Secretária de PPPs explica o mercado e próximos passos
Parcerias Público-Privadas e concessões são estratégias usadas pelos governantes para ampliar os investimentos e fazer mais entregas à população. Em Mato Grosso do Sul não é diferente. Após experiências bem-sucedidas de PPPs, o governador Eduardo Riedel estuda novas concessões, principalmente, no setor rodoviário. A informação é da secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni. A gestora é graduada em Arquitetura e Urbanismo, especialista em Gestão Regional e Urbana e Direito Urbanístico; é ainda especialista em PPP e Concessões, em Negócios e Direito da Infraestrutura, possuindo certificação internacional na área Nessa entrevista, a secretária explicou o trabalho do Escritório de Parcerias Estratégicas e as próximas etapas de algumas das concessões que garantiram R$ 10,9 bilhões de investimentos a Mato Grosso do Sul.Confira a entrevista: PG: Existem novos estudos de viabilidade ou projetos de PPPs? Secretária:Temos alguns setores que fazem parte do nosso plano estadual, embora ainda não tenhamos definido os novos projetos, mas eu poderia dizer que, em linhas gerais, o setor rodoviário é um que temos algumas informações, temos contagem de tráfego de algumas rodovias. Então, nos próximos meses, iniciaremos análises para entender as regiões do Estado com maior demanda, que precisamos estudar. Temos feito parcerias importantes com o governo federal. Devemos assinar esse contrato no próximo mês, que é a concessão da rodovia MS-112 e das BRs 436 e 158. Essa parceria já existe, foi a delegação de rodovia federal. Já estamos em tratativa com o governo federal para entender como é que vai ser essa dinâmica junto ao governo federal de delegação de trecho de rodovias federais para que possamos incluir no nosso programa de concessões, então é uma área que, com certeza, vamos estudar algumas possibilidades. E, a partir agora desse diagnóstico, junto com secretarias, vamos poder levar para o conselho e definir quais as áreas vamos atuar. PG: Quais as vantagens das PPPs? Secretária: Uma vantagem bastante significativa nesse modelo de negócio é, primeiro, a antecipação dos investimentos. E, quando isso acontece, permitimos que o Estado consiga ter maior orçamento e recursos maiores para investir em áreas onde não conseguimos viabilizar se não por meio de uma PPP ou de uma concessão, não só do ponto de vista pela inviabilidade do processo, mas por questões de políticas públicas onde o Estado entende que, para aquele setor, ele mesmo tenha que executar o serviço porque na ponta, o que o cidadão quer, é melhor prestação do serviço público. Então, nós conseguimos identificar essas áreas e estabelecendo parceria com o privado, antecipar esses investimentos, reconhecer também que para essas áreas o privado consegue sim operar de forma mais eficiente, especialmente porque estamos falando de projetos de longo prazo. Normalmente são projetos de 20, 30 anos. Eu entendo que os incentivos que trazemos para o privado na execução desses contratos são os mais adequados possíveis porque ele precisa investir com a melhor técnica e melhor qualidade para que tenha esse ativo futuro funcionando bem por muito mais tempo. Essa é uma dificuldade que temos hoje no Estado na área pública porque temos que cumprir um regramento institucional bastante difícil, demorado, todo o processo de licitação, então, de fato, essa questão da celeridade, do ponto de vista de execução pelo privado é muito melhor. PG: Como é o trabalho do Escritório de Parcerias Estratégicas? O Escritório de Parcerias Estratégicas hoje, na estrutura do Estado, é um hub de entrada e saída para esses projetos. Isso significa dizer que o EPE atua desde o processo embrionário de um projeto, identificar essas áreas, e essa identificação obviamente não acontece somente dentro do EPE, discutimos com todas as áreas do Estado. Todas as secretarias nos apresentam as suas demandas e, a partir daí, fazemos um filtro para desenvolver, fazer estudos prévios, para que consigamos entender se aquela área, aquele projeto, tem viabilidade para ser uma Parceria Público- Privada ou uma concessão. Nem todo bom projeto se adapta e apresenta mais vantagem dentro desse modelo. Então, a gente parte desse diagnóstico, primeiro, com todas as secretarias, seguindo as diretrizes do nosso governador Eduardo Riedel. A partir daí e da inclusão do nosso plano estadual, que vamos fazer no próximo mês, que é o plano estadual para 2023, iniciamos todo o trabalho de estruturação de projeto. Essa é o momento mais complexo do trabalho porque estruturamos o projeto do ponto de vista técnico: estudo de demanda, projetos de engenharia, toda a questão ambiental que precisa ser analisada, toda orçamentação e, a partir daí, toda a modelagem econômico-financeira também, qual que é o plano de negócios do