximidade
Congresso aprova R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia
Crédito destina-se ao pagamento de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico O Congresso Nacional aprovou projeto que abre crédito suplementar para o Ministério da Ciência e Tecnologia no valor de R$ 4,182 bilhões para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT – PLN 1/23). O projeto foi relatado pela deputada Dilvanda Faro (PT-PA) e segue para sanção presidencial. O dinheiro será usado para pagar despesas de administração e operacionais do FNDCT; equalizar a taxa de juros dos financiamentos para inovação tecnológica; investir em empresas inovadoras; subsidiar projetos de desenvolvimento tecnológico e financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas. Os recursos servirão também para implantar o reator multipropósito brasileiro; manter os contratos de gestão com organizações sociais e fomentar pesquisas, além de custear diversos projetos institucionais e de implantação, recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas. Da Agência Senado – GM
Metrô lança nova licitação da Linha 22-Marrom, que atenderá Cotia
O Metrô de São Paulo abriu uma nova licitação relacionada à Linha 22-Marrom, que pretende ligar os municípios a oeste da capital, como Cotia, à região de Pinheiros e Sumaré. O novo certame envolve o acompanhiamento técnico, assessoria e controle de qualidade das atividades de sondagens geológicas que serão usadas no desenvolvimento do anteprojeto de engenharia do ramal. As propostas deverão ser entregues em 23 de maio no centro de São Paulo. Para tocar o anteprojeto de engenharia e estudo ambiental, a companhia selecionou e habilitou o Consórcio Systra Prime L22 em fevereiro, mas ainda não divulgou a assinatura do contrato. A nova concorrência escolherá a empresa que dará suporte a um terceiro contrato, com a CCL Serviços em Rodovias, responsável pela realização de investigações geotécnicas, sondagens e mapeamento de redes públicas da Linha 22. Com os estudos, o Metrô espera ter subsídios para decidir qual tipo de modal será implantado e como isso será feito. Embora a Linha 22 esteja sendo avaliada há vários anos, a empresa ainda não chegou à conclusão sobre como será seu perfil. Estudos internos indicaram que a Linha 22 deverá atender a 649 mil passageiros por dia. Ela também será bastante extensa, com 29 km, 19 estações e um pátio de manutenção. Serão necessários 52 trens para atender os usuários, segundo estimativa da companhia. O ramal poderá ser subterrâneo, em superfície ou elevado, e utilizar trens convencionais ou monotrilho, por exemplo. Há também a possibilidade de que a Linha 22 tenha um projeto mais robusto até Granja Viana e de lá até Cotia um modal de média capacidade. Da Redação