Prefeito Rodrigo Viana fala em entrevista do que já foi feito e próximas ações
Confira a entrevista com o prefeito de Trajano de Moraes, Rodrigo Viana (DEM). Segundo ele, o percentual das metas previstas para o ano de 2021 foi cumprido. “Priorizamos os investimentos nas áreas de Assistência Social, Saúde, Obras e Serviços Públicos, Estradas e Rodagem e Educação’, conta o prefeito reeleito. Saiba mais sobre as ações na Saúde, Educação, Cultura e demais áreas que impactam a vida dos moradores. Confira a entrevista abaixo: 1 – De uma forma geral, em termos percentuais, dentro do que estava estabelecido como meta do primeiro ano de governo, o quanto foi cumprido (em termos percentuais), e quais áreas foram priorizadas? Houve mudanças ou remanejamento em relação às prioridades previstas no Plano de Governo? Se sim, pode explicar quais foram as principais alterações, os motivos e como fica daqui pra frente? Estou no segundo mandato e no Plano de Governo considerei dar continuidade às ações que estavam dando certo, e concluir as obras do mandato passado, e iniciar outras. Ainda neste primeiro ano de governo mantivemos como meta o calendário de pagamento do salário do servidor público municipal e o cartão alimentação que faz gerar renda e trabalho no município. Tivemos um resultado bastante positivo, levando-se em conta um ano de pandemia com muitos desafios. O percentual das metas previstas para o ano de 2021 foi cumprido. Priorizamos os investimentos nas áreas de Assistência Social, Saúde, Obras e Serviços Públicos, Estradas e Rodagem e Educação. Também é meta em nossa gestão, aplicar bem os recursos municipais e desta forma atender a saúde num todo, gerando condições para que a população possa ser bem atendida. 2 – Especifique, pontualmente, quais foram os principais projetos implementados e/ou melhorias realizadas na área da Saúde neste primeiro ano de governo, como, por exemplo, visando maior conforto e celeridade na marcação de consultas e exames para a população, entre outras soluções buscando a qualidade no atendimento na Atenção Básica, urgência, internações, etc? Foi feita capacitação para auxiliares de saúde bucal, visando à eficácia e melhoria nos serviços prestados à população. Realização de reforma e reparos de alguns Postos de Saúde dando mais conforto aos usuários. Trabalhamos a campanha de vacinação contra Covid-19 dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. Com mais médicos na rede, os atendimentos a Atenção Domiciliar, Básica e Primária têm avançado visivelmente ao longo deste período. Focamos na vacinação com o objetivo de reforçar as recomendações para evitar a propagação da Influenza. Foi lançada a campanha “Menos balões, e mais ação em prol da qualidade de vida – com foco na prevenção na Saúde da Mulher – um programa inserido dentro da atenção primária. Distribuição gratuita de kit lanches aos pacientes e acompanhantes que precisam sair do município para consultas ou tratamento médico em outras cidades, entre outras ações, como exames para várias especialidades, até com serviço de coleta domiciliar. 3 – Quanto à saúde financeira da cidade, que iniciativas da atual gestão podem ser destacadas? O município tinha ou tem dívida? De quanto? E foi possível saná-la ou reduzi-la com que tipo de ação, caso a cidade se encaixe nesse quadro? E para garantir a saúde financeira do município, a administração pública tomou medidas para aumentar a arrecadação própria. Atualmente o município está com as certidões em dia, ou seja, trabalhamos de forma que recuperamos a confiança dos fornecedores e limpamos o nome de Trajano de Moraes junto ao CAUC, o Cadastro Único de Convênios do governo federal, habilitando o município para receber recursos de emendas parlamentares, fundos públicos e outras fontes. Mas o município precisou efetuar algumas adequações dos gastos públicos, mantendo-os em patamares saudáveis para o financiamento público, possibilitando melhores investimentos em áreas estratégicas voltadas para o desenvolvimento municipal. 