projeto, os investimentos necessários para todo o período de execução. Secretária: Uma coisa que sempre falamos: o contrato de PPP é um contrato vivo, então, não podemos imaginar que em 30 anos nada vai mudar. E, a partir dessa etapa de estruturação do projeto, iniciamos todo um debate com a sociedade, seja por mecanismos institucionalizados como consultas e audiências públicas, mas também por mecanismos que têm trazido bastante benefícios para o projeto que são as sondagens de mercado e as discussões mais específicas que fazemos ou com outros estados, ou com setores específicos da sociedade para que possamos capturar ideias, entender se o que estamos propondo faz sentido e o que podemos melhorar. A partir dessa fase de audiência pública, ajustamos o projeto no que entendemos que serviu para a sua melhora. Temos licitado projetos por período muito maior que a legislação federal exige para que consigamos dar melhores oportunidades para que o mercado possa analisar o projeto. Ampliamos muito a competitividade quando fazemos isso. E nós fizemos na gestão passada, nos 8 anos, e vai permanecer com a parceria com a bolsa de valores, com a B3, e isso trouxe muita visibilidade para os nossos projetos e tem trazido bons resultados porque temos ampliado a competitividade e, com isso, conseguido melhores resultados em relação às nossas Parcerias Público-Privadas e as nossas concessões, seja no sentido de maior outorga, seja em relação à disputa de menor preço, quando esse é o critério. PG: Outro projeto importante
TCU vai fiscalizar ANTT sobre concessões rodoviárias
A ação de controle tem o objetivo de analisar o cumprimento de prazos dos contratos e os valores arrecadados pelas concessionárias O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, propôs e o Plenário determinou, que seja realizada ação de controle na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo da fiscalização do TCU é analisar questões de cumprimento de prazo das concessões, valores dos pedágios, obras de infraestrutura e os recursos da União envolvidos, entre outros aspectos. Na comunicação, o presidente Carreiro fez um panorama das estradas brasileiras e, ao citar Presidente Dutra, Régis Bitencourt e Fernão Dias, disse que são trechos estratégicos para o desenvolvimento da infraestrutura no País. O ministro-presidente definiu a situação das rodovias como “um quadro desalentador”, pois apresentam altos índices de inexecução de investimentos, apesar da cobrança excessiva de tarifas de pedágio; há a ocorrência de acidentes fatais por colisões frontais em trechos que já deveriam estar duplicados; e algumas concessionárias estão com dificuldades para obter financiamentos. O TCU possui alguns trabalhos que evidenciam os problemas abordados no comunicado da Presidência. Como se pode verificar no acórdão 738/2017 (TC 014.689/2014-6), da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, que trata da obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis (RJ), no trecho concedido da BR-040, entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro (RJ). Diante desse quadro, a proposta do ministro-presidente contemplou as seguintes questões a serem abordadas pela fiscalização do Tribunal no âmbito da ANTT: Da Redação Fonte: Secom
Projeto Cantareira PCJ terá R$8,75 milhões de investimentos
Ações de proteção de mananciais vão envolver nove municípios das Bacias PCJ, sendo cinco paulistas e quatro mineiros Ações de proteção de mananciais na Bacia do Cantareira terão investimento garantido de R$ 8,75 milhões ao longo dos próximos cinco anos. Trata-se do “Projeto Cantareira PCJ”; os recursos são provenientes da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), no contexto do cumprimento de medidas condicionantes da outorga do Sistema Cantareira, assinada em 2017, por meio de duas resoluções conjuntas da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo). O acordo de cooperação firmado entre Sabesp e Agência das Bacias PCJ, que atua como secretaria-executiva dos Comitês PCJ (Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, prevê cinco parcelas de R$ 1,75 milhão, uma por ano, de 2023 até 2027. O dinheiro será administrado pela Agência PCJ que, inicialmente, organizará as Unidades Gestoras do Projeto (UGPs) de cada município, visando elencar as ações já existentes, verificar os problemas e os resultados obtidos, e, a partir daí, planejar os próximos passos. As demais estratégias visando a aplicação dos recursos ainda serão definidas. Serão desenvolvidas ações relacionadas à proteção de microbacias voltadas ao abastecimento público nos municípios da Bacia do Cantareira; cinco paulistas: Bragança Paulista, Joanópolis, Nazaré Paulista, Piracaia, Vargem; e quatro mineiros: Camanducaia, Extrema, Itapeva e Sapucaí-Mirim. Na região serão feitos os diagnósticos ambientais de propriedades