Inovação dos municípios é avaliada em ranking de cidades inteligentes
O grau de inovação de um município é um dos elementos que se leva em conta na análise de cidades inteligentes. Assim, Inovação e Tecnologia compõem um dos 11 eixos totais do Ranking Connected Smart Cities, estudo que mensura o nível de desenvolvimento de municípios brasileiros. Entram nessa avaliação, ainda, elementos de infraestrutura pública, como semáforo e iluminação inteligentes, ações de fomento à tecnologia, como número de incubadoras e profissionais atuando na área, até melhorias para a população, como uso de Bilhete Único no transporte público ou mesmo atendimento ao cidadão por meios eletrônicos. Cristina Schwinden, secretária de Administração da Prefeitura do Município de Palhoça, em Santa Catarina, conta que, para gestores públicos, inovar é um grande desafio, bem maior do que para a iniciativa privada. “Existe uma burocracia que acaba combatendo o pioneirismo. Nem sempre o Tribunal de Contas e o Ministério Público, por exemplo, aceitam quando investimos em modelos diferenciados e novas tecnologias. No nosso caso, tivemos que perder o medo de ser pioneiros”, afirma. “Faz parte desse processo conservador do Estado avaliar e esperar amadurecimento de novas formas para a gestão do espaço público. Mas é papel da inovação, também, desafiar essas estruturas para uma rápida implementação”, diz Jhonny Doin, sócio de tecnologia da SPIn, consultoria especializada em soluções públicas inteligentes. Da teoria à práticaComo medidas implementadas em Palhoça, Schwinden explica que o município celebra a maior parceria público-privada feita pelo Estado de Santa Catarina, que resultou na troca de 100% da iluminação pública para lâmpadas de LED. “E aproveitamos esse momento, com a PPP da Iluminação, para implementar a telegestão. Hoje, temos 27 mil pontos de conexão pela cidade ligados a um Centro de Controle e Operações (CCO) e, agora, iremos conectar várias outras tecnologias com sensores, semáforos inteligentes, monitoramento de transporte público, entre outros serviços”, explica. Da Redação
Lei da Dignidade Menstrual é regulamentada por Guarapuava
Com o principal objetivo de promover a dignidade, a qualidade de vida de adolescentes e mulheres em situação de pobreza menstrual, foi sancionada, no dia 24 de setembro de 2021, a Lei (3194/2021), que institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual em Guarapuava. A norma estabelece o fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social e a democratização do acesso às informações e serviços de saúde. O Programa que funcionava por meio de campanha contínua de arrecadações, a partir do dia 20 de setembro de 2022, passa a ser regulamentado pelo poder executivo por meio do DECRETO N° 9791/2022. A diretora do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM), Thalyta Forquim Buco, explica sobre o que muda a partir desta data. “O Programa Dignidade Menstrual, funcionava apenas através de campanhas de arrecadação, ou seja, precisávamos depender dessas doações. Mas agora, com a regulamentação feita pela gestão municipal, o investimento será maior, sendo o município responsável por adquirir os absorventes e coletores menstruais, para fazermos o repasse para as mulheres”, explicou. O prefeito de Guarapuava, Celso Góes, conta que priorizar a dignidade das pessoas, sobretudo, a dignidade das mulheres do município, é fator primordial e de empatia. Para o prefeito, para que uma gestão seja bem-feita, é preciso se pôr no lugar do outro para entender suas dores, anseios e necessidades. “Nosso compromisso é tornar esta gestão cada vez mais humana e humanizada. Oferecer os absorventes padronizados pelo município é fundamental para manter a dignidade de todas as mulheres, sobretudo, daquelas que estão em situação de vulnerabilidade. Este é um projeto que veio para ficar. Eu me sinto muito feliz em poder fazer parte deste tipo de ação”, sublinhou Góes. DISTRIBUIÇÃO As mulheres beneficiadas pelo Programa são aquelas atendidas nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM). E agora, após a regulamentação, a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, gestora do programa, faz o repasse dos absorventes que serão distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Atendimento de Urgência e Emergência (UPA), Hospitais, Entidades Sociais sem fins lucrativos, Escolas Municipais, Colégios Estaduais, Unidades de Abrigamento sob gestão Municipal e Unidades Prisionais, com população carcerária feminina, desde que atendam aos critérios estabelecidos por meio do Decreto N°9791/2022, citados no Art. 2°. Da Redação
Municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1.359.139, com repercussão geral (Tema 1.231). O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios. No RE, o município sustentava que a decisão divergia da jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria. Segundo sua argumentação, as frequentes decisões das Turmas Recursais do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, com repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial. Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, diante da multiplicidade de processos, na origem, que tratam da mesma questão. Em relação ao mérito, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2.868, 4.332 e 5.100) em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade. Assim, votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Prefeituras têm o dever de garantir vaga em creche e pré-escola, decide STF
Com a decisão, ministros reconhecem que pais e responsáveis podem exigir vagas judicialmente Todos os ministros votaram para reconhecer que a educação é um direito fundamental de crianças e adolescentes e, portanto, o cumprimento pelo Estado é obrigatório. Com a decisão, pais e responsáveis podem exigir as vagas judicialmente. A tese fixada foi a seguinte: “1. A educação básica em todas as suas fases (infantil, ensino fundamental e ensino médio) constitui direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.” O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como metas a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e a ampliação da oferta de ensino em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. O prazo para execução do plano é até 2024. O ministro Luiz Fux, relator do processo, disse que o Estado não pode ser “omisso” e que as prefeituras são “primariamente responsáveis” pela universalização da educação básica. “Educação básica representa prerrogativa constitucional deferida a todos, notadamente às crianças, cuja o adimplemento impõe a satisfação de um dever de prestação positiva pelo Poder Público”, defendeu. “Aqui não se trata de afirmar um direito novo, mas de reafirmar uma jurisprudência”, acrescentou a ministra Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça foi o único que divergiu parcialmente. Ele sugeriu dar mais prazo para os municípios abrirem, gradualmente, as vagas para crianças com menos de quatro anos. Mendonça propôs que a decisão tivesse efeito imediato apenas para alunos com quatro e cinco anos. O caso foi levado ao STF pela prefeitura de Criciúma, em Santa Catarina, que contestava uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado para obrigar a Secretaria Municipal de Educação a garantir vagas em creche. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público. A prefeitura afirma que o Judiciário não poderia interferir nas metas administrativas e que a universalização do ensino infantil vinha sendo implementada gradualmente, na medida em que há recursos. O caso foi levado ao plenário com repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão do STF passa a valer como paradigma para julgamentos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. O advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, representou a Fundação Abrinq no processo. A organização entrou como parte interessada na ação. Ao Estadão, ele afirma que a decisão do STF é um “marco” porque impõe o planejamento da política de educação e dá instrumentos para os cidadãos exigirem as vagas. “A decisão determina ao Estado a obrigatoriedade de planejar a política pública de acesso à educação de uma forma que assegure a sua universalização a qualquer pessoa, notadamente no segmento de zero a cinco anos, em que esse problema é mais sentido e é mais impactante do ponto de vista social. Para milhares de famílias, a presença da mãe no mercado de trabalho pode ser inviabilizada pela dificuldade de acesso à creche”, avalia. Com informações do Estadão
Inaugurado primeiro totem interativo da Justiça; projeto amplia serviços em municípios sem varas do trabalho
Foi inaugurado, nesta quinta-feira (22), o primeiro totem interativo da Justiça do Trabalho. Trata-se de um projeto inovador do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços oferecidos pela Justiça Trabalhista em municípios que não contam com varas do trabalho. O primeiro equipamento está instalado na prefeitura de Itaberaí, no interior de Goiás. A escolha do local levou em consideração aspectos como: população; inexistência de Vara do Trabalho no município; e a demanda pela Justiça do Trabalho na localidade. No primeiro semestre do ano, o município contabilizou mais de 1.100 reclamações trabalhistas ajuizadas. Segundo o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, a iniciativa visa “chegar às cidades mais carentes, com população desassistida juridicamente”. Ele ressaltou que o projeto “reafirma a identidade social da Justiça do Trabalho”, ao simplificar a interação com “advogados, empregadores e trabalhadores invisíveis”, pessoas em maior vulnerabilidade que necessitam de prestação jurisdicional, mas estão distantes das estruturas físicas das varas. Inclusão Conforme a prefeita de Itaberaí, Rita de Cássia Soares Mendonça, a ferramenta representa