4 – Neste primeiro ano, o município chegou a investir em tecnologia para melhorar o serviço em algumas áreas? Caso sim, pode especificar? Se não, pretende fazer esse tipo de investimento? Onde e qual a previsão? Foram feitos investimentos na área de segurança, ou seja, o município tem atualmente câmeras espalhadas em vários pontos, oferecendo segurança à população e agilidade em uma futura abordagem. Outro investimento foi em relação à modernização do sistema de gestão. O sistema trouxe melhorias na arrecadação e na tributação. O contribuinte consegue acessá-lo com facilidade para consultar, por exemplo, de IPTU. A administração municipal também adquiriu novos computadores para uso nas secretarias. Outro serviço foi à implantação do serviço ‘Fala Cidadão’. Neste a pessoa pode realizar elogio, reclamação, até mesmo uma solicitação de serviço ou reparo que pode ser feita em tempo real. É a comunicação direta com a gestão pública municipal, gerenciada pela Ouvidoria Geral do Município. Com a implantação deste serviço, o trajanense tem atualmente um acesso mais rápido à gestão pública municipal. Desta forma o cidadão terá como compartilhar tudo o que está acontecendo no município em tempo real, e ainda obter a resposta. 5 – A área da Educação passou por um grande desafio com a suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia. De que forma a Prefeitura conduziu o ensino e monitorou processos de evasão escolar em 2021? Se houve evasão, existe uma estimativa de quantos alunos abandonaram os estudos no ano passado e o que vai ser feito a partir de agora para mudar esse cenário? Nas escolas da rede municipal de ensino de Trajano de Moraes, o retorno das aulas no sistema presencial ficou suspenso atendendo somente no sistema remoto, devido à pandemia de Covid- 19. No final do ano, os alunos puderam retornar às salas de aulas no sistema presencial, em um curto espaço de tempo. O município apostou em um protocolo rigoroso para a retomada gradual das atividades presenciais. Foi implantado através da Secretaria Municipal de Educação aulas remotas através de atividades pelo WhatsApp e apostilas impressas, em toda a rede municipal, para que os alunos pudessem estudar na comodidade de suas casas. A educação municipal aderiu ainda à metodologia de busca ativa. O serviço rendeu bons resultados e fortaleceu visivelmente o vínculo entre estudantes, família e a escola. Com
Agesul abre licitações para reforma da concha acústica e do batalhão da PMA
Mato Grosso do Sul – A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) abriu licitações para reformas da concha acústica, batalhão da PMA (Polícia Militar Ambiental), Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo e Centro Cultural José Octávio Guizzo. Os avisos de abertura das licitações foram publicados nesta quinta-feira (27). Sendo assim, será contratada empresa com menor preço para pintura externa e reforma do piso dos palcos da concha Acústica Helena Meirelles, localizada no Parque dos Poderes, em Campo Grande. A abertura será no dia 15 de fevereiro às 8h. A outra licitação é para reforma do prédio do batalhão da Polícia Militar Ambiental, também na Capital. A abertura também será no dia 15 de fevereiro, às 10h. Ainda conforme a Agesul, o outro aviso é para reforma para adequação da acessibilidade, instalações elétricas e esquadrias do Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. A abertura acontece em 3 de março, às 8h. Por fim, a Agência abriu licitação para reforma e ampliação do Centro Cultural José Otávio Guizzo, também em Campo Grande. A abertura ocorre em 3 de março, às 10h. A abertura de todos os envelopes das licitações citadas será na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 14, Parque dos Poderes, em Campo Grande, onde também estarão disponíveis o edital e seus anexos. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitos pedem recursos para custear isenções dos idosos e reduzir custo da tarifa de ônibus
Representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se reuniram com a ministra-chefe da Secretaria de Governo do Brasil, Flávia Arruda, nesta sexta-feira, 28, para solicitar subsídios do governo federal no transporte coletivo. O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), participou da reunião ao lado dos prefeitos prefeitos de Aracaju Edvaldo Nogueira (PDT); de São Paulo Ricardo Nunes (MDB); de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSD); de Salvador, Bruno Reis (DEM) , de Guarulhos, Guti (PSD); e de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). O encontro foi realizado na sede da prefeitura paulistana. Os prefeitos reforçaram a urgência de participação da União para que o sistema de transporte público não entre em colapso em breve. Os dois anos de pandemia afetaram o caixa das empresas em todo o país. A alternativa apresentada propõe que o governo federal financie a gratuidade dos idosos, instituída pela Lei 10.741, de 2003. Seriam cerca de R$ 5 bilhões, em 2022, para o custeio do benefício. Dados da FNP