rurais, com projeto executivo (PIPs – Projetos Integrais de Propriedade) e ações de intervenção de adequação ambiental. As ações deverão garantir mais água para o Sistema Cantareira ao longo dos próximos anos. O Cantareira é responsável por abastecer 12 milhões de habitantes em área na qual é produzido cerca de 30% do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional, incluindo metade da Região Metropolitana de São Paulo e parte das Bacias PCJ, onde estão as regiões metropolitanas de Campinas, Piracicaba e Jundiaí. Segundo estudo do professor Sílvio Ferraz, da Esalq/USP Piracicaba, o solo dessa região, se bem conservado e protegido, pode reservar 24 vezes a quantidade de água que existe dentro das barragens. Da Redação Fonte: PCJ
CGU e Polícia Federal investigam fraudes licitatórias em prefeituras
Organização criminosa agia no Espírito Santo e em mais sete estados A Polícia Federal (PF), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta terça-feira (14) a Operação Onipresente, visando à atuação de organização criminosa que, segundo a investigação, tem contratos firmados com 74 prefeituras do estado do Espírito Santo e em mais sete estados da federação. “Por meio de uma sólida rede de influência econômica, diversas pessoas jurídicas pertencentes ao grupo empresarial investigado se valiam de seu domínio na área de desenvolvimento de programas de informática, fornecimento de provedores de internet, bem como consultoria e assessoria de sistemas, para direcionar e assim fraudar procedimentos licitatórios, seja por meio da inclusão de cláusulas restritivas, ou mesmo através de simulação de concorrência e rodízio das empresas contratadas”, revelam as investigações. De acordo com a PF, a cronologia dos fatos investigados demonstra a extensa atuação, não somente do ponto de vista territorial, uma vez que empresas ligadas ao grupo estão presentes em contratos firmados em ao menos oito estados brasileiros, mas também no que diz respeito ao tempo dessa atuação. “Em que pese as investigações terem sido iniciadas em 2016, os documentos analisados dão conta de que, pelo menos desde 2002, o grupo atua junto a prefeituras e outros órgãos municipais, dominando as contratações em alguns setores capixabas, sobretudo da área de informática”, diz a corporação. “Para se ter uma dimensão do vulto financeiro, foi identificado que, no período de janeiro de 2017 a junho de 2022, foi empenhado por 74 prefeituras do Espírito Santo o montante de R$ 165,4 milhões em favor da principal empresa gerida pelo grupo, dos quais R$ 136 milhões já teriam sido pagos, envolvendo recursos federais e recursos próprios dos municípios”, acrescentou a PF. Segundo as investigações, foram identificados indícios de irregularidades em uma série de situações que, em conjunto, apontam para um possível direcionamento das contratações em favor das empresas, que ainda são investigadas por lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, além da constituição de organização criminosa. Com a autorização judicial da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, dez mandados de busca e apreensão foram expedidos para pessoas físicas e jurídicas que ocupam diferentes funções na hierarquia criminosa. Cerca de 50 policiais federais e quatro servidores da Controladoria-Geral da União participam da ação, executando as medidas cautelares nos municípios de Domingos Martins e Vitória. Os crimes investigados são frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório; corrupção passiva; corrupção ativa; organização criminosa; e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas máximas para esses crimes alcançam 46 anos de reclusão. Da Redação
Especialistas pedem revogação do novo ensino médio
Entidades e pesquisadores da área da educação afirmam a necessidade de revogação da lei de 2017 que estabeleceu o novo ensino médio e sugerem a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio publicadas em 2012. Na última semana, o Ministério da Educação (MEC) abriu consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio, mas, para os especialistas, antes do diálogo, é urgente a revogação da medida. “E, ao ser revogado, é necessário que o governo receba estudantes, professores e profissionais da educação pra poder formular e concretizar um modelo de ensino que faça sentido pra nossa geração”, disse à Agência Brasil a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Jade Beatriz. Para o professor e pesquisador da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, a abertura de diálogo é sempre positiva, mas a consulta do MEC não deixa a agenda completamente aberta para discussão. “Ela restringe a participação a um cronograma muito apertado e, simplesmente, a questões de implementação da reforma, sendo que a demanda dos estudantes e dos professores é a revogação”, disse. “O que a reforma tem gerado de desorganização das redes, de desestruturação curricular e de baixíssima formação dos estudantes é algo que precisa ser, de fato, denunciado”, completou. A consulta tem prazo de 90 dias para as manifestações, com possibilidade de prorrogação. Ela será implementada por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do novo ensino médio nos 26 estados e Distrito Federal. Para a professora e coordenadora do Observatório do Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mônica Ribeiro da Silva, a estratégia da consulta pública, pelo prazo apresentado, pode desmobilizar o debate nacional que já está em andamento. Ela sinaliza que não há a disposição do governo para uma mudança mais estrutural, de revogação, mas sim de fazer ajustes naquilo que já existe na reforma do ensino médio. “Esperávamos um ministério que, de fato, pusesse um fim àquela lei que nasceu do golpe de 2016, pelo governo [Michel] Temer, por medida provisória, no debate apressado no Congresso Nacional e que acabou sendo regulamentada em cada rede estadual de um jeito. Nós temos, hoje, 27 ensinos médios pelo Brasil. Nós temos currículos com 200 páginas e currículos com 900 páginas, todos eles com assessoria privada. Este novo ensino médio é um enorme mercado que existe apenas para atender as fundações empresariais”, apontou a professora da UFPR. Sala de aula – REUTERS / Amanda Perobelli / Direitos reservados Procurado pela reportagem, o MEC encaminhou declaração pública do ministro da Educação, Camilo Santana, em que esclarece que a consulta é exatamente para orientar e subsidiar as decisões que serão tomadas. “Já identificamos que há necessidade de correções, necessidade de um bom debate. Porém, acho que é do processo democrático, até porque o ensino médio já está em andamento na sua implementação, [acho que] é importante ouvir as entidades, os especialistas da área, os estudantes, professores, para que a gente possa, com muita responsabilidade, tomar decisões. Nosso grande objetivo é garantir qualidade, um bom ensino médio para os estudantes jovens do Brasil”, disse. Segundo o ministro, as decisões precisam ser tomadas brevemente, pois as diretrizes da política servirão de base para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024. No entanto, uma pesquisa recente do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre as mudanças que estão sendo realizadas apontam o desconhecimento da população sobre a reforma. “Infelizmente, não houve uma articulação estruturada sobre as mudanças trazidas entre a aprovação da nova legislação, em 2017, e o início da obrigatoriedade de sua implementação, no início de 2022”, disse o diretor-geral do Senai e diretor-superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi. O novo ensino médio A atual política do ensino médio, Lei 13.415/2017, foi aprovada em 2017 com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa, implantar o ensino integral e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o modelo, parte das aulas deverá ser comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções, está dar ênfase às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, depende da capacidade das redes de ensino e das escolas. A implementação ocorre de forma escalonada até 2024. Em 2022, ela começou pelo 1º ano do ensino médio com a ampliação da carga horária para, pelo menos, cinco horas diárias. Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a sete horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mesmo em meio à pandemia de covid-19, as secretarias estaduais mantiveram o cronograma e todos os estados já estão com os referenciais curriculares do novo ensino médio homologados. Em 2023, a implementação segue com o 1º e 2º anos e os itinerários devem começar a ser implementados na maior parte das escolas. Em 2024, o ciclo termina, com os três anos do ensino médio. Além das atribuições no Observatório da UFPR, Mônica coordena uma rede de 23 grupos de pesquisa pelo país que acompanha, desde 2017, a regulamentação e implementação do novo ensino médio nas escolas. Segundo ela, o movimento estudantil, as entidades de classe e as sociedades científicas já entregaram ao MEC o resultado desses anos de pesquisa que aponta os problemas da política atual do ensino médio, material que poderia ser utilizado para embasar a revogação e acelerar as mudanças necessárias. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, as entidades de classe querem o retorno do Fórum Nacional da Educação, na composição que existia em 2016, antes de ser alterado pelo governo Michel Temer. O fórum é um espaço de
Reforma tributária elevará arrecadação de municípios
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que os municípios não serão prejudicados com a reforma tributária que o governo tentará aprovar no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida vai simplificar, reduzir custos e aumentar a eficiência, o que deve gerar aumento na arrecadação das cidades. “A reforma [tributária] não é para tirar dinheiro de ninguém, mas é para buscar simplificação, redução de custos e eficiência econômica. Pode ter certeza que a arrecadação vai crescer para os municípios”, afirmou Alckmin. A reforma tributária vai ser discutida a partir de um grupo de trabalho criado no Congresso Nacional com base em duas propostas que já tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado Federal (PEC 110/19). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo não vai encaminhar proposta própria, mas aproveitar o teor desses projetos em andamento e intensificar a articulação parlamentar para aprová-los. A declaração de Alckmin foi dada na noite desta segunda-feira (13), durante participação do vice-presidente na 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília. A entidade reúne gestores de todas as capitais e municípios com mais de 80 mil habitantes. “O governo local é o governo que enxerga os problemas da população”, destacou o vice-presidente, em discurso aos gestores municipais. Investimentos Alckmin lembrou os investimentos previstos para esse ano, ampliados com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, no fim de 2022, que autorizou investimentos públicos além da regra do teto de gastos, que limita o crescimento à inflação do ano anterior. “O maior extra-teto, a maior suplementação foi para a saúde, [com] R$ 22 bilhões a mais para aqueles que fazem o SUS (Sistema Único de Saúde) realidade, que são os estados e municípios”. Alckmin também citou o programa Minha Casa, Minha Vida, que tem recursos previstos de R$ 10,4 bilhões em 2023. Da Redação
Blumenau: Cadastur passa a ser requisito para prestadores de serviços
Blumenau, Santa Catarina, agora passa a contar com decreto municipal que condiciona a inscrição dos prestadores de serviços turísticos no cadastro mobiliário do município ao registro no Cadastro Nacional do Turismo (Cadastur), conforme exige a lei nacional nº 11.771. A medida visa regularizar e dar mais visibilidade aos estabelecimentos do setor. Os prestadores de serviços que forem até a Praça do Empreendedor fazer a inscrição deverão – se fizerem parte das atividades obrigatórias – fornecer registro regular no Cadastur. Para os serviços que o cadastro seja optativo, será feita a orientação sobre a importância da participação no sistema do Ministério do Turismo. Quem não tiver feito é simples, rápido, gratuito e on-line, podendo ser acessado de qualquer computador ou smartphone, pelo link. (https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/sou-prestador/inicio) A inscrição no Cadastur também será exigida na renovação do cadastro mobiliário do município, que ocorre anualmente no mês de abril. Os prestadores de serviços turísticos serão informados sobre esta necessidade e orientados sobre o registro, que é obrigatório para algumas atividades, conforme prevê a lei nacional. O Sescon Blumenau será um grande parceiro nesta ação, pois a maioria das empresas do setor fazem todos os trâmites de renovação por meio das contabilidades. “O Sescon é fundamental neste processo que é simples, rápido e gratuito para os prestadores de serviço. Procuramos o Sescon, que nos atendeu gentilmente e está nos dando todo o suporte na divulgação da necessidade do Cadastur, que é muito importante para todos do trade turístico”, aponta o secretário de Turismo e Lazer e presidente do Parque Vila Germânica, Marcelo Greuel. Atualmente há somente 417 prestadores de serviços cadastrados, o que representa menos de 14,5% dos elegíveis que temos na cidade, que são 2.868, segundo dados do Observatório de Turismo de Blumenau. Para o prefeito Mário Hildebrandt, que assinou o decreto, esta ação favorece a regularização desses prestadores de serviços. “Estamos ratificando uma lei federal que traz benefícios para as empresas e, consequentemente, para a economia do município. Fazer parte do Cadastur aumenta a credibilidade do prestador e atrai cada vez mais turistas para a nossa cidade, que também ganha com o aumento de indicadores para a classificação no Mapa do Turismo Brasileiro”, destaca. A classificação no Mapa do Turismo Brasileiro é muito importante, pois ela é uma ferramenta que reúne os municípios que usam o turismo como estratégia de desenvolvimento e reconhece as necessidades de investimentos e de ações para promoção do setor em cada região turística do país. Quanto melhor a classificação, aumenta a possibilidade do município receber recursos do Ministério do Turismo para investir em obras de infraestrutura e oferta de cursos de qualificação profissional. Vantagens O prestador de serviço que fizer parte do Cadastur tem acesso a inúmeras vantagens, como: financiamento por meio