um marco para a cidade, primeira do Brasil a receber o projeto, pois contribuirá para “promover inclusão social, dando acesso a quem precisa, mas não tem condições”. O desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), destacou que a inauguração do totem será de suma importância para os operadores do Direito do Trabalho e para a população que não dispõe de acesso à internet. “Aqui, poderão ter acesso às informações de seus processos, além de outros serviços relevantes da Justiça Trabalhista”, disse. A simplificação do acesso à Justiça do Trabalho foi destacada pela procuradora-chefe da Regional da cidade de Goiás, Daline Paula Barros, que representou o governador do Estado, Ronaldo Caiado, no evento. “Esta é uma Justiça que sempre esteve à frente na busca pela simplificação dos seus procedimentos. São medidas que convergem para gerar um sentimento de satisfação no usuário do serviço prestado, pois vê efetividade nas suas demandadas”. Próximas inaugurações Mais dois equipamentos serão inaugurados nas próximas semanas: um em Serrinha (BA), no dia 26 de setembro, e outro em Macaíba (RN), em 7 de outubro. Novas parcerias A instalação de mais totens da Justiça do Trabalho ocorre por meio de parcerias com órgãos públicos e entidades que prestam serviços para a população. Dessa forma, os equipamentos serão instalados em locais de grande circulação de público e de acesso facilitado à população. Homenagem Na cerimônia de inauguração, o presidente do TST e do CSJT também fez uma homenagem ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por seu trabalho na defesa de temas atinentes à Justiça do Trabalho. A ele foi destinada a Medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho. A homenagem foi entregue à representante do governador na solenidade, procuradora-chefe da Regional da cidade de Goiás, Daline Paula Barros. A Medalha também foi entregue à prefeita de Itaberaí, Rita de Cássia Soares, pela contribuição do município na implantação do projeto dos totens interativos. Da Redação
Globo pede renovação de TV por 15 anos ao governo Bolsonaro
A TV Globo pediu nesta 3ª feira (20.set.2022) ao Ministério das Comunicações a renovação da concessão de TV por mais 15 anos nos seus canais no Rio de Janeiro, em São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília. A concessão para os serviços de radiodifusão da emissora vence em 5 de outubro, quando completa 15 anos –depois do 1º turno das eleições. A última renovação para a empresa foi feita ainda em 2008, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A TV Globo apresentou requerimento ao Ministério das Comunicações nesta terça-feira (20) solicitando a renovação da concessão das emissoras que mantém em cinco localidades brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Recife. A empresa tem alcance nacional, mas nas demais localidades ela é transmitida por parceiros com quem tem contrato de exibição da programação. A Globo cumpre, assim, a exigência da lei, que prevê que a cada 15 anos a concessão para a retransmissão de conteúdo televisivo tenha que ser renovada. A última renovação para a empresa foi feita em 2008, por meio de decreto do ex-presidente Lula (PT), que então comandava o país. O pedido é apresentado agora sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), que tem feito sucessivos ataques à emissora e já deu a entender, mais de uma vez, que pode tentar dificultar a renovação. Em entrevista à rádio Tupi do Rio de Janeiro, em fevereiro, Bolsonaro lembrou que o requerimento da TV Globo teria que ser feito até o fim do ano, e perto das eleições para a sua sucessão. “Da minha parte, para todo mundo, você tem que estar em dia [com a documentação exigida por lei para obter a concessão]”, disse ele. “Não vamos perseguir ninguém, nós apenas faremos cumprir a legislação para essas renovações de concessões. Temos informações de que eles vão ter dificuldades”, completou. Parlamentares bolsonaristas e apoiadores do presidente costumam chamar a TV de “Globo lixo”. A possibilidade de Bolsonaro impedir a renovação, no entanto, é considerada praticamente nula. O governo pode, por exemplo, retardar a análise de documentos no Ministério das Comunicações. Enquanto isso, no entanto, a concessão segue valendo, ainda que de forma precária. Depois desta fase, o pedido segue para o gabinete do presidente da República. Que pode aprovar o pedido, enviando um decreto ao Congresso Nacional, ou reprová-lo. Caberá ao parlamento, no entanto, dar a palavra final sobre a renovação, e a aprovação é considerada altamente provável. Além disso, se o presidente for derrotado nas eleições de outubro, poderá caber ao novo mandatário analisar o pedido. O requerimento ao Ministério das Comunicações foi feito em nome da Globo Comunicação e Participações, empresa que faz parte do Grupo Globo, da família Marinho. A TV Globo está no ar há 57 anos. Em 1957, o então presidente Juscelino Kubitschek aprovou a concessão de uma estação de televisão à Rádio Globo. A TV entrou no ar apenas em 1965. A segunda concessão foi aprovada por João Goulart, em 1962. As outras três concessões foram adquiridas por Marinho de outros empresários. Da Redação com informações da FolhaPress
FPM: municípios recebem repasse do 2º decêndio no total de R$ 986 milhões
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o repasse referente ao 2º decêndio de setembro totaliza R$ 986.375.058,09, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos foram transferidos às prefeituras nesta terça-feira, 20 de setembro. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.232.968.822,61. O decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro. Comparando-se ao mesmo decêndio do ano passado, houve crescimento de 11,28%, considerando os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 3,54%. Em relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando crescimento. O total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 28,89% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. A CNM disponibiliza no Espaço Exclusivo uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. por meio dela, é possível monitorar e acompanhar os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos. O acesso é restrito a Municípios contribuintes em dia com a entidade. DistribuiçãoDo total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6, que representam 43,79% dos 5.568, ficarão com o valor de R$ 241.322.271,21, ou seja, 19,57% do que será transferido. Esses Municípios são diferentes para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor da participação do Fundo, ou seja, os Municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferem dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (3,05%) ficarão com o valor de R$ 163.608.073,18, ou seja, 13,27% do que será transferido. Veja aqui por município: https://li.cnm.org.br/r/5BgZp8 Da Redação, com informações da CNM
Sudene e Ministério do Desenvolvimento Regional alinham atuação para o Projeto de Desenvolvimento Federativo
A proposta da reunião foi identificar a convergência entre as ações das duas instituições focadas na segurança hídrica. O superintendente da Sudene, general Araújo Lima, apresentou as estratégias e perspectivas da Autarquia voltadas para o desenvolvimento regional, em especial o andamento do Projeto de Desenvolvimento Federativo (PDF) da instituição, que busca fortalecer as cidades com menor capacidade empreendedora. Ele destacou que “os planos para a interiorização consistem em estabelecer contato direto com os municípios mais carentes, estimulando o investimento na produção rural, inserindo as cooperativas no processo de escolhas e identificando a identificação local”. Segundo o gestor, o PDF vai promover a integração de políticas públicas e a qualificação técnica, fortalecendo a capacidade institucional. Uma ação considerada fundamental é a ampliação e melhoria da conectividade em áreas rurais dos municípios. Com isso, afirma Araújo Lima, “teremos como resultados o incremento da gestão pública municipal nas dimensões de finanças, gestão e planejamento, além do desenvolvimento sustentável das cédulas de desenvolvimento federativo”. A parceria com instituições federais vem sendo um dos pilares do projeto, que já conta com entregas importantes para o fortalecimento da agricultura familiar (MAPA/Agronordeste), inovação e desenvolvimento sustentável na área do semiárido (MCTI/INSA), aumento da rede de conectividade dos municípios (Ministério das Comunicações), ações de mitigação dos efeitos da seca (DNOCS), capacitação dos gestores municipais na área de gestão e finanças (Secretaria Especial de Assuntos Federativos), estímulo à transformação digital (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), apoio à capacidade empreendedora dos gestores municipais e dos sistemas produtivos (Banco do Nordeste), aplicação de recursos de acordo com s diretrizes do projeto (caixa Econômica Federal) e fomento à capacidade empreendedora (Sebrae). A Sudene é responsável pelo planejamento e coordenação do projeto e vem priorizando a utilização dos seus instrumentos de ação (FDNE, FNE e incentivos fiscais) nas ações do PDF. O general Araújo Lima explicou que a partir do Projeto proporciona um diagnóstico real e preciso dos municípios mais carentes de sua área de atuação. “Ele serve de modelo (piloto) para a aplicação em outros municípios e é a porta de entrada para investimentos nas áreas mais carentes”. Para o diretor de obras hídricas do MDR, Francisco Igor Aires Nunes, as ações de segurança hídrica do Ministério priorizam obras indutoras do desenvolvimento regional, potencializando as vocações locais. Ele ressaltou a importância do trabalho conjunto entre a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do MDR e as instituições de desenvolvimento regional, como a Sudene. Da Redação