apontam que o número de idosos transportados é de cerca de 8% a 10% do total de usuários. “O repasse da gratuidade do idoso não resolve o problema, mas nos ajuda. O governo federal entraria com uma parte, as prefeituras entrariam com outra parte. Também terá o esforço dos prefeitos para que a gente não faça o aumento da tarifa de ônibus. É um trabalho conjunto”, declarou Ricardo Nunes. O prefeito Sebastião Melo viajou à capital paulista a convite do prefeito Ricardo Nunes. Ainda nesse mês, 11 de janeiro, Melo foi recebido pelo presidente Jair Bolsonaro em Brasília, quando reforçou o apelo para abertura de diálogo para construir uma participação federal no financiamento do transporte e também discutir a redução de alíquotas dos impostos federais que impactam na tarifa. “Uma vez que existe uma lei federal que isenta todos os idosos acima de 65 anos, independentemente de renda, é justo que a União participe dessa conta. Em média, no Brasil, essa isenção representa 8% dos passageiros. Em Porto Alegre, o impacto financeiro para o sistema fica em torno de de RS 75 milhões ao ano. A ministra afirmou que na próxima semana vai se reunir com os ministros das pastas envolvidas para avaliar o cenário e dará retorno. Agora é seguir acompanharmos de perto”, informou Melo. Conforme o prefeito, a posição entre os gestores municipais, liderados pela Frente Nacional de Prefeitos, está alinhada. “Se recebermos esses recursos, assumimos o compromisso com o governo federal de não aumentar as tarifas, ainda que para algumas cidades seja necessário ainda aportar recursos próprios para sustentar a passagem”, complementou. Conforme Melo, os prefeitos estão avaliando também, se for o caso, em fazer a atualização da passagem todos no mesmo dia, como forma de registrar a importância do tema na pauta nacional. Conforme o presidente da FNP, há dois caminhos. O primeiro, seria uma medida provisória, editada pelo governo federal, assumindo as gratuidades. Já o segundo, seria a tramitação do projeto de lei proposto pelos senadores Nelsinho Trad e Giordano, que institui um programa para esse custeio. “Durante a reunião, a ministra inseriu, em áudio conferência, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele se comprometeu em colocar o projeto de Lei em votação, já na primeira semana após o recesso. Se o caminho for uma decisão do Presidente da República, em adotar uma medida provisória, a mesma será publicada em fevereiro”, destacou Nogueira. Da Redação Prefeitos & Governantes
Frente de Prefeitos e CNM afirmam que os municípios não suportarão reajuste de professores
Em nota publicada nesta quarta-feira (26), a Frente Nacional de Prefeitos expressou preocupação com os vetos do presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.303/21, referente ao Orçamento de 2022. O texto afirma que “causam apreensão especialmente os vetos referentes aos recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério do Trabalho e Previdência”. Os cortes retiram R$ 802,6 milhões da área da educação e cerca de R$ 1 bilhão do Ministério do Trabalho e Previdência, áreas essenciais para a população, enquanto os gastos com a chamada dívida pública serão de R$ 2,4 trilhões, levando 56% de todo os nossos recursos. No dia 10 de janeiro, live realizada pela ACD com a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), Rivânia Moura, já discutia as dificuldades de se retornar ao ensino presencial sem o reajuste necessário para adaptação aos protocolos de higiene e segurança causados pela pandemia. A nota da FNP lamenta os cortes e ressalta o “momento no qual recursos serão crescentemente necessários para que se possa enfrentar os desafios que se impõem. O Corte no INSS fez os recursos despencarem de R$ 2,38 bilhões para R$ 1,4 bilhão, valor que técnicos consideram abaixo do mínimo para assegurar as atividades do órgão e que ameaça o atendimento a segurados. O baixo valor também pode acarretar na suspensão do atendimento em agências devido à falta de dinheiro para honrar compromissos com funcionários das áreas de limpeza e vigilância, por exemplo. Enquanto “falta dinheiro” para tudo, a chamada dívida segue fora do teto de gastos, funcionando como um “aspirador” de recursos públicos e sem gerar retorno em investimentos para a população (como já afirmou o Tribunal de Contas da União – TCU). A auditoria é a ferramenta que pode acabar com o privilégio da dívida! Precisamos cobrar sua realização, pois é nosso direito saber quanto e a quem estamos pagando, já que são os gastos com o seu pagamento, os responsáveis pela escassez nas demais áreas! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que o impacto do reajuste salarial anunciado por Bolsonaro seja de R$ 35 bilhões para as prefeituras, e a entidade não descarta questionar a decisão na Justiça. “Não tem um centavo do governo federal para pagamento do piso do magistério no Brasil. O dinheiro não é da União. É muito bom fazer favor com chapéu alheio”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A legislação determina que o reajuste de professores seja atrelado ao chamado “valor por aluno” do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), definido pelo Ministério da Educação. Nos últimos anos, a forma de calcular o reajuste dos professores se tornou motivo de contestação por parte da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que defende que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores seja usado para estimar o aumento. No início do mês, houve uma discussão se a nova lei do Fundeb, aprovada em 2020, anulou o critério aprovado em 2008 ou se havia a necessidade de regulamentação. Na semana passada, o próprio Ministério da Educação divulgou uma nota afirmando que o índice de reajuste reivindicado pelos professores não era mais condizente com o novo Fundeb. A manifestação do MEC causou uma reação do magistério, que pressionou o governo federal a garantir o reajuste de 33%. A Comissão de Educação da Câmara divulgou uma nota técnica argumentando que a regra da lei de 2008 precisa ser aplicada. O presidente da CNM avalia que Bolsonaro contrariou o entendimento jurídico da Advocacia Geral da União (AGU) por interesse eleitoral. “Vale a manifestação do MEC, com o parecer que veio da AGU, ou o Twitter do presidente? Como é que vamos trabalhar com a verba?”, questionou Ziulkoski. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo de São Paulo autoriza abertura de licitação para o Rodoanel Norte
O Governo de São Paulo publicou no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza a abertura de licitação para a conclusão do trecho norte do Rodoanel Mario Covas. O investimento previsto na concessão é de R$ 3 bilhões. Pela publicação, a licitação na modalidade concorrência internacional para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Rodoanel Norte” deverá ser realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. A previsão é que o edital seja publicado nos próximos dias. A concessão terá validade de 31 anos a partir da data de assinatura do contrato. “A concessão vai permitir a conclusão do Rodoanel Norte, que terá um papel importante para o crescimento econômico do Estado, redefinindo a plataforma logística de transportes e ampliando o escoamento da produção ao Porto de Santos”, afirma João Octaviano Machado Neto, secretário de Logística e Transportes. A empresa vencedora terá que concluir as obras físicas do trecho Norte, ampliando, assim, a malha rodoviária. Além disso, ela será responsável por administrar, operar e fazer a manutenção da via. O Trecho Norte está paralisado desde dezembro de 2018 e é o último pendente do sistema rodoviário. Ele possui 44 quilômetros de extensão no eixo principal, passando pelos municípios de São Paulo, Arujá e Guarulhos. Com a conclusão dessas obras, o Rodoanel terá 177 quilômetros de extensão, e fará a ordenação do trânsito de passagem pela Região Metropolitana, diminuindo congestionamentos e liberando a malha viária interna para o trânsito local. A modelagem inclui, entre outros destaques: novos mecanismos contratuais e inovações tecnológicas na prestação de serviços, tais como verificação de projetos por meio de empresa certificadora, utilização da metodologia “International Road Assessment Programme” e emprego de sistema de gerenciamento de obras por meio de “Building Information Model”, adoção de sistemática free flow em trecho do Sistema Rodoviário e utilização de mecanismo de compartilhamento de risco de demanda. ObrasA Secretaria de Logística e Transportes fez uma minuciosa análise técnica, jurídica e econômica dos contratos, levantando toda a documentação relacionada à obra, cruzando estas informações com vistorias periódicas aos 44 km do trecho norte. Paralelamente, o Governo de São Paulo contratou o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) para a realização de um laudo técnico e independente sobre o estado das obras. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria atualiza valores do Piso Fixo de Vigilância Sanitária; saiba quanto seu Município vai receber