de bancos oficiais; apoio em eventos, feiras, ações e programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo do Ministério do Turismo; incentivo à participação em programas e projetos do governo federal e viabilidade de participar de licitações para os certames que exigem o certificado Cadastur. Os participantes também terão acesso a auxílios emergenciais que podem vir exigir a regularidade do cadastro para concessão; visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal. Mais informações sobre o sistema CADASTUR podem ser encontradas no site ( https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/capa/entrar.) No âmbito local, os prestadores de serviços que estão nas categorias obrigatórias só poderão fazer parte do site do Turismo Blumenau se estiverem cadastrados no sistema. O site do turismo da cidade foi lançado no início do ano passado e tem sido grande fonte de consulta dos turistas que buscam Blumenau como destino. O que é ? O Cadastur é uma iniciativa do Ministério do Turismo, feita em parceria com Órgãos Oficiais de Turismo das Unidades da Federação. O principal objetivo é promover a formalização e fiscalização dos fornecedores de serviços turísticos pelo Brasil. Para obter o certificado do Cadastur, as empresas precisam atender a alguns critérios especificados pelo Ministério do Turismo. Um fato que proporciona mais confiança e segurança para o turista contar com serviço profissional. O registro é obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional. Da Redação Fonte: Prefeitura de Blumenau
Licitação: Banheiros na orla de Praia Grande vão custar R$ 750 mil
O edital publicado pela Prefeitura de Praia Grande para licitar a construção de 18 sanitários públicos na orla da Cidade, com cerca de 60 metros quadrados cada, prevê recursos na ordem de R$ 13,5 milhões. Isso significa que cada um custará R$ 750 mil. A Prefeitura informa que a obra citada é um atendimento a pedidos de munícipes e turistas que utilizam a orla da Cidade, que vai impactar positivamente o urbanismo e limpeza do local, ordenando ainda mais a orla. Sobre a questão de valores, a Prefeitura explica que a licitação citada não contempla unicamente a implantação de 18 sanitários públicos, mas também a adequação do piso e instalação de rampas de acesso no calçadão da orla. A área de intervenção total será de 4.134 m². A obra a ser contratada contempla a construção de 25 novas rampas de acesso à faixa de areia para pessoas com deficiência, com corrimãos em aço inox, que conta com maior durabilidade e menor necessidade de manutenções. Na da faixa de rolamento de veículos da Avenida Presidente Castelo Branco (via da praia), em frente aos futuros sanitários, serão realizadas intervenções através de método não destrutivo, que diminuem significativamente os danos e transtornos para a população, como isolamentos de áreas e interdições viárias. Este método será utilizado para a passagem de cabeamento de dados, energia, além de sistema de água e esgoto. Com isso, não será necessária qualquer intervenção no pavimento da avenida. Em cada um dos 18 sanitários será instalado um painel em LED para a exibição de informações de interesse público com as dimensões de dois por 1,20 metro, que serão protegidos contra vandalismo e intempéries por vidro temperado de 10 milímetros. Reservatórios Cada um dos 18 sanitários contará com a construção de reservatórios de água superiores e inferiores (sob o solo). As coberturas serão feitas com telhas termoacústicas, que ajudam a diminuir ruídos, além de colaborar com o controle de altas temperaturas (há estudos que mostram que podem reduzir em certo espaço até 30% a temperatura do ambiente externo). Nos sanitários serão instaladas 36 catracas eletrônicas, sendo que, destas, 18 serão para acesso de pessoas com deficiência física. Com esse controle de acesso via catracas será possível realizar levantamentos quantitativos para obter relatórios e informações mais precisas para que possam ser realizadas ações futuras de melhorias/aprimoramento/ampliação do trabalho. O piso nos decks onde serão implantados os equipamentos passará por mudanças. No entorno dos futuros sanitários em alguns casos será executado a calcada em pedra goiás, em locais em que o calçadão e revestido em mosaico português o mesmo será substituído pelo revestimento em pedra goiás. Paisagismo Toda a questão paisagística e estética dos sanitários seguirá uma padronização, seguindo uma harmonização com os quiosques particulares já instalados no calçadão da orla. Com isso, finaliza a Prefeitura de Praia Grande, serão instalados painéis decorativos em ladrilhos hidráulicos com estampa gráfica com paginação exclusiva nos banheiros. Além disso, será realizada a instalação de parede verde, com jardim vertical em concreto nos equipamentos Da Redação Fonte: Prefeitura de Praia Grande