No início de janeiro, a Portaria 33/2022 atualizou, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2021. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta o cálculo do PFVisa, que leva em consideração o valor per capita para: – Estados: R$ 0,30 por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630 mil para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria;– Distrito Federal: R$ 0,90 por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30, e per capita municipal à razão de R$ 0,60, disponível no Anexo I.– Municípios: será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 milopara os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II. O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos estados e Distrito Federal, está presente no Anexo III e o PFVisa a ser transferido ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, conforme o Anexo IV. Mais informações podem ser acessadas na Portaria 33/2022: Parte 2;Parte 3. Da Redação Prefeitos & Governantes
Siope: prazo para envio dos dados do 6º bimestre encerra dia 30 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais, que têm até o dia 30 de janeiro para transmitir e validar os dados do 6º bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O descumprimento dos prazos para envio dos dados bimestrais pode acarretar penalidades, como a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e – consequentemente – o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias do governo federal. A CNM reforça ainda que, em razão das alterações na Lei 14.113/2020 com a sanção da Lei 14.276/2021, é preciso acompanhar possíveis novas versões do Siope para que o lançamento das informações seja realizado da forma correta.Lembrando que, conforme noticiado pela CNM, segundo o entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei em 28 de dezembro de 2021. Portanto, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Pedido de reconsideraçãoA CNM pediu que o Ministério da Educação (MEC) reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da Lei de atualização do Fundeb, com base no entendimento de que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador. Portanto, é preciso aguardar a resposta do governo federal em relação à possibilidade ou não de rever os registros no Siope desde o início de 2021, quanto aos profissionais da educação incluídos na parcela de 70% de recursos do Fundeb. Orientações – SiopeA CNM alerta que só é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2021 quando ocorrer o envio dos bimestres anteriores, pois é indispensável seguir a ordem cronológica de transmissão das informações de cada bimestre. Os gestores com dificuldade no acesso ao sistema em razão de instabilidade ou não liberação e envio de senha precisam entrar em contato com o FNDE por meio do Fale Conosco do Siope. Antes disso, a orientação da CNM é registrar e arquivar todas as tentativas – prints de tela, filmagem, e-mails ao FNDE – para comprovar possíveis entraves no cumprimento de envio dos dados dentro do prazo. Da Redação Prefeitos & Governantes
FPM: 3º decêndio de janeiro será creditado na sexta, 28
Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 28 de janeiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês, no valor de R$ 3.788.816.577,55, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 4.736.020.721,94. A base de cálculo vai dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 14,99% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 22,76%. De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), houve “fatores não recorrentes”, como recolhimentos extraordinários que ajudaram a melhorar a arrecadação, por exemplo com o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e da Contribuição Social no ano passado. Isso explica o crescimento do FPM em 2021 e nestes primeiros decêndios. Segundo a área, é importante frisar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil, fechou em 2021 em 10,06%. Em 2020, a inflação foi de 4,52%. Esse é o maior nível para um ano desde 2015, quando foi de 10,67%. Com isso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, orienta que é extremamente importante que os prefeitos estejam sempre em alerta, uma vez que os repasses podem sofrer variações ao longo do ano. A Confederação pede que os gestores tenham prudência e cuidado com a gestão das prefeituras, principalmente neste momento de instabilidade por conta da Covid-19. Confira o levantamento completo aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes